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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5001014-59.2018.4.04.7111 RS 5001014-59.2018.4.04.7111

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 5001014-59.2018.4.04.7111 RS 5001014-59.2018.4.04.7111
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, AGDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
07/06/2021
Julgamento
17 de Maio de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
​
Inteiro TeorSTF_RE_1297381_7142d.pdf
​
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

1. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria.
2. In casu, eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo no tocante à exclusão da contribuição para o PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto Lei 1.598/1977 e Leis 12.546/2011 e 12.973/2014).

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1227496908/agreg-no-recurso-extraordinario-re-1297381-rs-5001014-5920184047111

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