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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RJ XXXXX-66.2018.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RHC_180506_ea29d.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIOHABEAS CORPUS ORIGINÁRIOCONVERSÃO.

Considerada a envergadura da ação, no que voltada à preservação da liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é receber, como habeas corpus originário, recurso ordinário inadmissível. QUADRILHAINTEGRANTESIDENTIFICAÇÃOPRESCINDIBILIDADE. A caracterização do crime de quadrilha prescinde da identificação dos agentes, sendo suficiente a comprovação do vínculo associativo de mais de três pessoas. PENADOSIMETRIACIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. A valoração de circunstâncias judiciais, no que inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, o justo ou injusto, não encerrando ilegalidade.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, recebeu o recurso ordinário como habeas corpus, e indeferiu a ordem, ante ausência de ilegalidade, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228103409/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-180506-rj-0150573-6620183000000

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