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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0512894-21.2020.4.05.8100 AC 0512894-21.2020.4.05.8100

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : VIVIANE DE HOLANDA CABRAL, RECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
09/06/2021
Julgamento
7 de Junho de 2021
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1324062_d6566.pdf
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Decisão

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário com Agravo interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Ceará, o qual manteve a sentença que julgou improcedente pedido de concessão do Auxílio-Emergencial instituído pela Lei 13.982/2020. No apelo extremo (Doc. 8), interposto com amparo no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, a parte recorrente alega ter o acórdão recorrido violado os arts. , III (princípio da dignidade da pessoa humana); e 5º, caput (princípio da isonomia), ambos da Constituição. O Recurso Extraordinário foi inadmitido na origem, aos argumentos de (a) ausência de repercussão geral da matéria que ultrapasse os interesses subjetivos das partes; (b) ausência de afronta direta à Constituição Federal; (c) incidência dos óbices previstos nas Súmulas 636/STF e 279/STF (Doc. 10). No Agravo, a parte recorrente alegou, em suma, que demonstrou a repercussão geral da matéria, eis que a questão debatida no RE ultrapassa os limite subjetivos da demanda. No mais, defendeu a inaplicabilidade ao caso dos óbices previstos nas Súmulas 636/STF e 279/STF (Doc. 11) É o relatório. Decido. Eis os argumentos do acórdão recorrido para decidir que a recorrente não preencheu os requisitos necessários à concessão do auxílio emergencial (fls. 1-4, Doc. 7): “O auxílio emergencial consiste em medida excepcional de proteção social, adotada durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19). É cediço que as autoridades públicas implantaram diversas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do surto de Coronavírus. Dentre elas, importa o benefício postulado na vertente demanda. Referido diploma estabeleceu critérios objetivos a serem observados para obtenção do benefício eventual, os quais reproduzo integralmente por entender pertinente: […] Nos termos do § 9º acima descrito, a operacionalização e o pagamento do benefício ficaram sob o encargo da Caixa Econômica Federal. Assim, deve o postulante cadastrar suas informações e fazer o requerimento por meio do sítio eletrônico da CEF ou por meio de aplicativo para aparelho celular, desenvolvido especialmente para o benefício. A regulamentação do auxílio emergencial é dada pelo Decreto n.º 10.316, de 7 de abril de 2020, que atribui sua execução ao Ministério da Cidadania e ao Ministério da Economia, competindo, respectivamente, compartilhar a base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e autorizar a empresa pública federal de processamento de dados (Dataprev) a utilizar as bases de dados necessárias para a verificação dos critérios de elegibilidade dos beneficiários. O art. 3º do mencionado Decreto reproduz os requisitos cumulativos da Lei n.º 13.982/2020. Considerando a magnitude do programa, as dificuldades operacionais e as recomendações sanitárias para evitar filas e aglomerações nas agências bancárias, o Ministério Público Federal ajuizou, em 13/5/2020, ação civil pública (processo n.º 0805933-88.2020.4.05.8100) com pedido de liminar para que a União e a Dataprev revisem os pedidos negados em todo o país. Diante das inúmeras possibilidades de entraves, que incluem atrasos, falhas de acesso e dados desatualizados, é imprescindível a análise detalhada do caso concreto para fins de aferição quanto ao preenchimento dos critérios de elegibilidade discriminados na lei. No caso sub examine, observo que a sentença impugnada analisou de forma cautelosa as provas constantes nos autos, não merecendo reforma. Para melhor ilustrar, bem como a fim de evitar repetições desnecessárias, colaciono trecho do julgado impugnado, o qual adoto como parte da fundamentação, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995: “[...] Com efeito, percebe-se que um dos critérios estabelecidos pelo legislador para que o solicitante tenha direito ao benefício é de que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), o que não ocorreu no caso, como a própria autora afirma em sua inicial e conforme demonstra sua declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física - ano- calendário 2018. Esta exigência foi incluída pelo legislador porque o auxílio emergencial se destina a um público vulnerável e bem específico. Trata-se, pois, de um critério legal de miserabilidade, em prol das pessoas mais necessitadas neste momento tão incerto na vida de muitas pessoas, que, vale ressaltar, continua em vigor, não tendo sido declarado inconstitucional. Com efeito, não se mostra inconstitucional o dispositivo aludido na inicial (art. , V, Lei 13.982/20), porquanto é requisito objetivo e cumulativo de elegibilidade que visa atingir parcela da população de extrema vulnerabilidade, e não toda a população sem renda (...)” De fato, como bem ressaltou o magistrado sentenciante, não cabe ao Judiciário interferir nos critérios de elegibilidade do auxílio emergencial instituído pelo art. 2º da Lei nº 13.982/2020. É de se reconhecer, por certo, o trabalho realizado com rapidez pelo Governo Federal para estabelecer as bases de implementação do programa assistencial. Não teria ele como ser operacionalizado se não fosse pensado com socorro às bases de dados já existentes e através de sistemas eficientes de informática para análise de cada um dos casos e seleção dos beneficiários. Assim, como se vê, examinando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. O recurso inominado interposto pela parte autora não traz elementos capazes de infirmar as razões de decidir em que se ancora o julgado sitiado, que, portanto, há de ser mantido, em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.” Verifica-se, portanto, que a análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. Mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 1.315.368, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 13/5/2021; e ARE 1.301.367, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 18/3/2021. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11), suspensa a exigibilidade em face da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Brasília, 7 de junho de 2021. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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