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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT, INTDO.(A/S) : JOÃO ERIVAN NOGUEIRA DE AQUINO E OUTRO(A/S), INTDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
Publicação
27/05/2021
Julgamento
17 de Maio de 2021
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_688267_cd4e3.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

17/05/2021 PLENÁRIO

TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 688.267 CEARÁ

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

DO TRABALHO - ANPT

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL

INTDO.(A/S) : JOÃO ERIVAN NOGUEIRA DE AQUINO E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO

INTDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A

ADV.(A/S) : LUIZ DE FRANÇA PINHEIRO TORRES E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : GRACE MARIA FERNANDES MENDONCA

AM. CURIAE. : CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT

ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ADVOCEF

ADV.(A/S) : ILMAR NASCIMENTO GALVAO

ADV.(A/S) : JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVAO

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DO

PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -FENAEE

ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO

AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS

TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO

ADV.(A/S) : ERICSON CRIVELLI

ADV.(A/S) : RENATA SILVEIRA VEIGA CABRAL

AM. CURIAE. : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADV.(A/S) : LEANDRO FONSECA VIANNA

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INGRESSO NOS AUTOS NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE.

1. O Plenário desta CORTE, no julgamento da ADI 4.711 AgR (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJ de 5/11/2019), reiterou a jurisprudência desta CORTE no sentido da irrecorribilidade da decisão

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

RE 688267 AGR-TERCEIRO / CE

que indefere o pedido de ingresso na condição de amicus curiae.

2. A diretriz vigora também relativamente a processos de índole subjetiva (RE 1017365 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2020, DJe 24-09-2020).

3. Agravo interno não conhecido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO.

Brasília, 17 de maio de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

17/05/2021 PLENÁRIO

TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 688.267 CEARÁ

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

DO TRABALHO - ANPT

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL

INTDO.(A/S) : JOÃO ERIVAN NOGUEIRA DE AQUINO E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO

INTDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A

ADV.(A/S) : LUIZ DE FRANÇA PINHEIRO TORRES E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : GRACE MARIA FERNANDES MENDONCA

AM. CURIAE. : CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT

ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ADVOCEF

ADV.(A/S) : ILMAR NASCIMENTO GALVAO

ADV.(A/S) : JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVAO

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DO

PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -FENAEE

ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO

AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS

TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO

ADV.(A/S) : ERICSON CRIVELLI

ADV.(A/S) : RENATA SILVEIRA VEIGA CABRAL

AM. CURIAE. : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADV.(A/S) : LEANDRO FONSECA VIANNA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de ingresso nos autos, na condição de amicus curiae, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, ao fundamento de que somente

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

RE 688267 AGR-TERCEIRO / CE

poderia demandar a sua intervenção, na referida condição, até a data em que o Relator houvesse liberado o processo para pauta.

Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) é cabível a interposição de agravo interno para impugnar decisão proferida monocraticamente pelo relator; (b) é recorrível a decisão que indefere o pedido de intervenção no processo na condição de amicus curiae; (c) estão presentes a representatividade adequada, relevância da matéria e pertinência temática para que a agravante intervenha como amicus curiae no presente Recurso Extraordinário; e (d) “a postulação da intervenção, embora deva ser realizada até a liberação do feito para inclusão em pauta para julgamento, admite exceções justamente quando a participação do amicus curiae pode contribuir para o debate”.

É o relatório.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

17/05/2021 PLENÁRIO

TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 688.267 CEARÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O presente Agravo Regimental foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido de ingresso nos autos, na condição de amicus curiae, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, ao fundamento de que o amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta.

Não se trata de colocar à margem do sistema jurisdicional a importância do prestigioso papel exercido pelo “amigo da Corte”, figura processual de gênese romana (consilliarius romano), e que, desde seu surgimento no ordenamento jurídico pátrio, na Lei 6.385/1976, vem colaborando democraticamente com o aperfeiçoamento da prestação da justiça, devido ao fornecimento ao órgão julgador de dados técnicos e extrajurídicos de inegável valor à sua atividade hermenêutica em razão de sua intervenção anômala no processo, possibilitando um “colorido diferenciado” ao debate, nos dizeres do eminente Ministro GILMAR MENDES.

De comum sabença que, na seara constitucional brasileira, o relator poderá admitir, em prol da jurisdição, a manifestação de órgãos ou entidades em processos de caráter objetivo instaurados nesta SUPREMA CORTE, pautando-se pela relevância da matéria e a representatividade dos postulantes. Cuida-se, ao fim e ao cabo, de uma faculdade privativa do relator, consistente em apreciar, casuisticamente, a concretude de requisitos essenciais a credenciar o ingresso do postulante como amicus curiae na questão instaurada nesta CORTE.

No tocante à sua admissão nas ações de controle concentrado de

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

RE 688267 AGR-TERCEIRO / CE

constitucionalidade instauradas no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a Lei 9.868/1999, em seu art. , § 2º, é destituída de aporias quanto à discricionariedade do provimento judicial que decide pela pluralização ou restrição de sujeitos no cerne do debate institucional. Veja-se:

“Art. 7º (...)

§ 2º O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (g.n.)”

E o Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF, nos termos do art. 21, XVIII, o reprisa, in litteris:

“Art. 21. São atribuições do Relator:

(...)

XVIII decidir, de forma irrecorrível, sobre a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, em audiências públicas ou nos processos de sua relatoria; (g.n.).”

Apesar da literalidade dos aludidos textos, há de se registrar a ocorrência de julgados no sentido de ser possível, de modo excepcional, a interposição de agravo para impugnar decisão que inadmite a intervenção anômala na condição de amicus curiae. Por todos, cite-se:

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. INTERPRETAÇÃO DO § 2º DA LEI N. 9.868/99. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente quanto ao não-cabimento de recursos interpostos por

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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RE 688267 AGR-TERCEIRO / CE

terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. 2. Exceção apenas para impugnar decisão de não-admissibilidade de sua intervenção nos autos. 3. Precedentes. 4. Embargos de declaração não conhecidos.” ADI 3.615-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 25/4/2008.

Todavia, cumpre destacar relevantes apontamentos constantes do julgamento do agravo regimental na ADI 5.022-AgR (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 9/3/2015), oportunidade em que o Min. LUIZ FUX ressaltou:

“A razão de ser do amicus curiae, como o próprio nome indica, é de fornecer subsídios à Corte em relação ao segmento em que esse amicus curiae funciona. Então, ele não é parte, ele pode não ter interesse jurídico na lide, mas ele é um amigo da Corte.

Então, a ideia do amicus curiae não é uma ideia de intervenção de terceiros. Na realidade, se o Tribunal entende que ele não tem nada a contribuir com a Corte pode inadmiti-lo. E a decisão do Tribunal, ele também, teoricamente, não poderia nem recorrer. Ele tem que auxiliar a Corte: ou auxilia ou não auxilia, a critério da Corte. Então, não caberia nem recurso. Mas como a gente se curva à jurisprudência da Corte, temos admitido, aí, essa recorribilidade, que é até uma anomalia, porque o amicus curiae, pelo que consta da lei, ele tem que atuar na área de especialidade dele, conforme a lei indica, que pode ser amigo da Corte, em razão da natureza da matéria.”

O então Presidente, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, também suscitou a plausibilidade de revisitar esse posicionamento, ao fundamento de tratar-se de ato judicial discricionário. Vejamos:

“Pois é, eu também, eu acho que foi nesse sentido a perplexidade do Ministro Roberto Barroso, tendo em conta o aumento cada vez maior de amicus curiae que se inscrevem,

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

RE 688267 AGR-TERCEIRO / CE

inclusive, muitos que não compartilham o tempo da tribuna, mas têm os seus quinze minutos independentes, talvez seja o momento de repensarmos isso.

Eu também, num primeiro momento, eu entendi sempre que era uma decisão discricionária, irrecorrível do Relator, tendo em conta esse papel limitadíssimo do amicus curiae, de acolher ou não o pedido de ingresso no feito.”

De efeito, infere-se que esta SUPREMA CORTE vem se inclinando pela irrecorribilidade irrestrita, sendo inviável, na espécie, (i) pedido de reconsideração, haja vista tratar-se de “simples despacho de mero expediente [...], contra o qual não cabe qualquer recurso (CPC, art. 162, § 3º c/c o art. 504)” (ADI 4.628/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18/2/2014); (ii) embargos de declaração, tanto da admissão quanto da inadmissão do pleito (ADPF 216-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 28/2/2013); ou mesmo (iii) agravo regimental (ADI 3.346-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 12/5/2009); (ADPF 205-AgR, DJe de 31/3/2011, Rel. Min. DIAS TOFFOLI).

No campo doutrinário, aponta-se que “o próprio STF tem aplicado sem ressalvas as regras que vedam recurso contra decisões monocráticas de seus integrantes acerca de amicus curiae (Lei 9.868/1999, art. , § 2º; CPC/1973, art. 482, § 3º; Lei 11.417/2006, art. , § 3º; RISTF, art. 323, § 2º)”. (TALAMINI, Eduardo. Do amicus curiae. In: WAMBIER, T.; DIDIER JR. F.; TALAMINI, E.; DANTAS, B. [Coord.]. Breves comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 29).

De minha parte, tenho por convicção ser irrecorrível o ato do relator que, sopesando, de um lado, os ganhos reduzidos que o ingresso dos postulantes traria à causa, e, de outro lado, os riscos à funcionalidade e à celeridade processuais (RE 589.998-ED/PI, DJe de 10/5/2017, Rel. Min. ROBERTO BARROSO), decide, motivadamente, pela inabilitação do solicitante (RE 928.902-Amicus/SP, de minha relatoria, DJe de 8/5/2018).

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

RE 688267 AGR-TERCEIRO / CE

Esse entendimento, hoje, encontra-se pacificado no Plenário do STF:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE INGRESSO DE AMICUS CURIAE. RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. De acordo com a recente orientação assentada pelo Plenário da Corte, não é cabível a interposição de recurso contra decisão que indefere o ingresso de amicus curiae em processo subjetivo. Entendimento firmado no julgamento do RE 602.584 AgR. 2. Agravo regimental não conhecido.

(RE 1017365 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020)”

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 688.267 CEARÁ

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

DO TRABALHO - ANPT

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL

INTDO.(A/S) : JOÃO ERIVAN NOGUEIRA DE AQUINO E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO

INTDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A

ADV.(A/S) : LUIZ DE FRANÇA PINHEIRO TORRES E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : GRACE MARIA FERNANDES MENDONCA

AM. CURIAE. : CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT

ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ADVOCEF

ADV.(A/S) : ILMAR NASCIMENTO GALVAO

ADV.(A/S) : JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVAO

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DO

PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -FENAEE

ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO

AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS

TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO

ADV.(A/S) : ERICSON CRIVELLI

ADV.(A/S) : RENATA SILVEIRA VEIGA CABRAL

AM. CURIAE. : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADV.(A/S) : LEANDRO FONSECA VIANNA

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Conheço o recurso. Conforme fiz ver quando do julgamento, no verdadeiro Plenário, do agravo regimental no recurso extraordinário nº 602.584, o artigo 138 do Código de Processo Civil abre oportunidade à formalização de agravo contra decisão mediante a qual indeferido o ingresso como terceiro de

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

RE 688267 AGR-TERCEIRO / CE

quem o requereu.

Divirjo do Relator, para que o agravo seja apreciado, afastado o óbice apontado.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-17/05/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 688.267

PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF)

INTDO.(A/S) : JOÃO ERIVAN NOGUEIRA DE AQUINO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO (DF001441/)

INTDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A

ADV.(A/S) : LUIZ DE FRANÇA PINHEIRO TORRES (8523/DF) E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : GRACE MARIA FERNANDES MENDONCA (09469/DF)

AM. CURIAE. : CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT

ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO (DF001441/)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ADVOCEF

ADV.(A/S) : ILMAR NASCIMENTO GALVAO (19153/DF)

ADV.(A/S) : JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVAO (23437/DF)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DO PESSOAL DA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FENAEE

ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO (DF001441/)

AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO

FINANCEIRO

ADV.(A/S) : ERICSON CRIVELLI (0071334/SP)

ADV.(A/S) : RENATA SILVEIRA VEIGA CABRAL (19939/DF)

AM. CURIAE. : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADV.(A/S) : LEANDRO FONSECA VIANNA (53389/DF, 150216/RJ)

Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1218967991/terceiro-agreg-no-recurso-extraordinario-re-688267-ac-0123200-0519975070010/inteiro-teor-1218967995

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