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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_174500_59157.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

27/04/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 174.500 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : WILLIAM REVOELTA

IMPTE.(S) : WILLIAM REVOELTA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 450.131 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.

DOMICÍLIO – POLICIAIS – ENTRADA – CONSENTIMENTO. Ante a concordância do morador, mostra-se lícita a entrada policial, sem autorização judicial, em domicílio.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 16 a 26 de abril de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 27 de abril de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

27/04/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 174.500 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : WILLIAM REVOELTA

IMPTE.(S) : WILLIAM REVOELTA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 450.131 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos da impetração:

Eis o informado quando da análise do pedido de liminar:

[…]

O Juízo da Vara Única da Comarca de Dois Córregos/SP, no processo-crime nº XXXXX-13.2007.8.26.0165, condenou o paciente a 20 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, considerado o crime do artigo 157, § 3º, inciso II, combinado com o artigo 29 (latrocínio com causa de aumento alusiva ao concurso de pessoas), do Código Penal. Realçou o conteúdo de investigações, no que encontrado telefone celular junto ao corpo da vítima, constando, como última chamada, número do celular do paciente. Destacou os depoimentos de testemunhas indicando que a vítima pretendia adquirir arma de fogo pertencente a Willian. Ressaltou boletim de ocorrência, a revelar que o paciente franqueou a entrada dos policiais na residência, sublinhando a apreensão de 1 pistola calibre 7.65mm, 6 cartuchos, aparelhos celulares e 1 calça com mancha de sangue.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

HC XXXXX / SP

No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o habeas corpus nº 450.131/SP. Formalizado agravo, a Sexta Turma desproveu-o.

O paciente-impetrante sustenta a ilicitude da prova obtida na residência. Afirma realizada a busca e apreensão sem autorização judicial. Aponta violado o sigilo telefônico da vítima.

[…]

Postulou, no campo precário e efêmero, a anulação do processo-crime, com a expedição de alvará de soltura. No mérito, pretende a confirmação da providência.

Em 25 de fevereiro de 2021, Vossa Excelência deixou de implementar a medida acauteladora.

A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela inadmissão do habeas corpus, afirmando-o formalizado em substituição a recurso ordinário. Diz não haver ilegalidade a ser reparada.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

27/04/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 174.500 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da República. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada no habeas corpus, pouco importando os contornos de substitutivo do recurso ordinário constitucional.

Cumpre reiterar a óptica veiculada em 25 de fevereiro de 2021:

[…]

2. Considerada a apreensão de celular junto ao cadáver, o detentor do mencionado sigilo estava morto, não cabendo concluir-se pela ilicitude da prova em razão da violação da intimidade.

Conforme se depreende do boletim de ocorrência, os policiais, durante as investigações, dirigiram-se à residência do paciente e, com a permissão deste, nela ingressaram. O artigo , inciso XI, da Constituição Federal, ao versar a inviolabilidade domiciliar, pressupõe o ingresso indevido. O consentimento torna dispensável a autorização judicial.

[…]

Indefiro a ordem.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-27/04/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 174.500

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : WILLIAM REVOELTA

IMPTE.(S) : WILLIAM REVOELTA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 450.131 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.4.2021 a 26.4.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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