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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ, AGDO.(A/S) : RODRIGO RAMOS DE ABREU
Publicação
26/05/2021
Julgamento
17 de Maio de 2021
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1298925_c0009.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22

17/05/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.298.925 CEARÁ

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AGDO.(A/S) : RODRIGO RAMOS DE ABREU

ADV.(A/S) : RAFAEL VICTOR ANDRADE

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SÚMÚLA 279/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. O Supremo Tribunal Federal (STF)[ já firmou o entendimento de que ofende o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII) a exclusão de candidato de certame que responde a inquérito policial ou que esteja respondendo à ação penal, ainda não transitada em julgado. Nesse contexto, conclui-se igualmente ofensiva à Constituição a exclusão de candidato que teve a punibilidade extinta pelo cumprimento da pena imposta ( ARE 713.138-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber; e o RE 450.971, Rel, Min. Ricardo Lewandowski).

2. Para dissentir do entendimento proferido pelo Tribunal de origem, são necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e das provas constantes dos autos, providência inviável neste momento processual, nos termos da Súmula 279/STF. Precedentes.

3. É firme no STF o entendimento de que “o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação dos poderes” ( MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello). Nessa linha, veja-se o AI 732.188-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli.

4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015.

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EmentaeAcórdão

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RE 1298925 AGR / CE

5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo interno, majorados em 25% (vinte e cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Brasília, 7 a 14 de maio de 2021.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator

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Relatório

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19/04/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.298.925 CEARÁ

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AGDO.(A/S) : RODRIGO RAMOS DE ABREU

ADV.(A/S) : RAFAEL VICTOR ANDRADE

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou provimento ao recurso.

2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos no recurso extraordinário. Alega que “na moldura fática já delineada no acórdão recorrido é claro e incontroverso que, contra o recorrido, candidato a concurso da Polícia Militar do Ceará, existia uma condenação transitada em julgado pelo crime de lesão corporal com deformidade permanente, extinta "criminalmente", no ano de 2005, pelo cumprimento da penalidade. Portanto, 03 (três) anos antes da sua participação no concurso na área de segurança pública, o que o fez ser eliminado por não preencher os requisitos necessários à assunção do cargo”. Sustenta que “para que esta Suprema Corte aprecie a questão posta no recurso extraordinário não é necessário que revisite o arcabouço fáticoprobatório, mas sim que prossiga com uma nova qualificação jurídica, diante da expressa violação aos artigos constitucionais”.

3. É o relatório.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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19/04/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.298.925 CEARÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. O recurso não merece ser provido, sendo que a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos:

“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado:

‘AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO E POSSE DO AUTOR NO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CUMPRIMENTO DE PENA. CERTIDÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. INSERÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA.

- Noticiam os presentes autos Agravo Regimental em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora às fls. 280/291 dos autos apensos. Na ocasião, com espeque no caput do art. 557, do CPC, manteve-se a sentença, por ter sido proferida em manifesta sintonia com Jurisprudência deste Tribunal, no sentido de considerar o ora Agravado apto na fase de investigação social do Concurso Público para o cargo de Policial Militar – Ronda

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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RE 1298925 AGR / CE

do Quarteirão, embora tenha respondido a processo penal, cumprido integralmente pena a que fora condenado, tendo, via de consequência, sido extinta a sua punibilidade.

- Com efeito, entende-se que, apesar de ter havido uma condenação penal contra o ora Agravado, o Sr. R.R.A não pode carregar os efeitos dela ad eternum, até porque a pretensão punitiva, por parte do Estado, está extinta desde 2005, conquanto o concurso é datado de 09 de julho de 2008. Portanto, sua inserção ao "mercado de trabalho" é um dos fundamentos constitucionais ao valor social do trabalho, e porque não dizer a principal forma de concretização da dignidade da pessoa humana sendo, pois, um dever da sociedade sua reintegração a um novo contexto de vida.

- Ao caso impõe-se uma valoração hermenêutica principiológica extensiva dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, almejando a efetivação do conceito de cidadania, pois embora a Corte Superior se manifeste no sentido de não desabonar a conduta de candidato, de forma a impedir sua participação em concursos públicos, nas hipóteses como prescrição, instauração de inquérito, transação penal, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência, posiciono-me no sentido de que a exclusão do ora Recorrido ao certame violaria também um papel social.

- A Jurisprudência, ao admitir a legalidade desta exigência, vem, entretanto, definindo critérios controladores dos excessos, das desproporções, almejando um ideal de justiça que se configura tanto na anterioridade do fato em análise, como na finalidade teleológica das normas e dos princípios jurídicos, instrumentos colocados à disposição dos operadores do direito que sobrepõem-se à semântica do Edital do concurso.

- In casu, a conduta do candidato já não tem

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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RE 1298925 AGR / CE

relevância para gerar quaisquer consequências no universo jurídico, seja penal, civil ou administrativamente, porque obteve extinção de punibilidade (certidão à fls. 43/44), portanto, não prosperando a tentativa de justificar, por tal fato, exclusão do certame.

- ‘Candidato aprovado em todas as fases do concurso para agente penitenciário, sendo considerado inabilitado quando da fase de investigação social e funcional, por prática de lesão corporal leve. 2. Transação penal ofertada pelo Ministério Público extingue a punibilidade do apelante. Certidões acostadas

os autos, comprovam que nada mais consta contra o candidato, de forma que não há o que se falar em maus antecedentes, não havendo razão para sua não habilitação no referido certame. 3. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada.’

O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação

os arts. , , e 37, I e II, da CF.

O recurso não deve ser provido, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou o entendimento de que ofende o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII) a exclusão de candidato de certame que responde a inquérito policial ou que esteja respondendo à ação penal, ainda não transitada em julgado. Nesse contexto, conclui-se igualmente ofensiva à Constituição a exclusão de candidato que teve a punibilidade extinta pelo cumprimento da pena imposta. A propósito, vejam-se o ARE 713.138-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber; e o RE 450.971, Rel, Min. Ricardo Lewandowski, assim ementado:

‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. SENTENÇA PENAL EXTINTIVA DE

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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RE 1298925 AGR / CE

PUNIBILIDADE. OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MATÉRIA INCONTROVERSA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO.

I Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. , LVII, da Constituição Federal a exclusão de candidato de concurso público que foi beneficiado por sentença penal extintiva de punibilidade.

II - A Súmula 279 revela-se inaplicável quando os fatos da causa são incontroversos, tendo o Tribunal a quo atribuído a eles consequências jurídicas discrepantes do entendimento desta Corte.

III - Agravo regimental improvido.’

Ademais, para dissentir do entendimento proferido pelo Tribunal de origem, são necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e das provas constantes dos autos, providência inviável neste momento processual, nos termos da Súmula 279/STF. Nessa linha, vejam-se o RE 1.183.588, Rel. Min. Gilmar Mendes, o RE 1.191.357, Rel. Min. Alexandre de Moraes.

Por fim, é firme no STF o entendimento de que ‘o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação dos poderes’ ( MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello). Nessa linha, veja-se o AI 732.188 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli:.

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015.

[…].”

2. O Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou o

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RE 1298925 AGR / CE

entendimento de que ofende o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII) a exclusão de candidato de certame que responde a inquérito policial ou que esteja respondendo à ação penal, ainda não transitada em julgado. Nesse contexto, conclui-se igualmente ofensiva à Constituição a exclusão de candidato que teve a punibilidade extinta pelo cumprimento da pena imposta. A propósito, vejam-se o ARE 713.138-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber; e o RE 450.971, Rel, Min. Ricardo Lewandowski.

3. E mais: para dissentir do entendimento proferido pelo Tribunal de origem, são necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e das provas constantes dos autos, providência inviável neste momento processual, nos termos da Súmula 279/STF. Nessa linha, vejam-se o RE 1.183.588, Rel. Min. Gilmar Mendes; o RE 1.191.357, Rel. Min. Alexandre de Moraes.

4. Por fim, é firme no STF o entendimento de que “o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação dos poderes” ( MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello). Nessa linha, veja-se o AI 732.188 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli.

5. Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos pelos agravantes não são aptos a afastar a decisão agravada.

6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015.

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ExtratodeAta-19/04/2021

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.298.925

PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AGDO.(A/S) : RODRIGO RAMOS DE ABREU

ADV.(A/S) : RAFAEL VICTOR ANDRADE (31656/CE)

Decisão: Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Relator, que negava provimento ao agravo interno, com aplicação de multa e majoração do valor da verba honorária fixada anteriormente, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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17/05/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.298.925 CEARÁ

V O T O V I S T A

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES :

Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta por RODRIGO RAMOS ABREU em face do Estado do Ceará.

Segundo consta na petição inicial, o autor participou do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do referido Estado, disciplinado pelo Edital 1-PMCE, de 9 de julho de 2008.

Ele obteve aprovação na duas primeiras fases do concurso. Na terceira etapa, passou nos exames físicos e psicológicos. Quando estava próximo de concluir o Curso de Formação Profissional, foi excluído do certame, pois foi reprovado na investigação social efetuada pela Secretaria de Segurança Pública, em razão de condenação criminal imposta pela 3ª Vara Criminal de Fortaleza.

O autor sustenta que a eliminação é inconstitucional e ilegal, pois já encontra-se extinta sua punibilidade. Apresenta certidão de “nada consta” da Vara de Execuções Penais.

Pede, em caráter liminar, o prosseguimento no concurso, dando-selhe posse no cargo, quando cumpridas todas as fases. Ao final, postula a ratificação da tutela antecipada.

Em contestação, o Estado do Ceará defende a validade do ato administrativo que excluiu o autor do concurso público. Ressalta que ele cumpriu pena de reclusão de 1 ano e 4 meses pela prática do crime previsto no art. 129, § 2º, IV, do Código Penal (lesão corporal grave, da qual resultou deformidade permanente). Assevera que a Administração

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RE 1298925 AGR / CE

Pública pode e deve excluir os pretendentes a cargo público cuja história pessoal revela inaptidão para o exercício da função.

Em 21/7/2009, foi concedida a tutela antecipada, “para o fim específico de determinar ao ESTADO DO CEARÁ que adote as providências necessárias e suficientes para que mantenha o Autor no certame e que o mesmo seja empossado e exerça as funções do cargo de Soldado da Polícia Militar do Ceará - Ronda do Quarteirão o candidato RODRIGO RAMOS DE ABREU, em igualdade de condições com os demais candidatos, inclusive no que diz respeito a sua inclusão na folha de pagamento, providências que devem permanecer inalteradas até o julgamento do mérito da causa, devendo o réu ser dessa minha decisão intimado segundo a liturgia de estilo e para fins de adimplemento imediato”.

Em 15/9/2009, o Tribunal de Justiça do Ceará, no exame de agravo de instrumento interposto pelo Estado, deferiu “o pedido de efeito suspensivo, com o fim de suspender os efeitos da decisão agravada, no tocante à determinação imediata de nomeação e posse do agravado, até ulterior deliberação desse juízo”.

Em 10/12/2013, sobreveio sentença de procedência do pedido, na qual se ratificaram “todos os temas e argumentos que deram ensejo ao deferimento do pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional, os quais agora invoco também como razão de decidir, o que faço com o propósito de declarar procedente a ação, nos termos eu que se acha posto, tornando definitiva a antecipação de tutela e, por último determinar a nomeação e posse do autor no cargo de Soldado PM, expedindo em seu favor, a respectiva identidade funcional, número de matrícula, fardamento e lotação, obedecidas as demais formalidades de estilo”.

Interposta Apelação pelo Estado, foi desprovida pelo TJ-CE em

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RE 1298925 AGR / CE

4/3/2015, nos termos da seguinte ementa:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO E POSSE DO AUTOR NO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CUMPRIMENTO DE PENA. CERTIDÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. INSERÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. - Noticiam os presentes autos Agravo Regimental em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora às fls. 280/291 dos autos apensos. Na ocasião, com espeque no caput do art. 557, do CPC, manteve-se a sentença, por ter sido proferida em manifesta sintonia com Jurisprudência deste Tribunal, no sentido de considerar o ora Agravado apto na fase de investigação social do Concurso Público para o cargo de Policial Militar – Ronda do Quarteirão, embora tenha respondido a processo penal, cumprido integralmente pena a que fora condenado, tendo, via de consequência, sido extinta a sua punibilidade.

- Com efeito, entende-se que, apesar de ter havido uma condenação penal contra o ora Agravado, o Sr. R.R.A não pode carregar os efeitos dela ad eternum, até porque a pretensão punitiva, por parte do Estado, está extinta desde 2005, conquanto o concurso é datado de 09 de julho de 2008. Portanto, sua inserção ao "mercado de trabalho" é um dos fundamentos constitucionais ao valor social do trabalho, e porque não dizer a principal forma de concretização da dignidade da pessoa humana, sendo, pois, um dever da sociedade sua reintegração a um novo contexto de vida.

- Ao caso impõe-se uma valoração hermenêutica

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principiológica extensiva dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, almejando a efetivação do conceito de cidadania, pois embora a Corte Superior se manifeste no sentido de não desabonar a conduta de candidato, de forma a impedir sua participação em concursos públicos, nas hipóteses como prescrição, instauração de inquérito, transação penal, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência, posiciono-me no sentido de que a exclusão do ora Recorrido ao certame violaria também um papel social.

- A Jurisprudência, ao admitir a legalidade desta exigência, vem, entretanto, definindo critérios controladores dos excessos, das desproporções, almejando um ideal de justiça que se configura tanto na anterioridade do fato em análise, como na finalidade teleológica das normas e dos princípios jurídicos, instrumentos colocados à disposição dos operadores do direito que sobrepõem-se à semântica do Edital do concurso.

- In casu, a conduta do candidato já não tem relevância para gerar quaisquer consequências no universo jurídico, seja penal, civil ou administrativamente, porque obteve extinção de punibilidade (certidão à fls. 43/44), portanto, não prosperando a tentativa de justificar, por tal fato, exclusão do certame.

- "Candidato aprovado em todas as fases do concurso para agente penitenciário, sendo considerado inabilitado quando da fase de investigação social e funcional, por prática de lesão corporal leve. 2. Transação penal ofertada pelo Ministério Público extingue a punibilidade do apelante. Certidões acostadas aos autos, comprovam que nada mais consta contra o candidato, de forma que não há o que se falar em maus antecedentes, não havendo razão para sua não habilitação no referido certame. 3. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada.(8262168200780600011 Apelação Relator (a): FRANCISCO SUENON BASTOS MOTA Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 5ª Câmara Cível Data de registro: 26/10/2011) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. “

No RE, o Estado aponta ofensa às seguintes normas constitucionais:

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(a) art. 2º, pois houve indevida ingerência do Poder Judiciário na discricionariedade administrativa, o que viola o princípio da separação dos Poderes, previsto na referida disposição constitucional; (b) art. 37, I e II, pois ofende os princípios regentes da Administração Pública a admissão, para cargo relacionado à segurança pública, de quem foi condenado pela prática de crime contra a pessoa.

O TJCE admitiu o apelo extremo.

Distribuído no SUPREMO ao Eminente Ministro ROBERTO BARROSO, S. Exa. negou seguimento ao RE. Apresentado Agravo Interno pelo Estado do Ceará, ilustre Relator propõe manter sua decisão, na forma da seguinte ementa:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SÚMÚLA 279/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que ofende o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII) a exclusão de candidato de certame que responde a inquérito policial ou que esteja respondendo à ação penal, ainda não transitada em julgado. Nesse contexto, conclui-se igualmente ofensiva à Constituição a exclusão de candidato que teve a punibilidade extinta pelo cumprimento da pena imposta ( ARE 713.138-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber; e o RE 450.971, Rel, Min. Ricardo Lewandowski).

2. Para dissentir do entendimento proferido pelo Tribunal de origem, são necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e das provas constantes dos autos, providência inviável neste momento processual, nos termos da Súmula 279/STF. Precedentes.

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3. É firme no STF o entendimento de que o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação dos poderes ( MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello). Nessa linha, vejase o AI 732.188 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli.

4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015.

5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.”

Pedi vista.

Com a devida vênia, penso ser caso de divergir, dando provimento ao apelo do Estado.

No Tema 22, julgado sob o rito da repercussão geral ( RE 560.900-RG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 17/8/2020), foi fixada tese com o seguinte teor:

“Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal .”

As conclusões do acórdão desse precedente foram sintetizadas nos termos da ementa a seguir transcrita:

“Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. IDONEIDADE MORAL DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU PROCESSOS PENAIS EM CURSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.

1. Como regra geral, a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de

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candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente.

2. A lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública ( CRFB/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer caso, a valoração negativa de simples processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade.

3. Por se tratar de mudança de jurisprudência, a orientação ora firmada não se aplica a certames já realizados e que não tenham sido objeto de impugnação até a data do presente julgamento.

4. Recurso extraordinário desprovido, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”.

Por ocasião do julgamento, o Eminente Relator do precedente paradigma aduziu, entre outros fundamentos, os seguintes:

“29. (...) pode-se afirmar que certos cargos pressupõem, por definição, um controle de idoneidade moral mais estrito em razão das atribuições envolvidas, razão pela qual, em princípio, são incompatíveis com quaisquer condenações criminais, salvo casos excepcionais. É o que ocorre com as carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça (Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública) e da segurança pública ( CF/1988, art. 144). Trata-se de agentes da lei, dos quais se exige não só que apliquem o direito em suas

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atividades profissionais envolvendo terceiros, mas, sobretudo, que o apliquem para si próprios, que vivam conforme o direito: essa é uma condição moral básica para exigir de outrem o cumprimento da lei, função precípua de tais agentes públicos.

30. A lei pode vir a reforçar o controle de acesso a tais cargos, dispondo, por exemplo, que eventual condenação judicial em primeira instância, ou mesmo a imposição administrativa de pena por infração disciplinar (respeitado, em qualquer caso, o contraditório), seria suficiente para a eliminação de candidato em concurso público. Esse tratamento mais estrito harmoniza-se com o § 7º ao art. 37 da CRFB/1988, o qual determina que A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

(…)”

Pois bem: assim dispõem os incisos III e IV da Lei 13.729, de 11 de janeiro de 2006 – o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará:

“Art. 10. O ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará dar-se-á para o preenchimento de cargos vagos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, promovido pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social em conjunto com a Secretaria do Planejamento e Gestão, na forma que dispuser o Edital do concurso, atendidos os seguintes requisitos cumulativos, além dos previstos no Edital: (Redação dada pelo art. 1º da Lei 14.113, de 12 de maio de 2008).

III - possuir honorabilidade compatível com a situação de futuro militar estadual, tendo, para tanto, boa reputação social e não estando respondendo a processo criminal, nem indiciado em inquérito policial;

IV - não ser, nem ter sido, condenado judicialmente por

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prática criminosa ; “

Da leitura acima, verifica-se que a Lei Estadual veda o ingresso, na policial militar, de quem não tenha boa reputação social, ou tenha sido condenado judicialmente por prática criminosa.

Entendo que as peculiaridades do caso em questão não permitem uma abordagem ampla sobre acessibilidade a cargos públicos, pois se trata de servidor militar sujeito ao regulamento disciplinar da instituição que integra. A lei especificou os requisitos para ingresso na corporação – entre os quais figura a inexistência de condenação criminal, atual ou pretérita. E efetivamente há, em relação ao recorrido, pendência dessa natureza – condenação criminal transitada em julgado.

A profissão militar recebeu tratamento especial no texto constitucional, especialmente no art. 142, § 3º, da CF, em que há a expressa exceção a direitos sociais conferidos a todos os trabalhadores, o que legitima a edição de legislação restritiva, como a Lei Estadual 13.729/2006.

O mesmo ocorre com as atividades de segurança pública (art. 144, CF), cuja essencialidade justifica um regramento próprio e, em certos aspectos, mais restritivo. Assim o demonstra o julgamento do ARE 654.432 (Rel. Min. EDSON FACHIN, redator do acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2017, DJe de 8/6/2018), no qual se excetuou o direito de greve para os servidores da Polícia Civil.

Por esse motivo, tenho que a inexistência de condenação criminal, enquanto requisito para ingresso na carreira militar, é plenamente legítima e consistente com o texto constitucional.

A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL afirma que a independência entre as instâncias cível, penal e administrativa, permite que um mesmo fato seja valorado apropriadamente em cada seara, exceto nas hipóteses em que há formação de coisa julgada material na esfera penal sobre a inexistência do fato ou a negativa de sua autoria.

Nesse sentido, o precedente firmado no ARE 691.309 (Rel. Min.

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CEZAR PELUSO, Plenário Virtual, DJe de 10/9/2012), em que se reafirmou o entendimento de que as instâncias penal e administrativa são independentes, conforme se denota da ementa abaixo transcrita:

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar. Processo administrativo. Falta disciplinar. Exclusão da corporação. Ação penal em curso, para apurar a mesma conduta. Possibilidade. Independência relativa das instâncias jurisdicional e administrativa. Precedentes do Pleno do STF. Repercussão geral reconhecida. Jurisprudência reafirmada. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Apresenta repercussão geral o recurso que versa sobre a possibilidade de exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.

Trata-se de cautela relacionada à proteção da moralidade da Administração Pública e do bom funcionamento da corporação militar.

As carreiras de segurança pública, ademais, exercem atividade típica de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade, em razão do que é imperativo que os ocupantes desses cargos estejam submetidos a critérios mais severos de controle.

Assim, o fato de ter sido condenado criminalmente, com trânsito em julgado, por crime contra a pessoa (lesão corporal de natureza grave, que ocasionou deformidade permanente) pode, sim, acarretar sanções administrativas aos recorridos, independentemente do cumprimento da pena. Uma dessas consequências – fixadas de forma objetiva e impessoal, pela lei estadual – é a impossibilidade de ingresso na carreira policial.

Os precedentes abaixo, lidos a contrario sensu, atestam que a condenação criminal transitada em julgado é fator apto à exclusão de candidato em concurso público:

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM

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AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010)– CONCURSO PÚBLICO – ASSISTENTE SOCIAL DA FUNDAÇÃO CASA – INVESTIGAÇÃO SOCIAL – VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO – EXISTÊNCIA DE REGISTRO CRIMINAL – PROCEDIMENTO PENAL DE QUE NÃO RESULTOU CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO – EXCLUSÃO DO CANDIDATO – IMPOSSIBILIDADE – TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF, ART. , LVII)– RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A exclusão de candidato regularmente inscrito em concurso público, motivada, unicamente, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no art. 5º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República. Precedentes.

( ARE 847535 AgR, Relator (a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 30/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 05-08-2015 PUBLIC 06-08-2015)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 8.10.2013. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ART. , LVII, DA CF/88. VIOLAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte, viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. , LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que respondeu a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado de sentença condenatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

( ARE 655179 AgR-segundo, Relator (a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 17-11-2016 PUBLIC 18-11-11

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2016)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ART. , LVII, DA CF/88. VIOLAÇÃO. 1. Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. , LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

( RE 930099 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe103 DIVULG 19-05-2016 PUBLIC 20-05-2016)

Por todo o exposto, peço vênia para DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, julgando improcedente o pedido inicial.

É como voto.

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ExtratodeAta-17/05/2021

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.298.925

PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AGDO.(A/S) : RODRIGO RAMOS DE ABREU

ADV.(A/S) : RAFAEL VICTOR ANDRADE (31656/CE)

Decisão: Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Relator, que negava provimento ao agravo interno, com aplicação de multa e majoração do valor da verba honorária fixada anteriormente, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, majorados em 25% (vinte e cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0033527-92.2015.8.07.0018 0033527-92.2015.8.07.0018

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Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1294856 SP 0333961-69.2018.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1342076 SC 0329129-74.2014.8.24.0023