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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0110220-78.2020.1.00.0000 PI 0110220-78.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
EMBTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ, EMBDO.(A/S) : MARIA ESTER FERRAZ DE CARVALHO, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Publicação
26/05/2021
Julgamento
17 de Maio de 2021
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_45092_93557.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

17/05/2021 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.092 PIAUÍ

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

EMBDO.(A/S) : MARIA ESTER FERRAZ DE CARVALHO

ADV.(A/S) : RAFAEL VILARINHO DA ROCHA SILVA

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ERRO MATERIAL INOCORRENTE. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015. MANUTENÇÃO. CONTRADITÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.

2. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material justificadores da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.

3. Esta Suprema Corte têm reconhecido, à luz do princípio da causalidade, a possibilidade de fixação de honorários advocatícios nas reclamações constitucionais ajuizadas após o Código de Processo Civil de 2015. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85 do CPC/2015).

4. Respeitada a autonomia da reclamação - ação de impugnação dotada de perfil constitucional inscrita no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal -, o valor da causa nela apontado prescinde de correlação estrita com o montante atribuído, a tal título, no

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EmentaeAcórdão

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RCL 45092 AGR-ED / PI

bojo do processo em que proferida a decisão reclamada.

5. À luz dos preceitos legais disciplinadores do tema relativo ao valor da causa, está o julgador autorizado a corrigir, “de ofício e por arbitramento, o valor da causa” (art. 292, § 3º, do CPC), bem como, na hipótese de impugnação, “decidir a respeito” (art. 293, caput, do CPC), cumprindo adequar, se o caso, o montante indicado. Em descompasso o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), apontado na peça de ingresso, com a quantia que se mostra equânime ao caso, arbitra-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

6. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 7 a 14 de maio de 2021, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 17 de maio de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Relatório

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17/05/2021 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.092 PIAUÍ

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

EMBDO.(A/S) : MARIA ESTER FERRAZ DE CARVALHO

ADV.(A/S) : RAFAEL VILARINHO DA ROCHA SILVA

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Contra o acórdão pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo interno, opõe embargos de declaração o Estado do Piauí. Com amparo no art. 1.022 do CPC, ventila omissão e erro material no julgado.

Assevera declinados “os motivos pelos quais requereu a revisão do julgado, demonstrando porque deveria ser afastado o entendimento de impossibilidade de utilização do paradigma”, bem como demonstrado o cabimento da “reclamação interposta, a evidenciar que não se cuida de agravo manifestamente improcedente, em face da demonstração fundamentada da irresignação do agravante no tocante aos óbices declinados na decisão agravada”.

2. Requer o acolhimento dos declaratórios, em face da ocorrência do aludido erro material, a fim de que seja provido o agravo e, por conseguinte, afastada a multa aplicada nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

3. Intimada, a parte beneficiária da decisão reclamada, Maria Ester Ferraz de Carvalho, apresentou contraminuta, na qual requer sejam rejeitados os aclaratórios, condenado o embargante em honorários advocatícios, bem como acolhida a impugnação ao valor da causa, ao registro de que na demanda originária, ajuizada em 09.12.2005, atribuído o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), montante esse que, segundo os critérios de atualização adotados pela parte, alcançaria R$ 79.138,33 (setenta e nove mil cento e trinta e oito reais e trinta e três centavos).

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É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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17/05/2021 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.092 PIAUÍ

V O T O

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração.

2. O acórdão embargado foi assim ementado:

“AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO

CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUANTO DECIDIDO NA ADI 2.871. PARADIGMA JULGADO PREJUDICADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. TEORIA DA TRANSCEDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NÃO APLICAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A insubsistência da decisão paradigma no momento do ajuizamento da reclamação impede seja ela conhecida. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015,calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação”.

3. Não há vícios a sanar.

4. Didaticamente registradas as razões pelas quais a Primeira Turma entendeu, de forma unânime, por aplicar o percentual de 1% (um por cento) da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não verifico a presença de equívoco na decisão embargada, a afastar a ventilada tese de erro material no julgado.

5. Assevero não merecer afastamento a penalidade cominada, à luz da fundamentação bastante contida no acórdão fustigado, na qual assentada, de maneira inarredável, a absoluta inviabilidade da

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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reclamação.

6 . Embora obtida, desde a decisão monocrática, a devida prestação jurisdicional, mediante apreciação da reclamação de forma suficientemente clara, o embargante insistiu em interpor sucessivo recurso contrário à orientação desta Casa como mero expediente protelatório.

7. Caracterizada, pois, a recalcitrância recursal do embargante, a qualificar-se como prática incompatível com a lealdade processual, deve prevalecer a multa que lhe foi imposta, justamente em razão da função inibitória do exercício abusivo do direito de recorrer.

8. Demais disso, à luz da dicção do art. 1.021, § 4º, do CPC, aplicável a sanção legal ao agravo interno considerado, pela unanimidade do colegiado, manifestamente inadmissível ou improcedente.

9. Considerando as particularidades do caso, avalio que a razão de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa cumpre a função dissuasória inerente à sanção legal e, em concomitância, guarda a devida proporção e razoabilidade com o montante da obrigação a que condenada a parte nas instâncias ordinárias. Destaco que eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência, consoante o art. 98, § 2º, do CPC/2015.

10. Não há, portanto, nessa senda, qualquer vício com relação à condenação do embargante relativamente à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, ou mesmo no tocante ao seu patamar, eleito segundo a legislação processual civil.

11. O que se observa é que o embargante busca, na realidade, repisar questões já examinadas com o escopo de alterar o mérito da decisão, bem como evitar o trânsito em julgado.

12. Inservível, registro, à alteração do quanto decidido, o precedente invocado tão somente na minuta do agravo, qual seja o RE 338436, publicado no Dje-222 de 21.11.2008, sequer passível de dar suporte à propositura da reclamação, nítido o caráter subjetivo do feito, tese essa rechaçada na decisão embargada, ante a assertiva de que “a insubsistência da decisão paradigma [ADI 2.871] no momento do ajuizamento da

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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reclamação” consubstanciava impeditivo ao conhecimento da reclamação.

13. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1022 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo do embargante com a decisão que lhe foi desfavorável.

14. No que tange ao pedido da parte beneficiária da decisão reclamada, relativo à condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, registro que ambas as Turmas desta Suprema Corte têm reconhecido, à luz do princípio da causalidade, a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência nas reclamações constitucionais ajuizadas sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, verbis:

“RECLAMAÇÃO – AGRAVO INTERNO – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, EM SEDE RECLAMATÓRIA, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 29220 ED-AgR, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 21.8.2020)

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. À luz do princípio da causalidade, é possível a fixação de honorários de sucumbência nas reclamações constitucionais ajuizadas após o Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.” (Rcl 28403 ED-ED-AgR, de minha lavra, Primeira Turma, DJe 18.6.2020)

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.

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CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS NO ÚLTIMO GRAU DA CARREIRA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRECEDENTE FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199. TEMA 439. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO ORA RECLAMADA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM O LEADING CASE QUE SE REPUTA VIOLADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]”. (Rcl 33100 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 07.5.2019 - grifei)

“Agravo interno em reclamação. Direito Processual Civil. Instauração do contraditório. Honorários de sucumbência. Cabimento. Agravo interno provido. 1. A Lei nº 8.038/93 foi derrogada pela Lei nº 13.105/2015 (art. 1.072, IV), alcançando a expressa revogação, dentre outros, dos arts. 13 a 18 do diploma legislativo de 1990, passando o instituto da reclamatória a estar abalizado pelos arts. 988 a 993 do novel diploma processual, com previsão da instauração do contraditório (CPC, art. 989, III). 2. Embora ambos os institutos possuam sedes materiae na Lei nº 13.105/2015, a litigância de má-fé e os honorários sucumbenciais distinguem-se tanto na ratio de sua instituição quanto no beneficiário do provimento. 3. Cabimento da condenação em honorários advocatícios quando verificada a angularização da relação processual na ação reclamatória . 4. Agravo interno provido para fixar os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico perseguido nos autos em referência (art. 85, § 2º, do CPC), cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem.” (Rcl 24464 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Red. p/ Acórdão: Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 08.2.2018 - grifei)

“Embargos de declaração em agravo interno em

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reclamação. Direito Processual Civil. Instauração do contraditório. Honorários de sucumbência. Cabimento. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão. 1. A Lei nº 8.038/93 foi derrogada pela Lei nº 13.105/2015 (art. 1.072, IV), alcançando a expressa revogação, dentre outros, dos arts. 13 a 18 do diploma legislativo de 1990, passando o instituto da reclamatória a estar abalizado pelos arts. 988 a 993 do novel diploma processual, com previsão da instauração do contraditório (CPC, art. 989, III). 2. Embora ambos os institutos possuam sedes materiae na Lei nº 13.105/2015, a litigância de má-fé e os honorários sucumbenciais distinguem-se tanto na ratio de sua instituição quanto no beneficiário do provimento. 3. Cabimento da condenação em honorários advocatícios quando verificada a angularização da relação processual na ação reclamatória . 4. Embargos declaratórios acolhidos para, suprindo a omissão, fixar os os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico perseguido nos autos em referência (art. 85, § 2º, do CPC), cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem. (Rcl 25160 AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Red. p/ Acórdão: Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Dje 08.02.2018 - grifei)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não configura usurpação da competência do STF a correta aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. É cabível a condenação em honorários nas reclamações ajuizadas a partir da vigência do novo Código de Processo Civil e nos recursos nelas interpostos . 3. Agravo regimental desprovido, com fixação de honorários”. (Rcl 18996 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 17.4.2017 - grifei)

15. Idêntica orientação extraio das seguintes decisões singulares, inter plures: Rcl 34993 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 1º.7.2019, Rcl

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34113, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 1º.7.2019, Rcl 31865, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje 26.6.2019, Rcl 27903 ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 25.6.2019.

16. Respeitada a autonomia da reclamação - ação de impugnação dotada de perfil constitucional inscrita no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal -, entendo que o valor da causa nela apontado prescinde de correlação estrita com o montante atribuído, a tal título, no bojo do processo em que proferida a decisão reclamada. Nesse sentido, cito julgados desta Corte:

“RECLAMAÇÃO – VALOR DA CAUSA. O critério a orientar a atribuição do valor à causa , considerados os estritos contornos da reclamação constitucional, não guarda relação com o utilizado no processo em que proferido o ato reclamado .” (Rcl 27984 AgR-segundo, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Dje-253 de 20.11.2019 - destaquei)

“Segundos embargos de declaração no agravo regimental em reclamação. 2. Direito Tributário. 3. Valor da causa. Critério para atribuição. Inexistência de relação entre a pretensão constante na reclamação e o processo em que proferido o ato reclamado. 4. Omissão configurada. 5. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão quanto ao valor da causa.” (Rcl 36759 AgR-ED-segundos, Segunda Turma, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe-263 de 04.11.2020 - destaquei)

17. Aplicáveis à reclamação constitucional os arts. 291 a 293 do CPC, preceitos legais disciplinadores do tema relativo ao valor da causa, encontra-se o julgador autorizado a corrigir, “de ofício e por arbitramento, o valor da causa” (art. 292, § 3º), bem como, na hipótese de impugnação da parte ré - na espécie, parte beneficiária da decisão reclamada -, “decidir a respeito” (art. 293), cumprindo adequar, se o caso, o montante indicado pela parte reclamante. Bem exemplificam a linha de raciocínio, trechos de

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decisões abaixo reproduzidos:

“EMENTA: Direito Constitucional, administrativo e Processual Civil. Agravo Interno em Reclamação. Submissão da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – Metrô DF

o regime de cumprimento de sentença (Art. 475-J, CPC/1973). Ausência de violação ao precedente do RE nº 599.628 – Tema nº 253 da Repercussão Geral. 1. […]. 4. Agravo interno a que se dá provimento, para julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação. Considerando que o valor da causa não pode ser estabelecido com precisão, entendo razoável arbitrá-lo, por estimativa, em R$ 400.000,00, consoante o disposto no art. 292, § 3º, CPC. Fixo os honorários em 10% desse montante, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

[…]

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):

[...]

Por fim, exclusivamente no que se se refere ao valor atribuído à causa, entendo que procedem os argumentos apresentados pela agravante.

[...]

Sob tal ótica, melhor revendo a questão, tenho que a expressão econômica do direito almejado pela autora na reclamação em análise não se confunde com a totalidade do valor executado e apurado na ação monitória (processo principal em que proferida a decisão impugnada).

O atual Diploma Processual Civil disciplina em seu art. 292 a forma pela qual será aferido o valor da causa, assim dispondo, in litteris:

‘Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

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II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.

§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.’

Pela mera leitura do dispositivo, verifica-se que a presente ação não se amolda perfeitamente a nenhum dos incisos que fixam o valor da causa . Cuidando-se essencialmente de pretensão declaratória (do direito à submissão às regras de pagamento aplicáveis às Fazendas Públicas), faltam balizas a orientar a identificação do conteúdo patrimonial em discussão.

De fato, as ações declaratórias, dadas às circunstâncias subjetivas e imateriais que a envolvem, não possuem conteúdo

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econômico imediatamente aferível. Sequer a agravante foi capaz de apontar um valor da causa que considerasse efetivamente adequado, limitando-se a expor argumentos quanto à incorreção do valor fixado.

Contudo, se não é razoável exigir o valor do incidente de execução, de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), tampouco seria razoável imputar à causa o valor simbólico de R$100,00 (cem reais), tal como preliminarmente constou da exordial. É que, ao se observar a proporcionalidade entre o valor da causa e o proveito pretendido pela parte, não se admite a estipulação de quantias que sejam exorbitantes ou irrisórias , sob pena inclusive de violação ao acesso à justiça. Nessa linha, destaco os seguintes precedentes do Plenário desta Corte:

‘A jurisprudência pátria tem sido preponderante no sentindo de que o art. 259, inc. V, do Código de Processo Civil não se aplica quando o que se discute, na ação principal, são apenas algumas cláusulas contratuais. No Recurso Especial 162.516-RS, o Ministro Cesar Asfor Rocha, Relator, enfrentou questão análoga à que ora se põe, tendo decidido nos termos seguintes: ‘(…) havendo discussão apenas de parte do contrato, a regra processual que deve orientar a fixação do valor da causa é aquela prevista no art. 258 do Código de Processo Civil, relativa ao benefício do conteúdo econômico, ficando, excepcionalmente, afastada a aplicação do art. 259, V do CPC.’ (DJ 20.5.2002) Transcrevo ainda o seguinte excerto da ementa do Recurso Especial 256.328-SP, que tramitou perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: ‘Em ação de revisão contratual, onde a parte objetiva anular apenas parte do contrato, o valor da causa deve ser proporcional ao pedido formulado. Impossibilidade de equiparar o valor da causa ao valor do contrato em sua totalidade.’ (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 19.11.2001)

6. Se, por um lado, não se justifica a fixação do valor da causa em R$ 19.462.464.409,65, como pretende a União,

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uma vez que o Estado do Rio de Janeiro se insurge apenas contra "(...) cláusulas que estabelecem garantia de retenção e compensação de créditos (...)" (fl. 22), de outra parte também é certo que não se pode admitir o valor atribuído à causa pelo Estado do Rio de Janeiro (R$ 1.000,00).

A desproporção entre o que pretende o Estado Autor, o valor que discute na ação e que decorre da cláusula questionada e aquele valor definido é absolutamente desproporcional. Para comprovar a desproporção, bastante seria anotar-se o montante bloqueado, objeto do pedido formulado na Ação Cautelar n. 6 e na Ação Cível Originária 664.’ (ACO 664 impugnação ao valor da causa, DJ de 1º/12/2006, confirmada pelo Pleno no julgamento do agravo regimental, DJ de 20/5/2013).

‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM FACE DA ANEEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACOLHIDA PELO JUÍZO. VALOR DA CAUSA FIXADO EM 26,7 BILHÕES DE REAIS. NECESSIDADE DE JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE NA AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA, SOB PENA DE INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.’ (ARE 873985-AgR, Relator o Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/6/2016, Dje 8/8/2016)

Assevere-se, ainda, que o estabelecimento de valor da causa em quantia demasiadamente alta torna o risco de sucumbência – aí compreendidos os honorários advocatícios e as custas processuais – praticamente proibitivo do acesso à justiça.

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À vista destas diretrizes, entendo adequado arbitrar o valor da presente causa em R$ 2.648.795,94 (dois milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), correspondentes ao montante máximo que chegou a ser penhorado no processo de origem (doc. 19, fl. 32), por ser este valor que melhor expressa o efetivo proveito econômico da presente reclamação.

Ex positis, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente agravo, tão somente para arbitrar novo valor da causa, que fixo em R$ 2.648.795,94 (dois milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), mantendo-se todos os demais pontos da decisão reclamada.

É como voto.” (Rcl 29637 AgR, Relator Min. Luiz Fux, Relator p/ acórdão Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe256 de 23.10.2020 - destaquei)

“[...]

Por fim, a parte beneficiária do ato reclamado , em preliminar de contestação, apresentou impugnação ao valor da causa, estimado em R$ 1.000 mil reais na petição inicial .

Sobre o tema, esta Suprema Corte tem decisões no sentido de que o valor da causa na reclamação constitucional não reflete necessariamente à quantia atribuída à causa originária.

[...]

Firmadas essas premissas, passo a analisar a impugnação apresentada. Se por um lado, o valor da causa não necessita ser o mesmo da ação na origem, por outro, a quantia estimada pelo reclamante está aquém de um valor justo. Por essa razão, arbitro o valor da presente reclamação em R$ 10 mil reais. ” (Rcl 44490, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Dje-038 de 02.3.2021 - destaquei)

18. Tal compreensão, a meu juízo, de rigor frisar, não consubstancia premissa inarredável de que o valor dado à causa originária seja de todo desimportante para o eventual equacionamento da questão.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18

RCL 45092 AGR-ED / PI

19. Contudo, a singeleza do rol de critérios contido no art. 292 do CPC, a incluir o § 3º de tal preceito (§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes), pode não apresentar solução satisfatória a determinadas hipóteses em que cabível a reclamação constitucional, devendo o julgador, se necessário, atribuir valor consentâneo às particularidades do caso sub exame, em respeito aos postulados constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de concretização do processo justo almejado pela Lei Maior.

“A Constituição – o direito ao processo justo nela previsto – é o centro a partir do qual a legislação infraconstitucional deve se estruturar. O direito ao processo justo exerce papel de centralidade na compreensão da organização infraconstitucional do processo. É nele que se deve buscar a unidade na conformação do processo no Estado Constitucional. Dada a complexidade da sua ordem jurídica, marcada pela pluralidade de fontes normativas, impõe-se não só uma leitura a partir da Constituição da legislação infraconstitucional, mas também de um diálogo das fontes para melhor interpretação da legislação processual e para otimização de soluções conforme

o direito fundamental ao processo justo.” (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. In Novo Curso de Processo Civil. Vol 1 Teoria do Processo Civil. Revista dos Tribunais, São Paulo/SP, 2016. p. 544)

20. O valor indicado na peça de ingresso, qual seja R$ 1.000,00 (um mil reais), encontra-se em descompasso com o montante que reputo equânime para a controvérsia em apreço, razão pela qual arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da presente reclamação.

21. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios e fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

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Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18

RCL 45092 AGR-ED / PI

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-17/05/2021

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.092

PROCED. : PIAUÍ RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

EMBDO.(A/S) : MARIA ESTER FERRAZ DE CARVALHO

ADV.(A/S) : RAFAEL VILARINHO DA ROCHA SILVA (14999/PI)

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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