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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 9992017-31.2013.1.00.0000 SP 9992017-31.2013.1.00.0000
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 9992017-31.2013.1.00.0000 SP 9992017-31.2013.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) : LUIS GUILHERME DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA BUENO, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
26/05/2021
Julgamento
17 de Maio de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO.
Verificada omissão na dosimetria da pena, inexiste ilegalidade no provimento, pelo Juízo, de embargos declaratórios do Ministério Público, visando sanar vício na sentença.
Acórdão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.