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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 13 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : ALVARO JOSE LUIZ, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INTDO.(A/S) : ARIEL ALEGRE LUIZ
Publicação
10/06/2021
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
LUIZ FUX (Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1316517_e534f.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

31/05/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.517

SANTA CATARINA

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : ALVARO JOSE LUIZ

ADV.(A/S) : OSVALDO JOSÉ DUNCKE

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SANTA CATARINA

INTDO.(A/S) : ARIEL ALEGRE LUIZ

ADV.(A/S) : OSVALDO JOSÉ DUNCKE

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 287 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo interno. Precedentes: ARE 1.2615.88-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 29/6/2020); ARE 790.499-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 1º/8/2019; ARE 880.671-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 30/6/2015.

2. Agravo interno NÃO CONHECIDO.

A C Ó R D Ã O

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 21 a 28/5/2021, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).

Brasília, 31 de maio de 2021.

Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

31/05/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.517

SANTA CATARINA

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : ALVARO JOSE LUIZ

ADV.(A/S) : OSVALDO JOSÉ DUNCKE

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SANTA CATARINA

INTDO.(A/S) : ARIEL ALEGRE LUIZ

ADV.(A/S) : OSVALDO JOSÉ DUNCKE

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo porquanto a “parte agravante, todavia, deixou de impugnar especificamente os seguintes fundamentos: ausência de indicação de artigo da Constituição tido por violado (Súmula 284/STF); não cabimento de RE para reexame fático-probatório (Súmula 279/STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 282 e 356/STF)”.

Em sede de agravo interno, o agravante veicula argumentos relativos ao mérito da ação penal e aduz que “as Decisões pretéritas violaram dispositivos constitucionais, inclusive, cláusulas pétreas”, tendo sido afirmando, também, que “as Decisões priorem encontram-se manifestamente dissonantes do entendimento jurisprudencial emanado pelos Tribunais Superiores, lesando, continuamente, os direitos individuais do Agravante”, bem como que “o Acórdão contraria inúmeros artigos da Constituição Federal, bem como princípios e garantias que norteiam e vigoram o nosso sistema pátrio” e que a matéria estaria prequestionada.

Supremo Tribunal Federal Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

ARE 1316517 AGR / SC

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

31/05/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.517

SANTA CATARINA

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar.

Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.

Na decisão ora agravada, negou-se seguimento ao agravo em recurso extraordinário porquanto a “parte agravante, todavia, deixou de impugnar especificamente os seguintes fundamentos: ausência de indicação de artigo da Constituição tido por violado (Súmula 284/STF); não cabimento de RE para reexame fático-probatório (Súmula 279/STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 282 e 356/STF)”.

A parte agravante, todavia, não impugnou os fundamentos acima referidos, tendo cingido sua insurgência a argumentos relativos ao mérito da ação penal e aduziu que “as Decisões pretéritas violaram dispositivos constitucionais, inclusive, cláusulas pétreas”, tendo sido afirmando, também, que “as Decisões priorem encontram-se manifestamente dissonantes do entendimento jurisprudencial emanado pelos Tribunais Superiores, lesando, continuamente, os direitos individuais do Agravante”, bem como que “o Acórdão contraria inúmeros artigos da Constituição Federal, bem como princípios e garantias que norteiam e vigoram o nosso sistema pátrio” e que a matéria estaria prequestionada. Sem, contudo, demonstrar, de forma inequívoca e objetiva, que a petição de agravo em recurso extraordinário estaria formal e materialmente adequada, inclusive, quanto à correta impugnação da decisão de admissibilidade.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

ARE 1316517 AGR / SC

Deveras, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo interno, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, anotem-se:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Precedentes. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Competência do presidente da Corte. Artigo 13, inciso V, alínea c, do RISTF. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 2. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, haja vista que o art. 13, inciso V, alínea c, do RISTF permite ao presidente da Corte despachar como relator “até eventual distribuição, os agravos de instrumento, recursos extraordinários e petições ineptos ou de outro modo manifestamente inadmissíveis, inclusive por incompetência, intempestividade, deserção, prejuízo ou ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria seja destituída de repercussão geral”. 3. Agravo regimental do qual não se conhece, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.2615.88-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 29/6/2020)

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

ARE 1316517 AGR / SC

FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 543-A, § 2º, DO CPC/1973 E 327, § 1º, DO RISTF. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. Incidência da Súmula nº 287/STF. 2. Ausência da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral necessária, inclusive, quando matéria criminal. Inobservância dos arts. 543-A, § 2º, do CPC/1973 e 327, § 1º, do RISTF. Precedentes. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 790.499-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 1º/8/2019)

“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. A jurisprudência do Supremo

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

ARE 1316517 AGR / SC

Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedente. 3. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 880.671-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 30/6/2015)

Ex positis, NÃO CONHEÇO do agravo interno.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-31/05/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.517

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : ALVARO JOSE LUIZ

ADV.(A/S) : OSVALDO JOSÉ DUNCKE (34143/SC)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

INTDO.(A/S) : ARIEL ALEGRE LUIZ

ADV.(A/S) : OSVALDO JOSÉ DUNCKE (34143/SC)

Decisão: (AgR) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229548480/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1316517-sc-0000954-0420198240045/inteiro-teor-1229548488