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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0030665-46.2019.1.00.0000 RJ 0030665-46.2019.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) : PEDRO VIANA CALDAS JUNIOR, IMPTE.(S) : JORGE JOIA JUNIOR, COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
10/06/2021
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_176640_e9533.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 176.640 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : PEDRO VIANA CALDAS JUNIOR

IMPTE.(S) : JORGE JOIA JUNIOR

COATOR (A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO

HABEAS CORPUS – SEGUIMENTO – NEGATIVA.

1. O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho prestou as seguintes informações:

O impetrante, profissional da advocacia, mediante petição sem assinaturas física e eletrônica, aponta a nulidade dos processos decorrentes da Operação Lava Jato. A inicial consiste na reunião de trechos desconexos de monografias e artigos científicos, não sendo possível identificar os fundamentos a embasarem o alegado.

A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela inadmissão do habeas corpus, destacando a falta de assinatura da petição. Diz deficiente a fundamentação, a inviabilizar a compreensão da controvérsia.

2. Esta impetração volta-se, de maneira genérica, contra a Operação Lava Jato, ausente ato coator relativo ao paciente, no Superior Tribunal de Justiça. A inicial não foi assinada, inexistindo causa de pedir e pedido que se revelem inteligíveis e indicação específica de cerceio à liberdade de locomoção. Não foram atendidos os requisitos do artigo 654, cabeça e § 1º, do Código de Processo Penal:

Supremo Tribunal Federal

HC 176640 / RJ

Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

§ 1 A petição de habeas corpus conterá:

a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;

b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;

c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.

3. Nego seguimento ao habeas corpus.

4. Publiquem.

Brasília, 8 de junho de 2021.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

2

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229672591/habeas-corpus-hc-176640-rj-0030665-4620191000000/inteiro-teor-1229672598