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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_MS_28787_b455d.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

24/05/2021 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 28.787 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

IMPTE.(S) : JOSÉ LENAR DE MELO BANDEIRA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MELINA LOBO DANTAS E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : RELATOR DO PCA XXXXX10000026023 DO

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA. O direito líquido e certo é, a um só tempo, condição e mérito da impetração.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 14 a 21 de maio de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 24 de maio de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

24/05/2021 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 28.787 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

IMPTE.(S) : JOSÉ LENAR DE MELO BANDEIRA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MELINA LOBO DANTAS E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : RELATOR DO PCA XXXXX10000026023 DO

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Isabela Leão Monteiro:

José Lenar de Melo Bandeira e outros insurgem-se contra decisão do Conselho Nacional de Justiça, formalizada no procedimento de controle administrativo nº XXXXX-76.2009.2.00.0000, por meio da qual determinada ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a glosa do pagamento de verbas incorporadas – quinquênio e gratificação pelo exercício da Presidência – nos proventos dos magistrados estaduais inativos e pensionistas.

Dizem inobservada a coisa julgada, aludindo a pronunciamentos do Tribunal de Justiça, mediante os quais afastado, em sede de ação mandamental, ato do Presidente do Tribunal a dar cumprimento à deliberação. Noticiam a interposição de recurso extraordinário, pelo Estado de Goiás, em face de acórdão formalizado, pelo Supremo, no mandado de segurança nº 15.569.

Requerem, no campo precário e efêmero, a suspensão dos efeitos da decisão. No mérito, buscam a declaração de nulidade.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

MS 28787 / DF

Vossa Excelência negou seguimento à impetração quanto a Ari Correia de Morais, Homero Sabino de Freitas, João Canedo Machado, Joaquim Henrique de Sá, Leôncio Pinheiro de Lemos, Maria Lobo Ferreira, Messias de Souza Costa, Paulo de Amorim e Terezinha Fróes Freury, ausente regularização da representação processual. Embargos de declaração e agravo foram desprovidos.

O Conselho Nacional de Justiça, em informações, ressalta o entendimento do Relator, no sentido da impertinência de decisão do Tribunal de Justiça a suspender determinação do Órgão, considerada a competência do Supremo.

A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo indeferimento da ordem, ante a inexistência da coisa julgada.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

24/05/2021 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 28.787 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em mandado de segurança não há fase de instrução. Dados reveladores da existência de direito líquido e certo devem acompanhar a inicial.

A glosa ocorreu considerado o regime de subsídio – Resolução CNJ nº 13, de 21 de março de 2006. A coisa julgada, a garantir o direito ao recebimento das verbas incorporadas, não foi demonstrada, tendo em conta a pendência de recurso extraordinário.

A impetração pressupõe direito líquido e certo, no que diz respeito a condição e mérito.

Indefiro a ordem.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-24/05/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

MANDADO DE SEGURANÇA 28.787

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

IMPTE.(S) : JOSÉ LENAR DE MELO BANDEIRA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MELINA LOBO DANTAS (16010/GO) E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : RELATOR DO PCA XXXXX10000026023 DO CONSELHO NACIONAL

DE JUSTIÇA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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