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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 174500 SP 002XXXX-25.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

PACTE.(S) : WILLIAM REVOELTA, IMPTE.(S) : WILLIAM REVOELTA, COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 450.131 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

05/05/2021

Julgamento

27 de Abril de 2021

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_174500_59157.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSRECURSO ORDINÁRIOSUBSTITUIÇÃO.

Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional. DOMICÍLIOPOLICIAISENTRADACONSENTIMENTO. Ante a concordância do morador, mostra-se lícita a entrada policial, sem autorização judicial, em domicílio.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.4.2021 a 26.4.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220253448/habeas-corpus-hc-174500-sp-0026961-2520191000000

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