Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6584 DF

Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal n. 99/2017, que alterou o art. 19, § 5º da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), e o art. 19, X, da LODF.

3. Teto remuneratório aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário do Distrito Federal.

4. Violação ao art. 37 da Constituição Federal.

5. Medida cautelar confirmada.

6. Inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal n. 99/2017.

7. Interpretação conforme à Constituição ao artigo 19, X, da LODF, de modo que a expressão “empregos públicos” se limite às entidades que recebam recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

8. Ação julgada procedente.

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal n. 99/2017 e dar interpretação conforme à Constituição ao artigo 19, X, da LODF, de modo que a expressão “empregos públicos” se limite às entidades que recebam recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso. Impedido o Ministro Marco Aurélio. Falou, pelo requerente, o Dr. Julião Silveira Coelho, Procurador do Distrito Federal. Plenário, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021.

- Acórdão (s) citado (s): (ACUMULAÇÃO DE CARGOS, TETO REMUNERATÓRIO) RE 602043 (TP). (TETO SALARIAL, EMPRESA PÚBLICA, EMPREGADO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) AI 563842 AgR (1ªT), ADI 6584 MC (TP). Número de páginas: 26. Análise: 01/12/2021, BMP.