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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37074 DF XXXXX-75.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

IMPTE.(S) : JOSE RAIMUNDO SAMPAIO SILVA, IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, LIT.PAS. : UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_MS_37074_f8bec.pdf
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança impetrado por José Raimundo Sampaio da Silva contra acórdão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ proferido no Processo Administrativo Disciplinar – PAD XXXXX.2013.2.00.0000, por meio do qual foi aplicada a pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais, ante o descumprimento dos deveres constantes do art. 35, I, da Lei Complementar 35/1979 ( Loman) e arts. 8º, 9º, 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura Nacional. O impetrante lega ter o Plenário do CNJ, anteriormente, decidido pela aplicação da pena de aposentadoria compulsória, por violação dos deveres de cautela e parcialidade, em virtude da reincidência, a qual, por sua vez, foi afastada posteriormente pela Segunda Turma desta Corte no julgamento do MS 34.968/DF, de minha relatoria. Diante disso, o PAD foi novamente apreciado pelo CNJ. Nesse contexto, aduz que “a decisão do STF, além de anular o acórdão condenatório, determinou as seguintes providências ao Conselho Nacional de Justiça quando reabrisse o caso: (1) afastar a reincidência, (2) reanalisar o espectro probatório como um todo para determinar a sanção aplicável e (3) reanalisar a questão da prescrição. Realizado o novo julgamento em 19.12.19 – supostamente último dia do prazo para não prescrever a apuração da infração disciplinar – verifica-se que o Requerido CNJ só atendeu a determinação do STF em relação à reincidência, desconsiderando-a, mas em tempo algum fez reanálise do espectro probatório, lastreando o novo julgamento só no que já estava nos autos e constava do voto anulado. Também quanto à prescrição, nada foi reanalisado, pois o CNJ limitou-se a transcrever o voto anulado e a acrescentar pérolas como preclusão da alegação de prescrição, pelo fato de ter sido discutida em fase pretérita de Sindicância e escolher uma data diferente para o termo inicial da prescrição, alterando o dia exato em que se deu a instauração do PAD, que teria o condão de interromper o lapso prescricional de 5 anos. […] Há manifesta nulidade da nova decisão colegiada do CNJ, que repete a anteriormente anulada, com cerceamento de defesa ao não conceder ao impetrante a oportunidade de constituir novo defensor para alegações finais. O voto do Conselheiro Relator, acolhido pelo Plenário, descreve em detalhes as providências para intimação do magistrado impetrante para apresentar alegações finais: (1) em 25.6.14 verificou que não havia nos autos a intimação do advogado para apresentar razões finais (fl. 9 do voto); (2) em 21.8.14 o Relator proferiu novo despacho dando ciência ao requerido de que seu advogado não apresentara as alegações derradeiras, constando que o requerido (mas não o advogado) foi pessoalmente intimado do despacho no dia 05.9.14, Id XXXXX; (3) decorrido o prazo em 9.9.14, sem manifestação, o Relator determinou a intimação da Defensoria Pública da União para apresentar as alegações em dez dias, que cumpriu a incumbência, porém para questionar sua chamada aos autos e aviar alguns argumentos; (4) dois dias após, em 11.9.14 o advogado do impetrante protocolizou petição informando ‘que até a presente data não foi intimada para apresentar as razões finais, nem tampouco teve acesso ao teor das alegações finais da Procuradoria-Geral da República’ (fl.10 do voto); (5) A Defensoria apresentou alegações finais; (6) em 19.11.14 esteve no gabinete do Relator, ocasião em que alegou que ‘em razão da migração do processo do sistema E-CNJ pra o sistema PJ-e, ele e seu procurador não foram intimados para apresentar razões finais’ (fl. 13 do voto), razão pela qual o Conselheiro Relator reabriu o prazo de dez dias para apresentação das razões finais, Id XXXXX; (7) dez dias após, o Relator indeferiu nova dilação de prazo de 10 dias sob o argumento de ser muito volumoso o processo – quase 11.000 páginas – cuja leitura fica ainda mais difícil na tela do computador; (8) feito isso, o Relator pautou o julgamento sem as alegações finais. Conclusão: o impetrante ficou sem alegações finais elaboradas por advogado constituído e também não foi intimado para constituir novo defensor, como determina o art. 261 do CPP e consta de farta jurisprudência do STF e do STJ. Doc. 3. Ora, se foi reaberto o prazo para a apresentação da defesa técnica, e tal não ocorrendo, por omissão de seu patrono, o impetrante obrigatoriamente tinha que ser intimado pessoalmente para constituir novo defensor, o que não ocorreu, o que caracteriza manifesto cerceamento de defesa e nulidade inquestionável. [...] Pelas razões acima expostas, pede-se a concessão da segurança para o fim de anular o PAD – Procedimento Administrativo Disciplinar a partir da decisão que nomeou defensor público, a fim de que seja oportunizada a indicação de advogado de confiança do impetrante” (págs. 4-9 da inicial). Ressalta a ocorrência de prejulgamento por parte do relator do PAD, em ofensa ao princípio da presunção de inocência, pois “[e]m 19.11.14 o Conselheiro Relator fez a entrega ao impetrante do seu voto pela procedência do PAD, consoante ele próprio o reconhece a fl. 13/38, ao mencionar que ‘Na mesma data (19.11.14), foi fornecido ao magistrado cópia dos autos, através de CD, na qual, por equívoco, foi incluída minuta do presente voto’. Ou seja, 71 dias antes do julgamento o impetrante já sabia que seria condenado e aposentado compulsoriamente. Poderia o Relator ter dito que o fazia para cumprir o disposto no § 1º do art. 125 do Regimento Interno. Mas preferiu tangenciar para alegar ‘equívoco’. O que importa, no entanto, é que houve prejulgamento e ofensa ao princípio da presunção da inocência; já estava condenado desde novembro de 2014: de nada adiantaria a defesa que fizesse ou as razões finais que apresentasse” (págs. 11-12 da inicial). Aduz, ainda, ter havido a junção injustificada de 5 imputações num único procedimento, com a consequente redução do tempo de sustentação oral, pois, ao invés de 10 minutos para cada processo, como prevê o art. 125 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça – RICNJ, teve apenas 10 minutos para a defesa das 5 acusações, o que lhe causou prejuízo. Daí consignar o seguinte: “Ora, se nem a lei nem o Regimento Interno determinam a junção de processos – e se essa fosse cabível, seria apenas para fatos inter relacionados – daí resulta que tudo se deu com o objetivo de reduzir as oportunidades de defesa do impetrante, fazendo tabula rasa do devido processo legal, nas vertentes do contraditório e da ampla defesa, como, de resto, já o reconheceu o STF ao julgar o HC 94.016-SP. Por esse motivo, também, há que ser anulado o julgamento de 03.03.15”. Afirma, também, a ocorrência de equívoco na imputação referente à correição parcial interposta no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA, envolvendo o Mandado de Segurança 451/2011-3, porquanto “o Banco Santander alega que o impetrante, como Juiz da Turma Recursal, ‘ordenou a expedição de alvará para levantamento de valores que se encontram em conta de depósito judicial’. Esta irregularidade teria acontecido no 5º processo constante do voto – n. 37055/2011 – conforme fls 28/30. Doc. 3. O Relator acolheu integralmente a versão de que o magistrado impetrante determinou a ‘expedição de alvará de levantamento de valores referentes à execução de astreintes em valores que se encontravam em conta de depósito judicial’ (fl.28 do voto). Doc. 3. Ocorre que não é essa a verdade dos autos. Como restou demonstrado no item 5.5 o alvará foi autorizado e expedido em março de 2011 pelo juiz do 4º Juizado, Dr. Cícero Dias, e não pelo impetrante, que era juiz do 3º Juizado e naquele momento atuava na Turma Recursal. Trata-se de prova documental irrefutável e incontroversa, a demonstrar o erro material em que laborou o Relator, fato que acabou influenciando o resultado final do julgamento. […] E para arrematar o absurdo, a Corregedoria Nacional abriu procedimento investigatório contra o juiz Cícero Dias, pelos mesmos fatos, mas o inocentou. Ou seja, quem de fato determinou a expedição de alvará em março de 2011 foi absolvido, doc. 8. Já o magistrado impetrante, que só em dezembro de 2011 tomou conhecimento do processo em grau de recurso, foi condenado, mesmo não tendo determinado a expedição de nenhum alvará nem tê-lo assinado” (págs. 13-14). Destaca a inocorrência de qualquer infração disciplinar que lhe seja imputada, pois “jamais praticou qualquer infração disciplinar, seja violação aos deveres do cargo, seja parcialidade, falta de zelo ou cautela. Nada disso ocorreu. O que houve foi uma instrução deficiente e um acórdão lacônico que apenas acolheu a versão simplista do Relator, em que as questões não foram analisadas em profundidade. Em razão de o acórdão ter 38 páginas e de ter tratado dos cinco processos de forma englobada, no mesmo voto, torna-se indispensável, a análise acurada de todos os pontos abordados no aresto, para respondê-los um a um, ainda que seja preciso alongar esta petição, o que será feito apenas em nome da ampla defesa do constituinte. Doc. 3. Por exemplo, acusa o impetrante de atrasar e de não fazer intimação de forma proposital, quando o exame dos autos dos processos indicados mostra claramente que houve intimação na forma prevista em lei (publicação no DJ e carta AR) e que a celeridade é uma característica dos Juizados Especiais. Também acusa o impetrante de não exigir caução idônea (entendendo equivocadamente tratar-se de execução provisória) onde a hipótese era a de execução definitiva, após trânsito em julgado da condenação, onde há essa exigência. Portanto, torna-se indispensável demonstrar-se detalhadamente, caso a caso, que não ocorreram as irregularidades apontadas pelo Relator e acolhidas pelo Plenário do CNJ” (pág. 16 da inicial). Entende que a pena aplicada foi excessiva, pois, no máximo, poder-se-ia imputar-lhe algum error in procedendo ou negligência. Esclarece, entretanto, que “[o] Procurador-Geral da República, fiscal da aplicação da lei, anteriormente pediu a aplicação da sanção de disponibilidade, no que foi acompanhado por dois dos Conselheiros presentes à sessão. No julgamento de 19.12.19, houve sustentação oral do MPF contra o impetrante, mas o relator votou a seu favor, gerando decisão por maioria. A dizer, o CNJ conseguiu ser mais rigoroso do que o Ministério Público, na época. Prevaleceu, contudo, a apenação mais grave, fixada em patamares irreais, equivocados e exagerados. Assim, deve ser anulado o processo ou cancelada a sanção imposta, substituindo-a, se for o caso, por advertência ou censura” (pág. 17). Insiste ter havido o transcurso do prazo prescricional quinquenal e aponta a existência de contradição entre os acórdãos proferidos pelo CNJ, nesses termos: “Curiosamente, a douta relatoria no CNJ conseguiu a proeza de indicar duas datas diferentes para a instauração do PAD: (a) segundo o próprio acórdão questionado, ao encerrar a Sindicância, em 23.9.13, houve decisão plenária do Conselho Nacional de Justiça determinando a instauração de PAD contra o impetrante, ID XXXXX, por conta dos fatos ocorridos no processo 27.060/2007 (Vale S/A), decorrente de representação, conforme Id XXXXX/326151, citado a pág. 12 do acórdão questionado, e (b) não obstante essa realidade, o relator no CNJ, no segundo julgamento do PAD, deixou consignado que: ‘importa reconhecer que, em vista da publicação da portaria 6, de 19 de dezembro de 2014, o fluxo do prazo foi interrompido e a prescrição do ius puniendi se consuma com o decurso de 5 anos, acrescidos ao prazo de 14º dias para a conclusão do PAD, ou seja, em abril de 2020 (art. 24, § 2º da Resolução CNJ 135)’. Ora, se o PAD já estava instaurado desde 23.9.13, não poderia ser novamente instaurado em 2014. Pode ser que, para adequar-se ao novo entendimento do STF, fixado em liminar do Ministro Gilmar Mendes (de que o Corregedor não poderia instaurar isoladamente o PAD sem o referendum do Plenário do CNJ), aquele Plenário, mesmo sem anular o que já fora processado desde a instauração do PAD em 23.9.13, resolveu conceder referendum para aquela instauração pretérita, sem, contudo, anular o que já processado, que permaneceu válido. Por óbvio, um PAD não pode ter duas datas de instauração, pois isso fugiria à lógica e daria à administração excesso de elasticidade para escolher qual a mais conveniente, como de fato aconteceu no julgamento de 19.12.18. Se foi instaurado o PAD em 23.9.13, essa é a data válida, até porque tudo que foi produzido desde então continuou válido e gerando efeitos contra o impetrante. Não houve anulação, não houve um novo início, não houve repetição de atos. Houve só continuação. Tendo-se como marco inicial da prescrição quinquenal o dia 23.9.13 (reconhecido pelo CNJ no voto, a fls. 11/12), daí decorre seu decurso parcial em 23.9.18, 5 anos após. Mesmo com o acréscimo de mais 140 dias, chega-se ao termo final da prescrição em 12 de fevereiro de 2.019. Cumpre ressaltar que o fato é de 2007. E que o então Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Gilson Dipp, dele tomou conhecimento em 17.6.09, quando realizou inspeção ordinária na Justiça do Maranhão e determinação da Avocação de vários processos judiciais, inclusive o que é tratado nestes autos. Sendo assim, desde 2009 a autoridade judiciária competente teve conhecimentos dos fatos e poderia tê-los apurado desde então, o que não fez. Sendo assim, o PAD, se de fato foi instaurado em 01.12.14, já o foi 5 anos após o conhecimento do fato pela autoridade pública, especificamente o Corregedor Nacional de Justiça, o que leva à prescrição. Não há como afastar a data de 17.6.09 como aquela em que a Administração tomou conhecimento do fato infracional, cabendo-lhe tomar providências para sua apreciação. Nem mesmo deve ser considerada como termo inicial a representação formulada pela Vale S/A em 8.3.10, porque posterior ao conhecimento inequívoco e confessado já obtido pela Justiça do Maranhão e pelo Corregedor Nacional. Ora, se o PAD foi comprovadamente julgado em 19.12.19, está pelo menos dez meses além do prazo de 5 anos, e se o fato infracional chegou ao conhecimento da autoridade pública em 17.6.09, deve ser declarada a prescrição e arquivado o PAD” (págs. 18-19 da inicial). Ao final, requer: “1. seja concedida medida liminar para sustar os efeitos da deliberação do CNJ que julgou procedente o PAD e aplicou a sanção de aposentadoria compulsória ao impetrante, até final julgamento deste mandamus. [...] 4. por fim, seja concedida a ordem, confirmando a liminar, com a anulação da deliberação que aplicou a sanção de aposentadoria compulsória ao impetrante, reconhecendo-se a prescrição quinquenal. Alternativamente, pede seja a pena transformada em advertência ou censura” (págs. 20-21 da inicial). A União requereu a admissão no feito, nos termos do art. , II, da Lei 12.016/2009 (documento eletrônico 30). Foram prestadas as informações solicitadas pelo Ministro Celso de Mello ao CNJ (documentos eletrônicos 33 e seguintes). Entretanto, em 1º/7/2020, Sua Excelência propôs a redistribuição dos autos à minha relatoria em razão de prevenção, a qual foi reconhecida pelo Ministro Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal (documento eletrônico 160). Em 3/8/2020 indeferi a medida liminar (documento eletrônico 164). A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo não conhecimento do mandado de segurança (documento eletrônico 171). Eis a síntese da peça: “Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Rejulgamento do Processo Administrativo Disciplinar nº XXXXX-86.2012.2.00.0000. Regular processamento do feito censório. Fundamentos suficientes para a aplicação da pena. Ausência de direito líquido e certo. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça que aplicou a pena de aposentadoria compulsória, em razão do descumprimento dos deveres de atuar com cautela e imparcialidade e de cumprir com independência, serenidade e exatidão as disposições legais, previstos no art. 35, I da Lei Complementar nº 35/1979 e nos arts. 8.º, 9.º e 25 do Código de Ética da Magistratura. 2. Afastada a reincidência, o Conselho Nacional de Justiça entendeu comprovadas as infrações disciplinares com base nos sólidos elementos colhidos no processo censório, em estrita observância ao devido processo legal. 3. Os impetrantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar efetivo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. 4. Não houve ilegalidade ou abuso de poder no trâmite do processo administrativo disciplinar, não merecendo reparos a decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinou a aposentadoria compulsória. Parecer pelo não conhecimento do writ”. É o relatório. Decido. De início, admito o ingresso da União no feito, na forma requerida. No mais, conforme assinalado pelo Ministério Público Federal, algumas alegações trazidas nesta impetração dizem respeito ao primeiro julgamento do PAD XXXXX.2013.2.00.0000 pelo CNJ, o qual foi anulado no exame do MS 34.968/DF, de minha relatoria. Assim, o que suscitado quanto à nulidade da referida assentada em razão da falta de apresentação de alegações finais pelo causídico constituído e da ocorrência de prejulgamento não dizem respeito ao acórdão ora apontado como ato coator. Até porque, antes da reapreciação do procedimento, o impetrante foi instado a apresentar novas alegações finais, as quais foram juntadas em 28/10/2019 (págs. 97-118 do documento eletrônico 21). Relativamente ao alegado cerceamento de defesa em virtude da junção de vários procedimentos administrativos e da redução do prazo para sustentação oral, observo constar do relatório do acórdão atacado que no PAD XXXXX.2013.2.00.0000 investigou-se a atuação do impetrante em apenas quatro processos judiciais, como se nota abaixo: “4. O referido procedimento investigatório foi instaurado para apurar a atuação do magistrado nos processos judiciais nº 12.085/2004; 13.564/2004; 9.598/2005 e 27060/2007, em que teria conferido tratamento diferenciado às partes e exarado provimentos jurisdicionais sem a devida cautela” (pág. 15 do documento eletrônico 21). Conforme consta do voto, ainda no julgamento da sindicância, foi reconhecido o transcurso do prazo prescricional em relação a três desses processos, restando apenas o de número 27.060/2007. Confira-se: “11. Consequentemente, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, no que tange às supostas condutas irregulares caracterizadoras de infrações disciplinares, imputadas ao juiz de Direito JOSÉ RAIMUNDO SAMPAIO SILVA, em virtude da sua atuação nos processos judiciais n.ºs 12.085/2004; 13.564/2004; 9.598/2005, haja vista o decurso de prazo de 5 (cinco) anos desde o conhecimento dos fatos pela administração. 12. Todavia, relativamente aos fatos investigados no processo judicial n.º 27.060/2007, fica afastada a alegação de prescrição, pois seu conhecimento pela administração pública somente ocorreu 08.03.2010. (...) (b) afastar a alegação de prescrição em relação ao processo judicial nº 27.060/2007 (J. Santos Reis x Vale), pois o conhecimento dos fatos pela autoridade pública teria ocorrido em 08.03.10, determinando a instauração de 1 PAD para apuração de eventuais irregularidades praticadas pelo requerido neste único processo. (SINDICÂNCIA - XXXXX-86.2012.2.00.0000, Relatora Ministra Nancy Andrigui, julgado na 200ª Sessão Ordinária, em 2/12/2014. Grifo nosso)” (pág. 26 do documento eletrônico 21 – grifos no original). Dessa forma, ao contrário do que alegado nesta impetração, no PAD em questão realizou-se a defesa referente à atuação do impetrante em apenas um único processo judicial, o que afasta a suscitada alegação de cerceamento de defesa. De acordo com o trecho acima transcrito, também não prospera a afirmação de que a imputação seria atribuída a outro magistrado, uma vez que, na inicial, se fez menção à correição parcial que teve por base o Mandado de Segurança 451/2011-3, do qual seria parte o Banco Santander S/A, e, no caso sob exame, a atuação do impetrante se deu em processo cuja parte é a Vale S/A. No tocante à alegada prescrição, melhor sorte não assiste ao impetrante. Isso porque o art. 24 da Resolução CNJ 135/2011 estabelece o seguinte: “Art. 24. O prazo de prescrição de falta funcional praticada pelo magistrado é de cinco anos, contado a partir da data em que o tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal. § 1º A interrupção da prescrição ocorre com a decisão do Plenário ou do Órgão Especial que determina a instauração do processo administrativo disciplinar. § 2º O prazo prescricional pela pena aplicada começa a correr nos termos do § 9º do art. 14 desta Resolução, a partir do 141º dia após a instauração do processo administrativo disciplinar. § 3º A prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, prevista no § 9º do artigo 14 desta Resolução, não impede o início da contagem do prazo prescricional de que trata o parágrafo anterior” Analisando o citado preceito de acordo com o aforismo de que não se presumem na lei palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda) é possível perceber nele a existência de dois momentos distintos quanto ao transcurso do prazo prescricional. O primeiro ocorre entre o conhecimento do fato e a determinação de instauração do PAD e o segundo, a partir do 141º dia após a abertura do PAD até o julgamento final. Logo, em que pesem os argumentos do impetrante, tem-se que a decisão em que determinada a abertura do PAD não pode ser confundida com a instauração propriamente dita do procedimento. Além disso, na segunda etapa, a prescrição só começa a correr após 140 dias do início do PAD. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tomou conhecimento da ocorrência de supostas irregularidades na atuação do impetrante no Processo 27.060/2007 em 8/3/2010. Em 1º/12/2014 houve o julgamento da sindicância por meio da qual se determinou a abertura do PAD e este, por sua vez, foi iniciado pela portaria publicada em 19/12/2014. Já a reapreciação do PAD por meio do acórdão atacado e que culminou com a condenação do impetrante ocorreu em 17/12/2019 (pág. 76 do documento eletrônico 11 e págs. 15, 26 e 27 do documento eletrônico 21). Assim, é possível perceber que não houve o transcurso do prazo prescricional de 5 anos em nenhum dos períodos delimitados no art. 24 da Resolução CNJ 135/2011. O parecer da PGR também é pela não ocorrência da prescrição. Veja-se: “19. Compulsando a legislação pertinente o prazo prescricional da falta funcional praticada pelo magistrado é contado a partir da data em que o tribunal tomou conhecimento do fato. Dessa forma, o cálculo da prescrição deve observar o prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que os fatos caracterizadores de infração disciplinar tornaram-se conhecidos pela autoridade competente para atuar na respectiva apuração, o que difere da ciência por qualquer autoridade da Administração Pública. 20. Além disso, a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 135/2011 estabelece, nos seus §§ 1 º e 2º do art. 24, que o prazo prescricional será interrompido com a instauração do processo administrativo disciplinar. Recomeça a contagem apenas após o fim dos 140 (cento e quarenta) dias da conclusão do processo. […] 24. Nesse prisma, o fluxo do prazo foi interrompido, e a prescrição se consuma com o decurso de 5 (cinco) anos, acrescidos ao prazo de 140 (cento e quarenta) dias para a conclusão, sendo este tão somente em abril de 2020” (págs. 5-6 do documento eletrônico 171). Por fim, para melhor exame das alegações concernentes à ausência de infração funcional e ao excesso de pena, transcrevo abaixo o seguinte trecho do ato apontado como coator: “3. MÉRITO 3.1. FATOS INCONTROVERSOS. DOLO RECONHECIDO PELO STF. A irrefutabilidade dos fatos e sua tipicidade também foram reconhecidas pelo Ministro Lewandowski no MS 34968, como se extrai do seguinte trecho: ‘Tampouco vinga a alegação de ausência de demonstração de dolo. A infringência dos deveres de atuação prudente e imparcial, bem como a inobservância de procedimentos expressamente previstos em lei, denotam o descumprimento dos comandos contidos nos arts. , , 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura e art. 35, I e VIII, da Lei Orgânica da Magistratura NacionalLOMAN.’ ( MS 34968, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/12/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31/01/2019 PUBLIC 01/02/2019, trecho da decisão monocrática). Diante disso, é válida a decisão anterior deste Conselho, objeto do MS mencionado, até o ponto em que o E. Supremo Tribunal Federal identificou a nulidade do feito, ou seja, até a dosimetria realizada à luz da premissa da reincidência. Segue, portanto, hígida a avaliação realizada pelo Plenário do CNJ no julgamento de 30 de maio de 2017, razão pela reitero a descrição e análise dos fatos então realizada: I – TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS PARTES E NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE PRUDÊNCIA 33. O Processo nº 27.060/2007 refere-se à execução provisória de sentença iniciada por J.SANTOS REAIS (exequente) contra a VALE S/A (executada), que determinou, em grau de apelação, o pagamento de R$ 1.035.857,85 (um milhão, trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), tendo sido interposto recurso especial contra esse acórdão. 34. Expedido mandado de intimação para que a executada efetuasse o pagamento da quantia, foi oferecido bem móvel como garantia do juízo, recusado pela exequente. Em 15/01/2008, foi requerida penhora de dinheiro, pedido deferido no mesmo dia pelo magistrado (Id nº 326147). 35. O Vice-Presidente do TJMA atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial interposto, tendo a executada em 23/01/2008 pleiteado o desbloqueio dos valores (Id nº 326148), PEDIDO ESTE NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO. A exequente, por sua vez, em 24/01/2008, postulou a manutenção do bloqueio, pedido deferido imediatamente. Diante disto, a executada questionou um novo bloqueio no valor de R$ 8.487,97, sem qualquer análise novamente (Id nº 326148). 36. Em 11/02/2008, em razão da inadmissão do recurso especial, a exequente requereu a expedição de alvará de levantamento, e o magistrado, antes da publicação dessa decisão e aceitando nota promissória emitida pela própria exequente (fl.10, Id nº 326149) como garantia, deferiu o pedido e expediu alvará judicial, inclusive com a transferência da quantia bloqueada para a exequente, nesse mesmo dia (Id nº 326149). 37. Há também outras petições apresentadas pela exequente e consideradas imediatamente, conforme fls. 15 (Id nº 3246147), fls. 15 (Id nº 326148), fls. 17 e 24 do Id nº 326149, e outras oferecidas pela executada sem apreciação (fls. 12,13 e 27, Id nº 326148; fls. 28, Id XXXXX). 38. Em 12/02/2008, a executada interpôs agravo de instrumento, sendo concedida liminar para determinar o bloqueio dos valores já transferidos até seu julgamento. Em 01/06/2009, o mencionado recurso não foi conhecido por estar deserto, com trânsito em julgado em 22/06/2009. A exequente, então, requereu a conversão da execução provisória em definitiva (Id nº 326150). 39. Diante do contexto fático ora apresentado, conclui-se que o magistrado não dispensou tratamento igualitário às partes, visto que os pedidos da executada não eram analisados e os da exequente eram despachados de imediato, tendo, inclusive, aceitado caução inidônea oferecida para a liberação da quantia depositada em juízo. 40. Em sua defesa, o magistrado sustentou não ter havido qualquer tipo de beneficiamento a determinadas partes, uma vez que o alvará fora expedido para levantamento apenas após o trânsito em julgado, o que, no seu entender, tornaria irrelevante a natureza da caução oferecida. Urge necessário distinguir duas situações constatadas: a primeira se refere ao suposto desrespeito à decisão do Vice-Presidente do TJMA, que atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela executada, fato constante da Portaria de instauração deste PAD; e a segunda diz respeito à decisão do magistrado que permitiu o levantamento dos valores depositados antes da publicação da decisão de inadmissão do recurso especial, fato não constante da referida Portaria, e que, portanto, impediria sua consideração neste expediente, pois os fatos examinados devem ser apenas aqueles descritos Portaria. 41. Em relação à primeira situação, decidiu o Vice-Presidente do TJMA neste sentido: ‘Por sua vez, também evidencio a urgência do provimento. Do contrário, permitir-se-ia o levantamento, pelo requerido, de elevado valor, ainda sujeito a alteração, haja vista que a Ação ordinária ainda não transitou em julgado’ (fl. 1, Id nº 326148). O magistrado argumenta que o Vice-Presidente apenas suspendeu a execução sem qualquer ordem de desbloqueio dos valores (fl. 16, Id nº 326148). Necessário, pois, o exame da cronologia dos acontecimentos. 42. Em 16/01/2008, foi atribuído efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela executada (fl. 02, Id nº 326148) e, em razão disso, em 23/01/2008, a executada requereu o desbloqueio dos valores, pedido sem qualquer apreciação pelo magistrado (fls. 12 e 13, Id nº 326148). Em 24/01/2008, a exequente requereu a manutenção desse mesmo bloqueio, no que foi prontamente atendida pelo magistrado - no mesmo dia (fl. 15, Id nº 326148). Em 11/02/2008, inadmitido o mencionado recurso (fls. 2/4), a exequente pleiteou a expedição de alvará de levantamento desses valores (fl. 1, Id nº 326149), sendo novamente atendida sua solicitação de imediato, tendo, inclusive, sido expedido alvará no mesmo dia (fl. 7, Id nº 326149). Ocorre que o magistrado autorizou o levantamento daqueles valores quando sequer tinha sido publicada a decisão de inadmissão do recurso especial, tanto é que houve a interposição de agravo de instrumento, com pedido de liminar de efeito suspensivo, contra a decisão que autorizou o levantamento da quantia (fls. 33/40, Id nº 326149 e fls. 1/3, Id nº 326150). Além disso, a caução prestada pela exequente fora representada por nota promissória emitida por ela própria, que, conforme consta dos autos, era beneficiária da justiça gratuita (fl. 10, Id nº 326149). 43. Não procede a alegação do requerido de que ‘o alvará só foi expedido após o trânsito em julgado e o agravo de instrumento depois dessa fase não surtiu efeito’, e que, ‘sendo assim, perde a relevância a caução oferecida porque a hipótese já era de execução definitiva, quando essa formalidade é dispensada’ (Id nº 1728576). O citado recurso ‘não surtiu efeito’ por não ter sido corretamente instruído (fl. 20, Id nº 326150), contudo, a decisão de não conhecimento somente foi proferida em 01/06/2009. Antes dessa fase processual, destarte, a execução era tão-só provisória. Verifica-se, ainda, que a ordem de levantamento (11/02/2008) deu-se antes mesmo da publicação da decisão de inadmissão do recurso especial (04/06/2009 – fl. 18, Id nº 326150). 44. Some-se, inclusive, que a liminar proferida no agravo de instrumento determinou expressamente ‘a suspensão da decisão agravada, bem como a suspensão do levantamento em dinheiro e, por conseguinte, em caso de transferência eletrônica, o bloqueio dos numerários transferidos até o julgamento do presente recurso pela egrégia Segunda Câmara Cível do TJ/MA’ (fl. 11, Id nº 326150). No entanto, ANTES MESMO DO TRÂNSITO EM JULGADO, que tornaria a execução definitiva, já havia decisão do magistrado, ora requerido, autorizando o levantamento dos valores depositados. 45. Assim, apenas com a cabal inadmissão do recurso especial, ocorrida em 22/06/2009 (fl. 18, Id nº 326150), é que poderia o magistrado ter autorizado o levantamento, agindo, pois, com imprudência e parcialidade, além de desprovido da cautela necessária ao caso em epígrafe. 46. O artigo 475-O, III, da Lei n. 5869/1973, vigente à época dos fatos (igual disposição encontra-se no Novo Código de Processo Civil – artigo 520, IV), determinava fosse prestada caução suficiente e idônea para o levantamento do depósito em dinheiro. A nota promissória emitida pela própria credora - beneficiária de justiça gratuita - não representava obviamente caução segura, ainda mais por envolver a liberação de vultosa quantia; registre-se que mencionado título de crédito sequer foi garantido por aval. Destarte, se a empresa não possuía condições econômicas para custear as despesas do processo, certamente não reunia condições de caucionar o levantamento de aproximadamente um milhão de reais, caso decaísse da demanda. 47. A então Corregedora Nacional de Justiça, a Ministra Nancy Andrighi, perfilha do mesmo entendimento: ‘Diante do exposto, verifica-se que o juiz sindicado, além de, aparentemente, não ter conferido tratamento isonômico às partes, pois não apreciava as petições da executada com a mesma celeridade que conferia aos pedidos da exequente, ao deferir o bloqueio on line na conta da VALE S/A, ainda desrespeitou decisão do Vice-Presidente do TJ/MA, que concedera efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela executada. Além disso, o sindicado deferiu o levantamento de vultosa quantia em dinheiro bloqueada nas contas da executada, admitindo como garantia caução nitidamente frágil, representada por nota promissória emitida por empresa que se declarou pobre, obtendo, inclusive, os benefícios da justiça gratuita.’ (Id nº 1610437) 48. O Ministério Público Federal, igualmente, corrobora a tese da vulnerabilidade da caução oferecida: ‘A aceitação da frágil caução apresentada – nota promissória emitida pela empresa declarada pobre – é justificada pelo magistrado em seu interrogatório como uma praxe no juízo em que atuava, sem que isto represente motivo hábil a afastar a responsabilidade do requerido pela inobservância da prudência necessária à liberação de valores de forma irreversível.’ (Id nº 1946245). 49. Diante do contexto supramencionado, evidente que o requerido violou o artigo 35, I, da Lei Orgânica da Magistratura, bem como os artigos 8º, 9º, 24 e 25, do Código de Ética da Magistratura, ao conferir tratamento diferenciado às partes, sem qualquer amparo legal, na análise dos requerimentos apresentados ao juízo e ao liberar vultosa quantia desprovida de caução suficiente e idônea, antes da cabal inadmissão do recurso especial interposto: ‘Art. 35 – São deveres do magistrado ( LOMAN): I - Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício; II - não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar; III - determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais; IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência. V - residir na sede da Comarca salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado; VI - comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão, e não se ausentar injustificadamente antes de seu término; VII - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; VIII - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.’ (grifos nossos) ‘Art. 1º (omissis) (Código de Ética da Magistratura): Art. 8º O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito Art. 9º Ao magistrado, no desempenho de sua atividade, cumpre dispensar às partes igualdade de tratamento, vedada qualquer espécie de injustificada discriminação. (...) Art. 24. O magistrado prudente é o que busca adotar comportamentos e decisões que sejam o resultado de juízo justificado racionalmente, após haver meditado e valorado os argumentos e contra-argumentos disponíveis, à luz do Direito aplicável. Art. 25. Especialmente ao proferir decisões, incumbe ao magistrado atuar de forma cautelosa, atento às conseqüências que pode provocar.’ O mérito do presente PAD, no que concerne o julgamento da conduta do magistrado, vale repisar, foi referendado pela decisão do Supremo Tribunal Federal que motiva este novo julgamento pelo Plenário do CNJ. O capítulo referente à comprovação da materialidade e autoria dos fatos foi encerrado, diante do julgamento já realizado pelo Supremo, e sofre os efeitos do trânsito em julgado. A título de recapitulação, conclui-se que o magistrado: A) Concedeu tratamento desigual às partes O tratamento desigual foi demonstrado pela diligência com que atuou nos requerimentos e manifestações da exequente, em descompasso com o desprezo que mantinha em relação à executada do feito, observável pela leitura do processo 27060/2007 do TJMA (ID326148). Segundo o art. 35, I, da LOMAN, é dever do magistrado: cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício. O art. 139 do CPC também impõe ao juiz o dever de ‘assegurar às partes igualdade de tratamento’. O juiz deve agir com isenção, deve ser imparcial. Deve estar comprometido não com a simpatia ou antipatia que pode alimentar por uma das partes, mas com a concretização da justiça. É certo que o magistrado é humano, tem paixões, tendências morais e ideológicas. É evidente que o julgamento sofre a influência da sensibilidade que media todo processo hermenêutico. Mas é precisamente por isso que o magistrado deve afastar-se de toda causa que tenha o potencial de alterar expressivamente a posição equidistante na qual se deveria manter em relação às partes nos processos, sob pena de afrontar as exigências legais e éticas que pautam sua atuação profissional. O Princípio de Bangalore da imparcialidade dispõe: a imparcialidade é essencial para o apropriado cumprimento dos deveres do cargo de juiz. O dever de imparcialidade é um dos pilares do Código de Ética da Magistratura, verbis: ‘Art. 8º O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito’. Diante disso, conquanto inexista indício de aproveitamento pessoal das condutas analisadas, a vulneração da imparcialidade judicial é inadmissível em si. B) Autorizou o levantamento de quantia vultosa sem garantia idônea e antes ao trânsito em julgado. Pende a favor do requerido o fato de que não se evidenciou prejuízo efetivo à executada (Vale S/A), considerando as aparentes falhas na instrução do Agravo de Instrumento e a consequente conversão da execução provisória em definitiva. Contudo, não se perde de vista que tais fatos foram absolutamente alheios ao procedimento do então magistrado, já que, em tese, o resultado poderia ter sido diverso para a Vale S/A com a eventual subida do REsp. Assim, diante da comprovação já realizada neste feito de que o magistrado procedeu de forma parcial e imprudente, tendo infringido o artigo 35, I, da Lei Orgânica da Magistratura, bem como os artigos 8º, 9º, 24 e 25, do Código de Ética da Magistratura, e ante a determinação do E. Supremo Tribunal Federal para que se renove o julgamento das práticas demonstradas, desconsiderando a hipótese de reincidência, é que passamos ao capítulo da DOSIMETRIA DA PENA QUE DEVE SER APLICADA. 4. DOSIMETRIA – PENA APLICÁVEL Primeiramente, importa lembrar que o acusado já recebeu a penalidade de aposentadoria compulsória no Processo Administrativo Disciplinar nº 0005699- 45.2013.2.00.0000, julgado na 202ª Sessão Ordinária, em 03/02/2015 por condutas semelhantes à que se avalia neste feito. Em segundo lugar, importa acrescentar que, no julgamento anulado pelo Supremo Tribunal Federal, o então relator havia proposto ao Plenário a pena de censura, mas foi vencido pela maioria que entendeu por aplicar mais uma pena de aposentadoria compulsória ao acusado, especialmente em vista da suposta reincidência (ID216149). Com essas considerações, configurada a infringência do artigo 35, I, da Lei Orgânica da Magistratura, bem como dos artigos 8º, 9º, 24 e 25, do Código de Ética da Magistratura, diante do afastamento da reincidência pelo E. Ministro Ricardo Lewandowski, importa que este Plenário se debruce, mais uma vez, sobre a dosimetria. Para tanto, vale lembrar que aplicação da sanção correspondente à infração praticada pelo magistrado deve levar em conta não apenas a gravidade da infração, mas a intensidade do descumprimento de seus deveres funcionais, o grau de reprovabilidade das condutas, a carga coativa da pena e a eficácia da medida punitiva. Há que se ponderar, contudo, os resultados e prejuízos dos atos levados a efeito pelo processado para que não se imponha uma sanção desproporcional aos danos provenientes dos atos por ele praticados. No caso em análise, a gravidade da infração cometida se evidencia na vulneração de todo sistema de justiça. O acusado, além de ter dado tratamento e ágil a uma das partes, deferiu o levantamento de vultuosa quantia bloqueada, mediante caução absolutamente frágil oferecida pela parte que declarou não possuir recursos para custear os encargos processuais, e em sede de execução provisória (ID326148). A imparcialidade [sic] de um magistrado fragiliza a confiança dos jurisdicionados no Poder Judiciário. Ao aliarmos o trato heterogêneo concedido às partes do processo judicial 27.060/2007 à autorização para levantamento de valores desprovida de caução idônea e suficiente, conforme determinava o artigo 475-O, III, da Lei 5869/1973, vigente à época dos fatos (artigo 520, IV, do Novo Código de Processo Civil) e, portanto, sem a observância das formalidades legais, verificamos o procedimento temerário, desarrazoado e inconsequente, cujo prejuízo real a uma das partes não se concretizou por causa independente da conduta do acusado (deserção do recurso cabível). O CNJ tem punido de forma severa condutas assemelhadas à que se observa no presente caso, como se extrai da leitura dos seguintes julgados: ‘PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Violação dos deveres prescritos no art. 35, I e VIII, da lei orgânica da magistratura nacional. 1. Magistrada do Trabalho. TRT14ª Região. Autorização para levantamento de valores relativos a precatório sem as devidas cautelas. Grave negligência na conferência de dados pela magistrada ou sob sua responsabilidade. Célere levantamento de quantias milionárias. 2. Configurada a violação ao dever de cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, disposições legais e atos de ofício, insculpido no artigo 35, inciso I, da Lei Complementar 35/79. 3. Configurada a violação ao dever de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular. 4. Dosimetria da pena. Aplicação da sanção de aposentadoria compulsória, necessária à prevenção e à coibição da violação dos deveres funcionais. 5. Acolhimento parcial das imputações constantes da Portaria PAD 24/2013’. (EMENTA RETIFICADA PELO CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO EM 14/8/2017)(CNJ - PAD - Processo Administrativo Disciplinar - 0007576- 20.2013.2.00.0000 - Rel. ROGÉRIO NASCIMENTO - 254ª Sessão - j. 27/06/2017). ‘PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO E MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PLANTÃO JUDICIÁRIO. DECISÃO LIMINAR. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE CAUTELA IDÔNEA. DECISÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DA PENA DE DISPONIBILIDADE. 1. De acordo com a orientação plenária deste Eg. Conselho é possível o recebimento de reclamação disciplinar como revisão disciplinar, desde que respeitado o prazo de até 1 (um ano) contado do trânsito em julgado no processo original (Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça), além do contraditório e ampla defesa. 2. O prazo prescricional de falta funcional praticada pelo magistrado é de 5 (cinco) anos (art. 24 da Resolução CNJ nº 135/2011), interrompido pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar neste Eg. CNJ. 3. O princípio da independência judicial não constitui manto de proteção absoluta do magistrado, capaz de afastar punição em razão das decisões que profere. A independência judicial é, sobretudo, uma garantia do cidadão para assegurar julgamentos livres de pressões, mas de acordo com a lei e o direito. Precedentes. 4. Decisão proferida em plantão judiciário que determina a liberação da quantia de cerca de R$ 13 milhões de reais, relativa à execução de astreintes, sem a prévia oitiva do executado e sem o oferecimento de caução idônea, possui natureza teratológica. 5. Celeridade empreendida pela Magistrada para proferir decisão ainda no plantão judiciário, desconsiderando má-fé da parte, que manteve, ilegal e injustificadamente, os autos em seu poder durante 51 meses. 6. Autorização de arrombamento dos cofres do banco executado sem o incidente de resistência, com a requisição prévia de auxílio de força policial para dar cumprimento a sua decisão. 7. Inobservância das cautelas previstas na legislação processual em vigor, além de aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 8. Violação dos deveres de imparcialidade e prudência (artigos 8º, 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura), além do dever de ‘cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e atos de ofício’ (artigo 35, I, da LOMAN), configurando ‘procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções’ (artigo 56, II, da LOMAN). 9. Incidente isolado, porém de gravidade suficiente para justificar a imposição da pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais (artigo 42, IV e 45, II, da LOMAN e artigo 6º da Resolução CNJ nº 135). Processo Administrativo Disciplinar que se conhece e que se julga procedente para aplicação da pena de DISPONIBILIDADE’. (CNJ - PAD - Processo Administrativo Disciplinar - 0005003- 77.2011.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI - 181ª Sessão - j. 17/12/2013). ‘PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS POR MAGISTRADO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. VIOLAÇÃO DO ART. 35, INCISOS I, III E VIII, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 44 DA LOMAN. PROCEDENTE. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 42, V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79. I – O conjunto probatório existente comprova de forma inequívoca a atuação do juiz processado para que os objetivos de levantamento de numerários fossem concretizados. Não se trata aqui, de mero erro procedimental, onde o autor desconhece completamente as consequências de seus atos. Trata-se de uma sucessão deliberada de atos com o escopo de atender e/ou privilegiar determinada parte. II – Não apenas desidiosa a conduta do juiz processado, pois a prática reiterada de liberação de numerário antes da citação da parte contrária, com a consequente ausência de movimentação dos processos após o levantamento dos valores, bem como a não exigência de caução idônea, e ainda, a absoluta omissão na adoção de medidas para conter ou apurar os crimes praticados, revelam comportamento tendencioso do magistrado, que não podem ficar meramente no campo da negligência. III – Ainda que fosse considerada a mera negligência, não seria o caso de sanção inferior à aposentadoria compulsória, em razão da gravidade das ações e omissões técnicas do magistrado e dos prejuízos causados aos jurisdicionados, tornando incompatível tal qualificação técnica de fato com as atividades jurisdicionais. IV – A sucessão de erros praticados na condução dos processos descritos na portaria inicial revela cabalmente o procedimento incorreto perpetrado pelo magistrado em inúmeras ocasiões, consoante previsão contida no art. 44 da LOMAN, onde resta autorizada a aplicação de punição mais grave, quando a infração assim justificar. V – Acordam os Conselheiros, por maioria, julgar procedente o presente Processo Administrativo Disciplinar, para aplicar ao magistrado, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a pena de aposentadoria compulsória, pelo descumprimento do art. 35, incisos I, III e VIII da Lei Orgânica da Magistratura NacionalLOMAN, nos termos dos arts. 42, V e 44 da norma referenciada’. (CNJ - PAD - Processo Administrativo Disciplinar - 0000786- 54.2012.2.00.0000 - Rel. JOSÉ LUCIO MUNHOZ - 165ª Sessão - j. 19/03/2013). Assim, mesmo com o devido afastamento da reincidência sobre a dosimetria da pena, a punição mais gravosa à disposição deste Conselho é a mais adequada ao caso, já que os fatos aqui examinados, isoladamente considerados, mostram a inaptidão do acusado para o exercício da magistratura. É digno de nota que a recente alteração constitucional promovida pela EC 103 de 12 de novembro de 2019 conservou a competência do CNJ para aplicar a pena de aposentadoria compulsória, ao manter a atribuição ao Conselho, em seu art. 103-B, § 4º, III, de ampla aplicação de sanções administrativas, desde que assegurada a ampla defesa, nos seguintes temos: ‘Art. 103-B § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...) III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa’ (grifo nosso). Extrai-se da recente alteração que a manutenção da referência genérica a sanções administrativas reafirma a vocação histórica deste órgão de cúpula administrativa do Poder Judiciário para desempenhar as atribuições disciplinares que, em grande medida, motivaram sua criação pelo legislador constitucional na Reforma do Poder Judiciário pela EC 45 de, de 30 de dezembro de 2004. A previsão das penalidades - ou, na dicção constitucional, a previsão das ‘outras sanções administrativas’ - a que estarão sujeitos os magistrados é matéria, por excelência, do domínio do Estatuto da Magistratura. A Lei Complementar nº 35/79, recepcionada pela Constituição Federal (vide ADI nº 2.580/CE, Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 21/2/03), continua a prever, em seu art. 42, V, a pena disciplinar da aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Por todo o exposto, voto pelo acolhimento das imputações feitas na Portaria CNJ nº 06/PAD, de 19/12/2014, e pela aplicação da pena de APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS ao magistrado JOSÉ RAIMUNDO SAMPAIO DA SILVA em função do descumprimento dos deveres constantes do artigo 35, I, da Lei Complementar n.º 35/1979 ( LOMAN) e artigos , , 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura Nacional, nos termos dos artigos 56, II da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e 7º, II, da Resolução CNJ n.º 135/2011’ (págs. 30-38 do documento eletrônico 21 – grifos no original). Como se pode notar, o CNJ analisou detidamente a atuação do impetrante no Processo 27.060/2007 e consignou a existência de infração funcional, tendo em vista o tratamento desigual dispensado às partes e a autorização de levantamento de vultosa quantia, antes do trânsito em julgado, sem garantia idônea. A dosimetria da pena, por sua vez, foi devidamente fundamentada na gravidade da infração, inclusive com a menção de precedentes do CNJ formalizados em situações semelhantes. Observo que o Supremo Tribunal Federal já decidiu ser descabida a pretensão de transformar esta Corte em instância recursal das decisões administrativas tomadas pelos conselhos constitucionais (da Magistratura ou do Ministério Público) no regular exercício das atribuições a ele constitucionalmente estabelecidas ( MS 31.199/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia). Segundo o entendimento prevalente nesta Suprema Corte, são excepcionais as hipóteses de ingerência do STF em atos do Conselho Nacional de Justiça: “Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. Não se identifica qualquer dessas hipóteses” (MS 35.100 / DF, Rel. Min. Roberto Barroso). Na espécie, não é possível reconhecer a ocorrência das hipóteses supratranscritas, uma vez que a autoridade dita coatora atuou nos estritos termos de suas competências legais e constitucionais. Assim, constato a ausência de qualquer vício no ato impugnado que pudesse caracterizar ofensa a direito líquido e certo do impetrante, sob nenhum dos aspectos por ele sustentado. Com efeito, esta Corte, em sucessivas decisões, a exemplo daquela proferida no RE 269.464/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello, já assinalou que o direito líquido e certo, capaz de autorizar o ajuizamento do mandado de segurança, é, tão somente, aquele que concerne a fatos incontroversos, constatáveis de plano, mediante prova literal inequívoca. Nessa linha, é o parecer apresentado pela PGR: “27. Nos ditames da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na aplicação das sanções, a autoridade competente deve considerar a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. 28. Desse modo, a nova aplicação da pena decorreu de detida reanálise das condutas para a asserção da intensidade da sua reprovação. Não há que se falar, portanto, em repetição de acórdão. [...] 49. O órgão censor, após reanalisar a dosimetria da pena sem considerar o magistrado reincidente, manteve a condenação por fundamentada decisão - o que demonstra a inegável natureza de deliberação negativa da referida decisão. No caso concreto, a situação jurídica do magistrado não foi alterada diante da incompatibilidade da conduta com o regular exercício da função judicante. [...] 52. A tentativa do impetrante de caracterizar violação a princípios constitucionais, como a ampla defesa e o contraditório, mostra que ele pretende, com efeito, rediscutir a matéria fático-probatória já decidida pelo Conselho Nacional de Justiça. Ora, é inadmissível o uso do mandado de segurança para afastar ato que não afeta direito líquido e certo. 53. Os fatos narrados pelo impetrante constituem infrações típicas previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, não havendo que se falar em contrariedade a expresso texto de lei e tampouco ofensas a garantias constitucionais. 54. Dessa forma, tendo o Conselho Nacional de Justiça examinado a conduta do magistrado de forma bem delineada e fundamentada, com base nas provas colhidas na seara administrativa, não há ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade impetrada a evidenciar direito líquido. 55. Não há, nesse sentido, qualquer indício de pratica de ato que venha a violar prerrogativa porventura titularizada pelo impetrante, inexistindo direito líquido e certo a ser protegido por esta via, sob pena de transformar-se em instrumento recursal, a exigir dilação probatória, o que não se admite na via processual eleita. A propósito, os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRATURA ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CNJ. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. VIOLAÇÃO IMPARCIALIDADE. APOSENTADO RIA COMPULSÓRIA. 1. Dentre as atribuições do Conselho Nacional de Justiça previstas no are. 103-B, § 4º, da Carta da Republica, está o dever de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura (LC 35/1979 - LOMAN) e pela observância do disposto no artigo 37 da mesma Carta Política. Nesse contexto, são, portanto, legítimas as determinações de remoção, afastamento ou mesmo aposentadoria de membros da magistratura, quando verificadas infrações previstas na LOMAN que comportem tais penalidades. 2. Na espécie, após regular trâmite de processo administrativo disciplinar, com a participação do Ministério Público Federal, realização de diligências, apresentação de defesa escrita, oitiva de testemunhas e interrogatório do requerido, o Conselho Nacional de Justiça acolheu dez das doze infrações disciplinares imputadas ao agravante, rodas relacionadas com a violação ao princípio da imparcialidade que deve pautar a atuação judicial. 3. Não houve, por parte do CNJ, revisão de aros com conteúdo jurisdicional, mas sim fiscalização da atuação do magistrado em sua função judicante, de modo a garantir que a condução dos processos judiciais ocorra de forma imparcial e compatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo. 4. Também não se verificou qualquer ofensa às garantias constitucionais, como devido processo legal e ampla defesa; os faros narrados constituem infrações típicas segundo as disposições da LOMAN e não se verifica desproporcionalidade entre as condutas narradas e a penalidade aplicada. 5. Não cabe a esta Corte rever o mérito das decisões do CNJ, mas apenas verificar a legalidade dos atos e procedimentos realizados pelo Conselho no exercício legítimo de sua função constitucional 6. Agravo regimental a que se nega provimento’. (STF - MS 33.595 AgR/DF - 2ª Turma - Relator: Min. Edson Fachin. - Publicação: 01/08/ 2018, negrito nosso) ‘AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRATURA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CNJ. COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Conselho Nacional de Justiça é competente para apreciar, inclusive de ofício, a legalidade dos aros praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, bem como rever os respectivos processos disciplinares, podendo, até mesmo, aplicar pena mais gravosa que a imposta pelos Tribunais. 2. Na espécie, não se verificou qualquer ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. O P AD em questão foi instaurado por deliberação do Plenário do CNJ, os fatos narrados constituem infrações típicas segundo as disposições da LOMAN e não se constatou ilegalidade na sanção imposta em face das condutas narradas. 3. Não cabe a esta Corte rever o mérito das decisões do CNJ, mas apenas verificar a legalidade dos atos e procedimentos realizados pelo Conselho no exercício legítimo de sua função constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’. STF - MS 30805 AgR/DF - 2ª Turma - Relator: Min. Edson Fachin - Publicação: 13/03/ 2018 (grifo nosso). 56. Dessa forma, o controle dos atos do órgão censor pela Suprema Corte é excepcional e tão somente se justifica em casos de inobservância do devido processo legal; exorbitância das competências do Conselho ou em casos de injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado, hipóteses essas não comprovadas no caso em análise” (págs. 7-13 do documento eletrônico 171 – grifos no original). Desse modo, a pretensão do impetrante, portanto, refoge aos estreitos limites do mandamus, em razão da ausência de liquidez e certeza do direito pleiteado. Nesse sentido, como bem lembrou Celso Antônio Bandeira de Mello, “[c]onsidera-se líquido e certo o direito, independentemente de sua complexidade, quando os fatos a que se deva aplicá-lo sejam demonstráveis de plano; é dizer, quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis por documentação acostada quando da impetração da segurança ou, então, requisitada pelo juiz a instâncias do impetrante, se o documento necessário estiver em poder de autoridade que recuse fornecê-lo (art. , parágrafo único, da Lei 1.533)” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. pp. 837-838). Isso posto, nego seguimento a esta impetração (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2021. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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