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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 9992017-31.2013.1.00.0000 SP 9992017-31.2013.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) : LUIS GUILHERME DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA BUENO, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
26/05/2021
Julgamento
17 de Maio de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RHC_119437_c0da4.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

17/05/2021 PRIMEIRA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.437 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : LUIS GUILHERME DO NASCIMENTO SILVA

PIMENTA BUENO

ADV.(A/S) : NILSON JACOB

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO. Verificada omissão na dosimetria da pena, inexiste ilegalidade no provimento, pelo Juízo, de embargos declaratórios do Ministério Público, visando sanar vício na sentença.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 7 a 14 de maio de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 17 de maio de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

17/05/2021 PRIMEIRA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.437 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : LUIS GUILHERME DO NASCIMENTO SILVA

PIMENTA BUENO

ADV.(A/S) : NILSON JACOB

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina:

O Juízo da Sexta Vara Federal de Guarulhos da Décima Nona Subseção Judiciária do Estado de São Paulo/SP, no processo nº 2008.61.19.004748-3, condenou o recorrente a 11 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão e 1.131 dias-multa, ante o crime do artigo 33 (tráfico de drogas), combinado com o artigo 40, inciso I (causa de aumento relacionada à transnacionalidade), da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 71 (continuidade delitiva) do Código Penal. Impôs a pena-base em 8 anos e 4 meses, observados o piso de 5 e o teto de 15 anos, reportando-se aos maus antecedentes, à função de organizador da empreitada e aliciador de “mulas” do tráfico, e à natureza e quantidade dos entorpecentes – 8.800 gramas de ecstasy e 7.115 de skank. Assentou ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Fez ver, na fração de 1/6, a mencionada causa de aumento. Teve presente, em 1/6, a continuidade delitiva.

O Ministério Público formalizou embargos de declaração por meio dos quais apontou omissão, no que não levada em conta a agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal. O Juízo proveu-os. Redimensionou a pena-base em 7 anos e 11

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

RHC 119437 / SP

meses, excluindo do cômputo a consideração alusiva à função do recorrente na organização do tráfico e no aliciamento de “mulas”. Na segunda fase, observou, na fração de 1/6, a agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal, ante a posição de organizador do tráfico. Manteve a causa de aumento relativa à transnacionalidade, tornando a pena definitiva em 12 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão e 1.249 dias-multa.

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região proveu parcialmente apelações da defesa e do Ministério Público. Afastou a valoração dos maus antecedentes, fixando a pena-base em 7 anos e 1 mês, considerada a natureza e quantidade das drogas. Manteve em 1/6 a agravante. Aplicou, em ½, a causa de aumento do artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006. A pena ficou em 14 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão.

No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o habeas corpus nº 192.817/SP. A Quinta Turma negou provimento a agravo. Embargos de declaração foram desprovidos.

O recorrente sustenta indevido o reconhecimento, pelo Juízo, no julgamento dos embargos de declaração, da agravante do artigo 62, inciso l, do Código Penal.

Busca a declaração de nulidade do processo-crime, a partir da decisão do Juízo mediante a qual acolhidos os embargos declaratórios.

A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo desprovimento do recurso.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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17/05/2021 PRIMEIRA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.437 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A publicação do acórdão impugnado ocorreu em 19 de junho de 2013 e a manifestação do inconformismo em 24 seguinte. Conheço.

O Juízo, ao apreciar embargos de declaração do Órgão acusador, assentou omissão na consideração da função do paciente na organização do tráfico e no aliciamento de “mulas”, circunstância anteriormente levada em conta na primeira fase. Ante omissão, em virtude da existência da agravante genérica do artigo 62, inciso I, do Código Penal, a versar a situação descrita, proveu o recurso para observá-la. Atendeu-se ao figurino legal.

Desprovejo o recurso.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-17/05/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.437

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : LUIS GUILHERME DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA BUENO

ADV.(A/S) : NILSON JACOB (28549/SP)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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