9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXXX-31.2013.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) : LUIS GUILHERME DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA BUENO, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
Julgamento
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO.
Verificada omissão na dosimetria da pena, inexiste ilegalidade no provimento, pelo Juízo, de embargos declaratórios do Ministério Público, visando sanar vício na sentença.
Acórdão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.