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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : SILEX TRADING S/A, AGDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

07/06/2021

Julgamento

3 de Maio de 2021

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1262564_35f53.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

03/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.262.564 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : SILEX TRADING S/A

ADV.(A/S) : RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES

ADV.(A/S) : ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPI. EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO COMO BENEFÍCIO FISCAL. FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.

1. O princípio da não cumulatividade garante que o imposto – no caso o IPI – devido em uma operação seja compensado com o cobrado na anterior. Na ausência do recolhimento do tributo, seja em razão de isenção, alíquota zero, imunidade, não configuração do fato gerador ou outra forma de desoneração, não há que se falar em crédito para a seguinte e nem em direito de compensar o que foi devido na anterior

2. Esse princípio não impede que o legislador ordinário conceda esse crédito, cuja disciplina revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, porquanto configura benefício fiscal previsto em legislação ordinária, não arrostando o princípio constitucional da não-cumulatividade.

3. Caso dos autos em que o tributo não é recolhido em razão de legislação que prevê a suspensão da cobrança do imposto sob condição resolutiva, a qual acaba por não se realizar no caso concreto.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 23 a

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EmentaeAcórdão

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ARE 1262564 AGR / SP

30 de abril de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 3 de maio de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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03/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.262.564 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : SILEX TRADING S/A

ADV.(A/S) : RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES

ADV.(A/S) : ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário nestes termos (eDOC 20):

“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (eDOC 2, p. 264-265):

“AGRAVO. ART. 557 DO CPC. IPI. SUSPENSÃO.

EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE

CREDITAMENTO. ARTS. DO DECRETO-LEI Nº 1.894/81 NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ATENDIMENTO DAS HIPÓTESES DE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 39 DA LEI Nº 9.532/97. AGRAVO DESPROVIDO.

1.Discute-se o direito de utilizar os créditos incentivados de IPI, de que trata o artigo , inciso I, do Decreto -Lei nº 1.894/81, convalidado pela Lei nº 8.402/92, observando-se os valores que seriam devidos não fosse a suspensão da cobrança.

2. É inequívoca a jurisprudência no sentido de não ser possível o creditamento pretendido pela impetrante.

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ARE 1262564 AGR / SP

Conquanto alegue ser a suspensão do recolhimento do IPI substancialmente diferente das hipóteses de isenção, alíquota zero e não incidência, percebe-se que a tese defendida não possui plausibilidade jurídica.

3. A decisão foi clara ao se embasar em inúmeros precedentes do Supremo Tribunal Federal, os quais demonstram, à saciedade, não ser possível o creditamento sequer ha hipótese de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, ou seja, insumos utilizados no processo produtivo que ainda passarão por transformação para dar origem ao produto industrializado. Ora, se no próprio processo produtivo, no qual o insumo é consumido, não há o direito ao creditamento, por óbvio inexistirá tal direito na hipótese em comento, em que a impetrante apenas adquire o produto acabado com a finalidade de posterior exportação, com suspensão do tributo.

4.Se a impetrante realizou uma operação em que houve a suspensão do tributo até evento final (exportação) e tendo este se concretizado, em nenhum momento sujeitou-se ao recolhimento ou foi onerada de alguma forma. A se autorizar tal creditamento haveria verdadeiro enriquecimento sem causa, ou seja, locupletar-se-ia na operação de exportação relativamente a valor de imposto não pago.

5. A impetrante construiu sua tese com base em duas legislações com finalidades distintas: a primeira, consistente no artigo 10 do Decreto-lei nº 1.894/81, convalidado pela Lei nº 8.402/92, o qual assegurou o direito ao crédito do IPI incidente sobre bens de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno para posterior exportação; a segunda, consubstanciada no artigo 39 da Lei nº 9.532/97, a qual tratou do procedimento de suspensão do IPI na saída do estabelecimento produtor quando adquirido por comercial exportadora (caso da impetrante) com o fim específico para a exportação.

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Porém, olvidou-se de observar que a primeira reconhece o direito ao crédito de IPI quando efetivamente incidente sobre os bens a serem exportados, ou seja, quando recolhido na operação de aquisição, pela exportadora, do produto no mercado interno, enquanto a segunda apenas trata de procedimento para viabilizar e facilitar o gozo do benefício, ou seja, ao invés de pagar e se creditar, simplesmente ocorre a suspensão dá tributo.

6. No caso vertente, o simples destaque do imposto na nota fiscal não gera direito ao creditamento, pois ocorrida a suspensão do imposto, sem que qualquer ônus tributário sofresse o exportador, razão pela qual nada há a ser creditado em operações posteriores, revelando-se patente a inexistência do direito invocado.

7. Os benefícios concedidos relativamente ao IPI na exportação têm por escopo promover o estímulo à operação, desonerando essa atividade, visando aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado externo, intuito devidamente atingido com a suspensão mencionada, não sendo possível pretender a impetrante creditar-se de algo que não constituiu efetivo ônus à sua atividade.

8. Agravo ao qual se nega provimento.”

No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 153, § 3º, II, da Constituição.

Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que:

Nas aquisições de produtos no mercado interno e nas aquisições dos respectivos produtos intermediários, matérias-primas, e embalagens com suspensão do recolhimento do IPI, há incidência positiva do imposto, tanto que é positiva a correspondente alíquota prevista na Tabela de Incidência (TIPI), que servirá de critério de cálculo do valor do benefício fiscal a partir de sua

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aplicação sobre a respectiva base de cálculo.

Demonstra a ocorrência da incidência positiva do IPI a obrigação de recolhimento do imposto, que recai sobre a Recorrente, caso não cumpra a condição resolutória atrelada à suspensão do pagamento do tributo, qual seja, a efetiva exportação para o exterior do produto por ela adquirido no mercado interno (artigo 39, § 3º, , e , da Lei nº 9.532, de 1997).

Como nas operações com suspensão do IPI a sua incidência positiva é clara, assiste à Recorrente o direito líquido e certo (artigo 39, caput e § 1º, da Lei nº 9.532, de 1997 e artigo , inciso I, do Decreto-lei nº 1.894, de 1981) de utilizar, a título de incentivo fiscal, o crédito do IPI incidente nas aquisições, com suspensão do imposto, dos produtos nacionais - e respectivas matériasprimas, embalagens e produtos intermediários - destinados à exportação.

Como o acórdão recorrido, ao contrário do que fizera a sentença, não reconheceu, com base nos dispositivos de lei federal em tela, o direito líquido e certo da Recorrente, e preferiu denegar a segurança com base, também, na suposta aplicabilidade do princípio constitucional da nãocumulatividade no caso concreto, findou por contrariar o dispositivo constitucional que o contempla, qual seja, o artigo 153, § 3º, inciso II, da Carta Federal de 1988, tudo a autorizar a interposição e o provimento do presente recurso extraordinário.

Pela mesma razão acima exposta, não há como prosperar a pretendida consubstanciação da suspensão, da isenção, da não-incidência e da tributação à alíquota zero em um mesmo conjunto de medidas supostamente desonerativas e que exigiriam tratamento semelhante entre si segundo o acórdão recorrido:

(…)

Com a devida vênia, não há como subsistir tal entendimento, visto que, ao contrário das situações

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desonerativas (isenção e não -incidência) e de incidência nula (alíquota zero), a suspensão do IPI implica em uma incidência positiva do imposto e, por assim ser, a uma medida "onerativa".

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Constata-se que o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a técnica da não cumulatividade busca evitar a tributação em cascata, permitindo que o imposto incidente sobre a produção e a circulação, no caso o IPI, não ultrapasse, em sua soma, percentual superior à alíquota máxima prevista em lei ao final do ciclo econômico.

Com efeito, essa sistemática permite apenas que o tributo cobrado em cada operação seja compensado com o tributo devido na operação anterior.

Nesse contexto, se não há tributação em determinada operação – seja em razão de se tratar de isenção, alíquota zero, imunidade, não configuração de hipótese de incidência ou outra forma de desoneração –, não há que se falar em crédito para a seguinte e nem direito de compensar o que foi devido na anterior, ressalvada a possibilidade de concessão de benefício fiscal pelo legislador.

Confiram-se, a propósito, o seguintes precedentes:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IPI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIA-PRIMA ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO ÀS OPERAÇÕES COM

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EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SUSPENSA. PRECEDENTES. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” ( RE 1.257.446-ED, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 27.05.2020)

“Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Tributário. Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência.” RE 398.365-RG, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 22.9.2015)

“IPI - CREDITAMENTO - ISENÇÃO - OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99. A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antencedeu.” ( RE 562.980, de relator para o acórdão Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe 4.9.2009)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTESO princípio constitucional da não cumulatividade reporta à possibilidade de compensar imposto pago na entrada com o encargo devido na saída. Essa é a premissa do regime de créditos físicos. Nas hipóteses de aquisição de insumos imunes, como é o caso da energia elétrica com relação ao

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IPI, não há possibilidade de apropriação de crédito escritural pelo fato de não haver imposto recolhido na entrada. Não obstante, não se pode aplicar ao caso o regime de crédito físico, na medida em que a energia elétrica não se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( RE 504.446-AgR, de relatoria do Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJ 2/5/2014)

“IMPOSTO SOBRE PRODUTOS

INDUSTRIALIZADOS - IPI. INSUMOS OUMATÉRIAS PRIMAS TRIBUTADOS. SAÍDA ISENTA OU SUJEITA À ALÍQUOTAZERO. ART. 153, § 3º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO O CREDITAMENTO: INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIOPROVIDO. 1. Direito ao creditamento do montante de Imposto sobre Produtos Industrializados pago na aquisição de insumos ou matérias primas tributados e utilizados na industrialização de produtos cuja saída do estabelecimento industrial é isenta ou sujeita à alíquota zero. 2. A compensação prevista na Constituição da Republica, para fins da não cumulatividade,depende do cotejo de valores apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido na saída: o crédito do adquirente sedará em função do montante cobrado do vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá quando o produto industrializado é vendido a terceiro, dentro da cadeia produtiva. 3. Embora a isenção e a alíquota zero tenham naturezas jurídicas diferentes,a consequência é a mesma, em razão da desoneração do tributo. 4.O regime constitucional do Imposto sobre Produtos Industrializados determina a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado

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nas operações anteriores,esta a substância jurídica do princípio da não cumulatividade,não aperfeiçoada quando não houver produto onerado na saída, poiso ciclo não se completa. 5. Com o advento do art. 11 da Lei n. 9.779/1999 é que o regime jurídico do Imposto sobre Produtos Industrializados se completou, apenas a partir do início de sua vigência se tendo o direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos ou matérias primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos isentos ou submetidos à alíquota zero. 6. Recurso extraordinário provido.” ( RE 475.551, relator para o acórdão Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 13.11.2009)

“Agravos regimentais no recurso extraordinário. IPI. Entrada tributada. Saída desonerada. Creditamento antes da Lei nº 9.779/99. Impossibilidade. Matéria definitivamente solucionada em recurso submetido ao rito da repercussão geral. Ônus sucumbenciais. Cabimento. Ação declaratória.1. A Corte, ao julgar o RE nº 475.551/PR e o RE nº 562.980/SC, concluiu que a Constituição Federal não confere o direito ao creditamento do IPI, relativamente ao período anterior à lei nº 9.779/99, nas aquisições de insumos ou matérias-primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos sobre os quais esse tributo não incida.2. É mister atribuir o ônus da sucumbência à parte vencida nas ações de natureza declaratória.3. Agravo da contribuinte não provido e Agravo da União a que se dá provimento.” ( RE 435.701-AgR, de relatoria do Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 9/10/2013)

De outra visada, ressalta-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é no sentido de que a verificação da abrangência e vigência de benefício fiscal instituído pela legislação ordinária cinge-se ao âmbito infraconstitucional.

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Com essa orientação, destaco os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. ENTRADA TRIBUTADA E SAÍDA ISENTA. ANULAÇÃO DE CRÉDITO. REGRA CONSTITUCIONAL. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO FISCAL. ORIGEM E ALCANCE DO BENEFÍCIO E ILEGALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM DECRETO REGULAMENTAR. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO ADMITIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 279 DO STF. INCIDÊNCIA. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” ( RE 864.701-AgR, de relatoria do Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 08.09.2015)

“Agravo regimental no agravo de instrumento. ISS. Decreto-lei nº 406/68. Alíquota fixa. Violação constitucional reflexa. Improcedência. Precedentes. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, acerca do alcance do benefício tributário do recolhimento do ISS por meio de alíquota fixa, seria necessária a reinterpretação do Decreto-lei nº 406/68, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. A alegada violação constitucional seria, se ocorresse, indireta ou reflexa. 2. Agravo regimental não provido.” ( AI 802.724-AgR, de relatoria do Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 08.03.2012)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE

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DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INSUMO OU MATÉRIA PRIMA TRIBUTADA. SAÍDA NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. MANIFESTAÇÃO SOBRE O PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.779/1999. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À CORTE PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELO ART. 11 DA LEI 9.779/1999.

ABRANGÊNCIA. QUESTÃO

INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – A questão referente à possibilidade de manutenção de créditos do IPI pago na operação anterior quando a operação subsequente é beneficiada por isenção, não tributação ou alíquota zero no período posterior à edição da Lei 9.779/1999 não foi devolvida a esta Corte no recurso interposto pela União. Dessa forma, inviável a manifestação sobre o tema nos autos deste apelo extremo. II – A verificação da abrangência do benefício fiscal instituído pelo art. 11 da Lei 9.779/1999 é questão que se restringe ao âmbito infraconstitucional, não comportando análise em sede de recurso extraordinário. III – Agravo regimental improvido.”

( RE 489.004-ED, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 14.12.2011)

“DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. AQUISIÇÃO DE INSUMO OU MATÉRIA PRIMA TRIBUTADA. SAÍDA NÃO TRIBUTADA. MANIFESTAÇÃO SOBRE O PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.779/1999. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À CORTE PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

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BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELO ART. 11 DA LEI Nº 9.779/1999. ABRANGÊNCIA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, consoante as Súmulas nºs 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 2. A controvérsia acerca da abrangência do benefício instituído pelo art. 11 da Lei nº 9.779/1999, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, conforme a remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.4. Agravo regimental conhecido e não provido.” ( RE 459.935-AgR, de relatoria da Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.9.2019)

“Agravo regimental no recurso extraordinário. IPI. Creditamento. Período posterior à Lei nº 9.779/99. IN-SRF nº 33/99. Ofensa reflexa. Impossibilidade.

1. A análise restrita de atos infralegais, especialmente a IN-SRF nº 33/99, sob o argumento de interpretação distorcida da Receita Federal, tem natureza eminentemente infraconstitucional, não ensejando a abertura da via do recurso extraordinário.

2. Agravo regimental não provido.” ( RE 596.485-AgR-segundo, de relatoria do Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.8.2012)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso

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ARE 1262564 AGR / SP

extraordinário, nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do RISTF.

Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009).”

Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que (eDOC 25, p. 3-4):

“O argumento central da decisão agravada é, portanto, o seguinte: embora na suspensão do IPI ocorra a incidência do imposto, o fato de o pagamento ser protraído impediria a aplicação da técnica de creditamento própria da nãocumulatividade , visto que não haveria imposto “ cobrado ” na operação anterior, não estando assim atendida a exigência do efetivo pagamento do tributo para que se possa cogitar da compensação entre o que houver sido “ cobrado ” na operação antecedente com o que for “ devido ” na operação subsequente.

Além disto, também ao contrário do que assevera a decisão agravada, a suspensão do IPI não corresponde à isenção, à alíquota zero e à não tributação no que diz respeito

o creditamento do imposto, inexistindo, além disto, qualquer julgado deste Tribunal Supremo que tenha efetivamente enfrentado a questão da alegada correspondência entre a suspensão do IPI e as hipóteses desonerativas referidas.

Além de ser inédito, trata-se de tema que está a exigir solução em tudo diversa da adotada quanto às hipóteses desonerativas de isenção, alíquota zero e não tributação, não apenas por não se confundir com estas, como também por se tratar de hipótese diametralmente inversa, pois apenas na suspensão do IPI estão presentes todos os elementos da regra matriz do imposto e, portanto, todos os critérios de sua completa incidência. ”

A parte agravada manifestou-se pela manutenção da decisão agravada (eDOC 29).

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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03/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.262.564 SÃO

PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante.

A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão suficiente para infirmar a decisão agravada.

Com efeito, conforme posto na decisão recorrida, o princípio da não cumulatividade garante que o imposto – no caso o IPI – devido em uma operação seja compensado com o cobrado na anterior.

Dessa forma, a ausência dessa cobrança, seja em razão de isenção, alíquota zero, imunidade, não configuração do fato gerador ou outra forma de desoneração, não há que se falar em crédito para a seguinte e nem em direito de compensar o que foi devido na anterior.

É o caso dos autos em que o tributo não é recolhido em razão de legislação que prevê a suspensão da cobrança do imposto sob condição resolutiva, a qual acaba por não se realizar no caso concreto. Veja-se, nesse sentido, o seguinte trecho da própria ementa do acórdão recorrido (eDOC 2, p. 265):

“4.Se a impetrante realizou uma operação em que houve a suspensão do tributo até evento final (exportação) e tendo este se concretizado, em nenhum momento sujeitou-se ao recolhimento ou foi onerada de alguma forma. A se autorizar tal creditamento haveria verdadeiro enriquecimento sem causa, ou seja, locupletar-se-ia na operação de exportação relativamente a valor de imposto não pago.”

De outra visada, essa garantia constitucional não impede que o legislador ordinário atribua esse direito ao contribuinte, mas na forma de benefício fiscal. Nesse contexto, eventuais restrições constitucionais a essa

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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concessão não estão ligados ao princípio da não cumulatividade, mas às regras constitucionais adstritas à concessão dessas benesses fiscais.

É o que pretende a ora agravante, conforme se extrai desse outro trecho da ementa do julgamento no tribunal de origem (eDOC 2, p. 265):

“5. A impetrante construiu sua tese com base em duas legislações com finalidades distintas: a primeira, consistente no artigo 10 do Decreto-lei nº 1.894/81, convalidado pela Lei nº 8.402/92, o qual assegurou o direito ao crédito do IPI incidente sobre bens de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno para posterior exportação; a segunda, consubstanciada no artigo 39 da Lei nº 9.532/97, a qual tratou do procedimento de suspensão do IPI na saída do estabelecimento produtor quando adquirido por comercial exportadora (caso da impetrante) com o fim específico para a exportação. Porém, olvidou-se de observar que a primeira reconhece o direito ao crédito de IPI quando efetivamente incidente sobre os bens a serem exportados, ou seja, quando recolhido na operação de aquisição, pela exportadora, do produto no mercado interno, enquanto a segunda apenas trata de procedimento para viabilizar e facilitar o gozo do benefício, ou seja, ao invés de pagar e se creditar, simplesmente ocorre a suspensão dá tributo.”

Inviável, no ponto, a discussão trazida nos autos na via do recurso extraordinário, uma vez que restrita ao âmbito infraconstitucional, tornando indireta eventual ofensa a Constituição Federal.

Seguindo essas orientações, reitero os diversos precedentes citados na decisão agravada.

Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental.

É como voto.

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ExtratodeAta-03/05/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.262.564

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : SILEX TRADING S/A

ADV.(A/S) : RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (19095/PE)

ADV.(A/S) : ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (05870/PE)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1227498378/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1262564-sp-0011064-7920044036100/inteiro-teor-1227498385

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