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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0049715-87.2021.1.00.0000 RO 0049715-87.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0049715-87.2021.1.00.0000 RO 0049715-87.2021.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
08/06/2021
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6746_70d15.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA Nº 109/2016. INSTITUIÇÃO DE TETO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS LIMITADO AO VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSGRESSÃO DA NORMA INSCRITA NO ART. 37, § 12, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

1. A Emenda Constitucional nº 47/2005 facultou aos Estados-membros e ao Distrito Federal, mediante Emenda à Constituição estadual ou à Lei Orgânica distrital (conforme o caso), fixar o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais ou distritais, adotando, como limite único, o valor do subsídio mensal dos Desembargadores dos respectivos Tribunais de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
2. Viola a cláusula inscrita no art. 37, § 12, da Constituição Federal a norma estadual que, embora veiculada por meio de Emenda à Constituição, elege como parâmetro remuneratório máximo dos servidores públicos estaduais o valor integral do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
3. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado procedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 20-A da Constituição do Estado de Rondonia, na redação dada pela Emenda à Constituição estadual nº 109/2016, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228056243/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6746-ro-0049715-8720211000000

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