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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2146 SP

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0000533-70.2000.1.00.0000 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

01/06/2021

Julgamento

12 de Maio de 2021

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2146_a36d8.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVOS DA LEI 10.340/1999 DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE A PROVIMENTO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. COEXISTÊNCIA DE PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA NA CORTE ESTADUAL E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INTEGRAL DA NORMA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR VÍCIO DE INICIATIVA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREJUÍZO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.340/1999 em sua integralidade, por vício de iniciativa, tendo este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL mantido o respectivo acórdão no julgamento do Recurso Extraordinário 537.134 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, redator p/ acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 27/4/2021), do que decorre o prejuízo da ação, em face da perda superveniente de seu objeto.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida.

Acórdão

Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 2.4.2021 a 12.4.2021. Decisão: O Tribunal, por maioria, declarou o prejuízo da ação, em face da perda superveniente de seu objeto, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava improcedente o pedido formulado. Plenário, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTROLE ABSTRATO, PARÂMETRO DE CONTROLE, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA) Rcl 370 (1ªT), Rcl 383 (TP). (SIMULTANEIDADE, CONTROLE ABSTRATO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, STF) ADI 1423 MC (TP), Rcl 425 AgR (TP). - Veja RE 537134 do STF. Número de páginas: 34. Análise: 25/11/2021, JAS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1223378921/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2146-sp

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