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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0217981-06.2020.3.00.0000 SC 0217981-06.2020.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 0217981-06.2020.3.00.0000 SC 0217981-06.2020.3.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) : LEONARDO RADAVELLI, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
28/05/2021
Julgamento
24 de Maio de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RHC_198190_f09cb.pdf
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Ementa

PENALIBERDADESUBSTITUIÇÃORESTRITIVA DE DIREITOS.

Os parâmetros da pena restritiva de direitos, em substituição a privativa da liberdade – artigo 44, § 2º, do Código Penal – situam-se no âmbito do justo ou injusto.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220120306/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-198190-sc-0217981-0620203000000

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