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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37573 DF 011XXXX-90.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 0110258-90.2020.1.00.0000 DF 0110258-90.2020.1.00.0000

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

IMPTE.(S) : WASHINGTON GUTEMBERG PIRES RIBEIRO, IMPDO.(A/S) : RELATOR DO PAD Nº 0008118-28.2019.2.00.0000 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, LIT.PAS. : UNIÃO

Publicação

07/06/2021

Julgamento

31 de Maio de 2021

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorSTF_MS_37573_f49f2.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA.

O direito líquido e certo é, a um só tempo, condição da ação e mérito do mandado de segurança.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1227496906/mandado-de-seguranca-ms-37573-df-0110258-9020201000000

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