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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35552 DF 0066442-29.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 0066442-29.2018.1.00.0000 DF 0066442-29.2018.1.00.0000

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

IMPTE.(S) : SERGIO MAX BASTOS LINS, IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, INTDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

07/06/2021

Julgamento

31 de Maio de 2021

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorSTF_MS_35552_0305b.pdf
​
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA.

O direito líquido e certo é, a um só tempo, condição da ação e mérito do mandado de segurança.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1227497336/mandado-de-seguranca-ms-35552-df-0066442-2920181000000

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