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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1234968 SP 000XXXX-74.2009.8.26.0219

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : CLAUDINEI RAMOS DE ARAUJO, AGTE.(S) : EDILSON RICARDO DA SILVA, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : AUGUSTO CARLOS BORSOLI DE ARAUJO, INTDO.(A/S) : JOAQUIM RENATO LOBO DE BRITO, INTDO.(A/S) : ADRIANO FERREIRA DA SILVA, INTDO.(A/S) : JOÃO LUIZ GONÇALVES VARGAS

Publicação

09/06/2021

Julgamento

24 de Maio de 2021

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1234968_defff.pdf
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Ementa

AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSO EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. AUSÊNCIA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. SÚMULA 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.

1. O recurso extraordinário não comporta reexame de fatos e provas, forte no enunciado da Súmula 279 do STF.
2. Este Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência cristalizada no sentido de que, quando da interposição do apelo extremo, é ônus processual do recorrente efetuar o apontamento expresso dos dispositivos constitucionais que supostamente foram afrontados pelo Tribunal a quo. Precedentes.
3. É incabível recurso para o STF contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral no Tribunal de origem.
4. O recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário.
5. A inovação de fundamentos no agravo regimental é incabível, conforme firme jurisprudência desta Suprema Corte.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228570011/segundo-agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1234968-sp-0002602-7420098260219

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