Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 46561 SP XXXXX-22.2021.1.00.0000

O Pleno, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade nº 3.395, confirmando medida acauteladora, não excluiu, da Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou-lhe provimento e deixou de fixar honorários recursais, considerado o rito próprio da reclamação, a não comportar a condenação, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.