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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 42480 RN 009XXXX-04.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : EDSON GÊ GONZAGA REPRESENTADO POR MARIA DA CONCEIÇÃO CÓBE GÊ, AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PORTO DO MANGUE, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Publicação

10/06/2021

Julgamento

3 de Maio de 2021

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_42480_7e611.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Trabalhista. Processual Civil. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento de recurso extraordinário. Alegação de afronta à decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE nº 709.212 (Tema nº 608 da Repercussão Geral). Ausência de esgotamento de instância. Sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido.

1. A reclamação constitucional proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pressupõe o esgotamento das instâncias ordinárias mediante a interposição de agravo interno (art. 1.021 do CPC) contra a decisão de inadmissão do apelo extremo fundamentada em precedente firmado sob a sistemática da repercussão geral, o que não se verifica na hipótese dos autos.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229576981/agreg-na-reclamacao-rcl-42480-rn-0099154-0420201000000

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