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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5170 DF 9999489-49.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Partes

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

05/05/2021

Julgamento

30 de Abril de 2021

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5170_3d47d.pdf
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Decisão

Vistos etc. 1. Pela petição nº 40977/2021, requer a admissão no feito, na qualidade de amicus curiae, a Defensoria Pública da União - DPU. 2. O art. , § 2º, da Lei nº 9.868/1999 autoriza a admissão, pelo relator, nos processos de controle concentrado de constitucionalidade, de outros órgãos ou entidades, na qualidade de amici curiae, sempre que a matéria seja de significativa relevância e os requerentes ostentem representatividade adequada. Na medida em que tendente a pluralizar e enriquecer o debate constitucional com o aporte de argumentos e pontos de vista diferenciados, bem como de informações e dados técnicos relevantes à solução da controvérsia jurídica e, inclusive, de novas alternativas de interpretação da Carta Constitucional, a intervenção do amicus curiae acentua o respaldo social e democrático da jurisdição constitucional exercida por esta Corte. 3. A utilidade e a conveniência da intervenção do amicus curiae também deverão ser previamente examinadas pelo relator, ao decidir sobre o seu pleito de ingresso no processo. É por isso que os arts. 7º, § 2º, da Lei nº 8.868/99 e 138, caput, do Código de Processo Civil lhe conferem um poder discricionário (o relator […] poderá, por decisão irrecorrível, admitir...), e não vinculado. Na dicção do Ministro Celso de Mello, “a intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional” ( ADI 2.321-MC, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgada em 25.10.2000, DJ 10.6.2005, excerto da ementa). Tais requisitos dizem respeito à apreciação, a cargo do relator, acerca da necessidade do ingresso do amicus curiae no processo e, ainda, da efetiva contribuição que a sua intervenção possa trazer para a solução da lide jurídico-constitucional. A regência normativa do instituto desautoriza falar, pois, em direito subjetivo do requerente à habilitação nessa condição. 4. In casu, tenho por presentes, nos moldes do art. , § 2º, da Lei nº 9.868/1999, os requisitos legais, assim como a utilidade e a conveniência da sua atuação, considerado o caráter mais ou menos técnico das justificativas apresentadas, a amplitude da representatividade e a relevância da participação da requerente. Defiro, pois, o pedido de ingresso no feito, na condição de amicus curiae, formulado pela Defensoria Pública da União - DPU (petição nº 40977/2021), a quem se facultam, em decorrência, a apresentação de informações e de memoriais, bem como a sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ADI. À Secretaria para a inclusão do nome da interessada e patrono. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

Observações

28/05/2021 Legislação feita por:(MCH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1222611029/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5170-df-9999489-4920141000000

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