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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PR XXXXX-56.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) : LUCAS GOES DOS SANTOS, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RHC_131965_63cc0.pdf
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Ementa

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICAIMPLEMENTOREGULARIDADE.

É válida decisão mediante a qual, ante requerimento do Ministério Público, determinada interceptação telefônica – artigo , inciso II, da Lei nº 9.296/1996.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1227496515/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-131965-pr-9037783-5620151000000

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