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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 8020241-66.2020.1.00.0000 RS 8020241-66.2020.1.00.0000
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, RECDO.(A/S) : GUIDO MÁRIO PRASS FILHO
Publicação
27/05/2021
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RC_1476_71908.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO CRIME 1.476 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECDO.(A/S) : GUIDO MÁRIO PRASS FILHO

ADV.(A/S) : JULIO CEZAR GARCIA JUNIOR E OUTRO (A/S)

DECISÃO

Trata-se de Recurso Ordinário Constitucional, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), com amparo no art. 102, inciso II, b, da Constituição Federal, contra sentença que rejeitou a denúncia oferecida em face do recorrido GUIDO MÁRIO PRASS FILHO pela suposta prática do crime tipificado no art. 22, inciso I, § 1º, da Lei 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional, Ordem Política e Social).

Após requisição do MPF (eDoc. 3), a Polícia Federal instaurou, em 9/5/2019, mediante portaria, o Inquérito Policial nº 0341/2019-4 – SR/PF/RS (eDoc. 2), no qual foram realizadas as seguintes diligências: (a) apreensão da mídia de CD contendo o material objeto de investigação (eDoc. 6); (b) a respectiva análise do conteúdo da mídia, realizada por perito papiloscopista (eDoc. 13); e (c) a tomada do termo de declarações do investigado, realizada em 2/7/2019 (eDoc. 18).

Ao final do procedimento administrativo inquisitivo, a autoridade policial apresentou relatório deixando de indiciar o investigado por “não haver elementos suficientes a configurar a materialidade consubstanciada no pronunciamento de GUIDO MÁRIO PRASS FILHO e, por via de consequência, o amoldamento à tipicidade insculpida nos artigos 22 e 23 da Lei 7.170/1983” (eDoc. 14).

A íntegra do mencionado inquérito está disponível no eDoc. 22.

Com base nos elementos inquisitoriais, o MPF protocolou, em 1º/7/2020, no Juízo Federal da Subseção Judiciária de Novo Hamburgo/RS, denúncia em face de GUIDO MÁRIO PRASS FILHO, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 22, inciso I, § 1º, da Lei 7.170/83, pois, segundo informa, “no dia 28/05/2018, durante sessão na Câmara Municipal de Taquara/RS, brandindo status de Presidente da Câmara de

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Vereadores do Município de Taquara/RS, dolosamente, fez apologia, propagandeou, incitou processos violentos, ilegais e inconstitucionais para alteração da ordem política ou social, golpe de Estado, mediante intervenção militar” (eDoc. 24).

Afirma, em síntese, que a conduta atribuída ao denunciado pode ser verificada pelo vídeo da sessão parlamentar, cujo teor foi submetido à análise pericial na fase de inquérito (eDoc. 22, fl. 45), e cuja íntegra encontra-se gravada em mídia de CD apreendido nos autos e disponível online no site do Youtube.

Argumenta, ainda, que o denunciado “é autoridade constituída pelo estado democrático ao qual ele deve a defesa, contra quem o próprio exerce atendado, em privilegiado e oficial local de fala, sobre ele pesando grave responsabilidade, consentânea ao cargo público”, e que a referida sessão foi realizada em audiência pública, transmitida ao vivo tanto pelo Youtube como pela rádio local, gerando repercussão também em outros meios de comunicação locais.

Narra que o discurso do denunciado gerou, inclusive, uma nota de repúdio coletiva, assinada por várias organizações civis, o que reforça ainda mais a repercussão dos atos por ele promovidos e a efetividade da incitação verbalizada (transcreve trecho publicado pelo “Jornal Panorama”).

Defende a não incidência da imunidade material parlamentar (art. 29, inciso VIII, da CF/88), pois a conduta perpetrada pelo denunciado vai de encontro à tese fixada por esta CORTE no Tema 469 de Repercussão Geral (RE 600.063, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 15/5/2015), já que sua manifestação “não restringe-se à municipalidade, pregando golpe de Estado por natureza de extensão nacional, assim incitando o governo federal, não tendo qualquer pertinência com o exercício do mandato de vereador”, circunstâncias que revelam “brutal potencial lesivo às instituições democráticas”, nos termos do art. , II, da Lei 7.170/83.

Indica que a materialidade e autoria delitivas restam clarividentes, especialmente da visualização do vídeo da referida sessão parlamentar, e que houve concreta lesão aos bens jurídicos tutelados pela lei de

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referência, “em essência, os do estado democrático de direito, dado o status de quem fala”. Aponta que dos elementos contidos nos autos é perceptível a plena consciência e o dolo do denunciado em propagar a realização de um golpe de Estado mediante intervenção militar.

Arrola como testemunhas CARMEM SOLANGE KIRSCH DA SILVA, LUIS FELIPE LUZ LEHNEN, MAGALI VITORINO DA SILVA E SIRLEI TERESINHA BERNARDES DA SILVEIRA, todos Vereadores do Município de Taquara/RS.

No dia 23 de julho de 2020, a denúncia foi rejeitada pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS, com fundamento no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal (eDoc. 26).

Segundo a sentença, a imunidade parlamentear material dos Vereadores - a qual abrange opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato, limitada à circunscrição do Município -, embora não seja absoluta, é verificada no caso concreto, já considerada a linha do entendimento firmado por este TRIBUNAL, implicando, por conseguinte, na atipicidade da conduta investigada.

Para tanto, narra que após analisar o contexto em que as frases foram proferidas pelo denunciado é possível concluir “que elas guardam relação com o exercício do mandato legislativo, porquanto expressadas logo após o vereador homenagear os caminhoneiros da região e externar uma crítica à cobrança de altos impostos no país e a questões políticas, as quais afetam indiretamente a população do município que representa”.

Acrescenta que a conclusão da autoridade policial que presidiu o Inquérito Policial foi nesse mesmo sentido, pois, em seu relatório final, deixou de indiciar o denunciado ao concluir pela inexistência de elementos suficientes a configurar a materialidade delitiva.

Com base nesses fundamentos, “considerando que, ao ter sido praticada no recinto da Câmara de Vereadores e, ainda, estando relacionada ao exercício do mandato, encontra-se acobertada pela inviolabilidade prevista na CF/1988, em seu artigo 29, inciso VIII, ao menos no que se refere às implicações criminais, que é o que aqui, estritamente, se examina”, o juízo sentenciante concluiu pela atipicidade da conduta perpetrada pelo denunciado.

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Irresignado com a referida sentença, o MPF interpôs o presente Recurso Ordinário Constitucional, no qual pugna pelo recebimento da exordial acusatória e posterior regular instrução do processo, até a sentença final condenatória (eDoc. 28).

Argumenta o Parquet Federal que a conduta do denunciado se classifica como “um grave crime político”, o que atrai a competência desta CORTE SUPREMA para processar e julgar o presente recurso (art. 102, inciso II, b, da CF/88).

No mais, repisa os fundamentos apresentados na denúncia quanto a não incidência da imunidade parlamentar material ao caso concreto, sendo “incabível defender que a manifestação de GUIDO, favorável a um golpe militar e atentatório à democracia, tem pertinência com o cargo”, e reforça a repercussão que as declarações verbalizadas pelo denunciado tiveram, já que amplamente difundidas na rádio e na internet.

Acrescenta, por fim, ser dever do denunciado, na condição de Vereador, conhecer e cumprir a Carta Magna, e que ele, ao contrário disso, “utilizou-se do alcance que seu discurso possuía em decorrência do cargo para propagar atos anticonstitucionais”.

Recebido o recurso, foi determinada a intimação do recorrido para que apresentasse suas contrarrazões no prazo legal (eDoc. 32).

Devidamente intimado, em 11/8/2020 (eDoc. 36), o recorrido protocolizou, em 17/8/2020, suas contrarrazões defendendo a manutenção da decisão atacada por seus próprios fundamentos (eDoc. 38).

O recorrido sustenta que sua manifestação “foi tirada de seu próprio contexto”, uma vez que, assim como registrou em seu depoimento na Delegacia de Polícia, o seu objetivo ao proferir as declarações contestadas era, unicamente, “realizar uma análise do contexto dos fatos que vinham ocorrendo no país, bem como realizar a distinção do que é golpe militar e do que é intervenção militar, visto que as pessoas em geral estavam misturando as referidas situações, justamente por não entenderem o conceito de cada uma destas”. Ainda, reforça as declarações prestadas na fase extrajudicial no sentido de que nunca diria algo contrário ao que acredita e “jamais defenderia golpe militar por ser a favor da democracia”.

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Negou qualquer interesse em fazer apologia a um golpe militar, mas pontua que o que pode ter ocorrido é “a utilização de expressões equivocadas ou mal colocadas pelo Edil recorrido, porém, esse jamais teve intenção/dolo de incentivar golpe militar e, quiçá, de cometer o crime previsto no art. art. 2º, II da Lei 7.170/83”.

Dessa forma, considera acertada a decisão do juízo sentenciante, pois, conforme este pronunciou, o contexto de sua manifestação “guardava plena relação com os interesses dos cidadãos local e do Município de Taquara”. Portanto, “por qualquer prisma que se observa”, sua conduta, no que se refere às implicações criminais, está acobertada pela imunidade parlamentar, inviolabilidade prevista no art. 29, inciso VIII, da CF/88.

Argumenta que promoveu um “discurso orientativo” com o intuito de alertar a população local quanto às diferenças entre intervenção militar e golpe militar, o que encontra respaldo no art. 18, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o qual “menciona ser dever do vereador levar

o conhecimento da Câmara Municipal medidas que julgar convenientes aos interesses da população”.

O feito foi a mim distribuído em 29/9/2020, conforme termo de recebimento e autuação (eDoc. 52).

Regularmente intimada (eDoc. 53), a Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do presente recurso, com fundamentos sintetizados na seguinte ementa (eDoc. 55):

Recurso Ordinário Constitucional. Crime contra a Segurança Nacional. Vereador. Presidente da Câmara. Discurso de tribuna. Greve dos caminhoneiros. Intervenção militar. Imunidade material.

A imunidade material é garantia ao representante eleito que utiliza da tribunal da casa legislativa para desfiar uma reflexão política e relembrar a seus eleitores o quanto é precioso e importante o estado democrático e a preservação dos direitos fundamentais.

Parecer pelo desprovimento do recurso.

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É o relatório. Decido.

1. Da competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (art. 102, II, b, da Constituição Federal). Configuração de crime político.

Nos termos do art. 102, I, b, da Constituição Federal, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL processar e julgar, em recurso ordinário, o crime político. O julgado mais antigo deste século, realizado no âmbito do RC 1.468/RJ-segundo (Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Rel. p/ acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno, j. em 23/3/2000, DJ de 16/8/2002), assentou expressamente as balizas a serem consideradas para a configuração de um crime político. Vejamos:

“CRIME POLÍTICO. COMPETÊNCIA. INTRODUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DE MUNIÇÃO PRIVATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, PRATICADO POR MILITAR DA RESERVA (ARTIGO 12 DA LSN). INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA: CRIME COMUM.

PRELIMINARES DE COMPETÊNCIA: 1ª) Os juízes federais são competentes para processar e julgar os crimes políticos e o Supremo Tribunal Federal para julgar os mesmos crimes em segundo grau de jurisdição (CF, artigos 109, IV , e 102, II, b), a despeito do que dispõem os artigos 23, IV, e 6º, III, c, do Regimento Interno, cujas disposições não mais estão previstas na Constituição. 2ª) Incompetência da Justiça Militar: a Carta de 1969 dava competência à Justiça Militar para julgar os crimes contra a segurança nacional (artigo 129 e seu § 1º); entretanto, a Constituição de 1988, substituindo tal denominação pela de crime político, retirou-lhe esta competência (artigo 124 e seu par. único), outorgando-a à Justiça Federal (artigo 109, IV). 3ª) Se o paciente foi julgado por crime político em primeira instância , esta Corte é competente para o exame da apelação, ainda que reconheça inaplicável a Lei de Segurança Nacional.

MÉRITO: 1. Como a Constituição não define crime

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político, cabe ao intérprete fazê-lo diante do caso concreto e da lei vigente. 2. Só há crime político quando presentes os pressupostos do artigo 2º da Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/82), ao qual se integram os do artigo : a materialidade da conduta deve lesar real ou potencialmente ou expor a perigo de lesão a soberania nacional, de forma que, ainda que a conduta esteja tipificada no artigo 12 da LSN, é preciso que se lhe agregue a motivação política. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido, em parte, por seis votos contra cinco, para, assentada a natureza comum do crime, anular a sentença e determinar que outra seja prolatada, observado o Código Penal.” (grifo nosso)

Mais adiante, esse entendimento foi replicado em julgamentos ocorridos em ambas as Turmas e pelo próprio Plenário, consolidando-se no âmbito da CORTE:

“RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. ARMA DE FOGO DE USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS. LEI 7.170/83. CRIME COMUM. I. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que, para configuração do crime político, previsto no parágrafo único do art. 12 da Lei 7.170/83, é necessário, além da motivação e os objetivos políticos do agente, que tenha havido lesão real ou potencial aos bens jurídicos indicados no art. 1º da citada Lei 7.170/83. Precedente: RCR 1.468-RJ, Maurício Corrêa para acórdão, Plenário, 23.3.2000. II. - No caso, os recorrentes foram presos portando, no interior do veículo que conduziam, armas de fogo de uso restrito, cuja importação é proibida. III. - Recurso provido, em parte, para, assentada a natureza comum do crime, anular a sentença proferida e determinar que outra seja proferida, observado o disposto na Lei 9.437/97, art. 10, § 2º.” (grifo nosso) (RC 1.470, Relator CARLOS VELLOSO, Segunda Turma , DJ de 19/4/2002)

Recurso Ordinário Criminal. Penal e Processual Penal.

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Crime político. Material militar privativo das Forças Armadas. Artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 7.170/83. Tipificação. Não ocorrência. Agente que, flagrado na posse de armas de fogo e de duas granadas de mão, pretendia roubar agência bancária. Inexistência de motivação política, bem como de lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito (arts. 1º e 2º da Lei nº 7.170/83). Necessidade de interpretação sistemática da Lei nº 7.170/83. Precedentes. Desclassificação da imputação, em tese, para a do art. 18 do Decreto-lei nº 3.688/41, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal. Admissibilidade. Artigo 617 do Código de Processo Penal. Aplicação ao recurso ordinário criminal (art. 102, II, b, da CF), dada a sua natureza de apelação. Precedente. Inviabilidade, contudo, uma vez desclassificada a imputação, de adentrar-se, desde logo, em seu mérito. Incompetência constitucional da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal. Nulidade do processo decretada ab initio. Hipótese em que os autos deveriam ser remetidos à Justiça Comum estadual, uma vez que à Justiça Federal também falece competência para processar e julgar contravenção penal (art. 109, IV, CF). Recebimento da denúncia por juiz constitucionalmente incompetente, o que não interrompe o curso do prazo prescricional. Precedente. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Extinção da punibilidade decretada. Recurso provido. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir de interpretação sistemática da Lei nº 7.170/83, assentou que, para a tipificação de crime contra a segurança nacional, não basta a mera adequação típica da conduta, objetivamente considerada, à figura descrita no art. 12 do referido diploma legal. 2. Da conjugação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 7.170/83, extraem-se dois requisitos, de ordem subjetiva e objetiva: i) motivação e objetivos políticos do agente, e ii) lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito. Precedentes. 3. Na espécie, o recorrente foi flagrado

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na posse de armas de fogo e de duas granadas de mão, material privativo das Forças Armadas, quando pretendia roubar uma agência bancária. 4. Ausentes a motivação política, bem como a lesão a quaisquer dos bens juridicamente tutelados pela Lei de Segurança Nacional (art. 1º da Lei nº 7.170/83), a conduta do recorrente não se subsume no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 7.170/83. 5. O art. 617 do Código de Processo Penal, que se encontra no Capítulo V, Título II, Livro III, do Código de Processo Penal, que trata ‘do processo e do julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações, nos Tribunais de Apelação’, tem inteira aplicação ao recurso ordinário criminal (art. 102, II, b, CF), uma vez que esse recurso tem a natureza de apelação. Precedente. 6. Por força do art. 617 do Código de Processo Penal, o tribunal poderá observar o disposto no art. 383 do mesmo diploma legal, ‘não podendo, porém, ser agravada a pena quando somente o réu houver apelado da sentença’ 7. Nada obsta, portanto, a desclassificação da imputação para a contravenção do art. 18 do Decreto-lei nº 3.688/41, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal. 8. Considerando-se que, por se tratar de contravenção penal, a Justiça Federal era absolutamente incompetente para processar e julgar a ação penal (art. 109, IV, CF), descabe adentrar-se, desde logo, em seu mérito. Hipótese em que os autos deveriam ser remetidos à Justiça Comum estadual. 9. A incompetência constitucional da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal gera a nulidade, ab initio, do processo. 10. Dessa feita, o recebimento da denúncia não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Precedente. Extinção da punibilidade decretada. 11. Recurso provido.” (RC 1.472, Relator DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno , DJe de 11/10/2016)

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL. ART. 102, II, ‘B’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SABOTAGEM EM USINA HIDRELÉTRICA. ART. 15 DA LEI 7.170/83. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE

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SEGURANÇA NACIONAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME COMUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Crimes políticos, para os fins do artigo 102, II, b, da Constituição Federal, são aqueles dirigidos, subjetiva e objetivamente, de modo imediato, contra o Estado como unidade orgânica das instituições políticas e sociais e, por conseguinte, definidos na Lei de Segurança Nacional, presentes as disposições gerais estabelecidas nos artigos e 2º do mesmo diploma legal.

2. ‘Da conjugação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 7.170/83, extraemse dois requisitos, de ordem subjetiva e objetiva: i) motivação e objetivos políticos do agente, e ii) lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito. Precedentes’ ( RC 1472 , Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, Rev. Ministro Luiz Fux, unânime, j. 25/05/2016).

3. (a) In casu, a controvérsia cinge-se à configuração de crime de ‘atos preparatórios de sabotagem’ (art. 15, § 2º, da Lei 7.170/83), praticado nas dependências da Usina Hidrelétrica Luiz Carlos Barretos de Carvalho (Usina de Estreito).

(b) A sentença absolutória reconheceu a comprovação da materialidade do delito, ‘demonstrada nos relatórios de ocorrências do sistema de alarme do sistema de controle da Usina’, consignando que ‘As fotos de fls. 225/228 não deixam margem de dúvida de que havia sinalização ostensiva, de maneira que o réu não poderia alegar ter estado naquele local obrigatoriamente ou por acidente’. Porém, concluiu que ‘o quadro probatório permite a conclusão de que o réu quis, realmente, causar embaraços ao curso normal dos trabalhos da Usina, embora não fique absolutamente claro se pretendia mais do que isso’.

(c) O próprio Recorrente (Ministério Público Federal) cogitou da possibilidade de o Acusado ter realizado o ato, em tese, criminoso (a manobra proibida na chave de controle do sistema da bomba de alta pressão de óleo da Unidade Geradora 05 da Usina Hidrelétrica de Estreito), por motivos egoísticos –

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patrimoniais, ou com fim de prestar novos serviços no local; ou por vingança; ou mesmo por curiosidade.

(d) Consectariamente, por ser imprescindível, para a condenação do acusado por crime definido na Lei de Segurança Nacional a demonstração de que agiu motivado politicamente, e não por outros motivos, incabível a atração do tipo penal do art. 15 da Lei 7.170/83.

(e) Na esteira da manifestação do Procurador-Geral da República, ‘Infere-se, portanto, do entendimento acima exposto, o ônus que recai sobre o órgão acusador de demonstrar o especial fim de agir do agente para que sua conduta possa ser enquadrada na Lei de Segurança Nacional. Ocorre que nenhuma alusão houve na denúncia em exame quanto a esse aspecto’.

(f) Absolvição do crime político mantida, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

4. A desclassificação do crime político narrado na denúncia, com seu reenquadramento como crime comum, restou de plano afastada pelo Procurador-Geral da República, que se manifestou no sentido da atipicidade da conduta narrada na inicial.

5. Ex positis, nego provimento ao Recurso Criminal e voto para que seja mantida a absolvição do recorrido , tendo em vista a atipicidade da conduta.” (RC 1.473, Relator LUIZ FUX, Primeira Turma , DJe de 18/12/2017)

É entendimento pacífico e consolidado deste TRIBUNAL que, para a caracterização de um crime político, é imprescindível a conjugação dos requisitos objetivo e subjetivo previstos pelos artigos 1º e 2º, ambos da Lei 7.170/83, repise-se: (a) motivação e objetivos políticos do agente; e (b) lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito.

Assim, embora não haja precedente específico em relação ao delito previsto no art. 22 da Lei 7.170/83, os julgados acima citados fixaram os parâmetros que devem ser conjuntamente considerados para a

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caracterização da natureza política de um crime, independentemente de qual seja a adequação típica da conduta, objetivamente considerada, à quaisquer das figuras previstas na Lei de Segurança Nacional.

Conforme bem colocado pela Min. ROSA WEBER, que atuou como revisora no RC 1.473/SP,

“o dolo genérico é insuficiente para tipificar os delitos contra a Lei de Segurança Nacional. Imprescindível, para esse fim, a prova do especial fim de agir, consistente na motivação política do agente, bem como na perspectiva de lesão aos valores jurídicos da integridade territorial, da soberania nacional, do regime representativo e democrático, da Federação ou do Estado de Direito.”

É certo, ainda, que o ônus de tal demonstração recai sobre aquele que acusa e, obviamente, esse aspecto dever ser bem delineado já na exordial acusatória, a fim de viabilizar o pleno exercício da defesa, em obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório, notadamente porque, como é sabido, o réu se defende de fatos e não da figura típica indicada pela acusação.

No caso, a denúncia se ocupou de indicar a gravidade da manifestação do ora recorrido, consignando que “esses discursos de autoridades, a exemplo do DENUNCIADO, contra o estado democrático, pregação de golpe de Estado, tem, sim, brutal potencial lesivo às instituições democráticas (art. , II da Lei 7.170/83)”.

Da atenta leitura da peça acusatória, observa-se que o órgão ministerial destacou que a conduta imputada ao denunciado não está respaldada pela imunidade parlamentar e, considerando que “para 81% dos brasileiros, as notícias fraudulentas difamando a SUPREMA CORTE e o CONGRESSO ameaçam a democracia no País” - com base em uma pesquisa de opinião realizada pelo Datafolha –, bem como a existência de uma nota de repúdio coletiva, assinada por organizações civis - cuja íntegra foi reproduzida – ficaria claro “a plena consciência e o dolo do DENUNCIADO em propagar a realização de um golpe de Estado, intervenção militar”.

Assim, estando a conduta formalmente prevista no art. 22 da Lei de

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Segurança Nacional, ficaram demonstrados pelo Parquet, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a motivação e objetivos políticos do agente através de suas declarações, notadamente quando considerados o contexto e o momento em que proferidas.

Assim, demonstrada a competência do STF para a análise do presente recurso, passo à análise da incidência ou não da imunidade material, fundamento utilizado pelo Juízo a quo para a rejeição da denúncia.

2. Da não incidência da imunidade material

Quanto ao tema da incidência da imunidade parlamentar material é necessário fazer algumas importantes considerações.

A questão é saber se as declarações do denunciado estariam ou não abrangidas pela imunidade material, a inviolabilidade, enquanto espécie qualificada, em relação aos parlamentares, do gênero "liberdade de expressão". Em outras palavras, há necessidade de verificar se as declarações foram dadas no exercício, ou em razão do exercício, do mandato parlamentar; ou seja, se o denunciado expressou suas opiniões, sobre questões relacionadas a políticas governamentais; e se essas opiniões se ativeram aos parâmetros constitucionalmente aceitos, ou se teriam extrapolado eventuais parâmetros das imunidades materiais.

No caso em análise, assim se pronunciou o ora recorrido:

“E o que nós estamos em intervenção, não é intervenção. Só um golpe militar para mudar essa sacanagem toda. Ninguém tá falando. Não existe intervenção militar. Intervenção militar, ela é comandada pelo presidente. Olha, lá tem que botar gasolina lá tem que botar isso. O exército assume e termina com tudo isso só com um golpe militar, não vamos enganar o povo. Só golpe militar. E o povo quer golpe militar” (eDoc. 24, fl. 2).

Na independência harmoniosa que rege o princípio da Separação de

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Poderes, as imunidades parlamentares são institutos de vital importância, visto buscarem, prioritariamente, a proteção dos parlamentares, no exercício de suas nobres funções, contra os abusos e as pressões dos demais poderes; constituindo-se, pois, um direito instrumental de garantia de liberdade de opiniões, palavras e votos dos membros do Poder Legislativo, bem como de sua proteção contra afastamentos ou prisões arbitrárias e processos temerários. Essas imunidades, como destacado por PAOLO BISCARETTI DI RUFFIA, não dizem respeito à figura do parlamentar, mas à função por ele exercida, no intuito de resguardá-la da atuação do Executivo ou do Judiciário, consagrando-se como garantia de sua independência perante outros poderes constitucionais (Introduzione al diritto costituzionale comparato. 2. ed. Milão: Giuffrè, 1970, pp. 303-305).

Nessa linha, já lecionava RUY BARBOSA, nos idos de 1898:

“O privilégio de que se trata é, portanto, um privilégio a favor do povo, um privilégio a favor da lei, um privilégio a favor da Constituição. Sempre se entendeu assim desde BLACKSTONE até BRUNIALTI, o mais recente dos tractadistas, que o qualifica de tão necessário quanto, nas Monarchias, a inviolabilidade do Monarcha... (...) longe de polos em situação privilegiada, a prerrogativa parlamentar, de facto, não fez mais que nivelar a deles à dos outros cidadãos (...) Assim se tem pronunciado, em toda a parte, na Inglaterra, na França, na Itália, nos Estados Unidos, em resoluções e sentenças que poderíamos citar, a jurisprudência dos parlamentares e Tribunaes, desde THOMAZ JEFFERSON, que disse: O privilégio não pertence aos membros da Câmara, mas à Assembléa.” (Commentários à constituição federal brasileira. Vol. II. Saraiva: 1933, p. 41/42)

A criação das imunidades parlamentares como corolário da defesa da livre existência e independência do Parlamento remonta ao século XVII e tem no sistema constitucional inglês sua origem, por meio da proclamação do duplo princípio da freedom of speech (liberdade de

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palavra) e da freedom from arrest (imunidade à prisão arbitrária), no Bill of Rights de 1689. Ressalte-se, porém, que a declaração inglesa de direitos de 1688, Estatuto I, de Guilherme III e Maria II, no ato declaratório dos direitos e liberdades do súdito, já previa a autonomia dos membros do Parlamento, ao afirmar que as eleições deveriam ser livres e a liberdade de expressão, os debates e procedimentos no Parlamento não poderiam ser impedidos ou contestados em qualquer tribunal ou em qualquer lugar fora do Parlamento.

Posteriormente, tal previsão foi acolhida pela Constituição norteamericana em 1787, que previu que os parlamentares “não poderão ser incomodados ou interrogados, em qualquer outro lugar, por discursos ou opiniões emitidos em uma ou outra Câmara” (art. 1º, seção 6).

Entre nós, desde a primeira Constituição brasileira de 1891 foi prevista essa garantia de proteção ao exercício do mandato popular, consubstanciada na liberdade de palavra. Desde 1891, há duas únicas exceções: as Cartas de 1937 e 1969 (EC nº 1), nas quais, embora a imunidade material tenha sido expressamente declarada, admitia-se a sua relativização em determinadas hipóteses normativas, prenhes de conceitos abertos a exemplo de ultraje à moral pública, na CF/1937 (art. 43), e crime contra a segurança nacional, na EC1 de 1969 (art. 32) - e, ipso facto, manejáveis ao paladar do intérprete. Essa perspectiva histórica já demonstra que o amesquinhamento das garantias congressionais apenas se opera em momentos de exceção, com a sucumbência da própria democracia.

Esta SUPREMA CORTE, da mesma forma, de longa data tem se defrontado com a apreciação de embates jurídicos em torno da aplicação do instituto sob análise. Nesse sentido, em julgamento histórico, no ano de 1914, em habeas corpus impetrado por RUY BARBOSA, em causa própria e em defesa da imunidade material dos parlamentares, mesmo no Estado de Sítio, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmou a importância da referida prerrogativa, então sob ataque do Poder Executivo, e a necessidade de sua manutenção para o equilíbrio do regime político da federação brasileira (HC 3536/RJ, Rel. Min. OLIVEIRA

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RIBEIRO, Pleno, julgado em 5/6/1914).

Já sob a égide da Carta de 1946, o ministro SAMPAIO COSTA, convocado para relatar o HC 34467, em acórdão de 1956, advertiu que:

“(...) a verdade é que as imunidades parlamentares assentam em razões de ordem pública e política, no interesse geral da coletividade. Não são um privilégio pessoal do deputado ou do senador. Tampouco um direito subjetivo, ou mesmo uma garantia individual. São atributos inerentes a função do cargo legislativo (…).” (HC 34467/SE, Rel. Min SAMPAIO COSTA, convocado, Plenário, j. em 24/9/1956, DJ de 17/1/1957)

O debate, longe de despertar interesse meramente histórico-literário, permanece atual nesta CORTE, que tem sido constantemente provocada a se manifestar sobre os limites da imunidade material dos parlamentares hospedada no art. 53, caput, da Carta da Republica; especialmente, sobre o caráter absoluto ou relativo das imunidades parlamentares materiais. Cada vez mais, na Turma, cada um de nós tem casos relacionados a parlamentares, o que nos traz a importante questão sobre qual é a natureza jurídico-política das inviolabilidades e a análise evolutiva dessa natureza jurídica que foi se alterando, e sua aplicabilidade, ao longo das nossas Constituições, consolidada na Constituição de 1988.

É essencial na presente hipótese, analisar a conciliação realizada pelo texto de nossa Constituição em relação a duas grandes teorias sobre inviolabilidades parlamentares: A blackstoniana e a de Stuart Mill.

Em um excelente estudo monográfico sobre as imunidades parlamentares, o professor JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR discorre sobre ambas as teorias e como balizaram as previsões de imunidades em diversos ordenamentos jurídicos (Inviolabilidade parlamentar. São Paulo: FDUSP, 2018. p. 23-43).

Em meu entendimento, a Constituição de 1988 fez uma síntese dessas teorias, aplicando uma ou outra, dependendo da hipótese de incidência. A primeira Blackstoniana, foi inicial e surgiu com a previsão do

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art. 9º do Bill of Rights, de 1689: "a liberdade de discurso e debates de procedimentos no Parlamento não deve ser contestada ou questionada em qualquer Corte ou lugar fora do Parlamento”.

Analisando essa disciplina legal, o art. 9º do Bill of Rights, William Blackstone afirmava - e a partir daí se construiu toda uma teoria sobre as inviolabilidades - que não competia aos juízes determinar qual a amplitude dessa previsão, não competia ao Judiciário estabelecer a definição dessa inviolabilidade, a limitação, ou seja, estabelecer os próprios limites a essa inviolabilidade. Essa competência seria ao próprio Parlamento; porque a verdadeira razão dessas inviolabilidades era impedir a ingerência dos demais Poderes e dos demais órgãos na atividade parlamentar. Na feliz expressão de Blackstone, garantir ao Parlamento, enquanto elemento democrático da Constituição, a necessária proteção; proteção de manifestação, proteção de palavra, proteção de conduta parlamentar.

Essa concepção blackstoniana estava intimamente ligada a uma cláusula espacial, ou uma cláusula geográfica, ou seja, a proteção de atuação dentro do Parlamento. E, dentro do Parlamento, seria absoluta a inviolabilidade das palavras, dos votos, das opiniões, obviamente, proferidos enquanto discussão parlamentar.

O SUPREMO TRIBUNAL possui sólido entendimento, múltiplas vezes reiterado, no sentido de que tal prerrogativa é absoluta quanto aos pronunciamentos efetuados no ambiente da respectiva Casa Legislativa (Pet 6156, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ de 28/9/2016; Inq 1958/AC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Rel. p/ o acórdão Min. CARLOS BRITTO, Plenário, DJ de 18/2/2006; RE 576.074 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 25/5/2011; Inq 3814, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJ de 20/10/2014; RE 299.109 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ de 1/6/2011).

Nessas hipóteses, a presença da cláusula espacial ou cláusula geográfica consagraria uma inviolabilidade absoluta.

Em seu voto no Inquérito 3.814/2014, a eminente Relatora, Ministra ROSA WEBER, afastou a necessidade de análise do nexo de causalidade,

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afirmando que:"quando a ofensa é irrogada no recinto da Casa Legislativa esta Suprema Corte tem entendido ser absoluta a inviolabilidade".

Com isso não se está a legitimar a ideia de uma total irresponsabilidade do mandatário popular, quando confrontado, na dialética política própria dos parlamentos, com o teor de suas manifestações. O congressista está sujeito à censura política de seus pares e pode ser responsabilizado por eventuais excessos pela Casa Legislativa que o abriga, em consonância com o disposto no art. 55, § 1º, da Constituição Federal (Pet 6587/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 18/8/2017; Pet 6156, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ de 28/9/2016; Pet 5647/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 26/11/2015; RE 600063, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ o acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Plenário, DJe de 15/5/2015).

Por outro lado, em outras hipóteses, nosso Direito Constitucional também admite a teoria iniciada com Stuart Mill, em relação as palavras, opiniões e expressões manifestadas fora do Parlamento, ou seja, quando ausente a cláusula espacial.

Nessas hipóteses, é necessário para a constatação da inviolabilidade a presença de determinados requisitos: nexo causal entre o que foi dito, expressado ou criticado e o exercício do mandato, ou ainda, derivado da própria condição de parlamentar, e, principalmente, há a necessidade de análise se a manifestação guardou relação com as funções parlamentares ligadas à crítica política, prestação de contas ou informação do cidadão.

Stuart Mill difere de Blackstone exatamente porque entende que, independentemente do local onde estiver ausência da cláusula espacial, incidirá a imunidade se as manifestações parlamentares pretendem levar ao cidadão, suas posições em relação a questões importantes da vida nacional, da vida pública, da vida governamental, se houver essa intenção, incidirá a imunidade, independe do local onde as palavras e opiniões forem proferidas.

Nessas hipóteses, há necessidade da análise da existência de nexo das finalidades das palavras e opiniões proferidas pelo parlamentar e o

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exercício de seu mandato. Ou seja, ausente a cláusula espacial ou geográfica a imunidade se relativiza. Dessa maneira, quando a declaração for feita em espaço extraparlamentar, a cláusula imunizante só é atraída nos pronunciamentos externados propter officium (Inq 2.874 Agr, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 1/2/2013).

Há vários precedentes desta CORTE adotando esse posicionamento, iniciado após longos debates no Inquérito 390, de relatoria do Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, detalhados, no Inquérito 1.024, de relatoria do Ministro CELSO DE MELLO e, mais recentemente, expostos no RE 600.063, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ o acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Plenário, DJe de 15/5/2015.

A interpretação realizada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao longo destes 30 anos da Constituição de 88, compatibilizou as duas importantes teorias aplicadas na questão da inviolabilidade parlamentar, em defesa da importante questão da liberdade de expressão qualificada que têm os deputados e senadores para se expressar em palavras e opiniões dentro ou fora do Congresso Nacional.

Em alguns casos, bastará a presença da cláusula geográfica; em outros, exige-se o que essa SUPREMA CORTE denominou de nexo de implicação recíproca. E, nessa hipótese, incluo a necessidade não só desse nexo, mas nos termos expostos pela teoria de Stuart Mill, a presença de determinada finalidade das manifestações parlamentares, qual seja, que levar ao eleitor sua prestação de contas, suas críticas a políticas governamentais, sua atuação de fiscalização, informações sobre sua atitude perante o Governo.

Então, exige-se, para caracterizar a necessária inviolabilidade, a presença desses dois requisitos: nexo de implicação recíproca e os parâmetros ligados à própria finalidade da liberdade de expressão qualificada do parlamentar.

Conforme dito, o Plenário desta CORTE, no julgamento do RE 600.063/SP (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 15/5/2015), cuja repercussão geral foi reconhecida, fixou a seguinte tese: “nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos”. O julgamento foi assim ementado:

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“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES. PROTEÇÃO ADICIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AFASTAMENTO DA REPRIMENDA JUDICIAL POR OFENSAS MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado de forma a ofender ex-vereador, afirmando que este ‘apoiou a corrupção [...], a ladroeira, [...] a sem-vergonhice’, sendo pessoa sem dignidade e sem moral.

2. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

3. A interpretação da locução ‘no exercício do mandato’ deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político. 4. Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia.

5. A ausência de controle judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo.

6. Provimento do recurso, com fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos.”

Por outro lado, em recente julgado, superando a posição até então vigente quanto às declarações proferidas por parlamentares no interior da

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Casa Parlamentar – que entendia se tratar de hipótese de imunidade parlamentar absoluta – a Primeira Turma, ao apreciar a Pet 7.174/DF, de minha relatoria – caso em que fiquei vencido (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Rel. p/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 28/9/2020) –, confirmou o entendimento que vinha ganhando força e concluiu pela necessidade de se demonstrar, em todos os casos, o efetivo nexo de causalidade entre as declarações proferidas pelo parlamentar e suas funções, decorrentes do exercício do mandato que ocupa. Vejamos:

“QUEIXA – IMUNIDADE PARLAMENTAR – ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A imunidade parlamentar pressupõe nexo de causalidade com o exercício do mandato. Declarações proferidas em contexto desvinculado das funções parlamentares não se encontram cobertas pela imunidade material.”

Desse modo, a Turma reforçou a inexistência do caráter absoluto da imunidade material parlamentar em relação às opiniões, palavras e votos, inclusive quando proferidos no interior do recinto da respectiva Casa Legislativa. Ou seja, independentemente se as declarações foram proferidas por parlamentar municipal dentro ou fora da Casa Legislativa, ou dentro da circunscrição municipal, é imprescindível, para que se reconheça que a conduta está acobertada pela imunidade material, a demonstração do mencionado nexo de causalidade.

Em seu voto na Pet 7.174/DF, o eminente Min. ROBERTO BARROSO destacou que “15. Não deve ser suficiente que exista uma relação indireta e incidental entre as declarações e a função parlamentar. A imunidade parlamentar traduz uma norma de exceção, um ‘privilégio’ dos congressistas. Como toda norma de exceção, deve ser interpretada restritivamente” e, acrescentou, em esclarecimento, que durante a instrução o acusado pode, exercendo seu pleno direito de defesa, demonstrar o vínculo de interesse público com as declarações que proferiu, pois não seria razoável “deixar completamente grátis, sem nenhum tipo de obrigação de justificativa”.

Na mesma linha de entendimento, o eminente Min. LUIZ FUX

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ponderou que “há de se concluir pela incidência da imunidade material toda a vez que a manifestação sub judice guardar relação com o exercício da atividade parlamentar e for essencial a ela. Fora destas hipóteses, nada justifica a incidência da prerrogativa, que se tornaria, então, mero privilégio”.

A Min. ROSA WEBER, por sua vez, consignou que a Primeira Turma, na fase de admissibilidade da denúncia/queixa, já havia relativizado a imunidade parlamentar em hipóteses em que as ofensas proferidas por parlamentares foram propaladas no interior da Casa Legislativa, ocasião em que citou o julgamento conjunto do Inq 3.932 e Pet 5.243, ambas de relatoria do Min. LUIZ FUX (DJe de 9/9/2016).

Feitas essas considerações, rememoro que a denúncia ofertada pelo MPF nestes autos registra que “(...) a manifestação do IMPUTADO não restringe-se à municipalidade, pregando golpe de Estado por natureza de extensão nacional, assim incitando o governo federal, não tendo qualquer pertinência com o exercício do mandato de vereador. Manifestou-se em relação a situações federais e internacionais. Apontou corrupção, depredação da estrutura do Estado, empréstimos concedidos a Países comunistas, como Cuba e Venezuela, desvios da Petrobrás”.

Por sua vez, a sentença que rejeitou a denúncia, embora tenha entendido pela atipicidade da conduta, em virtude da imunidade material parlamentar, asseverou que “o discurso esdrúxulo, despropositado, e até desconexo, que ataca o regime democrático de direito, em nada agrega à comunidade a que servem os membros do legislativo municipal, e deve estar sujeito ao controle e eventual punição no âmbito político”.

Ainda que a opinião do parlamentar tenha sido externada por ocasião de um discurso político e no interior da Casa Legislativa, não me parece isenta de dúvida a existência de nexo das finalidades das palavras e opiniões proferidas pelo parlamentar e o exercício de seu mandato, fato que ganha mais relevo quando o próprio juízo sentenciante reconhece se tratar de um “esdrúxulo”, “despropositado” e “desconexo”.

A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos , XLIV; 34, III e IV), nem tampouco a realização de manifestações nas redes

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sociais visando ao rompimento do Estado de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais – Separação de Poderes (CF, artigo 60, § 4º), com a consequente, instalação do arbítrio.

A liberdade de expressão e o pluralismo de ideias são valores estruturantes do sistema democrático. A livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, mas também opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida coletiva.

Dessa maneira, tanto são inconstitucionais as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático; quanto aquelas que pretendam destruí-lo, juntamente com suas instituições republicanas; pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito à Separação de Poderes e aos direitos fundamentais, em suma, pleiteando a tirania, o arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos.

Por essas razões, a relação entre as opiniões e palavras proferidas com o exercício do mandato parlamentar, ou em razão desse exercício, devem ser melhor analisadas no bojo de uma instrução processual, nada impedindo que ao final se chegue à mesma solução. Isso porque a deflagração de uma ação penal, por óbvio, não implica necessariamente em uma conclusão pela responsabilidade penal do acusado, mas permite, adequadamente e com a utilização de todos os meios de prova previstos em lei, melhor averiguar, dentre outros, o contexto em que as palavras foram proferidas, o real alcance do discurso e a intenção do agente.

Nesse contexto, presentes os requisitos do art. 41 do CPP e ausentes as hipóteses previstas no art. 395, inciso III, do mesmo diploma legal, entendo ser prematura a rejeição da denúncia ao único fundamento de que incidiria a imunidade parlamentar, notadamente quando considerado o entendimento que prevaleceu no âmbito da Primeira Turma no julgamento recente realizado nos autos da Pet 7.174/DF.

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III - Preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 41, do Código de Processo Penal

A inicial acusatória expôs de forma compreensível todos os requisitos exigidos, tendo sido coerente a exposição dos fatos, permitindo ao acusado a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como exigido por esta CORTE (Inq 3.204/SE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 03/08/2015; AP 560/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11/6/2015).

Com efeito, é possível depreender-se nitidamente da denúncia que o fato delituoso imputado ao acusado foi praticado no dia 28/05/2018, durante sessão na Câmara Municipal de Taquara/RS, brandindo status de Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Taquara/RS, dolosamente, fez apologia, propagandeou, incitou processos violentos, ilegais e inconstitucionais para alteração da ordem política ou social, golpe de Estado, mediante intervenção militar” (eDoc. 24).

Assim, fica evidenciado que o discurso acusatório permitiu ao denunciado a total compreensão das imputações contra ele formuladas e, por conseguinte, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

IV – Justa causa para a ação penal

Quanto à questão de fundo, rememoro que não é própria desta fase processual a emissão de um juízo definitivo, com base em cognição exauriente, sobre a caracterização do injusto penal e da culpabilidade do indigitado autor, mas tão somente um juízo de delibação acerca da existência de um suporte probatório mínimo que evidencie a materialidade do crime e a presença de indícios razoáveis de autoria (Inq 3.719/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 30/10/2014).

O Ministério Público acusa GUIDO MÁRIO PRASS FILHO pela prática do crime previsto no art. 22, I, § 1º, da Lei 7.170/83 (Fazer em

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público propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social) por ter, em 28/5/2018, proferido a seguinte declaração:

“E o que nós estamos em intervenção, não é intervenção. Só um golpe militar para mudar essa sacanagem toda. Ninguém tá falando. Não existe intervenção militar. Intervenção militar, ela é comandada pelo presidente. Olha, lá tem que botar gasolina lá tem que botar isso. O exército assume e termina com tudo isso só com um golpe militar, não vamos enganar o povo. Só golpe militar. E o povo quer golpe militar” (eDoc. 24, fl. 2).

Os fatos imputados ao denunciado revelam, ao menos nesta análise preliminar, subsumir-se ao preceito primário do art. 22, I, § 1º, da Lei 7.170/83. Esta CORTE tem firme jurisprudência no sentido de que, presentes os elementos de justa causa para a ação penal, a denúncia deve ser recebida. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA (CPP, ART. 395, III), EM FACE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA.

(Inq 3156, Relator (a): LUIZ FUX, Relator (a) p/ Acórdão: TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 24/3/2014)

INQUÉRITO. CORRUPÇÃO PASSIVA (Código Penal art. 317, § 1º). DENÚNCIA APTA. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. FATOS TÍPICOS EM TESE DESCRITOS. DENÚNCIA RECEBIDA.

1. A utilização de prova emprestada legalmente produzida em outro processo de natureza criminal não ofende os princípios constitucionais do processo.

2. O amplo acesso à totalidade dos áudios captados realiza

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o princípio da ampla defesa. De posse da totalidade das escutas, o investigado não possui direito subjetivo à transcrição, pela Justiça, de todas as conversas interceptadas. Não há ofensa

o princípio da ampla defesa. Precedentes desta Corte.

3. A descrição da conduta do denunciado, que torna apta a denúncia, é aquela que corresponde a fato típico previsto em lei penal. A inicial contém a exposição do fato criminoso e descreve as condutas dos três denunciados, cumprindo os requisitos do art. 41 do CPP. 4.

A justa causa para a ação penal corresponde à existência de prova suficiente para a afirmação da plausibilidade da acusação. O conjunto de provas existentes no inquérito corrobora a tese da inicial, para efeitos de recebimento. 5. Denúncia que deve ser recebida para instauração de processo criminal.

(Inq 2774, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/04/2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-01 PP-00016)

Cumpre ressaltar, por fim, o recente pronunciamento do Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na data de 28/4/2021, em caso de absoluta semelhança ao aqui analisado.

Na ocasião, o Colegiado, nos autos da Pet 9.456, de minha relatoria, por unanimidade, recebeu a denúncia oferecida contra o Deputado Federal DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA em relação aos crimes previstos no art. 344 do Código Penal (por três vezes) e no art. 23, II (por uma vez) e IV (por duas vezes), o último combinado com o art. 18, ambos da Lei n. 7.170/83.

Naqueles autos, a denúncia, de forma clara e expressa, narrou três eventos criminosos, resumidos da seguinte maneira:

(a) Nos dias 17 de novembro de 2020, 6 de dezembro de 2020 e 15 de fevereiro de 2021, o denunciado, com o fim de favorecer interesse próprio – por ser um dos investigados –, usou de agressões verbais e graves ameaças contra Ministros

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que irão examinar inquérito instaurado perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL a pedido do Procurador-Geral da República pela prática de diversos atos contra as Instituições democráticas (Coação no curso do processo – artigo 344, do Código Penal);

(b) O denunciado incitou, no dia 15 de fevereiro de 2021, a animosidade entre as Forças Armadas e o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (art. 23, II, da Lei n. 7.170/83);

(c) O denunciado incitou, nos dias 17 de novembro de 2020 e 15 de fevereiro de 2021, a prática do crime de tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados (art. 23, IV, combinado com o art. 18, ambos da Lei n. 7.170/83), especialmente, contra o Poder Judiciário

O Tribunal, analisando a peça acusatória, entendeu pelo (a) (a) preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal; (b) presença de justa causa para a ação penal; (c) não incidência da imunidade parlamentar prevista no caput do artigo 53 da Constituição Federal.

Ora, evidenciadas as identidades das circunstâncias que assemelham os casos, e tendo sido a denúncia recebida pelo Plenário, à unanimidade na Pet 9.456, o recebimento da peça acusatória neste caso é medida que se impõe.

V - Dispositivo

Diante do exposto, RECONHEÇO a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para a análise do presente recurso, em razão da natureza política do crime indicado na denúncia e, afastando a imunidade parlamentar material, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário para REFORMAR a sentença proferida e, presentes os requisitos exigidos na fase de cognição restrita pelo art. 41 e art. 395, ambos do Código de Processo Penal, RECEBER a denúncia.

DETERMINO, ainda, a devolução dos autos à 5ª Vara Federal de

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Novo Hamburgo, para continuidade da instrução processual e julgamento da ação penal.

Publique-se.

Brasília, 26 de maio de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1218981765/recurso-crime-rc-1476-rs-8020241-6620201000000/inteiro-teor-1218981771

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