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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACO 0004576-79.2002.1.00.0000 AC 0004576-79.2002.1.00.0000
Partes
EMBTE.(S) : UNIÃO, EMBDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS
Publicação
11/06/2021
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ACO_660_1fb44.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EMBARGOS À EXECUÇÃO NAEXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 660 AMAZONAS

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS

DECISÃO: Trata-se de ação cível originária, por meio da qual o Estado do Amazonas pretende a condenação da União ao pagamento de diferenças a título de complementação federal para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF.

Após a procedência do pedido e o respectivo trânsito em julgado do acórdão condenatório, inaugurou-se a fase de cumprimento do decisório. Nesse âmbito, o Estado do Amazonas requereu a imediata expedição de precatório do valor incontroverso, correspondente a R$ 207.244.161,37 (duzentos e sete milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e um reais e trinta e sete centavos).

Instada a manifestar-se acerca do pedido do exequente, a União busca sejam avaliados, como consequências práticas da imediata expedição do precatório requerido, o comprometimento da capacidade operacional das unidades administrativas federais e o aumento do risco de desobediência às normas constitucionais e legais voltadas à gestão fiscal responsável. Assim, na hipótese de deferimento da expedição do precatório, postula pela aplicação expressa da regra de parcelamento prevista no artigo 100, § 20, da Constituição Federal.

É o relatório. Decido.

Em que pesem as ponderações apresentadas pela União quanto ao impacto financeiro e orçamentário da expedição de precatório do montante incontroverso em suas contas e na estabilização da dívida pública, não verifico nos autos situação que, per se, justifique a interrupção ou postergação do cumprimento do acórdão condenatório, tampouco a imposição do parcelamento de que trata o artigo 100, § 20, do

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ACO 660 EXECFAZPUB-EE / AM

texto constitucional.

Fazendo um breve retrospecto da presente ação originária, observo que sua distribuição nesta Corte se deu em 30.12.2002 e somente na data de 06.09.2017 o Tribunal Pleno julgou o mérito da controvérsia. Ou seja, desde a sua interposição até o julgamento decorreram quase 15 anos. Após pouco mais de 2 anos, em 18.12.2019, foram rejeitados os embargos declaratórios pendentes e em 16.06.2020 certificou-se o trânsito em julgado desta ação. Iniciada a execução contra a Fazenda Pública em 09.02.2021, a impugnação da União se deu em 15.04.2021, momento no qual se vislumbrou a existência de parcela incontroversa.

Diante do referido quadro cronológico e nos termos do que preceitua o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, durante os quase 20 anos da tramitação desta ação e, especialmente a partir do ano de 2017, data do julgamento do mérito, teve a parte executada tempo suficiente para programar-se junto aos seus órgãos de controle orçamentário e fiscal, de modo a afastar qualquer justificativa quanto à imprevisibilidade da quantia a ser disponibilizada para a parte exequente.

Assim, cabe à União, devedora e inadimplente, cuja contumácia, no caso, é revelada insofismavelmente pela data da propositura da ação, pelo alongamento do trâmite e pelos diversos incidentes processuais, avaliar e assumir as consequências dos riscos inadequadamente previstos.

Por fim, inviável também a aplicação da regra de parcelamento prevista no artigo 100, § 20, da Constituição Federal. A alegada probabilidade de enquadramento do precatório em questão nesta regra não restou minimamente demonstrado. A nota técnica SEI nº 24500/2021/ME, encaminhada pela Secretaria de Orçamento Federal e acostada aos autos, limita-se a afirmar, sem fundado suporte fáticoprobatório, que “(...) a eventual expedição do precatório referente à ACO nº 660, pelo STF, nos montantes calculados pela AGU, em que pese a possibilidade de parcelamento, nos termos do § 20 do art. 100 da CF, elevaria o risco de comprometimento da capacidade operacional de unidades administrativas federais e de desobediência a normas constitucionais e legais voltadas à uma gestão fiscal responsável, prejudicando o desenvolvimento de outras políticas

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públicas.” (eDOC 81, p. 5)

Ante o exposto, nos termos do art. 345, I, do RISTF, determino a remessa dos autos à Presidência desta Corte para expedição de precatório referente à parcela incontroversa em favor do Estado do Amazonas, no valor de R$ 207.244.161,37 (duzentos e sete milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e um reais e trinta e sete centavos) .

Após, retornem os autos conclusos para prosseguimento do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 9 de junho de 2021.

Ministro Edson Fachin

Relator

Documento assinado digitalmente

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