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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : NATHALIA ROSSI LAGE, AGDO.(A/S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, AGDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
10/06/2021
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1284699_b0933.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

31/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.284.699 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : NATHALIA ROSSI LAGE

ADV.(A/S) : CLAYTON BRITO CORREIA DOS SANTOS

AGDO.(A/S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA

EDUCAÇÃO - FNDE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PORTARIAS NORMATIVAS 10/2010 E 08/2015. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS. LEI 10.260/2001. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454 DO STF. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. É inviável o recurso extraordinário cuja apreciação exige o reexame de legislação infraconstitucional e de cláusulas contratuais (Súmula 454 do STF).

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARERG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660 da sistemática da repercussão geral).

3. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14

ARE 1284699 AGR / SP

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 21 a 28 de maio de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, tudo nos termos do voto do Relator.

Brasília, 31 de maio de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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31/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.284.699 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : NATHALIA ROSSI LAGE

ADV.(A/S) : CLAYTON BRITO CORREIA DOS SANTOS

AGDO.(A/S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA

EDUCAÇÃO - FNDE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 35) interposto em 14.12.2020 (eDOC 36) em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nestes termos (eDOC 32):

“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 12ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em que manteve a improcedência do pedido de inscrição junto ao FIES (eDOC 9).

No recurso extraordinário, interposto com fulcro no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 5º, XXXVI; e 205 da Constituição Federal.

Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 12, p. 2):

“a RECORRENTE ajuizou ação com a finalidade de ser devidamente inscrita no Financiamento Estudantil – FIES -, observando os critérios insculpidos na Portaria Normativa nº 10/2010, pois vigentes à época em que realizada a prova do ENEM.

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ARE 1284699 AGR / SP

Isso porque a Portaria Normativa MEC nº 8, de 02 de julho de 2015, descreveu critérios diversos, endurecendo o processo seletivo, razão pela qual a RECORRENTE acabou sendo prejudicada com essas mudanças.

Se a RECORRENTE confiava na manutenção das regras anteriores, logicamente que sua expectativa de direito quanto a elas foi severamente abalada com modificações abruptas e inconsistentes.”

A Presidência da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo admitiu o recurso extraordinário (eDOC 15).

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso inominado, manteve a sentença por seus próprios fundamentos. Reproduzo alguns trechos da referida sentença (eDOC 5, p. 1-4):

“No caso vertente, a parte autora pretende que sejam observados os critérios previstos na Portaria Normativa nº 10/2010 para seleção dos estudantes a serem financiados com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, pois vigente à época em que realizou a prova do ENEM.

Sustenta que a Portaria Normativa MEC nº 8, de 02 de julho de 2015, estabeleceu critérios diferentes, razão pela qual não foi selecionada.

A Lei nº 10.260/2001 dispõe que:

Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

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ARE 1284699 AGR / SP

Art. 3º A gestão do FIES caberá:

I - ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; e

II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 1º O MEC editará regulamento que disporá, inclusive, sobre:

I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES; (grifei)

....................................................................................

(…)

No caso vertente, a parte autora não obteve sua inscrição no Fies, pois, segundo alega, não alcançou a nota de corte do curso pretendido.

(…)

O art. 26 da Portaria Normativa MEC nº 08/2015 estabeleceu que as condições, regras e procedimentos de financiamento pelo Fies, para os estudantes selecionados no processo seletivo, seriam os vigentes na data de contratação do financiamento. E o art. 27 veda a aplicação de qualquer dispositivo normativo em conflito com a Portaria, para o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2015.

Nos termos do Edital SESu/MEC nº 21, de 24 de julho de 2015, as inscrições para o processo seletivo do Fies ocorreram no período de 03/08/2015 a 06/08/2015 (anexo nº 16).

Desta forma, tendo em vista que o caso vertente não trata de renovação de contrato, tampouco houve fixação de prazo de vacatio legis pela Portaria Normativa MEC nº 08/2015, não há que se falar em aplicação dos critérios vigentes à época da realização da prova do ENEM.”

Depreende-se dos fundamentos que constam no acórdão

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ARE 1284699 AGR / SP

recorrido, que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame das normas do contrato e o exame da legislação infraconstitucional (Lei Federal Lei 10.260/2001). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 454 do STF.

Ademais, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos dos arts. 932, IV, a, do CPC e 21, § 1º, do RISTF.

Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita”.

Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que não se trata da incidência da Súmula 454 do STF, considerando que é direta a alegada afronta aos arts. , XXXVI e 205 da Constituição Federal e prescinde do reexame contratual.

Sustenta-se que a questão dos autos envolve o direito à educação superior e o que se discute sãos “as mudanças nas regras do FIES ocorridas em desrespeito ao princípio da segurança jurídica, o que caracteriza a transcendência subjetiva da demanda” (eDOC 35, p. 5).

Para tanto, aponta-se o julgamento da ADPF 341-MC-REF, de relatoria do Min. Roberto Barroso, DJe 27.05.2015, destacando a ementa do julgado:

“(...) 3. Plausibilidade jurídica da alegação de violação à

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segurança jurídica configurada pela possibilidade de ter ocorrido aplicação retroativa da norma nova, no que respeita

os estudantes que: (i) já dispunham de contratos celebrados com o FIES e pretendiam renová-los; (ii) requereram e não obtiveram sua inscrição no FIES, durante o prazo da vacatio legis, com base nas regras antigas. Perigo na demora configurado, tendo em vista o transcurso do prazo para renovação dos contratos, bem como em razão do avanço do semestre letivo. 4. Cautelar referendada para determinar a não aplicação da exigência de desempenho mínimo no ENEM em caso de: (i) renovações de contratos de financiamento; (ii) novas inscrições requeridas até 29.03.2015. 5. Indeferimento da cautelar no que respeita aos demais estudantes que requereram seu ingresso no FIES em 2015, após 29.03.2015, aos quais devem ser aplicadas as novas normas”.

A parte Agravada, devidamente intimada, não apresentou manifestação (eDOC 40).

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.284.699 SÃO

PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à Agravante, pois os argumentos apresentados não se mostram aptos a infirmar os termos da decisão agravada.

Para melhor compreensão da controvérsia colho da sentença, a qual foi confirmada pela Turma Recursal, os seguintes fragmentos (eDOC 5, p. 1-5):

“No caso vertente, a parte autora pretende que sejam observados os critérios previstos na Portaria Normativa nº 10/2010 para seleção dos estudantes a serem financiados com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, pois vigente à época em que realizou a prova do ENEM.

Sustenta que a Portaria Normativa MEC nº 8, de 02 de julho de 2015, estabeleceu critérios diferentes, razão pela qual não foi selecionada.

A Lei nº 10.260/2001 dispõe que:

(...)

Com esteio na autorização normativa sobredita, dispõe a Portaria Normativa MEC nº 08/2015:

(...)

No caso vertente, a parte autora não obteve sua inscrição no Fies, pois, segundo alega, não alcançou a nota de corte do curso pretendido.

O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 341, decidiu que as novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não são aplicadas no caso de renovação de contratos de estudantes já inscritos no programa, bem como de novas inscrições no prazo da vacatio legis, verbis:

(...)

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ARE 1284699 AGR / SP

O art. 26 da Portaria Normativa MEC nº 08/2015 estabeleceu que as condições, regras e procedimentos de financiamento pelo Fies, para os estudantes selecionados no processo seletivo, seriam os vigentes na data de contratação do financiamento. E o art. 27 veda a aplicação de qualquer dispositivo normativo em conflito com a Portaria, para o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2015.

Nos termos do Edital SESU/MEC nº 21, de 24 de julho de 2015, as inscrições para o processo seletivo do Fies ocorreram no período de 03/08/2015 a 06/08/2015 (anexo nº 16).

Desta forma, tendo em vista que o caso vertente não trata de renovação de contrato, tampouco houve fixação de prazo de vacatio legis pela Portaria Normativa MEC nº 08/2015, não há que se falar em aplicação dos critérios vigentes à época da realização da prova do ENEM.

Diante desse quadro, o pedido formulado não merece acolhida”.

Assim, diante de tal contexto, conforme acima destacado, o Juízo a quo afastou a orientação desta Corte, no julgamento da ADPF 341-MC, por concluir que, na hipótese dos autos, não se trata de renovação de contrato ou de fixação de prazo da vacatio legis pela Portaria Normativa 08/2015.

Dessa forma, eventual divergência em relação ao entendimento adotado na instância de origem, demandaria o reexame das normas contratuais e a análise de legislação infraconstitucional (Portarias Normativas 10/2010 e 08/2015 e Lei Federal 10.260/2001), o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, por ser indireta a alegada ofensa à Constituição Federal, além da vedação contida na Súmula 454 do STF. Nesse sentido, confiram-se, em casos assemelhados, os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. FUNDO DE

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ARE 1284699 AGR / SP

GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO – FGEDUC. ADESÃO APÓS A REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 849.328-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo – FGEDUC, quando sub judice a controvérsia sobre a possibilidade de adesão a após a formalização de contrato de financiamento estudantil, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 849.328-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 785, DJe de 19/12/2014. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO. ADESÃO AO FGEDUC. IMPOSSIBILIDADE EM CONTRATOS EM ANDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 857.483-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23.04.2015).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 598.513-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 07.08.2009).

“AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ARE 1284699 AGR / SP

AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 14.06.2017. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 454. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. Não se mostra deficiente, omissa ou passível de reforma a decisão que, a exemplo da recorrida, deixa de examinar as violações alegadamente de cunho constitucional porque constatada a inviabilidade do apelo extremo, seja porque a controvérsia apresenta índole infraconstitucional, seja porque demanda reexame de fatos e provas, ou, ainda, porque requer reexame de cláusulas contratuais. 2. Consideram-se protelatórios os embargos de declaração que traduzem apenas o propósito infringente da parte recorrente, decorrente do mero inconformismo com os termos da decisão impugnada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, observadas as peculiaridades atinentes às partes beneficiárias de gratuidade de justiça” (ARE 1.033.936-ED-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 20.10.2017).

Extraio, ainda, da decisão monocrática exarada no ARE 1.036.952, de relatoria do Min. Marco Aurélio, DJe 24.04.2017, os seguintes trechos:

“No caso concreto, a autora afirma que tentou realizar a inscrição, no prazo estipulado, entretanto, não conseguiu efetivar sua conclusão por manutenção irregular do sistema da FNDE.

(...)

Na hipótese, os recursos estipulados para o curso pretendido pela autora estavam esgotados no momento em que ela acessou o sistema para efetuar a inscrição.

A autora pretende se beneficiar da decisão liminar proferida pelo STF na ADPF de nº 341.

Entretanto, o precedente da Suprema Corte não se aplica

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ARE 1284699 AGR / SP

à situação posta nos autos, considerando que naquela ação o STF assegurou apenas que as novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) não sejam aplicadas no caso de renovação de contratos de estudantes já inscritos no programa, a fim de preservar o princípio da segurança jurídica.

[...]

Ademais, ressalto que a concessão do financiamento discutido está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, nos termos previstos no art. de sua Lei de regência (Lei 10.260/2001) e que a decisão liminar proferida pelo STF na ADPF de nº 341 diz respeito apenas às renovações de contratos, o que difere da situação discutida nos presentes autos.

As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso.

Acresce que o ato impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretendese submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal (...)” grifei.

Ademais, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660 da sistemática da RG). Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ARE 1284699 AGR / SP

RECORRENTE. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEI 10.260/2001. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). NORMA CONSTITUCIONAL DE CONTEÚDO GENÉRICO PARA INTERFERIR NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF.

INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO

INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 841.345-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20.11.2014).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que majorados no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

É como voto.

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ExtratodeAta-31/05/2021

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.284.699

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : NATHALIA ROSSI LAGE

ADV.(A/S) : CLAYTON BRITO CORREIA DOS SANTOS (294982/SP)

AGDO.(A/S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

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