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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : REGINA MARIA DA SILVA ALMEIDA E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : RONALDO BARBOSA DOS REIS, RECTE.(S) : ESPÓLIO DE RITA DE CÁSSIA SILVA ALMEIDA DOS REIS
Publicação
09/06/2021
Julgamento
4 de Junho de 2021
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1325126_71780.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.325.126 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : REGINA MARIA DA SILVA ALMEIDA E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : FERNANDA RODRIGUES DA SILVA

RECDO.(A/S) : RONALDO BARBOSA DOS REIS

ADV.(A/S) : ROGERIO CAMARGO OLIVEIRA

DESPACHO

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, assim ementado (fl. 21, Vol. 7):

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. 2. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE 2 ANOS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos.

1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno.

2. Com efeito, conforme já decidido por esta Corte Superior, "o cônjuge herdeiro necessário é aquele que, quando da morte do autor da herança, mantinha o vínculo de casamento, não estava separado judicialmente ou não estava separado de fato há mais de 2 (dois) anos" ( REsp 1.294.404/RS,

RE 1325126 / MG

DJe de 29/10/2015).

2.1. A Emenda à Constituição n. 66/2010 apenas excluiu os requisitos temporais para facilitar o divórcio.

2.2. O constituinte derivado reformador não revogou, expressa ou tacitamente, a legislação ordinária que cuida da separação judicial, apenas facultou às partes dissolver a sociedade conjugal direta e definitivamente através do divórcio.

3. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" ( AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).

4. Agravo interno improvido.”

No apelo extremo (fls. 35, Vol. 7), interposto com amparo no art. 102, III, a, a parte recorrente alega ter o acórdão recorrido violado o art. 226, § 6º, da Constituição, aos argumentos de que:

(a) “(…) desde a entrada em vigor da EC n.º 66 6/2010, que alterou expressamente o § 6ºº, do art. 226 6 da CF F, não há mais que se falar em lapso temporal de dois anos de separação de fato ou averiguação de culpa no que tange ao divórcio, haja vista, que o objeto da referida EC é a extinção da separação judicial e a extinção da exigência de prazo de separação de fato para a dissolução do vínculo matrimonial“ (fls. 43- 44, Vol. 7);

(b) “(...) seria impensável admitir que após a promulgação da EC n.º 66 6/2010, não foram derrogados os artigos das leis infraconstitucionais que ainda trazem em seu bojo requisitos como lapso temporal e culpa para que possa se falar em extinção da sociedade conjugal, a exemplo, o artigo1.8300 do CC/02” (Vol. 7, fl. 44);

(c) “aceitar que o recorrido seja inserido na partilha dos

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bens deixados pela “de cujus”, na qualidade de herdeiro, mesmo que tenha sido provado que ao tempo do óbito, o mesmo já estava separado de fato da falecida, sob o argumento de que a EC n.º 66/2010 não derrogou tacitamente o artigo 1.830 do CC/02, no que tange ao lapso temporal de 02 anos da separação de fato, é na verdade, o mesmo que contrariar dispositivo Constitucional, o que não pode ser admitido por esta Corte Suprema“ (fl. 45, Vol. 7).

É o relatório. Decido.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo ora recorrido, reconhecendo-lhe a condição de herdeiro e conferindo-lhe o direito a concorrer na sucessão hereditária de Rita de Cássia Silva Almeida dos Reis, sua falecida esposa, aos seguintes fundamentos (Vol. 6, fl. 149):

“Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 231-258), o recorrente alega violação ao art. 1.830 do CC, além de afirmar a existência de dissídio jurisprudencial.

Sustentou, em síntese, que, por não se encontrar separado de fato há mais de 2 (dois) anos à época da morte da de cujus, detém a qualidade de herdeiro de sua esposa falecida em concorrência com a genitora dela.

(…)

O Tribunal local, ao julgar o agravo de instrumento, assim concluiu (e-STJ, fls. 223-225, sem grifo no original):

Cinge-se a discussão dos presentes autos à possibilidade de se conferir a condição de herdeiro ao cônjuge separado há menos de 2 (dois) anos do “de cujus”

[...]

Nesse diapasão, a princípio, observa-se que o cônjuge supérstite separado de fato há menos de 2 (dois) anos teria, em tese, direito a concorrer na sucessão hereditária na condição de herdeiro.

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Contudo, tal dispositivo deve ser compreendido em conjunto com outras normas do ordenamento jurídico, notadamente, com a Emenda Constitucional n.º 66/2010, o qual excluiu o referido prazo de separação como condição para o divórcio, e com o § 1º do art. 1.723 do Código Civil, que não estabelece prazo mínimo para a constituição de união estável, caso demonstrada a separação de fato de um dos conviventes.

A propósito, sabe-se que a jurisprudência dominante tem ressaltado que a separação de fato rompe os efeitos patrimoniais do casamento. E, no mesmo sentido, a doutrina tem se manifestado quanto à inaplicabilidade do prazo previsto no mencionado artigo, quando demonstrada a separação de fato, o que implica na exclusão do cônjuge supérstite da ordem de vocação, conforme se infere “in verbis”:

[...]

Assim, como na esfera do Direito de Família, em que a separação de fato tem o condão de cessar o regime de bens entre as partes, é certo que se deve afastar a condição de herdeiro ao cônjuge supérstite, quando demonstrada a separação ao tempo da abertura da sucessão.

Desse modo, incontroversa a separação de fato, no mínimo, desde o final do ano de 2013, enquanto que o óbito se deu em 12/06/2014, é de se concluir pela ausência de direito sucessório do cônjuge sobrevivente.

Da análise do acórdão recorrido, observa-se que a Corte de origem, ao examinar a situação conjugal ao tempo do falecimento do esposa, embora tenha reconhecido que o ora recorrente não estava dela separado de fato há mais de 2 (dois) anos, o que poderia lhe dar o direito de concorrer na sucessão hereditária, concluiu pela necessidade de associar a regra do art. 1.830 do CC ao § 1º do art. 1.723 do mesmo diploma legal e afastar a condição de herdeiro do ora recorrente.

Dispõe o art. 1.830 do CC (sem grifo no original):

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Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente."

Nesse contexto, como a literalidade do texto legal não afasta a condição de herdeiro do cônjuge sobrevivente, separado de fato há menos de 2 (dois) anos, não pode o intérprete fazê-lo, sob pena de surpresa indevida aos particulares, gerando insegurança às relações civis.

Com efeito, conforme já decidido por esta Corte Superior," o cônjuge herdeiro necessário é aquele que, quando da morte do autor da herança, mantinha o vínculo de casamento, não estava separado judicialmente ou não estava separado de fato há mais de 2 (dois) anos "( REsp 1.294.404/RS, DJe de 29/10/2015).

(…)

Além disso, conforme ressaltado no julgamento do REsp n. 1.294.404/RS, acima mencionado," o fato gerador no direito sucessório é a morte de um dos cônjuges e não, como cediço no direito de família, a vida em comum ".

(...)

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a condição de herdeiro à Ronaldo Barbosa dos Reis, conferindo-lhe o direito a concorrer na sucessão hereditária de Rita de Cássia Silva Almeida dos Reis.

Irresignada com essa decisão, REGINA MARIA DA SILVA ALMEIDA, mãe da de cujus, interpôs o presente Recurso Extraordinário, cujos fundamentos para a admissão foram os seguintes (Vol. 7, fl. 71):

“No tocante ao supramencionado aspecto da irradiação do novo texto constitucional sobre"a legislação ordinária que

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cuida da separação judicial", o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema 1.053, que trata da"Separação judicial como requisito para o divórcio e sua subsistência como figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro após a promulgação da EC nº 66/2010"( RE 1.167.478 RG/RJ).

Já com relação à interpretação especificamente do art. 1.830 do Código Civil sob a égide da EC n. 66/2010, ao que parece, não houve ainda submissão do tema ao regime de repercussão geral.”

O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no RE 1.167.478-RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 1053), reconheceu a repercussão geral da questão constitucional debatida neste recurso, para analisar, à luz do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010, se a separação judicial constitui requisito para o divórcio e se ela subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro. Eis a ementa do julgado:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ARTIGO 1.580 DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”

Em sua manifestação, assim se pronunciou o ilustre Relator Ministro LUIZ FUX:

“A questão constitucional trazida à apreciação desta Suprema Corte cinge- se à controvérsia quanto à derrogação da exigência de prévia separação de fato ou judicial para o pedido de divórcio, tendo em vista a superveniência do disposto no § 6º do artigo 226 da Constituição da Republica, com a redação

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dada pela Emenda Constitucional 66/2010.

Nesse prisma, a alteração da redação constitucional ensejou interpretações variadas na doutrina e posicionamentos conflitantes no Poder Judiciário acerca da manutenção da separação judicial no ordenamento jurídico, bem como a respeito da exigência de se observar prazo para o divórcio.

De fato, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a dissolução da sociedade conjugal pela separação e a dissolução definitiva do casamento pelo divórcio versam institutos distintos. Veja-se:

analisando a literalidade do artigo previsto na Constituição, a única alteração ocorrida foi a supressão do requisito temporal, bem como do sistema bifásico, para que o casamento seja dissolvido pelo divórcio.

Ocorreu, portanto, facilitação ao divórcio, constituindo verdadeiro direito potestativo dos cônjuges. Ainda, o texto constitucional dispõe que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, imprimindo faculdade aos cônjuges, e não extinguindo a possibilidade de separação judicial. Ademais, sendo o divórcio permitido sem qualquer restrição, forçoso concluir pela possibilidade da separação ainda subsistente no Código Civil, pois quem pode o mais, pode o menos também. ( Recurso Especial 1.247.098, DJe de 16/5/2017, a Min. Rel. Isabel Gallotti).

(…)

Destarte, a vexata questio transcende os limites subjetivos da causa, uma vez que possui impacto em diversos casos nos quais, à semelhança do presente recurso extraordinário, discute-se a possibilidade de exigir-se prévia separação judicial para o divórcio, bem como a subsistência da separação judicial como figura autônoma no ordenamento jurídico.

Configurada, assim, a relevância da matéria sobre as perspectivas social e jurídica, bem como a transcendência da questão cuja repercussão geral ora se submete ao escrutínio

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desta Suprema Corte.”

Verifica-se, portanto, que, para o deslinde da controvérsia posta nestes autos - a possibilidade de se conferir a condição de herdeiro ao cônjuge separado há menos de 2 (dois) anos do “de cujus” -, é essencial aguardar o julgamento de mérito do Tema 1053, em que se decidirá acerca da supressão da exigência de prévia separação de fato ou judicial para o pedido de divórcio, tendo em vista a superveniência do disposto no § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010.

Assim, em que pesem os argumentos do STF, a tese a ser formada no precedente paradigma influenciará no desate da presente demanda.

Pelo exposto, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem, para que aguarde a decisão de mérito do SUPREMO no precedente.

Publique-se.

Brasília, 4 de junho de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

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