jusbrasil.com.br
30 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0051901-83.2021.1.00.0000 RN 0051901-83.2021.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : FRANCISCO MARCELO CAVALCANTE DE QUEIROZ, AGTE.(S) : ADAUTO EVANGELISTA NETO, AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
26/05/2021
Julgamento
24 de Maio de 2021
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_200570_75839.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

24/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.570 RIO GRANDE DO NORTE

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : FRANCISCO MARCELO CAVALCANTE DE

QUEIROZ

AGTE.(S) : ADAUTO EVANGELISTA NETO

ADV.(A/S) : RAFAEL VALE BEZERRA

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA. ADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO: PRECEDENTES. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021.

Brasília, 24 de maio de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16

24/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.570 RIO GRANDE DO NORTE

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : FRANCISCO MARCELO CAVALCANTE DE

QUEIROZ

AGTE.(S) : ADAUTO EVANGELISTA NETO

ADV.(A/S) : RAFAEL VALE BEZERRA

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em 20.4.2021, foi negado seguimento ao habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado por Rafael Vale Bezerra, advogado, em benefício de Francisco Marcelo Cavalcante de Queiroz e Adauto Evangelista Neto, contra decisão do Ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual em 24.2.2021, indeferido o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na petição no Recurso Especial n. 1.670.171.

2. Publicada essa decisao em 22.4.2021, os agravantes, em 24.4.2021, tempestivamente, interpuseram o presente agravo regimental.

Narram os agravantes terem sido “denunciados em 23/10/2009, pelos delitos previstos nos art. 90 da Lei nº 8.666/1993, art. , inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 e art. 288 do CP, consoante denúncia em anexo, por fatos ocorridos em “19/03/2003” (doc. 02).

Em face da previsão legal contida no art. , do Decreto-Lei nº 201/1967, foi determinada a notificação para apresentar defesa prévia.

O juízo a quo proferiu decisao em 07/10/2010, afastando as hipóteses de absolvição sumária e determinando o prosseguimento do feito (doc. 03).

Ocorre que, após correição ordinária da Vara realizada em 06/06/2011, prolatou nova decisão completando a decisão anterior, recebendo a denúncia,

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16

HC 200570 AGR / RN

determinando a citação de todos os acusados e apresentação de defesa escrita (doc. 03).

Em 24/01/2013, o Ministério Público aditou a denúncia pela primeira vez, trazendo novos fatos que justificassem a modificação da sanção do art. 90 para 89 (já estava prescrito o delito tipificado no 90), ambos da Lei nº 8666/1993 (doc. 04).

No dia 29/01/2013, na audiência de instrução e julgamento, o juízo a quo determinou que as partes se pronunciassem sobre referido aditamento (doc. 05).

Em 14/08/2013, ao Parquet fez novo aditamento, trazendo novos fatos, mas desta vez envolvendo apenas a filha de um desembargador, requerendo a substituição no polo passivo da demanda, sem alteração fática para os demais denunciados.

Em 29/08/2013 foi proferid[a] sentença penal parcialmente procedente, absolvendo dos delitos previstos no art. , inciso I do Decreto Lei nº 201/1967 e 288 do CP e, condenando no art. 89 da Lei nº 8.666/1993, à sanção de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses (doc. 06).

No dia 15/12/2015, o TRF [da Quinta Região] julgou improcedente o recurso ministerial e parcialmente procedente o da defesa, reduzindo à reprimenda dos pacientes para 3 (três) anos (doc. 07).

Interposto o Recurso Especial pela defesa e os demais corréus, o feito transitou em julgado para o Parquet. Tendo o Superior Tribunal de Justiça negado provimento ao recurso especial, bem como, do agravo interno interposto”.

Sustentam os agravantes que teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando-se a data dos fatos (19.3.2003) e a do recebimento da denúncia, pois “a sanção restou estabelecida em 3 (três) anos e, nos termos do art. 109, inciso IV, do CP, o lapso prescricional será de 8 (oito) anos”.

Apontam que o recebimento da denúncia teria ocorrido em 6.6.2011, quando houve menção expressa a respeito no despacho proferido pelo juízo processante, e não em 7.10.2010, ao serem apreciadas as preliminares arguidas nas defesas prévias.

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16

HC 200570 AGR / RN

Enfatizam que a denúncia teria sido aditada pelo Ministério Público, agravando-se a imputação inicial, circunstância a implicar a modificação do marco interruptivo da prescrição.

Afirmam que não se teria comprovado o dolo nem a ocorrência de prejuízo ao erário, necessários à caracterização do crime tipificado no art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Salientam que “o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos para cumprimento da pena e, considerando as teses postas possuem grande probabilidade de êxito, ainda, que os fatos remontam ao ano de 2003, não seria razoável deixar de aguardar o julgamento final deste habeas corpus”, pleiteando-se a suspensão do cumprimento das penas.

Estes o requerimento e o pedido:

“Ante ao exposto, respeitosamente, requer a Vossa Excelência, que:

a) Reconsidere a decisão agravada e determine o regular prosseguimento do feito, analisando o pedido liminar;

b) Subsidiariamente, não sendo reconsiderado o decisum, o regular processamento deste agravo, intimando o agravado para contrarrazoar e posterior julgamento pelo órgão colegiado; c) Ao final, o provimento do agravo e, diante da flagrante ilegalidade, conceder a ordem ou conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição da pena, eis ultrapassado o lapso temporal entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia; d) subsidiariamente, não sendo este entendimento predominante, a análise e concessão da ordem de ofício, diante da flagrante ilegalidade, para absolver por ausência de dolo e prejuízo ao erário ou desclassificar a conduta dos pacientes, em sintonia com os precedentes deste Supremo Tribunal Federal”.

É o relatório.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16

24/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.570 RIO GRANDE DO NORTE

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste aos agravantes.

2. Na espécie vertente, os agravantes não impugnaram os fundamentos da decisão monocrática, apenas reiteraram os argumentos da inicial do habeas corpus.

Este Supremo Tribunal consolidou jurisprudência no sentido de ser incabível o agravo no qual não se infirmam todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. A análise do writ foi exauriente, respeitados os estreitos limites dessa via mandamental, como se pode verificar no documento eletrônico correspondente. II - O presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias por mim proferidas. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 184.848-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.6.2020).

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16

HC 200570 AGR / RN

“Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2. Recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal violado. 3. Ausência de intimação do defensor para a oitiva de testemunha no Juízo deprecado. Ainda que superado óbice, a defesa não requereu sua participação na audiência para oitiva da testemunha via carta precatória, não se insurgiu nas alegações finais contra a falta da intimação, muito menos em grau de apelação, a evidenciar manifesta preclusão. 4. Ausente matéria de ordem pública. 5. Agravo não conhecido” (HC n. 173.711-ED-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.6.2020).

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO” (HC n. 175.196-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28.2.2020).

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PROGRESSSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE IMPUNGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do RI/STF para negar seguimento ao habeas corpus. 3. Situação concreta em que a progressão do regime prisional foi indeferida pelas instâncias de origem com respaldo na ausência do preenchimento do

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16

HC 200570 AGR / RN

requisito objetivo. Paciente reincidente condenado pelo crime de tentativa de latrocínio que não cumpriu o lapso temporal de 3/5 estabelecido no art. , § 2º, da Lei 8.072/90. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. 4. Agravo regimental não conhecido” (HC n. 170.547-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.8.2019).

3. Busca-se, no presente habeas corpus, a concessão da ordem para se declarar a extinção da punibilidade dos agravantes sob a alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal ou para absolvê-los da prática do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1997 “por ausência de dolo e prejuízo ao erário”.

4. Consta dos autos ter o crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, pelo qual condenados os pacientes, consumado-se em 19.3.2003, quando homologado o procedimento licitatório fraudulento n. 23/2003.

Considerando ter sido aplicada a ambos a pena privativa de liberdade de três anos de reclusão, por sentença transitada em julgado, o prazo prescricional correspondente é de oito anos, conforme se dispõe no inc. IV do art. 109 do Código Penal. Entretanto, tendo os fatos delituosos ocorrido antes do advento da Lei n. 12.234/2010, derrogatória do § 1º do art. 110 do Código Penal, a contagem do prazo da prescrição retroativa há de contar como termo a quo data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

5. Sustentam os agravantes ter transcorrido prazo superior a oito anos entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia ao argumento de ter esse ato processual se aperfeiçoado em 6.6.2011 e não em 7.10.2010, o que alegadamente conduziria ao implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa.

A questão referente à data do recebimento do denúncia foi apreciada

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16

HC 200570 AGR / RN

pelo juízo sentenciante, nos seguintes termos:

“Vê-se, ademais, que a maioria dos denunciados arguiram a preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes de licitação e quadrilha. Quanto a tal ponto, considerando que quase a totalidade dos réus insiste que o recebimento da denúncia ocorreu quando a punibilidade já estava extinta, pois os fatos remontariam, no máximo, a 19/03/2003, enquanto a denúncia só teria sido recebida em junho de 2011, é preciso fazer um esclarecimento prévio.

Como ficou amplamente ressaltado nas informações prestadas pela 2ª Vara Federal no bojo do HC nº 4522/RN (fls. 567/579), não procede essa alegação de que a peça acusatória somente teria sido recebida naquela data. Em suma, a defesa pretende descaracterizar a data de recebimento da denúncia, primeiro marco interruptivo, proferida em 07/10/2010 (fls. 249/310). tentando a todo custo que este juízo considere como recebimento apenas a decisão seguinte proferida em 06/06/2011 (fl. 303), que teria feito o aditamento da primeira apenas para acrescentar textualmente a expressão ‘RECEBO A DENÚNCIA’, não referida na primeira oportunidade.

Não se vislumbra qual é a dificuldade ou controvérsia em considerar que a denúncia foi realmente recebida em 07/10/2010, quando não havia decorrido o prazo de 08 (oito) anos, necessário para a consumação do prazo prescricional. Os réus buscam, em verdade, o reconhecimento de uma causa extintiva da punibilidade que não se concretizou, com base num argumento puramente formalista e destituído de qualquer fundamento. Ora, o fato de na decisão não constar expressamente, por um mero lapso, expressão alusiva ao recebimento, não quer significar que ela não represente esse ato processual, sendo cediço que qualquer decisão judicial ou manifestação das partes deve ser interpretada sistematicamente, considerando todo o conjunto. Assim como pedido dos litigantes não pode ser deduzido exclusivamente do tópico relativo aos requerimentos, devendo o julgados fazer uma interpretação para extrair os pleitos de toda a manifestação, sob pena de uma exegese muito restritiva, os atos processuais devem ser vistos de uma perspectiva global. Assim, embora não tenha sido dado esse nome àquela decisão, não há que se

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16

HC 200570 AGR / RN

duvidar que ela valeu seguramente como recebimento da denúncia.

A uma, porque no dispositivo da [decisão] foi determinado o prosseguimento do feito, com o aprazamento da audiência de instrução, a ser designada para momento posterior à apresentação da defesa prévia dos acusados, o que revela, indubitavelmente, que se houve a designação da audiência, ato processual que, em qualquer rito, é posterior ao recebimento da denúncia, é posterior ao recebimento da denúncia, é porque essa peça acusatória já havia sido recebida. Com efeito, por consectário lógico, pressupondo a realização de atos subsequentes que os antecedentes tenham sido validamente praticados, é de se convir que o recebimento da peça acusatória ocorreu em 7/10/2010. A duas, porque essa decisão apreciou detidamente as respostas preliminares das partes, o que somente poderia ter ocorrido na decisão de recebimento, devendo ser indagado, nesse momento, que outro nome teria essa apreciação judicial e no que consistiria aquela decisão que não o recebimento da denúncia.

Infere-se, por conseguinte, que na situação dos autos não houve a incidência da prescrição penal, conforme pretendido pelos acusados, pois entre a data da homologação do procedimento do processo licitatório nº 23/2003, ocorrida em 019/03/2003, e o recebimento da denúncia, em 07/10/2010, não decorreu o prazo de oito anos previsto no art. 109, IV do Código Penal, em hipóteses em que o máximo da pena cominada é superior a dois anos e não excede a quatro. A propósito, cogitando-se, em tese, que o crime de licitação imputado aos acusados se enquadra no tipo penal previsto no art. 89 e não art. 90 da Lei de Licitações, o que será analisado em seguida, essa preliminar é ainda mais descabida, considerando que, pela pena cominada em abstrato, qual seja, 03 a 05 anos de detenção, a prescrição somente se perfaz no prazo de 12 (doze) anos (art. 109, III, CP), período que certamente não transcorreu desde a data dos fatos aqui analisados” (fls. 13-14, e-doc. 7).

Nesse sentido, o Ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Petição no Recurso Especial n. 1.670./RN, salientou ter ocorrido o recebimento da denúncia em 7.10.2010 e não em 6.6.2011:

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

HC 200570 AGR / RN

“(...) Em 7/10/2010, o Juízo de primeiro grau rejeitou as preliminares suscitadas pelos acusados nas respectivas defesas, afastou as hipóteses de absolvição sumária e determinou o prosseguimento do feito, com a designação de data para audiência de instrução e julgamento, valendo, portanto, tal decisão como recebimento da denúncia (fls. 317-324). Em 6/6/2011, ocorreu o recebimento expresso da denúncia, oportunidade em que o Magistrado determinou a intimação dos acusados para apresentar defesa escrita e designou o dia 19/9/2011 para audiência de instrução e julgamento, conforme se verifica da decisão aqui juntada à fl. 327, in verbis: (…)

Assim transitada em julgado a condenação para o Ministério Público e uma vez que o requerente foi condenado à pena de 3 anos de reclusão, o prazo prescricional incidente na espécie é de 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do CP. Em relação à data do recebimento da denúncia, esclareço à defesa que ele ocorreu em 7/10/2010, e não em 6/6/2011. Isso porque, consoante bem salientou o Juízo de primeiro grau, ao prestar informações em habeas corpus impetrado em favor de corréu, in verbis (fls. 1.027.1028): (…)

Foi, portanto, em 7/10/2010 que o Juízo de primeiro grau rejeitou as preliminares suscitadas pelos acusados nas respectivas defesas, afastou as hipóteses de absolvição sumária e determinou o prosseguimento do feito, com a designação de data para audiência de instrução e julgamento, conforme se verifica do respectivo decisum, aqui juntado às fls. 317-324. Esclareço, por oportuno, que a denúncia inicialmente ofertada foi recebida de forma tácita, o que é admitido pela jurisprudência desta Corte, constituindo esse marco, inclusive, causa interruptiva da prescrição. Faço lembrar que o Código de Processo Penal não reclama explícita declaração de recebimento da denúncia, de modo a não haver óbice, portanto, a um juízo implícito de admissibilidade da peça acusatória. Assim, o ato processual do magistrado que designa, desde logo, data para a audiência de instrução supõe o recebimento tácito da denúncia. Nesse sentido, menciono: (…)” (e-doc. 11).

Pelo que se tem nos autos, não se comprova a apontada ilegalidade

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

HC 200570 AGR / RN

ao se considerar o recebimento da denúncia em 7.10.2010, quando o juízo de primeiro grau rejeitou as preliminares suscitadas pelos agravantes nas respectivas defesas, afastou o pleito de absolvição sumária e determinou o prosseguimento do feito, com a designação de data para audiência de instrução e julgamento. Em 6.11.2011, ao ser proferido novo despacho no feito originário, houve apenas menção expressa de recebimento da denúncia, ocorrido em 7.10.2010.

6. O entendimento adotado pelas instâncias antecedentes harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal de ser admissível o recebimento tácito da denúncia, quando o juízo processante determina a realização de atos processuais subsequentes próprios desse ato jurisdicional.

Nesse sentido, “o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público submete-se, após a sua formalização, a estrito controle jurisdicional. Essa atividade processual do Poder Judiciário, exercida liminarmente no âmbito do processo penal condenatório, objetiva, em essência, a própria tutela da intangibilidade do status libertatis do imputado. O Código de Processo Penal não reclama explicitude ao ato de recebimento judicial da peça acusatória. O ordenamento processual penal brasileiro não repele, em consequência, a formulação, pela autoridade judiciária, de um juízo implícito de admissibilidade da denúncia. O mero ato processual do Juiz - que designa, desde logo, data para o interrogatório do denunciado e ordena-lhe a citação - supõe o recebimento tácito da denúncia” (HC n. 68.926/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 28.8.1992).

No mesmo sentido, por exemplo: RE n. 1.141.046/SC, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe. 5.11.2018; HC n. 150.068 MC/RS, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, DJe. 15.5.2019, HC n. 142.404, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe. 10.4.2017.

7. Quanto à afirmada alteração da data do recebimento da denúncia

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

HC 200570 AGR / RN

para 29.1.2013, em decorrência de aditamento apresentado pela acusação, a jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de que “o aditamento da denúncia que não relata fatos novos, mas apenas dá definição jurídica diversa da que foi apontada na acusação primitiva, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o que só ocorre nas hipóteses taxativas previstas no art. 117 do Código Penal” (HC n. 109.635, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 21.11.2012).

Pelo que se tem nos autos, o Ministério Público Federal tão somente requereu ao juízo processante a atribuição de definição jurídica diversa dos fatos sem modificação da descrição contida na denúncia, a configurar o instituto da emendatio libelli, não havendo, portanto, alteração do marco interruptivo da prescrição.

8. Também não assiste razão jurídica aos agravantes quanto ao pedido de absolvição ou desclassificação da conduta a eles imputada.

O reexame da matéria fático-probatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICACÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (HC n. 191.003-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe. 25.11.2020).

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ESTUPRO DE

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16

HC 200570 AGR / RN

VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A qualificação do delito de estupro de vulnerável encontra substrato no conjunto fático-probatório dos autos, não sendo possível divergir da condenação sem o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de habeas corpus. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” (HC n. 170.317-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe. 4.12.2020).

“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ART. 213 C.C. ART. 224, AL. ‘A’, DO CÓDIGO PENAL ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI 12.015/2009. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. Eventual consentimento da ofendida, menor de 14 anos, para a conjunção carnal ou a sua experiência anterior não elidem a presunção de violência caracterizadora do crime de estupro praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Precedentes. 2. Concluir pela absolvição do Paciente quanto ao crime de estupro demandaria o revolvimento do conjunto probatório, o que ultrapassa os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus. 3. Ordem denegada” (HC n. 119.091, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe. 18.12.2013).

A análise das alegações defensivas de que os agravantes não teriam agido com dolo e não teriam causado prejuízo ao erário reclamaria o revolvimento de fatos e provas coligidos aos autos originários, incabível em sede de habeas corpus.

9. Este Supremo Tribunal também tem jurisprudência consolidada no sentido de não caber habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em casos de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

HC 200570 AGR / RN

poder, o que não se tem na espécie vertente. Assim, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal não admite o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. III - Agravo a que se nega provimento” (HC n. 161.656-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 31.10.2018).

“PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão impugnada. 2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Na situação concreta não se verifica teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 154.106-ED, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.8.2018).

Confiram-se também os precedentes a seguir: HC n. 137.153-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 16.11.2018; HC n. 161.267-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15.10.2018; HC n. 135.239-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 17.9.2018; HC n. 134.691-AgR, Relator o Ministro

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16

HC 200570 AGR / RN

Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 1º.8.2018; HC n. 149.653-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 6.2.2018; HC n. 123.182-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 29.9.2016; e HC n. 134.974, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 9.8.2016.

10. A reiteração dos argumentos dos agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termos a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.

11 . Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental .

11

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-24/05/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.570

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : FRANCISCO MARCELO CAVALCANTE DE QUEIROZ

AGTE.(S) : ADAUTO EVANGELISTA NETO

ADV.(A/S) : RAFAEL VALE BEZERRA (8326/RN)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1217247154/agreg-no-habeas-corpus-hc-200570-rn-0051901-8320211000000/inteiro-teor-1217247174