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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : FLAVIO JUNQUEIRA CIMINO E OUTRO(A/S), AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
10/06/2021
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1252687_68688.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21

31/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.252.687 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : FLAVIO JUNQUEIRA CIMINO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : PASCOAL BELOTTI NETO

ADV.(A/S) : MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI

ADV.(A/S) : JOSE THEOPHILO FLEURY

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 19.02.2021. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DISCUSSÃO SOBRE A RETROATIVIDADE DO ART. 15 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. LEI 12.651/2012. TEMPUS REGIT ACTUM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. ALEGADA AFRONTA AO ART. 97 DA CF E À SUMULA VINCULANTE 10. IMPROCEDÊNCIA. TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo acórdão recorrido que afastou, no caso dos autos, a aplicação do novo Código Florestal a fatos pretéritos, demandaria a análise de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o trânsito do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal.

2. No que tange à alegada afronta ao art. 97 da CF e à SV 10, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional para caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário, o que não se verificou no caso concreto.

3. O Plenário desta Corte, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, assentou a repercussão geral

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ARE 1252687 AGR / SP

do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013, Tema 660, consignou que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Carta da Republica, como no caso dos autos.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável a norma do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 21 a 28 de maio de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e entender inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 31 de maio de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

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31/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.252.687 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : FLAVIO JUNQUEIRA CIMINO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : PASCOAL BELOTTI NETO

ADV.(A/S) : MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI

ADV.(A/S) : JOSE THEOPHILO FLEURY

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental (eDOC 16) interposto em 19.02.2021 (eDOC 17) em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso da parte ora Recorrente, nos seguintes termos (eDOC 11):

“Trata-se de agravos cujos objetos são as decisões que inadmitiram recursos extraordinários interpostos em face de acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, assim respectivamente ementados (eDOC 2, p. 24) e (eDOC 6, p. 82):

“AGRAVO. 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE. Ação civil pública. Execução de sentença. Área de Reserva Legal – ARL. Sentença de primeiro grau que, ancorada nos ditames do Código Florestal de 1965 (Lei nº 4.771/65), imputou aos requeridos as obrigações de instituir e averbar na matrícula dos imóveis descritos nos autos área de reserva legal de 20% do total de sua área, bem como, em consequência, absterse de explorar a área de reserva legal e, ademais, proceder ao reflorestamento artificial. Decisão de primeiro grau que acolheu exceção de pré-executividade oposta pelos réus/executados para

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reconhecer que o cumprimento da sentença deve observar, doravante, os ditames do novo estatuto florestal. Manutenção que se impõe. 1. Novo estatuto florestal que, pese manter a obrigação de instituição de reserva legal em imóveis rurais, trouxe novas e substanciais alterações no instituto, que devem ser observadas e incidir mesmo nos casos em que haja decisão passada em julgado e na qual adotado o Código Florestal de 1965. Precedente desta Colenda Câmara Reservada ao Meio Ambiente. O artigo 15 do Novo Código Florestal não é inconstitucional, a meu juízo. Mas deve ser interpretado sob as luzes do Direito Intertemporal. No caso, o valor maior é o meio ambiente, que a Constituição entendeu ser preservado - de modo eloquente e inaudito - para as presentes e futuras gerações; por tal razão, entendo que tanto a coisa julgada como os acordos voluntariamente elaborados antes da vigência do novo Código Florestal valem e são exequíveis, não podendo ser anulados. 2. Decisão mantida. Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO não provido, com as observações do voto.”

“DIREITO AMBIENTAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÔMPUTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO CÁLCULO DA RESERVA LEGAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. DESCABIMENTO. 1. O presente recurso especial decorre de ação civil pública proposta pelo MP/SP objetivando a averbação e a instituição de área de reserva legal na propriedade rural das particulares, ora agravantes Decidiu o TJ/SP no sentido da possibilidade de cômputo da área de preservação permanente no cálculo da área de reserva legal, com aplicação do novo código florestal a fatos pretéritos, daí a insurgência do MP/SP. 2. É de ser mantida a decisão que reformou o acórdão recorrido, pois "O novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias

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compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)" (AgRg no REsp 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 07/06/2016). 3. Agravo interno não provido.”

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (eDOC 2, p. 49) e (eDOC 6, p. 119).

No recurso extraordinário do Ministério Público do Estado de São Paulo, interposto com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXV e XXXVI; 93, IX; 97; 186, II; e 225, caput, § 1º, I, III, VII, e § 3º, da Constituição Federal.

Nas razões recursais, sustenta-se, que “cabe aqui ponderar que a premissa do não retrocesso na aplicação do art. 15 da Lei nº 12.651/12 deve ser vista com reservas, uma vez que o cômputo da vegetação de área de preservação permanente na área de reserva legal já existia no revogado Código Florestal de 1965 (art. 16, § 6º, II, da Lei nº 4.771/65 que falava do cômputo da vegetação nativa em APP no cálculo da RL quando a soma da vegetação nativa em ambas superasse 50%), porém com menor permissividade do atual Código Florestal.” (eDOC 5, p. 15).

Aduz-se, também, que “A Lei nº 12.651/12, como dito, está impregnada de dispositivos que a contaminam de inconstitucionalidade (é o que sinalizam as ADIs ajuizadas nesse Supremo Tribunal Federal), porquanto conspira contra a preservação do meio ambiente natural, posto que o Novo Código Florestal representa forte supremacia do ideal ruralista e econômico que inspirou o Congresso Nacional, verdadeiro retrocesso na preservação do meio ambiente, malferindo princípios e condicionantes estabelecidos na Constituição Federal e na Lei geral de Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).” (eDOC 5, p. 16)

No recurso extraordinário interposto por Flávio Junqueira

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Cimino e outros, com fundamento no artigo 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5ª, caput, II e XXXVI; 93, IX; 97; e 225, da Constituição Federal.

Nas razões recursais, sustenta-se que “Não é dado, assim, ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, eventual afronta, por Tribunal local, a artigo da Carta da Republica, como se deu na hipótese dos autos, muito menos para dar provimento ao mesmo.” (eDOC 6, p. 147)

Aduz-se, que “A usurpação de competência se mostra ainda mais evidenciada, no caso dos autos, diante da interposição simultânea de recursos especial e extraordinário, neste último, conforme já referido, aventando-se a mesma questão constitucional apreciada pelo C. STJ, em sede de especial, para provê-lo; situação esta hábil, portanto, para a anulação dos vv. Arestos do C. STJ a fim de que novo julgamento ali seja proferido, adstrito, pois, à análise das questões infraconstitucionais invocadas pela parte recorrente.” (eDOC 6, p. 148)

Defende-se, que “Assim e diversamente do quanto decidido nos vv. Acórdãos recorridos não há qualquer impedimento para a aplicação da Lei nº 12.651/12 em favor dos Recorrentes, muito menos sob a teoria do tempus regit actum. No caso, o novo Código Florestal cuidou de regulamentar a regularização ambiental, fixando as formas, prazos e requisitos para tanto, julgados constitucionais por esse E. STF. Sendo que a Lei nº 12.651/12 ao fazê-lo, certamente cuidou das hipóteses de áreas rurais não regularizadas à luz do Código Florestal de 1965.” (eDOC 6, p. 156)

A Presidência da Seção de Direito Público do TJSP inadmitiu o recurso extraordinário interposto pelo MPSP, por entender que “o exame de dispositivos de lei federal é inviável em sede de recurso extraordinário porque exorbita dos limites da competência da Corte Suprema constitucionalmente estabelecidos” e que “a análise de maltrato a dispositivo constitucional demandaria o exame de matéria infraconstitucional, quando é sabido que a ofensa à Constituição Federal deve ser direta e frontal, e não por via reflexa.” (eDOC 5, p. 52)

Quanto ao recurso extraordinário interposto em face da

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decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Vice Presidência daquela Corte inadmitiu o apelo extremo, por entender que “a análise da questão suscitada no presente Recurso Extraordinário perpassa, inexoravelmente, pelo exame da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), de modo que eventual afronta à Constituição Federal, se houvesse, seria indireta (ofensa reflexa), o que não legitima a interposição do apelo extremo.” (eDOC 6, p. 196)

Instada, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se em parecer assim ementado: (eDOC 10)

“AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREJUDICIALIDADE.

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE FLÁVIO JUNQUEIRA CIMINO E OUTROS. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 5º, CAPUT, II E XXXVI, 102, III, A, E 105, III, A E C. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 93, IX, DA CRFB/1988. DESNECESSIDADE DE EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES. ART. 225 DA CRFB/1988. VIOLAÇÃO REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CRFB/1988. NÃO OCORRÊNCIA. CONFLITO DIRIMIDO A PARTIR DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO.”

É o relatório. Decido.

Quanto ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, verifico que a irresignação encontra-se prejudicada.

Anoto que o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao Recurso Especial nº. 1.147.644/SP, interposto pelo MPSP, para que seja afastado o cômputo da área de preservação

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permanente no cálculo do percentual da reserva legal. (eDOC 6, p. 32). Essa decisão foi confirmada em sede de agravo regimental (eDOC 6, p. 82)

Desse modo, verifico o prejuízo do presente apelo extremo interposto pelo MPSP.

Quanto ao recurso extraordinário interposto por Flávio Junqueira Cimino e outros, verifico que o Plenário desta Corte,

o analisar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010, assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

De outra banda, verifico que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de dispositivo normativo, mas apenas interpretou norma legal à luz da jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Com efeito, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional para caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário, o que não se verificou no caso concreto.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AI-AgR 848.332, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 24.4.2012, e ARE-AgR-ED 736.780, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 22.5.2015.

Quanto ao mérito, o STJ, quando do julgamento do agravo, asseverou que (eDOC 6, pp. 85-):

“Como já demonstrado na decisão ora recorrida, o TJ/SP decidiu pela possibilidade de cômputo da área de preservação permanente no cálculo da área de reserva legal, com aplicação do novo Código Florestal a fatos pretéritos. Ocorre que o acórdão

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recorrido, ao admitir o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo da reserva legal, divergiu da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em matéria ambiental, deve prevalecer o princípio tempus regit actum, de forma a não se admitir a aplicação das disposições do novo Código Florestal a fatos pretéritos, sob pena de retrocesso ambiental, devendo, por conseguinte, ser aplicada a legislação vigente à época da infração.

(...)

Ademais, o fato de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a constitucionalidade de dispositivos da Lei 12.651/2012 por si só é insuficiente para infirmar os fundamentos da decisão agravada, pois não foi essa a questão nela examinada. Ora, o entendimento da irretroatividade da norma em questão a fatos pretéritos não depende do reconhecimento de sua constitucionalidade. Por fim, o entendimento adotado na decisão agravada não implicou afastamento da incidência de lei federal com base em fundamentos extraídos da Constituição Federal, motivo pelo qual mostra-se descabida a invocação do disposto na Súmula Vinculante 10/STF.

(...)

Ante o exposto, considerando que a parte recorrente não trouxe novos fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.”

A Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, assim manifestou: (eDOC 10, pp. 7-9)

“Quanto aos arts. , caput e incisos II e XXXVI, 102, inciso III, alínea a, e 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal entende não haver repercussão geral nessas matérias, por possuírem natureza infraconstitucional, como se depreende dos seguintes precedentes: (...)

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Quanto ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, temos que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência dessa Excelsa Corte, no sentido de que desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte, sendo suficiente que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente1 . Por outro lado, no que se refere art. 225 da Constituição Federal, o acórdão recorrido limitou-se, em verdade, a analisar a pretensão de aplicação retroativa da Lei n. 12.651/2012; ou seja, ante o conflito de leis no tempo, o Superior Tribunal de Justiça afirmou que deveria prevalecer a lei em vigor por ocasião da ocorrência do fato ilícito. Ocorre que essa questão é de natureza infraconstitucional, o que torna reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário.

Por fim, no que diz respeito ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante n. 10, que se referem à cláusula de reserva de plenário, entende essa Suprema Corte que o órgão fracionário não deve observar o referido dispositivo “para a mera interpretação e aplicação das normas jurídicas que emergem do próprio exercício da jurisdição, sendo necessária para a caracterização da violação à cláusula de reserva de plenário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional.”

Como se depreende dos fundamentos que constam no acórdão recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Federal 12.651/2012 – Código Florestal). Dessa forma, resta demonstrado a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. Nesse sentido:

“DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE RESERVA

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LEGAL. LEI Nº 4.771/1965 (ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL) E LEI Nº 8.171/1991. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.” (ARE 811.411-AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Roberto Barroso, DJe 16.9.2016).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIENTAL. CÓDIGO FLORESTAL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL E REFLORESTAMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. , INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE N. 748.371. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 933.936-AgR, Segunda Turma, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 15.3.2016).

Verifica-se, por fim, que, no julgamento do ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013 (Tema 660), o Plenário desta Corte assentou que não

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há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário.

Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso interposto pelo MPSP, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 21, IX, do RIST, e nego provimento ao recurso extraordinário interposto no STJ, nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil”.

Nas razões recursais, sustenta-se que não merece prosperar a decisão agravada que entendeu pela ofensa reflexa à Constituição Federal, eis que a questão dos autos envolve a violação direta aos arts. , caput e II, XXXVI e 225 da CF.

Neste ponto, alega-se que não se exige qualquer interpretação da Lei 12.651/2012, “até porque não se discute sobre as benesses e direitos instituídos pelo novo Código Florestal senão que o C. STJ decidiu pela impossibilidade de sua aplicação pretérita, a despeito de referida norma ser expressa neste sentido — aplicação a qualquer proprietário de imóvel que estivesse em situação de irregularidade até 22 de julho de 2008 — sob o único fundamento de que tal importaria em violação ao art. 225, CF” (eDOC 16, p. 5-6).

Conclui-se, ainda, que “a Lei Federal nº. 12.651/2012 nunca produzirá efeitos no mundo jurídico, simplesmente porque o Código Florestal de 1965 já obrigava todas as propriedades rurais a instituir a área de reserva legal, de maneira que sempre existirá um “fato pretérito” para impedir a incidência da norma vigente, o que, respeitada as convicções em contrário, não parece ser a interpretação racional e jurídica à luz dos arts. 5º, caput, II, XXXVI e 225, CF” (eDOC 16, p. 9).

Ao final, ressalta-se que a decisão do STJ, em matéria constitucional, usurpa a competência desta Corte Suprema e insiste-se na violação ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante 10.

A parte Agravada, regularmente intimada, apresentou manifestação

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(eDOC 20).

É o relatório.

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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.252.687 SÃO

PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a aplicação do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) a fatos pretéritos, dirimiu a controvérsia dos autos à luz da legislação ordinária, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário, porque, no caso, se ofensa houvesse, seria meramente indireta ou reflexa.

Eis os trechos do acórdão recorrido que foram destacados na decisão ora atacada e que demonstram a inviabilidade do apelo extremo (eDOC 6, p. 85-88):

“Como já demonstrado na decisão ora recorrida, o TJ/SP decidiu pela possibilidade de cômputo da área de preservação permanente no cálculo da área de reserva legal, com aplicação do novo Código Florestal a fatos pretéritos. Ocorre que o acórdão recorrido, ao admitir o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo da reserva legal, divergiu da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em matéria ambiental, deve prevalecer o princípio tempus regit actum, de forma a não se admitir a aplicação das disposições do novo Código Florestal a fatos pretéritos, sob pena de retrocesso ambiental, devendo, por conseguinte, ser aplicada a legislação vigente à época da infração.

(...)

Ademais, o fato de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a constitucionalidade de dispositivos da Lei 12.651/2012 por si só é insuficiente para infirmar os fundamentos da decisão agravada, pois não foi essa a questão nela examinada. Ora, o entendimento da irretroatividade da

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norma em questão a fatos pretéritos não depende do reconhecimento de sua constitucionalidade. Por fim, o entendimento adotado na decisão agravada não implicou afastamento da incidência de lei federal com base em fundamentos extraídos da Constituição Federal, motivo pelo qual mostra-se descabida a invocação do disposto na Súmula Vinculante 10/STF. (grifei)

(...)

Ante o exposto, considerando que a parte recorrente não trouxe novos fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.”

Ressalte-se que, na hipótese dos autos, não se trata de constitucionalidade ou não do dispositivo legal (art. 15 do Código Florestal).

Conforme se observa dos trechos acima transcritos do aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, o que se está em discussão é a aplicabilidade ou não do novo Código Florestal a fatos pretéritos, questão que se resolve no âmbito infraconstitucional.

A respeito do tema, cito precedente do Plenário desta Corte no ARE 1.217.539-AgR, de relatoria do Min. Dias Toffoli, DJe 09.10.2019.

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Ambiental. Novo código florestal. Aplicação retroativa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido”.

Nesse mesmo sentido:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE RESERVA FLORESTAL LEGAL. MÍNIMO. 20%. ÁREA TOTAL. IMÓVEL RURAL. ARTIGOS 5º, CAPUT,

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ARE 1252687 AGR / SP

XXII, XXIII e XXIV, , CAPUT, 37, CAPUT, 192, § 1º, e 225, CAPUT, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO , XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.032.053-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 04.04.2018).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 06.12.2018. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DISCUSSÃO SOBRE A RETROATIVIDADE DO ART. 15 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. LEI 12.651/2012. TEMPUS REGIT ACTUM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo acórdão recorrido que afastou, no caso dos autos, a aplicação do novo Código Florestal a fatos pretéritos, demandaria a análise de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o trânsito do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável a norma do art. 85, § 11, do CPC, por ser tratar de recurso oriundo de ação civil pública” (RE

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1.170.071-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 29.11.2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 15 DO CÓDIGO FLORESTAL A FATOS PRETÉRITOS. LEI N. 12.651/2012. EFEITO TEMPORAL DA NORMA: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.257.726-AgR-segundo, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 21.01.2021).

Confiram-se, ainda, a respeito, os seguintes precedentes, em casos análogos:

“(...) 3. A controvérsia relativa à retroatividade da aplicação da Lei 8.443/92 ao caso concreto cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 934.233-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 04.11.2016).

“DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.02.2011. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III,

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a, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 720.824-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19.03.2013).

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil e Previdenciário. Redirecionamento da execução. Responsabilidade pelo adimplemento de execuções de ações em andamento e futuras de dívidas pretéritas. Lei 17.435/12 do Estado do Paraná. Irretroatividade da lei. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa (...). 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem” (ARE 1.121.695-AgR. Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 12.09.2018).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. APLICAÇÃO RETROATIVADA LEI 11.334/2006. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. II – O Supremo Tribunal Federal,

o julgar o RE 657.871-RG/SP (Tema 734), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente aos efeitos de normas de trânsito revogadoras e revogadas, por estar a matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa” (ARE 1.059.040-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 05.04.2019).

Do voto condutor do acórdão proferido no ARE 811.441-AgR, de

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relatoria do Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.09.2016, extraio os seguintes fragmentos:

“A presente ação civil pública ambiental foi interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com o intuito de exigir que os ora recorrentes instituam em seu imóvel rural reserva legal de 20% da extensão territorial, conforme imposto pelo art. 16, § 8º da Lei nº 4.771/1965 (antigo Código Florestal).

3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a instituição, averbação e reflorestamento de área equivalente a 20% da propriedade rural, com base no antigo Código Florestal e na lei que dispõe sobre política agrícola (Lei n.º 8.171/1991)

(...)

7. Nota-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu ser cabível a instituição de reserva legal na propriedade do autor, com base na análise do disposto nas leis ambientais (Lei nº 8.171/1991, MP n. 1956-44 e reedições), mais especificamento no Código Florestal (art. 16, § 2º, Lei nº 4.771/1965, pela Lei nº 7.803/1989), tendo mantido a sentença que considerou que no caso trata-se de obrigação propter rem (...).

8. Da análise da decisão, conclui-se que, conforme consta da decisão agravada, a questão foi resolvida com base na análise da legislação infraconstitucional.

10. Quanto à violação ao ato jurídico perfeito, confira-se decisão desta Corte que não reconheceu a existência de repercussão geral em questão na qual se discutia retroatividade de leis, por entender que o conceito de ato jurídico perfeito é matéria de natureza infraconstitucional, uma vez que tal definição se encontra na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (...)”.

Aponto, ainda, a respeito, as seguintes decisões monocráticas: ARE 1.203.803, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 04.06.2019 e ARE 1.177.912, de minha relatoria, DJe 21.02.2019.

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Desse modo, os argumentos expendidos no presente agravo, não são suficientes para modificar a conclusão da decisão agravada.

Ademais, da mesma forma, verifico que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de dispositivo normativo, mas apenas interpretou norma legal à luz da jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Com efeito, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional para caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário, o que não se verificou no caso concreto.

No mais, ressalto que o Plenário desta Corte, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

Por fim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013, Tema 660, consignou que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Carta da Republica, como no caso dos autos.

Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. Inaplicável a norma do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública.

É como voto.

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ExtratodeAta-31/05/2021

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.252.687

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : FLAVIO JUNQUEIRA CIMINO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : PASCOAL BELOTTI NETO (195991/RJ, 54914/SP)

ADV.(A/S) : MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (237635/SP)

ADV.(A/S) : JOSE THEOPHILO FLEURY (133298/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e entendeu inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229511385/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1252687-sp-2048650-8820168260000/inteiro-teor-1229511386

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