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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28787 DF 992XXXX-66.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 9929353-66.2010.1.00.0000 DF 9929353-66.2010.1.00.0000

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

IMPTE.(S) : JOSÉ LENAR DE MELO BANDEIRA E OUTRO(A/S), IMPDO.(A/S) : RELATOR DO PCA 200910000026023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Publicação

01/06/2021

Julgamento

24 de Maio de 2021

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_MS_28787_b455d.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇADIREITO LÍQUIDO E CERTOAUSÊNCIA.

O direito líquido e certo é, a um só tempo, condição e mérito da impetração.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1223394400/mandado-de-seguranca-ms-28787-df-9929353-6620101000000

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