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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) : THIAGO LUIZ ROSA, IMPTE.(S) : DIOGO DE PAULA PAPEL, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
05/05/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_195931_b9301.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

20/04/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 195.931 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : THIAGO LUIZ ROSA

IMPTE.(S) : DIOGO DE PAULA PAPEL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.

CONDENAÇÃO – HIGIDEZ. Constando do título judicial condenatório notícia da comprovação da materialidade criminosa e da autoria, ante dados coligidos, descabe absolvição por falta de prova.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão realizada por videoconferência, em 20 abril de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 20 de abril de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

20/04/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 195.931 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : THIAGO LUIZ ROSA

IMPTE.(S) : DIOGO DE PAULA PAPEL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho:

O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Barretos/SP, no processo nº 0001918-79.2016.8.26.0066, condenou o paciente a 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, no regime fechado, e 850 dias-multa, ante o crime do artigo 33 (tráfico de drogas), combinado com o artigo 40, inciso III (tráfico de entorpecentes com causa de aumento alusiva à prática nas dependências de estabelecimento prisional), da Lei nº 11.343/2006.

A Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça proveu parcialmente apelação da defesa, assentando inadequada a causa de aumento. Redimensionou a pena em 7 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, e 729 dias-multa.

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº 453.727/SP. A Sexta Turma negou provimento a agravo. Implementou, de ofício, ordem, para afastar a agravante da reincidência e reconhecer o direito à diminuição do § 4º do citado artigo 33. Readequou a pena em 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, no regime semiaberto, e 312 dias-multa. Com embargos de declaração, não se alcançou êxito.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

HC 195931 / SP

O impetrante sustenta nula a sentença condenatória, tendo-a fundamentada apenas em delação de corréu. Evoca precedentes.

Busca o reconhecimento da nulidade do processo-crime, com a consequente expedição do alvará de soltura.

A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela inadmissão do habeas corpus, dizendo-o formalizado em substituição a recurso ordinário. Afirma inexistir ilegalidade.

Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 11 de março de 2021, revelou o trânsito em julgado do título condenatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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20/04/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 195.931 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada no habeas corpus, pouco importando os contornos de substitutivo de recurso ordinário constitucional.

O Juízo assentou comprovadas materialidade e autoria a partir de auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo toxicológico, depoimentos dos policiais Sebastião e Rodrigo, responsáveis pela prisão do paciente, da investigadora Adriana e do corréu Paulo Henrique. Concluiu demonstrado que mantinha em depósito 2 porções de maconha, totalizando 233 gramas, visando a mercancia. O conjunto probatório mostrou-se suficiente à condenação, não estando lastreada apenas em declaração do corréu.

Indefiro a ordem.

Supremo Tribunal Federal

Observação

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20/04/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 195.931 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : THIAGO LUIZ ROSA

IMPTE.(S) : DIOGO DE PAULA PAPEL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

OBSERVAÇÃO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Farei juntada de voto também no mesmo sentido, inclusive porque houve a manifestação do eminente advogado, para fazer o distinguishing daquele caso citado por Sua Senhoria. Aqui houve outras testemunhas que corroboraram a alegação do corréu.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

20/04/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 195.931 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Transcrevo o teor do aresto questionado:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (233,02 G DE MACONHA). NULIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. PRECEDENTES. NULIDADE. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO DE DELATOR. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. USO DE ENTORPECENTE. AGRAVANTE AFASTADA. PRECEDENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA. NOVA REALIDADE. APLICAÇÃO. FRAÇÃO 1/2. QUANTIDADE DE DROGAS. PRECEDENTE. PENA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SENTIDO INVERSO DA SÚMULA 440/STJ.

1. Não se conhece da alegação de nulidade do recebimento da denúncia, pois é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a prolação de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia (AgRg no RHC n. 88.025/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/8/2018).

2. A alegação de que a condenação ocorreu com base exclusivamente no testemunho de corréu delator não pôde ser aduzida do acórdão e da sentença juntados aos autos, na impetração. Concluir-se de forma diversa demandaria o revolvimento fático-probatório, inviável na via eleita. Precedentes.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

HC 195931 / SP

3. As Turmas da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, têm decido ser desproporcional o reconhecimento da agravante da reincidência decorrente de condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 ( HC n. 535.785/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/12/2019). Afastada a agravante da reincidência. Precedentes.

4. A reincidência foi o único fundamento para não aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, então, tendo sido afastada a agravante, de rigor a aplicação da redutora, na fração de 1/2, em razão da quantidade de entorpecente apreendido. Precedentes.

5. Fixado o regime inicial semiaberto, inteligência do sentido inverso do Enunciado n. 440 da Súmula do STJ.

6. Agravo regimental improvido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para redimensionar a pena imposta ao agravante/paciente para 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 312 dias-multa, referente à condenação prolatada na Ação Penal n. 0001918-79.2016.8.26.0066, da 1ª Vara Criminal da comarca de Barretos/SP.”

No caso, cinge-se a controvérsia ao argumento de que o critério, tanto para denunciar o paciente quanto para condená-lo, teria ocorrido em virtude de uma delação de corréu.

Contudo, consoante destacou o Ministro Sebastião Reis Júnior no voto condutor do aresto questionado, a condenação do paciente está assentada no depoimento de corréu e de outras três testemunhas no que tange à autoria do delito.

Com efeito, o Tribunal de Justiça local, ao manter a sentença condenatória consignou que

“(...) não obstante o dedicado esforço da nobre defesa, a condenação do réu foi bem decretada.

Realmente, ficou bem comprovado que no dia 10 de novembro de 2015, por volta das 17h15min, na residência

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

HC 195931 / SP

situada na Rua Mariano Dias nº 116, Bom Jesus, na cidade e comarca de Barretos, o acusado Thiago Luiz Rosa tinha em depósito, para venda e entrega ao consumo de terceiros, 02 (duas) porções de 'maconha', uma delas compactada na forma de tijolo e embalada com fita adesiva de cor parda, com peso bruto aproximado de 218g (duzentos e dezoito gramas), e a outra embalada em invólucro plástico branco, com peso bruto aproximado de 15,02 g (quinze gramas e dois centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e/ou regulamentar.

Segundo o apurado, policiais militares receberam notícias de que o acusado guardava drogas em sua casa, as quais se destinavam ao comércio ilícito.

Em diligências na casa do réu, os milicianos encontraram as drogas, no quarto do acusado, dentro de uma gaveta do guarda-roupa.

Assim resumidos os fatos denunciados, importa assinalar que, tanto na delegacia (fls. 122/123), como em pretório (mídia), o réu negou a propriedade dos entorpecentes apreendidos em sua casa, bem como ter vendido drogas para Paulo Henrique.

A negativa do apelante, contudo, não convence e está totalmente divorciada do robusto conjunto probatório amealhado aos autos.

De fato, os informes prestados pelos policiais militares Sebastião e Rodrigo que procederam à prisão em flagrante do réu (fls. 117/118, 120/121 e mídia) e pela policial civil Adriana (mídia), acrescidos do auto de prisão em flagrante (fls. 115/116), do boletim de ocorrência (fls. 150/153), do auto de exibição e apreensão (fls. 154/155), do laudo de constatação provisória (fls.159) e do laudo de exame químico toxicológico (fls. 212/213), servem como prova cabal da materialidade delitiva e também se constituem em importantes elementos de prova para a definição da autoria e formação do juízo de culpabilidade.

Registre-se que os policiais militares Sebastião Duarte Junior e Rodrigo Rivas deram plena conta do ocorrido, confirmando os fatos acima reproduzidos e, consequentemente,

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

HC 195931 / SP

o quadro de tráfico de drogas envolvendo o apelante. Em depoimentos coerentes e harmônicos, disseram que havia denúncias anônimas dando conta do tráfico de drogas praticado pelo acusado Thiago. No dia dos fatos, visualizaram o réu juntamente com Paulo Henrique e terceira pessoa sentados na calçada, em frente à residência de Paulo, oportunidade em que realizou a abordagem e nada de ilícito foi encontrado em poder deles, porém, em vistoria na casa de Paulo, localizaram no quarto dele, dentro do guarda-roupa, grande quantidade de 'maconha', dividida em duas porções, uma em tablete maior e a outra menor.

Disseram que Paulo alegou que a droga era para seu próprio uso.

Afirmaram que o réu Thiago é conhecido nos meios policiais por seu envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes e era frequentemente visto em locais conhecidos como ponto de venda de drogas e sempre que era abordado encontravam em seu poder certa quantia em dinheiro e em nota fracionadas. Aduziram que, segundo informações anônimas, o acusado guardava entorpecentes na casa de terceiros e adolescentes vendiam as drogas para ele, que apenas gerenciava o comércio ilícito.

O policial Sebastião acrescentou que foi morador do bairro Nogueira por 25 anos e conhecia vários moradores, os quais relatavam que o acusado traficava drogas no local havia anos.

Mas não é só. A investigadora de polícia Adriana Gomes Mercado narrou que existiam diversas denúncias na delegacia especializada de que o acusado comandava o tráfico de entorpecentes na região, distribuindo as drogas para outros venderem e que Paulo era usuário, mas também traficava para manter o vício.

Não há razão para se duvidar da veracidade dos relatos dos policiais, que merecem fé até prova em contrário, assim como o de qualquer pessoa idônea.

A presunção juris tantum de que agiram escorreitamente no exercício de suas funções não ficou sequer arranhada.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

HC 195931 / SP

Ademais, a jurisprudência dominante tem se inclinado para admitir que os testemunhos de policiais, quanto aos atos de diligência, prisão e apreensão, devem merecer credibilidade desde que não evidenciada má-fé ou abuso de poder por parte dos agentes do Poder Público, o que não se verifica na hipótese dos autos, tanto assim que nada se comprovou a respeito.”

Logo, não se presta o habeas corpus para revolver fatos e provas e chegar a conclusão diversa daquela das instâncias ordinárias, soberanas na análise de prova.

Nos termos da pacífica jurisprudência da Corte, não se presta o habeas corpus para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (HC nº 155.744-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria , DJe de 22/10/18; RHC nº 182.525-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 23/9/20 e RHC nº 188.607-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 11/9/20).

Outra não foi a conclusão da Procuradoria-Geral da República no parecer ofertado:

“De fato, afirmado pelas instâncias antecedentes que a condenação não se deu tão somente pela delação do corréu, mas encontra respaldo em outros elementos de prova, tem-se que a via estreita do habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório para chegar-se à conclusão contrária a que chegaram as instâncias ordinárias, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.”

Ante o exposto, voto pela denegação da ordem.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-20/04/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 195.931

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : THIAGO LUIZ ROSA

IMPTE.(S) : DIOGO DE PAULA PAPEL (345748/SP)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou o Dr. Diogo de Paula Papel pelo Paciente. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 20.04.2021.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à

Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís

Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Luiz Augusto Santos Lima.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220253277/habeas-corpus-hc-195931-sp-0111558-8720201000000/inteiro-teor-1220253279

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