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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 979962 RS

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 979962 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : PAULO ROBERTO PEREIRA, RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, RECDO.(A/S) : OS MESMOS, INTDO.(A/S) : MARIA INES TOALDO PEREIRA

Publicação

14/06/2021

Julgamento

24 de Março de 2021

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_979962_77cf2.pdf
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Ementa

Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário ( CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista.

1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária competente.
2. Como decorrência da vedação de penas cruéis e dos princípios da dignidade humana, da igualdade, da individualização da pena e da proporcionalidade, a severidade da sanção deve ser proporcional à gravidade do delito.
3. O estabelecimento dos marcos penais adequados a cada delito é tarefa que envolve complexas análises técnicas e político-criminais que, como regra, competem ao Poder Legislativo. Porém, em casos de gritante desproporcionalidade, e somente nestes casos, justifica-se a intervenção do Poder Judiciário, para garantir uma sistematicidade mínima do direito penal, de modo que não existam (i) penas exageradamente graves para infrações menos relevantes, quando comparadas com outras claramente mais reprováveis, ou (ii) a previsão da aplicação da mesma pena para infrações com graus de lesividade evidentemente diversos.
4. A desproporcionalidade da pena prevista para o delito do art. 273, § 1º-B, do CP, salta aos olhos. A norma pune o comércio de medicamentos sem registro administrativo do mesmo modo que a falsificação desses remédios ( CP, art. 273, caput), e mais severamente do que o tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33), o estupro de vulnerável ( CP, art. 217-A), a extorsão mediante sequestro ( CP, art. 159) e a tortura seguida de morte (Lei nº 9.455/1997, art. , § 3º).
5. Mesmo a punição do delito previsto no art. 273, § 1º-B, do CP com as penas cominadas para o tráfico de drogas, conforme propugnado por alguns Tribunais e juízes, mostra-se inadequada, porque a equiparação mantém, embora em menor intensidade, a desproporcionalidade.
6. Para a punição da conduta do art. 273, § 1º-B, do CP, sequer seria necessária, a meu ver, a aplicação analógica de qualquer norma, já que, com o reconhecimento da sua inconstitucionalidade, haveria incidência imediata do tipo penal do contrabando às situações por ele abrangidas.
7. A maioria do Plenário, contudo, entendeu que, como decorrência automática da declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, I, deve incidir o efeito repristinatório sobre o preceito secundário do art. 273, caput, na redação original do Código Penal, que previa pena de 1 a 3 anos de reclusão.
8. Recurso do Ministério Público Federal desprovido. Recurso de Paulo Roberto Pereira parcialmente provido. Tese de julgamento: É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na sua redação originária.

Acórdão

Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário do Ministério Público Federal e dava parcial provimento ao recurso de Paulo Roberto Pereira, determinando o retorno do processo ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para a aplicação do preceito secundário previsto para o delito de contrabando, e propunha a fixação da seguinte tese (tema 1.003 da repercussão geral): “É inconstitucional o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, devendo ser aplicadas à violação das condutas previstas no seu preceito primário, mediante analogia favorável ao réu, as penas previstas no art. 334-A do Código Penal”, no que foi acompanhado pelo Ministro Nunes Marques; do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que negava provimento ao recurso extraordinário do Ministério Público Federal e dava provimento ao recurso de Paulo Roberto Pereira, para, declarando a inconstitucionalidade do preceito secundário trazido pela Lei nº 9.677/98 ao artigo 273 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), repristinar o preceito secundário em sua redação original (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa) a ser aplicado ao art. 273, § 1º-B, do Código Penal, determinando ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que proceda à nova dosimetria da pena, nos termos determinados, e propunha a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional a redação dada ao preceito secundário do art. 273 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa) e prevista nos seus §§ 1º, 1º-A e 1º-B, do Código Penal, pela Lei nº 9.677/1998, devendo ser aplicadas à violação das condutas previstas em seus preceitos primários as sanções previstas na redação original do Código Penal (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa)”; e do voto do Ministro Edson Fachin, que dava parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal para afastar a operação de combinação de textos legais e dava provimento ao recurso de Paulo Roberto Pereira para declarar a sua absolvição, e propunha a seguinte tese: “A configuração das condutas previstas no art. 273, caput e § 1º e § 1º-A e § 1º-B, do Código Penal, depende de comprovação inequívoca da ocorrência de dano ou de perigo concreto de lesão à saúde”, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente Ministério Público Federal, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 18.03.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.003 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário do Ministério Público Federal e deu parcial provimento ao recurso de Paulo Roberto Pereira, determinando o retorno do processo ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para aplicação da tese jurídica fixada neste julgamento, nos termos do voto reajustado do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Luiz Fux (Presidente) e Marco Aurélio, nos termos de seus votos. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa)", vencidos os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Plenário, 24.03.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
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