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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 9957184-50.2014.1.00.0000 PR 9957184-50.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 9957184-50.2014.1.00.0000 PR 9957184-50.2014.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) : WILMAR GERALDO CARDOSO, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
26/05/2021
Julgamento
17 de Maio de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RHC_121507_1eb40.pdf
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Ementa

DEFENSOR DATIVONOMEAÇÃONULIDADEAUSÊNCIA.

A nomeação de defensor dativo, ocorrida após regular intimação do acusado para que indicasse novo advogado, verificada inércia, não constitui cerceamento de defesa a implicar nulidade. PROCESSO-CRIMEDEFESA TÉCNICAATUAÇÃO. Não cabe confundir falta de atuação da defesa técnica com a ausência de surgimento de efeitos. PENADOSIMETRIACIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORAÇÃO. A valoração de circunstância judicial, inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, justo ou injusto, não encerrando ilegalidade. PENACUMPRIMENTOREGIME. O regime de cumprimento da pena é definido ante o patamar da condenação e as circunstâncias judiciais.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1217224356/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-121507-pr-9957184-5020141000000