jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0111330-15.2020.1.00.0000 DF 0111330-15.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
02/06/2021
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6635_8d5d5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

DECISÃO (Petições/STF ns. 32.254/2021 e 44.459/2021) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. LEIS NACIONAIS NS. 9.491/1997 E 13.334/2016. DESESTATIZAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. REQUERIMENTOS DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DEFERIDOS. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, proposta pela Associação dos Profissionais dos Correios – ADCAP contra o inc. I do art. 2º e a al. f do inc. II do art. 6º da Lei n. 9.491/1997, a al. c do inc. V do art. 7º da Lei n. 13.334/2016 e, por arrastamento, o Decreto n. 10.066/2019, da Presidência da República, e a Resolução n. 89/2019, do Conselho de Parcerias e Investimentos – CPPI, por alegada contrariedade ao art. 1º, ao inc. X do art. 21 e aos §§ 2º e 3º do inc. II do art. 60 da Constituição da República. 2. Em 26.1.2021, adotei o rito do art. 10 da Lei n. 9.868/1999 e requisitei informações ao Presidente da República e ao Presidente do Congresso Nacional. Após, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, no prazo máximo e prioritário de três dias cada, para manifestações (e-doc. 13). 3. A autora requereu o aditamento da petição inicial (e-docs. 46 e 48). 4. Na Petição/STF n. 32.254/2021, a autora argumenta que, “em 23/03/2021 (terça-feira), o Diário Oficial da União (DOU) veiculou a Resolução CPPI nº 168/2021, que ‘[a]prova a 1ª etapa dos pareceres e estudos especializados relativos ao setor postal no Brasil; recomenda a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Programa Nacional de Desestatizacao (PND), e recomenda outras providências’ (edição nº 55, seção 1, p. 32)” (e-doc. 46). Assevera que “a superveniência da Resolução CPPI nº 168/2021 corrobora que a contratação de ‘pareceres ou estudos especializados necessários à desestatização de setores ou segmentos específicos’, com fulcro no artigo 6º, II, ‘f’, da Lei Federal Página 2 de 2 nº 9.491/1997, já consubstanciava ato de desestatização propriamente dito, afinal, tratou-se, na dicção legal, de ‘contratação de consultoria, auditoria e outros serviços especializados necessários à execução das desestatizações’ (Lei Federal nº 9.491/1997, art. 18, IV)” (e-doc. 46). Alega que, “a revelia do Projeto de Lei nº 591/2021, enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, justamente para desestatizar os serviços postais, ou de proposta de emenda que altere ou revogue o inciso X do artigo 21 da Constituição, a Resolução CPPI nº 168/2021 recomenda a desestatização até mesmo dos serviços de correspondência (art. 2º, § 1º, IV, ‘a’ e ‘b’) e de telegrama (art. 2º, § 1º, IV, ‘d’)” (e-doc. 46). Requer o aditamento da inicial para “incluir em sede de pedido sucessivo, cautelarmente, a suspensão da eficácia, por arrastamento, também da Resolução CPPI nº 168/2021, e, no mérito, sua respectiva pronúncia de nulidade” (e-doc. 46). 5. Na Petição/STF n. 44.459/2021, a autora assinala que, “em 14/04/2021, o Diário Oficial da União (DOU) veiculou o Decreto nº 10.674/2021, editado pelo Presidente da República, que ‘dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Programa Nacional de Desestatizacao (PND)’ (edição nº 69, seção 1, p. 5)” (e-doc. 48). Alega que “o ato em comento confirma a inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 2º, I, e 6º, II, ‘f’ da Lei Federal nº 9.491/1997 e 7º, ‘c’, I e V, da Lei Federal nº 13.334/2016, impugnada nesta ação direta, com base na qual a desestatização dos serviços postais foi deflagrada inconstitucionalmente, por via administrativa, desde a edição da Resolução CPPI nº 89/2019, do Decreto nº 10.066/2019 e, agora, pelo Decreto nº 10.674/2021, cuja nulidade deles se argui, neste processo, por arrastamento” (e-doc. 48). Assevera que “a revelia do Projeto de Lei nº 591/2021, enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, justamente para desestatizar os serviços postais, ou de Página 2 de 2 proposta de emenda que altere ou revogue o inciso X do artigo 21 da Constituição, o Decreto nº 10.674/2021 recomenda a desestatização até mesmo dos serviços de correspondência (art. 1º, § 1º, IV) e de telegrama (art. 1º, § 1º, IV, ‘d’), incorrendo em flagrante ofensa ao inciso X do artigo 21 da Constituição” (e-doc. 48). Requer o aditamento “para incluir em sede de pedido sucessivo, cautelarmente, a suspensão da eficácia, por arrastamento, também do Decreto nº 10.674/2021, e, no mérito, sua respectiva pronúncia de nulidade” (e-doc. 48). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 6. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de ser ônus do requerente, nos casos de inovação legislativa, aditar o pedido inicial para demonstrar que o vício de inconstitucionalidade, apontado na norma originalmente impugnada, permanece na norma alterada (ADI n. 2.363, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 7.2.2020). 7. Na espécie, os diplomas legais que a autora requer sejam aditados à inicial estão inseridos no mesmo contexto normativo e configuram legislações que a autora da ação direta alega padecerem dos mesmos vícios de inconstitucionalidade, pelo que considero admissível o aditamento. 8. Defiro o aditamento da inicial nos termos em que requeridos, para incluir-se “em sede de pedido sucessivo, cautelarmente, a suspensão da eficácia, por arrastamento” da Resolução do Conselho do Programa Parceria de Investimentos n. 168/2021 e do Decreto n. 10.674/2021, da Presidência da República. 9. Considerada a ampliação do objeto da presente ação direta, determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, novas informações ao Presidente da República e ao Presidente do Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo máximo de vinte e quatro horas. Na sequência, vista à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, para manifestação, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de quarenta e oito horas cada. Cumpridas as providências, retornem-me os autos eletrônicos conclusos, com urgência. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226465311/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6635-df-0111330-1520201000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0111330-15.2020.1.00.0000 DF 0111330-15.2020.1.00.0000

DECISAO (Petições/STF ns. 32.254/2021 e 44.459/2021) AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. LEIS NACIONAIS NS. 9.491/1997 E 13.334/2016. DESESTATIZAÇAO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. REQUERIMENTOS DE ADITAMENTO DA PETIÇAO INICIAL DEFERIDOS. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004178-06.2000.1.00.0000 AL - ALAGOAS 0004178-06.2000.1.00.0000

Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pelo Governador do Estado de Alagoas, contra a Lei 5.751, de 18 de novembro de 1995, desse Estado, que alterou a Lei 5.346/1992 – Estatuto de seus Policiais Militares. A lei modificada possui a seguinte redação, com os trechos …