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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP XXXXX-86.2014.8.26.0052

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : VICTOR HUGO BLUMENTHAL, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1318833_7fc5e.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIOMATÉRIA FÁTICA E LEGALINADEQUAÇÃO.

O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1227498375/agreg-no-recurso-extraordinario-re-1318833-sp-0003354-8620148260052

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