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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 13 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS, AGDO.(A/S) : EDUARDO EUSTAQUIO PEREIRA
Publicação
10/06/2021
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1268148_17683.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

31/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.268.148

MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

AGDO.(A/S) : EDUARDO EUSTAQUIO PEREIRA

ADV.(A/S) : RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. EFETIVADO POR LEI LOCAL. LCE 100/07 E LEI ESTADUAL 10.254/1990. CONVERSÃO DAS FÉRIASPRÊMIO EM PECÚNIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 e 280 DO STF. PRECEDENTES.

1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, e o exame da legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual 100/2007 e Lei Estadual 10.254/1990), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF

2. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 21 a 28 de maio de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental,

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EmentaeAcórdão

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ARE 1268148 AGR / MG

mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 31 de maio de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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31/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.268.148

MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

AGDO.(A/S) : EDUARDO EUSTAQUIO PEREIRA

ADV.(A/S) : RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental (eDOC 29) interposto em 08.03.2021 (eDOC 31) em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 27):

“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (eDOC 10. p. 1):

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR DESIGNADO – ART. 10 DA LEI ESTADUAL N.º 10.254/90 – PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – FÉRIAS PRÊMIO – FUNÇÃO PÚBLICA – INTERPRETAÇÃO DO ART. 31, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PROCEDÊNCIA – ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO – ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N.º 9.494/97 – INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA-E – NÃO CABIMENTO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 870.947/SE – REPERCUSSÃO GERAL – PENDÊNCIA – ADI'S N.ºS 4.425/DF e 4.357/DF – NÃO ABRANGÊNCIA

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Relatório

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ARE 1268148 AGR / MG

DA ESPÉCIE – APLICAÇÃO INTEGRAL DO ART. 5º DA LEI FEDERAL N.º 11.960/2009 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA ILÍQUIDA – DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. O regime da designação enquadra-se no conceito de função pública para os fins de concessão das férias prêmio, nos termos do art. 31, § 4º, da Constituição do Estado de Minas Gerais e do art. 10 da Lei Estadual n.º 10.254/90. A inconstitucionalidade por arrastamento reconhecida no âmbito das ADI's n.ºs 4.425/DF e 4.357/DF não versa sobre a atualização monetária para débitos judiciais contra a Fazenda Pública antes da face de expedição de precatório de requisição, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n.º 870.947/SE, com Repercussão Geral, razão pela qual cabe manter a aplicação integral do art. 5º da Lei Federal n.º 11.960/2009 até pronunciamento definitivo do Pretório Excelso a respeito da matéria.”

Não foram opostos embargos de declaração.

No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 37, IX; 39, § 3º; e 102, da Constituição Federal.

Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 13, p. 11):

“é atentatória ao permissivo constitucional a concessão de férias prêmio e outros direitos àqueles sucessivamente designados nos termos do art. 10, § 1º, a, da Lei Estadual nº 10.254/1990 e “efetivados” sob à égide da Lei Complementar nº 100/2007, posto que, tais servidores possuem vínculo precário e temporário sendo inconcebível a contratação, também em caráter precário, de servidores para substituí-los no período em que estivessem em gozo do beneficio.”

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

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Relatório

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ARE 1268148 AGR / MG

O Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso inominado, assim asseverou (eDOC 10, pp. 4-11):

“(...)

o que se vê, o autor, na condição de servidor efetivado com fundamento na Lei Complementar n.º 100/2007 e aposentado, pretende obter o reconhecimento do direito ao recebimento de férias-prêmio. Na verdade, ao julgar a Ação Direta nº 4.876/DF, o exc. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo , incisos I, II, IV e V, da LCE nº 100/07, por violação ao art. 37, inc. II, da CR/88, em razão de conceder a condição de servidores efetivos aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem submissão e aprovação em concurso público.

(...)

Posteriormente, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos contra o acórdão da ADI n.º 4.876, o prazo foi estendido para 31/12/2015. Como se vê, o exc. Supremo Tribunal Federal determinou que a declaração da inconstitucionalidade, no tocante aos cargos para os quais não havia concurso público em andamento ou cujo prazo de validade estaria em curso, somente produziria efeitos depois de 12 (doze) meses da publicação da data de julgamento, com as ressalvas de efeitos no tocante aos servidores aposentados.

A ressalva, entretanto, diz respeito ao “status” de aposentado, não à condição de efetivado para outros fins diversos da aposentação. Isso significa que, para os fins de férias prêmio, o autor está submetido ao regramento aplicável aos servidores não efetivos. De fato, o doc. de ordem 4 revela que o autor foi designado para as funções de magistério desde o ano de 1995, nos termos do art. 10 da Lei n.º 10.254/90. Por sua vez, o regime jurídico da atividade exercida pelo requerente não era o da contratação temporária, previsto no inc. IX do art. 37 da CR e no art. 11 da Lei Estadual n.º 10.254/90 – hoje revogado pela Lei n.º 18.185/2009 –, mas o de designação para o desempenho de função pública, na forma do art. 10 daquele diploma estadual,

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“in verbis”.

(...)

No âmbito do magistério estadual, o instituto da designação para o exercício de função pública existia muito antes da Constituição da República de 1988, sob o rótulo de convocação, disciplinada no art. 122 e seguintes da Lei Estadual n.º 7.109/77, que contém o estatuto do pessoal do magistério público do Estado de Minas Gerais. Destarte, como o regime jurídico da atividade exercida pelo autor era o do art. 10 da Lei Estadual n.º 10.254/90, ele estava submetido às normas estatutárias baixadas pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, de modo que a questão posta a julgamento resume-se em saber se as férias prêmio seriam ou não devidas aos designados.

(...)

Com efeito, a Lei Complementar n.º 100/07, ao efetivar os servidores designados, teria o efeito de garantir o direito às férias prêmio pela concessão da condição de “ocupante de cargo efetivo”. Entretanto, após a declaração de inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Complementar n.º 100/07 pelo Supremo Tribunal Federal, a questão se resolve, como dito, pela apuração a respeito do alcance da expressão “ocupante de função pública” do § 4º do art. 31 da CEMG.

Por sua vez, o “caput” do art. 10 da Lei n.º 10.254/90 enumera hipóteses de exercício de função pública para servidores em regime de designação. Nesse sentido, não tem razão o recorrente no ponto em que alega ser a função pública exclusivamente desempenhada pelo servidor detentor de estabilidade ou de função comissionada, pois seria restringir o alcance constitucional da expressão função pública, que é mais abrangente. Com efeito, a expressão “função pública”, no contexto do art. 31, § 4º, da CEMG, ao contrário da previsão do art. 23 da CEMG, não se destina tão somente àqueles servidores ocupantes de cargo efetivo, mas se aplica aos que desempenham função pública, na forma da Lei, como é o caso do regime da designação (Lei Estadual n.º 10.254/90, art. 10).

(...)

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Não obstante, curvei-me ao posicionamento majoritário manifestado por esta eg. Primeira Câmara Cível na Apelação Cível/Reexame Necessário n.º 1.0000.17.008881-9/001, julgados em 03/10/2017, ocasião em que este órgão fracionário considerou que as férias-prêmio não gozadas deveriam ser convertidas em espécie quando da aposentadoria do servidor, independentemente de comprovação da negativa pela Administração Pública, sob pena de enriquecimento sem causa.

(...)

Assim, embora não convencido de tal entendimento, reposiciono-me na matéria, em homenagem ao princípio da colegialidade, para reconhecer o direito à indenização dos meses de férias-prêmio não gozadas, diante da impossibilidade do gozo.

(...).”

Como se depreende desses fundamentos, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, e o exame da legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual 100/2007 e Lei Estadual 10.254/1990), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Férias-prêmio. Concessão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte

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recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.218.105-AgR, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, DJe 9.10.2019).

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS-PRÊMIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO REGIME CELETISTA. LEI MUNICIPAL 5.809/1990. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO.” (ARE 826.718-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.4.2017).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do CPC e majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil”.

Sustenta-se, em síntese, nas razões do presente recurso, que o exame das questões apresentadas não depende da apreciação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, nem das provas dos autos, considerando que a “moldura fática do acórdão recorrido é incontroversa, qual seja: o autor, ora recorrido, foi contratado para o exercício de função temporária e posteriormente efetivado, sem concurso público, por meio de lei estadual declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal” (eDOC 29, p. 5).

Aponta-se, ainda, precedentes desta Suprema Corte sobre a questão em debate, envolvendo a nulidade de contrato, “em que também se discute o

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direito ao pagamento de férias-prêmio formulado por professor contratado nos termos da Lei Complementar 100/2007 do Estado de Minas Gerais, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.876/MG, no sentido de que “cabe ao autor apenas o direito de receber os salários referentes ao período trabalhado e os depósitos do FGTS”.

Menciona decisão monocrática por mim exarada no RE 1.293.448, sustentando-se que se trata de hipótese idêntica a ora em exame, além dos acórdãos proferidos no ARE 1.082.403 e RE 1.256.669 e no paradigma da repercussão geral: RE 765.320-RG, Tema 916.

Ressalta-se que na modulação dos efeitos quando do julgamento da ADI 4.876 “não considerou resguardar quaisquer supostos direitos à contagem de tempo de serviço prestados sob o regime de contratação temporária para fins de obtenção de férias-prêmio” (eDOC 29, p. 9-10).

Conclui-se, portanto, que “é atentatória ao permissivo constitucional a concessão de férias prêmio àqueles sucessivamente designados nos termos do art. 10, § 1º, a, da Lei Estadual nº. 10.254/1990 e “efetivados” sob à égide da Lei Complementar nº. 100/2007, posto que, tais servidores possuem vínculo precário e temporário sendo inconcebível a contratação, também em caráter precário, de servidores para substitui-los no período em que estivessem em gozo do benefício” (eDOC 29, p. 10).

Por fim, enfatizando-se que não há previsão legal de pagamento de férias-prêmio a servidor designado, estando o benefício vedado inclusive a servidor público efetivo, nos termos da legislação local.

A parte Agravada, devidamente intimada, não apresentou manifestação (eDOC 33).

É o relatório.

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MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.

Com efeito, para melhor compreensão da controvérsia dos autos, colho da sentença, a qual foi mantida pelo Tribunal de origem, os seguintes fragmentos (eDOC 4, p. 1-7):

“Eduardo Eustáquio Pereira ajuizou ação pelo procedimento comum em face do Estado de Minas Gerais, objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito às férias prêmio não gozadas e o seu respectivo pagamento.

Alegou que era professor efetivado pela Lei Complementar n. 100/07. Hoje, aposentado por invalidez.

(...)

Sabe-se que os dispositivos da Lei Complementar n. 100/2007, responsáveis pela “efetivação” da parte ativa no serviço público, foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte no julgamento da ADI 4.876/DF, do qual resultou a seguinte ementa:

(...)

Da análise do referido julgado, infere-se que os incisos I, II, IV e V do art. 7º da LC 100/2007 foram declarados inconstitucionais, uma vez que asseveravam serem titulares de cargo efetivo alguns servidores em exercício, mas que não haviam prestado concurso público, contrariando o disposto no art. 37, inciso II, da CF/88.

(...)

Assim, diante do desrespeito à necessidade constitucional exigida do concurso público como regra de acesso e efetividade no serviço público, determinou-se a regularização da atual

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situação que perdurava perante a Administração Estadual, de modo a preencher os cargos públicos com servidores devidamente aprovados em certames públicos.

Registra-se, por outro lado, que, com o intuito de preservar as situações jurídicas já consolidadas e, ainda, evitar a ocorrência de demasiados prejuízos aos servidores até então “efetivados” e à Administração Pública, estabeleceu-se uma modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade ora discutida, nos seguintes termos:

(....)

No caso em tela, percebe-se que o autor não se enquadra nas hipóteses de modulação de efeitos supra.

(...)

II.2.2. - Férias Prêmio

Por outro lado, o autor pediu a condenação do réu no pagamento de férias prêmio.

Conforme ressaltado no item anterior, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4876, declarou a inconstitucionalidade da LC n.º:100/07, modulando os seus efeitos, não alcançando o período anterior à declaração.

Nessa medida, até a data do julgamento pelo e. Supremo Tribunal Federal, o vínculo entre o servidor "efetivado" e o Estado era regido pelas regras estatutárias, situação diferente daqueles servidores contratados a título precário.

Por isso, ao servidor efetivado pela LC n.º 100/07 devem ser garantidos, até a declaração de inconstitucionalidade da norma, os direitos dos servidores públicos detentores de cargos efetivos, incluindo-se, portanto, o direito ao cômputo de todo o período de desempenho do serviço público para fins de aquisição das férias prêmio, conforme previsto no art. 31, § 4º, da Constituição do Estado

O réu não comprovou que as férias prêmio foram deferidas ao autor. Por outro lado, não existem controvérsias quanto às reiteradas contratações do autor e sua posterior efetivação.

Assim, razão assiste ao autor na conversão em pecúnia do

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benefício referido.

Nesse sentido já se manifestou o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (...).

Por fim, a procedência do pedido é medida que se impõe”.

Verifica-se, portanto, que o direito pleiteado às férias-prêmio se refere ao período anterior ao julgamento da ADI 4876 .

Na espécie, o Tribunal a quo reconheceu que devem ser garantidos os direitos do servidor efetivado pela LC 100/07 até a declaração de inconstitucionalidade da norma, incluindo-se o “cômputo de todo o período de desempenho do serviço público para fins de aquisição de férias prêmio, conforme previsto no art. 31, § 4º, da Constituição do Estado” (eDOC 4, p. 6).

Além disso, conforme afirmado no acórdão recorrido “ não existem controvérsias quanto às reiteradas contratações do autor e sua posterior efetivação” (eDOC 4, p. 6). (grifei)

Constata-se, ainda, quanto à alegação do Recorrente de que houve contratação temporária nula, para tentar afastar o direito ao benefício em questão, que o Tribunal de origem não enfrentou esta questão.

É o que se depreende dos seguintes trechos do aresto proferido em apelação cível/remessa necessária (eDOC 10, p. 6-9):

“De fato, o doc. de ordem 4 revela que o autor foi designado para as funções de magistério desde o ano de 1995, nos termos do art. 10 da Lei n.º 10.254/90.

Por sua vez, o regime jurídico da atividade exercida pelo requerente não era o da contratação temporária, previsto no inc. IX do art. 37 da CR e no art. 11 da Lei Estadual n.º 10.254/90 – hoje revogado pela Lei n.º 18.185/2009 –, mas o de designação para o desempenho de função pública, na forma do art. 10 daquele diploma estadual, “in verbis”

No âmbito do magistério estadual, o instituto da designação para o exercício de função pública existia muito antes da Constituição da República de 1988, sob o rótulo de convocação, disciplinada no art. 122 e seguintes da Lei Estadual n.º 7.109/77, que contém o estatuto do pessoal do magistério

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público do Estado de Minas Gerais.

Destarte, como o regime jurídico da atividade exercida pelo autor era o do art. 10 da Lei Estadual n.º 10.254/90, ele estava submetido às normas estatutárias baixadas pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, de modo que a questão posta a julgamento resume-se em saber se as férias prêmio seriam ou não devidas aos designados.

De fato, o regime da designação para o desempenho de função pública com suas peculiaridades precisa ser considerado para o exame do fundamento do direito alegado, o art. 31, § 4º, da Constituição da República, que dispõe:

(...)

Com efeito, a Lei Complementar n.º 100/07, ao efetivar os servidores designados, teria o efeito de garantir o direito às férias prêmio pela concessão da condição de “ocupante de cargo efetivo”.

Entretanto, após a declaração de inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Complementar n.º 100/07 pelo Supremo Tribunal Federal, a questão se resolve, como dito, pela apuração a respeito do alcance da expressão “ocupante de função pública” do § 4º do art. 31 da CEMG.

Por sua vez, o “caput” do art. 10 da Lei n.º 10.254/90 enumera hipóteses de exercício de função pública para servidores em regime de designação.

(...)

Com efeito, a expressão “função pública”, no contexto do art. 31, § 4º, da CEMG, ao contrário da previsão do art. 23 da CEMG, não se destina tão somente àqueles servidores ocupantes de cargo efetivo, mas se aplica aos que desempenham função pública, na forma da Lei, como é o caso do regime da designação (Lei Estadual n.º 10.254/90, art. 10)”.

Na hipótese dos autos, conforme ressaltado na decisão agravada, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, e o exame da legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual

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100/2007 e Lei Estadual 10.254/1990), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. Confiram-se, a respeito, em casos assemelhados, os seguintes precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA URGÊNCIA E EXEPCIONALIDADE. SOBRESTAMENTO AFASTADO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-

PROBATÓRIO E DE LEGISLAÇÃO

INFRACONSTITUCIONAL: IMPOSSIBLIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – Para se concluir de maneira diversa do que assentado pelo tribunal de origem, seria necessário tanto o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos quanto a análise da legislação infraconstitucional aplicada na espécie (Lei 8.666/1993 e Decreto estadual 11.938/1987), hipóteses inviáveis em recurso extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 desta Suprema Corte. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 702.618-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 28.08.2014).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 28.08.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONVERSÃO DAS FÉRIAS-PRÊMIO EM PECÚNIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. ALEGADA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL À ESPÉCIE (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 4/1991). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 e 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão

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recorrido, quanto ao reconhecimento do direito pleiteado pela Agravada e à irregularidade de sua contratação temporária, nos períodos apontados pelo Recorrente, seria necessário o reexame das provas dos autos, bem como da legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar Municipal 4/1991). Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC” (ARE 1.143.299-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 01.02.2019).

“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS-PRÊMIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL 7.169/1996. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.4.2011. A suposta ofensa ao postulado constitucional somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 669.458-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 13.08.2014).

“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor público efetivo. Férias-prêmio não gozadas. Conversão em espécie. Necessidade de análise e interpretação da legislação infraconstitucional aplicável (Constituição estadual mineira). Ofensa reflexa. 3. Violação ao princípio da legalidade. Enunciado n. 636. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 653.010-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 24.09.2012).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO

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ARE 1268148 AGR / MG

EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. LEIS MUNICIPAIS 657/2006 E 789/2009. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO IDÊNTICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III – Os Ministros desta Casa, no AI 776.522/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia em questão análoga a destes autos por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 806.414-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.08.2014).

Nesse mesmo sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: ARE 1.078.204/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 02.10.2017; ARE 1.144.088/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 13.08.2018; RE 1.162.249/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 02.10.2018 e ARE 1.208.303/MG, de minha relatoria, DJe 02.06.2020. Destaco do primeiro precedente, a correta observação do Min. Luiz Fux:

“A matéria relativa à contagem de tempo e à percepção de adicionais por tempo de serviço e férias-prêmio por servidor temporário do Estado de Minas Gerais, quando sub judice a controvérsia, implica a análise de legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280 do STF (EC 57/2003 da Constituição do Estado de Minas Gerais), de seguinte teor: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"”.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ARE 1268148 AGR / MG

Destaco, ainda, por oportuno, a ementa da decisão monocrática proferida no RE 1.305.432/MG, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, DJe 18.02.2021:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. RELAÇÃO JURÍDICOADMINISTRATIVA ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007. FÉRIASPRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FUNCIONAL: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO” .

Veja-se, ainda, o seguinte precedente:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 22.2.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DESIGNADA. EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 100/2007.

POSTERIOR DECLARAÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA. EFEITOS JURÍDICOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, § 1º, CPC, E 317, § 1º, do RISTF. 1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC, e 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Conforme art. 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo” (RE 1.102.854-AgR, de minha relatoria, Segunda

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ARE 1268148 AGR / MG

Turma, DJe 30.05.2018).

Inaplicáveis, portanto, os precedentes deste Supremo Tribunal Federal citados pelo ora Agravante no presente recurso.

Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

É como voto.

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ExtratodeAta-31/05/2021

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.268.148

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGDO.(A/S) : EDUARDO EUSTAQUIO PEREIRA

ADV.(A/S) : RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR (141336/MG)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

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