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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO, AGDO.(A/S) : ROSANGELA DE OLIVEIRA COVACIC
Publicação
10/06/2021
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1306862_11c93.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

31/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.306.862 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

JOSÉ DO RIO PRETO

AGDO.(A/S) : ROSANGELA DE OLIVEIRA COVACIC

ADV.(A/S) : FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME DE TEMPO INTEGRAL – RTI. PERCENTUAL. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 05/1990. SÚMULA 280 DO STF. TEMA 702. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA 660 DA RG. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À SUMULA VINCULANTE 37. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame da legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar Municipal nº 05/1990), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do STF.

2. O caso dos autos assemelha-se ao que foi decidido, por este Tribunal, no RE 764.332-RG, Rel. Joaquim Barbosa, DJe de 21.03.2014 (Tema 702), oportunidade em que se reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre integralidade dos vencimentos de servidor público, o que afasta a incidência, no caso, da Súmula Vinculante 37.

3. Quanto à alegada nulidade do acórdão proferido na origem, sob o

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ARE 1306862 AGR / SP

argumento de decisão extra petita, ressalte-se que o Plenário desta Corte assentou, ao apreciar o ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013 (Tema 660), que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, como no caso dos autos.

4. A verificação da existência de ilegalidade e abusividade dos atos administrativos não acarreta ofensa ao princípio da separação de poderes. Precedentes.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 21 a 28 de maio de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e entender incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 31 de maio de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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31/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.306.862 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

JOSÉ DO RIO PRETO

AGDO.(A/S) : ROSANGELA DE OLIVEIRA COVACIC

ADV.(A/S) : FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental (eDOC 34) interposto em 19.03.2021 (eDOC 35) em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 33):

“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 9, p. 2):

“SERVIDOR MUNICIPAL– Pretensão de recálculo do pagamento de Regime de Tempo Integral (RTI) – Municipalidade que paga os 20% previsto sem lei apenas sobre o vencimento-padrão – Sentença queque não acolheu a pretensão de inclusão na base de cálculo para pagamento do RTI da vantagem declinada na inicial,a saber: (a) Gratificação Especial de Assiduidade; – Vantagem que, diante da previsão legal, de fato, não tem natureza transitória, mas sim permanente – Vantagem que, portanto, deve integrar a base de cálculo nos termos da legislação municipal – Inexistência de lesão à vedação do 'efeito cascata' previsto no artigo 37, inciso XIV, da CF – Recurso Inominado Provido.”

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Relatório

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ARE 1306862 AGR / SP

Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOCs 13 e 17).

No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. , LV, 37, XIV, e 61, § 1º, II, a e c, da Constituição Federal.

Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “não existe norma editada pelo Chefe do Executivo determinando a inclusão da gratificação de assiduidade na base de cálculo do RTI” (eDOC 19, p. 8), de modo que o acórdão recorrido, nos moldes em que foi julgado, conferiu verdadeiro efeito cascata nas verbas remuneratórias do servidor municipal, o que é vedado pela Constituição Federal.

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso mediante aplicação da Súmula 280 do STF (eDOC 22).

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso inominado, assim asseverou (eDOC 9, p. 3):

“Em suma: a questão em análise passa exclusivamente pela verificação da natureza transitória ou não dos adicionais que se pretende ver incorporados ao vencimento-padrão, a fim de alterar a base de cálculo do RTI.

Conforme se infere dos autos, o recorrente/autor recebe a Gratificação Especial de Assiduidade.

Uma leitura literal apenas no nome do adicional induziria o intérprete a erro, pois se tem a impressão de que todo ele é transitório,propter laborem, de maneira que não incorporável.

Ocorre que a real natureza do adicional não se avalia pelo nome, pois como fixado acima, a criatividade da administração pública em geral é grande. A natureza do adicional/gratificação deve ser avaliada a partir da definição jurídica de seu fato gerador, quando, então, será possível avaliar a natureza transitória ou não.

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Relatório

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ARE 1306862 AGR / SP

A Gratificação Especial de Assiduidade, prevista no artigo 107 da LC Municipal 05/90, com redação dada pelo artigo da LC Municipal 54/96 (fls. 71), demonstra que, em verdade, não é feita qualquer aferição mensal do efetivo comparecimento para trabalho do servidor, mas apenas uma "premiação" financeira pelo tempo trabalhado no serviço público. Por isso que, sem qualquer restrição, todo servidor municipal que trabalhe em regime de exclusividade, a cada ano de trabalho, passa a perceber 1% de gratificação por assiduidade. Patente, portanto, a generalidade da gratificação em tela que, não bastasse, ainda se incorpora ao patrimônio do servidor.

Portanto, é inegável que se trata também de vantagem genérica, sem característica transitória, devendo ser paga para todo e qualquer servidor, de forma que não se verifica qualquer razão para se afastar a pretensão de inclusão da verba na base de cálculo para pagamento do RTI.”

Como se depreende desses fundamentos, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame da legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar Municipal nº 05/1990), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do STF. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 001/94. LEI MUNICIPAL 3.332/97 ANÁLISE DE LEI LOCAL. MATÉRIA

INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” ( RE 647.020-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17.9.2015).

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ARE 1306862 AGR / SP

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ‘GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS’. NATUREZA DA VANTAGEM. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

1. A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional. Pelo que é de incidir a Súmula 280/STF.

2. Agravo regimental desprovido.” (AI 649.653-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 12.9.2011).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do CPC.

Deixo de aplicar art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem”.

Nas razões do presente recurso, preliminarmente, pleiteia-se a nulidade do acórdão proferido na origem, sob o argumento de ocorrência de julgamento extrapetita, considerando-se que o Tribunal a quo julgou matéria totalmente diversa daquela pleiteada na inicial e nas razões recursais, o que ofende o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

No caso, alega-se que o pedido inicial se refere ao recálculo do quinquênio para inclusão da gratificação de assiduidade na base de cálculo desse benefício, no entanto, o aresto recorrido “determinou a inclusão dessa gratificação na base de outro benefício, qual seja, o RTI – Regime de Tempo Integral, matéria sobre a qual o Município sequer se manifestou” (eDOC 34).

Além disso, quanto à questão de fundo, afirma-se que não se trata de análise de lei local, mas de violação direta ao art. 37, XIV, da CF, o qual “impede que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público seja computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, ou seja, veda, expressamente, “repique” de valores, e, consequentemente, o indesejado efeito cascata das verbas remuneratórias” (eDOC 34, p. 8).

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Relatório

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ARE 1306862 AGR / SP

Ressalta-se que o julgado do Tribunal de origem, no sentido de inclusão da gratificação especial de assiduidade na base de cálculo do RTI, “quando neste já está compreendido outros adicionais temporais (quinquênio, sexta-parte, etc.) implica em acúmulo de acréscimos pecuniários um sobre os outros” (eDOC 34, p. 9).

Sobre a questão, aponta-se precedentes desta Corte: RE 146.331-EDv, de relatoria do Min. Cezar Peluso, AI 812.598, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, além de outros julgados.

Por fim, aduz-se afrontados os arts. , 61, § 1º, inciso II, alíneas a e c da CF, além da Súmula Vinculante 37.

Ao final, pleiteia-se, caso não se entenda pela nulidade do acórdão proferido na origem, que seja conhecido e provido o recurso extraordinário para que seja julgado improcedente o pleito da Recorrida.

A parte Agravada, devidamente intimada, não apresentou manifestação (eDOC 37).

É o relatório.

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31/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.306.862 SÃO

PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.

Contudo, verifico que, por ocasião da análise do apelo extremo, não foi enfrentada a questão suscitada no recurso, relativa à nulidade do acórdão recorrido, sob o argumento de afronta o art. , LV, da Constituição, por ocorrência de julgamento extra petita, bem como, a alegada afronta aos arts. , 61, § 1º, II, alíneas a e c, da CF e à Súmula Vinculante 37 (eDOC 19, p. 3- 4).

Desse modo, devem ser acrescentados fundamentos à decisão agravada, sem no entanto, alterar a sua parte dispositiva, no sentido do desprovimento do recurso.

Passo, então, à apreciação de tais matérias.

De início, quanto à alegada nulidade do acórdão proferido na origem, sob o argumento de julgamento extrapetita e violação ao art. , IV, da CF, registro que o Plenário desta Corte assentou, ao apreciar o ARERG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013 (Tema 660), que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, como no caso dos autos. Nesse sentido:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINITRATIVA. SENTENÇA EXTRA

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PETITA. DEVIDO PROCESSO LEAL. TEMA 660. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE 1.139.158-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25.09.2018).

“(...) ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. TEMA 660. PENA DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende da análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria (Lei Federal 8.429/1992) e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, por se tratar de ofensa reflexa à Constituição Federal e incidir, na hipótese, o óbice da Súmula 279 do STF. 2. A alegada afronta ao devido processo legal e ao contraditório, com apoio no argumento de que a sentença aplicou penalidade diversa do pedido inicial do Ministério Público Federal, demanda a análise de dispositivo do Código de Processo Civil aplicável à espécie, o que impede o trânsito do apelo extremo. 3. O Plenário desta Corte assentou, ao apreciar o ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013 (Tema 660), que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna

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inadmissível o recurso extraordinário, como no caso dos autos” ( ARE 1.257.379-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11.12.2020).

Quanto aos arts. e 61, § 1º, II, alíneas a e c, da CF, dados como contrariados no recurso extraordinário, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a verificação da existência de ilegalidade e abusividade dos atos administrativos não acarreta ofensa ao princípio da separação dos poderes, conforme se verifica dos seguintes precedentes:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade do ato administrativo. 2. A matéria controvertida depende da análise do conjunto fático-probatório, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015”. ( ARE 1.020.052-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.5.2017).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 15.9.2017. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. NATUREZA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS/PROVENTOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos da orientação

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sedimentada na súmula 280 do STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 2. A verificação da existência de ilegalidade e abusividade dos atos administrativos não acarreta ofensa ao princípio da separação dos poderes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo” (grifei) ( ARE 1.062.997-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 03.09.2018).

Inaplicável a Súmula Vinculante 37, por se tratar de incidência, no caso, do óbice da Súmula 280 do STF. Vejam-se, a respeito:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LEI ESTADUAL 8.971/2004. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. VANTAGEM DE CARÁTER GERAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (grifei) ( ARE 854.075-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 16.03.2015).

“(...) 1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto à alegada impossibilidade orçamentária para justificar, no caso, o descumprimento da implementação da incorporação da gratificação de atividade técnico administrativa – GATA, ao servidor distrital, ora Recorrido,

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seria necessário o reexame de fatos e provas e de legislação local. Óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636 do STF). 3. Inaplicável, na espécie, o Tema 41 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 563.965-RG, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJe 20.03.2009, por se tratar de matéria diversa à discutida nestes autos. 4. Inocorrência de violação à Súmula Vinculante 37, pois o Tribunal de origem, no ponto, quanto à incorporação da gratificação em questão, não decidiu a lide com apoio no princípio da isonomia, mas na interpretação de legislação local pertinente (...)” ( ARE 1.236.483-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 05.06.2020).

No que tange à matéria de fundo, o que se discute é a natureza salarial de determinada verba (Gratificação Especial de Assiduidade), para fins de aplicação ou não da base de cálculo do RTI, conforme consta nos seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido do acórdão acórdão recorrido (eDOC 9, p. 3):

“Em suma: a questão em análise passa exclusivamente pela verificação da natureza transitória ou não dos adicionais que se pretende ver incorporados ao vencimento-padrão, a fim de alterar a base de cálculo do RTI.

Conforme se infere dos autos, o recorrente/autor recebe a Gratificação Especial de Assiduidade.

Uma leitura literal apenas no nome do adicional induziria o intérprete a erro, pois se tem a impressão de que todo ele é transitório,propter laborem, de maneira que não incorporável.

Ocorre que a real natureza do adicional não se avalia pelo nome, pois como fixado acima, a criatividade da administração pública em geral é grande. A natureza do adicional/gratificação deve ser avaliada a partir da definição jurídica de seu fato gerador, quando, então, será possível

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avaliar a natureza transitória ou não.

A Gratificação Especial de Assiduidade, prevista no artigo 107 da LC Municipal 05/90, com redação dada pelo artigo da LC Municipal 54/96 (fls. 71), demonstra que, em verdade, não é feita qualquer aferição mensal do efetivo comparecimento para trabalho do servidor, mas apenas uma "premiação" financeira pelo tempo trabalhado no serviço público. Por isso que, sem qualquer restrição, todo servidor municipal que trabalhe em regime de exclusividade, a cada ano de trabalho, passa a perceber 1% de gratificação por assiduidade. Patente, portanto, a generalidade da gratificação em tela que, não bastasse, ainda se incorpora ao patrimônio do servidor.

Portanto, é inegável que se trata também de vantagem genérica, sem característica transitória, devendo ser paga para todo e qualquer servidor, de forma que não se verifica qualquer razão para se afastar a pretensão de inclusão da verba na base de cálculo para pagamento do RTI.”

Assim, diante de tais fundamentos, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, quanto à natureza salarial de determinada verba (Gratificação Especial de Assiduidade), para fins de aplicação ou não da base de cálculo do RTI, demandaria a análise da legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar nº 05/1990), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do STF.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Plenário desta Corte:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 05/1990. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. INCLUSÃO DO REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI) NA “SEXTA PARTE”. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO LOCAL. FATOS E

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PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF) e a análise da legislação local (Súmula 280/STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita” ( ARE 1.296.115-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 04.02.2021).

Nesse sentido, em casos específicos, em que o Município de São José do Rio Preto, também, figura como Recorrente: ARE 1.010.576, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 15.12.2016; ARE 1.119.189, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 25.04.2018; ARE 1.152.699, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 30.08.2018; ARE 1.201.500, de minha relatoria, DJe 11.06.2019; ARE 1.256.913, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10.03.2020 e ARE 1.306.910, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 04.02.2021.

A discussão destes autos, na verdade, assemelha-se ao que foi decidido, por este Tribunal, no RE 764.332-RG, Rel. Joaquim Barbosa, DJe 21.03.2014 (Tema 702), oportunidade em que se reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre integralidade dos vencimentos de servidor público.

Com efeito, ademais, para se concluir pela existência ou não de afronta ao art. 37, XIV, da Constituição, na hipótese dos autos, como pretende o Recorrente, no sentido de que houve o efeito cascata, vedado pela Carta Federal, é necessário a prévia análise da legislação infraconstitucional que define a natureza jurídica da verba, o que não é possível na via do recurso extraordinário.

A respeito, em caso assemelhado, extraio do voto proferido no ARE 1.190.585-AgR, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 17.06.2020, os seguintes fundamentos:

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ARE 1306862 AGR / SP

“Conforme demonstrado na decisão agravada, a matéria guarda identidade temática com o decidido no tema 702, da sistemática de repercussão geral. Eis a ementa:

(....)

o julgar a questão, naquela oportunidade, a Corte consignou tese segundo a qual "a questão de a base de cálculo da vantagem pecuniária denominada"Quinquênios"ser a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral."

A presente controvérsia versa sobre a vedação constitucional do efeito cascata. Cito, in verbis, a redação dada pela EC 19/1998 ao artigo 37, XIV, da Constituição:

(...)

Sobre o artigo 37, XIV, do texto constitucional, pontua a doutrina:

‘O inciso XIV do art. 37, na redação original, vedava o cômputo e acumulação de acréscimos aos servidores públicos, sob o mesmo título e idêntico fundamento. A Emenda Constitucional n. 19, de 04.06.1998, suprimiu do preceito a expressão ‘sob o mesmo título ou idêntico fundamento’, ampliando dessa maneira o campo da incidência da proibição.

(...)

(...) a redação original do preceito, ao prescrever que a cascata dos acréscimos somente seria vedada quando fossem concedidos ‘sob o mesmo título ou idêntico fundamento’, restringiu seu campo de abrangência, permitindo a concessão de vantagens nominalmente diferentes, que se tornavam realidade apenas porque concedidas sob rótulo diferente. (...) De toda sorte, se determinada parcelas remuneratórias são concedidas com incorporação ao vencimento do cargo, passarão a integrar a base de cálculo para a incidência das demais, tal como se depreende de orientação firmada pelo STF.” (CANOTILHO, J.J. Gomes; MENDES, Gilmar F.;

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17

ARE 1306862 AGR / SP

SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2. ed. 2018, p. 936-937)” (Grifei)

Desse modo, para examinar-se a existência de efeito cascata, vedada pelo texto constitucional, faz-se necessário indagar primeiramente sobre a natureza das parcelas remuneratórias, discussão de índole infraconstitucional, consoante o que se depreende dos fundamentos do julgado no âmbito do RE-RG 764.332 (tema 702), o que torna inviável o processamento do recurso. Assim, resta claro que não há reparo a ser feito na decisão agravada”.

Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem.

É como voto.

9

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-31/05/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.306.862

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO

PRETO

AGDO.(A/S) : ROSANGELA DE OLIVEIRA COVACIC

ADV.(A/S) : FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (260143/SP)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e entendeu incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229530677/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1306862-sp-1038926-9020198260576/inteiro-teor-1229530684

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