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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 9992017-31.2013.1.00.0000 SP 9992017-31.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 9992017-31.2013.1.00.0000 SP 9992017-31.2013.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) : LUIS GUILHERME DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA BUENO, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
26/05/2021
Julgamento
17 de Maio de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RHC_119437_c0da4.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOMISSÃO.

Verificada omissão na dosimetria da pena, inexiste ilegalidade no provimento, pelo Juízo, de embargos declaratórios do Ministério Público, visando sanar vício na sentença.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1217187737/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-119437-sp-9992017-3120131000000