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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, AGDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
07/06/2021
Julgamento
17 de Maio de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1297381_7142d.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

17/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.297.381 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : VIACAO UNIÃO SANTA CRUZ LTDA

ADV.(A/S) : LAILA APARECIDA WENDEL GOULART

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

1. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria.

2. In casu, eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo no tocante à exclusão da contribuição para o PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto Lei 1.598/1977 e Leis 12.546/2011 e 12.973/2014).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 7 a 14 de maio de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 17 de maio de 2021.

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

RE 1297381 AGR / RS

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

17/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.297.381 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : VIACAO UNIÃO SANTA CRUZ LTDA

ADV.(A/S) : LAILA APARECIDA WENDEL GOULART

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática, em que neguei provimento ao recurso extraordinário, nestes termos (eDOC 14):

“Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC 1, p. 202):

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA EM SUBSTITUIÇÃO À FOLHA DE SALÁRIOS. EC 42/03 E LEI N. 12.546/11. BASE DE CÁLCULO. O contribuinte não tem o direito de excluir o PIS/COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta -CPRB instituída pela Lei nº 12.546, de 2011.”

No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta a violação dos arts. 195, inciso I, alínea b e § 13º; art. , incisos II, XXII e XXXVI; art. 37, caput; artigo 145, § 1º, art. 151, inciso I; art. 150, inciso II, todos da Constituição Federal.

Nas razões do recurso, sustenta a inconstitucionalidade da inclusão dos valores recolhidos a título de COFINS e de contribuição para o PIS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB).

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

RE 1297381 AGR / RS

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

O acórdão a quo dirimiu a controvérsia nos seguintes termos (eDOC 1, p. 199-200):

“A contribuição substitutiva prevista no caput do artigo da Lei nº 12.546/11 incide sobre o valor da receita bruta.

E a receita bruta, nos termos dos incisos I, II e III, do artigo 12, do DL 1.598/77, com a redação também conferida pela Lei nº 12.973/14, como acima referido, "... compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria...o preço da prestação de serviços em geral...o resultado auferido nas operações de conta alheia e as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III."

Não importa que na formação do preço de venda, que vai dar origem à receita bruta, sejam tomados em consideração os custos e outras despesas decorrentes do exercício da atividade empresarial, entre elas os tributos incidentes sobre as vendas.

No conceito de receita bruta o legislador expressamente dispôs que se incluem os tributos sobre ela incidentes e que a receita líquida será a receita bruta diminuída dos tributos sobre ela incidentes (§ 1º, III e § 5º do artigo 12, acrescentados pela Lei nº 12.973/14).

A materialidade da incidência da contribuição substitutiva, como dito, é a receita bruta auferida com as vendas, pouco importando que parte destas receitas, ou sua totalidade, sejam utilizadas para o pagamento de outras obrigações, incluindo as tributárias.

Não existe fundamento legal para que sejam apuradas as contribuições ao PIS/COFINS sobre a receita bruta e depois venham a ser deduzidas da mesma receita bruta para que então seja apurada a base de cálculo da contribuição substitutiva.

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

RE 1297381 AGR / RS

Logo, impõe-se reconhecer que tais tributos integram a base de cálculo da CPRB, uma vez que fazem parte da composição da receita bruta, não havendo previsão legal ou precedentes consolidados em sentido contrário.”

Assim, da leitura do acórdão impugnado verifica-se que, eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto Lei 1.598/1977 e Leis 12.546/2011 e 12.973/2014), de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a ausência de ofensa direta ao texto constitucional.

Corroborando com tal entendimento, confira-se as seguintes decisões monocráticas: RE 1.269.702, de relatoria do Min. Roberto Barroso, DJe de 10.6.2020; RE 1.169.214, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 9.11.2018; RE 1.267.240, de relatoria do Min. Celso de Melo, DJe 2.7.2020; RE 1.270.296, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, DJe 18.06.2020; e RE 1.244.117, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 02.12.2019.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do RISTF.

Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009).”

Nas razões do agravo, defende, em síntese, o caráter constitucional da controvérsia e reitera a fundamentação do extraordinário, no sentido de que é inconstitucional a inclusão da contribuição para o PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB.

A parte agravada não apresentou contrarrazões (eDOC. 20).

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

17/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.297.381 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A Recorrente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada.

Conforme consignado em sede monocrática, restou demonstrado que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado a quo no tocante à exclusão da COFINS e da contribuição para o PIS da base de cálculo da CPRB demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie Decreto Lei 1.598/1977 e Leis 12.546/2011 e 12.973/2014), providência não admitida na via estreita do extraordinário, por configurar hipótese de ofensa reflexa à Constituição Federal.

Nesse sentido, além dos precedentes já colacionados na decisão agravada, cito, ainda, os seguintes julgados:

“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CPRB. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional relativa à hipótese, a saber, a Lei nº 10.637/2002, a Lei nº 10.833/2003, a Lei 12.546/2011 e o DL 1.598/1977, providência vedada nesta via processual. Precedente. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” ( RE 1.282.827-ED-AgR, de relatoria do Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14.12.2020)

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

RE 1297381 AGR / RS

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA – CPRB. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” ( RE 1.278.231-AgR, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 03.12.2020)

Ressalte-se que os Temas de repercussão geral citados pela agravante como possíveis paradigmas que poderiam abranger a discussão envolvida nos autos, tratam de questões diversas a abordada no presente processo, uma vez que vão analisar relação específica de incidência entre outros tributos.

Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-17/05/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.297.381

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : VIACAO UNIÃO SANTA CRUZ LTDA

ADV.(A/S) : LAILA APARECIDA WENDEL GOULART (97835/RS, 50140/SC)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

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