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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : SANTAROL ROLAMENTOS BLUMENAU LTDA, AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

07/06/2021

Julgamento

17 de Maio de 2021

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1307464_3949e.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

17/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.307.464 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : SANTAROL ROLAMENTOS BLUMENAU LTDA

ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. MULTA. ART. 51, I, DA LEI 10.297/1996. 50% DO VALOR DO TRIBUTO. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO.

1. A jurisprudência do STF orienta no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que, apenas quando o percentual for superior a 100% do quantum do tributo devido, o caráter confiscatório se revela de forma mais evidente.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 7 a 14 de maio de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 17 de maio de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

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ARE 1307464 ED-AGR / SC

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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17/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.307.464 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : SANTAROL ROLAMENTOS BLUMENAU LTDA

ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário nestes termos (eDOC 20):

“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (eDOC 17, p. 1):

“AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSTO DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. MULTA FIXADA NO PERCENTUAL DE 50% DO VALOR DO TRIBUTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO I DO ART. 51 DA LEI ESTADUAL N. 10.297/96. ALEGAÇÃO DE QUE O

DISPOSITIVO PADECE DE

INCONSTITUCIONALIDADE, POR TER EFEITO CONFISCATÓRIO. TESE INSUBSISTENTE. PERCENTUAL COMPATÍVEL COM O CARÁTER PUNITIVO DA SANÇÃO. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"É sabido que a multa punitiva objetiva sancionar severamente o sujeito passivo que não paga o imposto

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Relatório

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ARE 1307464 ED-AGR / SC

devido, a tempo e modo, descumprindo a obrigação tributária principal, caso dos autos. Este Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com esteio na posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendido que não há efeito de confisco ou ofensa à razoabilidade, quando a penalidade não supera 100% sobre o valor do imposto" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4014061-85.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28.5.20).”

No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 24, I, e 150, IV, da Constituição Federal.

Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que (eDOC 21, p. 7-):

“A Constituição Federal em seu art. 24 dispõe ser de competência concorrente à União Federal, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito tributário e financeiro, e que a competência da União é a de estabelecer normas gerais. Veja-se:

(…)

Ocorre que a União estabeleceu norma geral que dispõe sobre a multa moratória na Lei Federal nº 9.430/96, limitando o percentual da multa moratória em 20% do valor do tributo, de modo que os Estados não estão autorizados a legislar sobre multas moratórias que extrapolem o percentual máximo de 20% previsto no § 2º do art. 61 do referido dispositivo legal.

(…)

Logo, em consideração à competência concorrente estabelecida no art. 24, I, da CF/88, e ao fato de a União ter estabelecido o percentual máximo de 20% como o limite da multa por atraso no pagamento de tributos federais, o Estado de Santa Catarina não pode extrapolar as normas

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Relatório

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ARE 1307464 ED-AGR / SC

gerais estabelecidas pela União.

(…)

Na questão da ofensa ao princípio do não-confisco, a decisão recorrida aduziu que a multa fiscal como é punitiva (mas como demonstrado acima visa punir a mora, tratando-se multa moratória), ela pode ser de 50% do valor do tributo, de modo que não há se falar em caráter confiscatório, já que a Suprema Corte firmou entendimento de que as penalidades fixadas em até 100% do valor do tributo não possuem caráter confiscatório.

Tal argumentação não merece prosperar na medida em que é pacífico nesta Suprema Corte que o art. 150, IV, da Constituição Federal aplica-se também às multas fiscais, tanto que a ofensa a tal dispostivo por multas moratórias superiores à 20% encontra-se em repercussão geral, estando suspensos todos os recursos - TEMA 816/STF - aguardando julgamento, do mesmo, pelo Supremo Tribunal Federal, demostrando assim a plausibilidade do direito.”

É o relatório. Decido.

O recurso não merece prosperar.

Inicialmente, verifico que as alegações envolvendo o art. 21, I, da Constituição Federal não foram objeto de debate no acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos de declaração visando sanar possível omissão nesse ponto. Faltalhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), tornando inviável o apelo extremo, no ponto.

No que diz respeito ao art. 150, IV, da Constituição, observo que a jurisprudência do STF orienta no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que, apenas quando o percentual for superior a 100% do quantum do tributo devido, o caráter confiscatório se revela de forma mais evidente.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

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Relatório

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ARE 1307464 ED-AGR / SC

“DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA SEMELHANÇA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NO RE 736.090. INOCORRÊNCIA. MULTA PUNITIVA. PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. O paradigma de repercussão geral (Tema 863 da RG) aplica-se exclusivamente para a fixação do limite máximo da multa fiscal qualificada prevista no art. 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. 2. Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.”

( ARE 905685 AgR-segundo, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 7.11.2018)

“Agravo regimental no recurso extraordinário. CDA. Nulidade. Alegada violação do art. , LV, da CF/88. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. Multa. Caráter confiscatório. Necessidade de reexame de fatos e provas. Taxa SELIC. Constitucionalidade. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Ambas as Turmas da Corte têm-se pronunciado no sentido de que a incidência de multas punitivas (de ofício) que não extrapolem 100% do valor do débito não

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Relatório

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ARE 1307464 ED-AGR / SC

importa em afronta ao art. 150, IV, da Constituição. 3. Para acolher a pretensão da agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da proporcionalidade ou da razoabilidade da multa aplicada, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. É firme o entendimento da Corte no sentido da legitimidade da utilização da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários, desde que exista lei legitimando o uso do mencionado índice, como no presente caso. 5. Agravo regimental não provido.” ( RE 871174 AgR, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 11.11.2015)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA CONFISCATÓRIA. REDUÇÃO. PERCENTUAL INFERIOR AO VALOR DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. 1. É admissível a redução da multa tributária para mantê-la abaixo do valor do tributo, à luz do princípio do não confisco. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( ARE 776273 AgR, de Relatoria do Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 29.9.2015)

Especificamente sobre o caso dos autos, destaco, por oportuno, o seguinte julgado:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 50% DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER PEDAGÓGICO. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para

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Relatório

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ARE 1307464 ED-AGR / SC

coibir a prática de ilícitos tributários. Dessa forma, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, que busca desestimular a burla à atuação da Administração tributária, mostra-se possível a aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( ARE 787.564-AgR, de relatoria do Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 05.02.2015)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do RISTF.

Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.”

Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que (eDOC 51):

“No presente caso o crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa de nº 12002948714 foi acrescido de multa moratória no percentual de 50% do valor do tributo em atraso, superior ao permitido na Constituição Federal e confiscatória.

Veja-se que é fácil perceber que se trata de multa moratória, pois sobre estes débitos, desde o momento de atraso no seu pagamento, o Estado de Santa Catarina aplicou multa de 50% sobre o valor do tributo com base no inciso I do art. 51 da Lei n. 10.297/96. Veja-se:

(…)

Ora, fica evidente que a falta de recolhimento do ICMS devido e declarado no seu prazo é o atraso no seu pagamento, de modo que é claro que se trata de uma multa moratória, aplicando-se ao presente caso o Tema 816 do STF, porquanto este versa a respeito dos "limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório".

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Relatório

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ARE 1307464 ED-AGR / SC

E depois, toda multa moratória é punitiva, pois visa coibir e punir o atraso no recolhimento de tributos.

(…)

Logo, a multa descrita no artigo 51, I, Lei Estadual 10.297/1996 é moratória, pois como descrito na própria decisão recorrida, "objetiva desestimular o atraso ou a falta de adimplemento do imposto", de modo que o sobrestamento do reclamo em face do Tema 816 do STF é medida que se impõe!”

A parte agravada manifestou-se pela manutenção da decisão agravada (eDOC 54).

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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17/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.307.464 SANTA CATARINA

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante.

A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão suficiente para infirmar a decisão agravada.

Com efeito, conforme exposto na decisão recorrida e na decisão que analisou os embargos de declaração, a orientação já sedimentada na Corte é no sentido de que o efeito confiscatório em multas que pode facilmente ser analisado em recurso extraordinário, por não depender da análise de prova ou da legislação infraconstitucional, é quando a penalidade pecuniária se traduza em valor superior ao do tributo devido.

No casos dos autos, além dos julgados já citados, que trataram de questão semelhante a dos autos, há precedentes específicos que concluíram pela ausência do caráter confiscatório da multa em debate. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 50% DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER PEDAGÓGICO. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários. Dessa forma, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, que busca desestimular a burla à atuação da Administração tributária, mostra-se possível a aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( ARE 787.564-AgR, de relatoria do Min.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

ARE 1307464 ED-AGR / SC

Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 05.02.2015)

Além disso, é de se reconhecer que eventual discussão sobre a natureza da multa, se moratória ou punitiva, com a finalidade de submissão da questão ao Tema 816 da Repercussão Geral, é inviável na via extraordinária, em especial por já ter a Corte analisado questão idêntica em outros julgados e concluído pela ausência do efeito confiscatório.

Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-17/05/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.307.464

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : SANTAROL ROLAMENTOS BLUMENAU LTDA

ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO (214511/RJ, 20736/SC,

364863/SP)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

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