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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ, AGDO.(A/S) : FRANCISCO AURICELIO PONTES

Publicação

25/05/2021

Julgamento

12 de Maio de 2021

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1282622_2688f.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

12/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.282.622

CEARÁ

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AGDO.(A/S) : FRANCISCO AURICELIO PONTES

ADV.(A/S) : ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

ADV.(A/S) : LEON SIMOES DE MELLO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEMBRO DA MAGISTRATURA ESTADUAL. PROMOÇÃO. DESEMBARGADOR. CARREIRA ESCALONADA EM CLASSES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 587. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, com ressalva do Ministro Edson Fachin. Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021.

Brasília, 12 de maio de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Relatório

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12/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.282.622

CEARÁ

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AGDO.(A/S) : FRANCISCO AURICELIO PONTES

ADV.(A/S) : ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

ADV.(A/S) : LEON SIMOES DE MELLO

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em 18.11.2020, foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pelo Ceará ao fundamento de incidência do Tema 587 da repercussão geral (e-doc. 42).

2. Publicada essa decisão no DJe de 30.11.2020, o agravante interpôs, em 23.2.2021, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 47).

3. O agravante alega que “o acórdão recorrido pelo recurso extraordinário interposto nos presentes autos guarda fidelidade com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 660, razão pela qual era de rigor que fosse negado provimento ao agravo em recurso extraordinário” (fl. 3, e-doc. 47).

Sustenta que “o que está se discutindo no Recurso Extraordinário não envolve a Emenda Constitucional nº 20/98, nem mesmo que o ora agravado reuniu as condições de aposentadoria antes da referida emenda, como ocorre no caso paradigma. Trata-se aqui do não cumprimento do requisito já na vigência da Emenda nº 47/2005, portanto devendo obediência ao artigo , II. Não há como olvidar que os termos ‘carreira’ e ‘cargo’, utilizados pelo legislador constituinte derivado na EC nº 41/2003 e 47/05, não podem ser interpretados como sinônimos, haja vista que os dispositivos não deixam dúvidas, ao prever que é

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Relatório

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ARE 1282622 AGR / CE

necessário, para a aposentadoria com proventos integrais, o cumprimento do período de dez/quinze anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria” (fl. 4, e-doc. 47).

Anota que “o leading case trata de pedido de aposentadoria como Procurador de Justiça quando já reunia todos os requisitos antes da vigência da EC nº 20/98, devendo-se levar em conta o que preceitua a Súmula 359/STF, segundo o qual, ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Já no caso dos autos, o ora agravado (não) reuniu as condições na vigência das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, devendo ser levado em consideração a legislação vigente ao tempo em que reuniu as condições” (fl. 4, e-doc. 47).

Argumenta que “aceitar que o ora agravado se aposente recebendo os valores do cargo de desembargador não tendo cumprido o tempo de cinco anos exigidos pela emenda constitucional aplicável, significa desvirtuar a própria norma taxativa que indica os requisitos necessários para a aposentação” (fl. 5, edoc. 47).

Pede a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso.

4. O agravado pondera ser “irrepreensível a decisão ora agravada ao consignar ser inaplicável o art. 40, § 1º, III, da CF/88 no caso em questão, não se aplicando a exigência constitucional quando há meramente ascensão dentro da própria carreira no Poder Judiciário, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 578)” (fl. 7, e-doc. 50).

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.282.622

CEARÁ

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste ao agravante.

2 . Descabe cogitar-se de incidência do Tema 660 da repercussão geral, pois a matéria discutida neste processo tem natureza constitucional.

3. O Tribunal de origem decidiu:

“Ao ascender de entrância inicial até entrância final e, finalmente, ao cargo de Desembargador, o magistrado não passa a integrar carreira diversa daquela para o qual prestou concurso público, ingressando no cargo de Juiz Substituto. Ao contrário, apenas alcança o cargo máximo entre aqueles que compõem a carreira da magistratura estadual, como já decidiu em caso análogo o Supremo Tribunal Federal, verbis: (…) Daí porque, a meu sentir, a exigência constitucional de exercício mínimo de 05 (cinco) anos no cargo efetivo para o qual se pretende a aposentadoria (art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal), certamente, não incide neste caso concreto, porquanto aplicável somente quando a investidura no cargo resultar de provimento originário ou inicial, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça” (fls. 9-10, e-doc. 3).

Como assentado na decisão agravada, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 662.423 (Tema 578), Relator o Ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral:

“(i) ressalvado o direito de opção, a regra de transição do art. , inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98, somente se aplica aos

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ARE 1282622 AGR / CE

servidores que, quando de sua publicação, ainda não reuniam os requisitos necessários para a aposentadoria; (ii) em se tratando de carreira pública escalonada em classes, a exigência instituída pelo art. , inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98, de cinco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentadoria deverá ser compreendida como cinco anos de efetivo exercício na carreira a que pertencente o servidor” (Tema 587).

Naquele julgamento, assentou-se:

“O cargo de Procurador de Justiça não consiste em um cargo isolado. O indivíduo não presta concurso para Procurador de Justiça; não se fala em provimento originário nessa função. Em verdade, tal cargo constitui um dos patamares a ser galgado por quem ingressa na carreira do Ministério Público e somente será atingido por aquele que, tendo sido empossado como Promotor de Justiça, percorra todos os níveis da carreira, por meio de promoção, até chegar ao último degrau de sua estruturação – in casu, justamente a posição de Procurador de Justiça. Está-se a falar, portanto, de posição na carreira em que o cargo em discussão foi atingido pela via da promoção e preenchido por provimento derivado. Tal constatação é relevante para o desfecho da causa, pois a exigência de ‘cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria’ há de ser lida à luz dessas considerações. (…)

Ademais, a exigência inscrita no art. , inciso II, da EC nº 20/98 (‘cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria’), alcança dupla interpretação, a depender da modalidade de cargo ocupado. Em se tratando de cargo isolado, a exigência será de cinco anos de efetivo exercício nesse último. Cuidando-se, contudo, de carreira escalonada, a expressão ‘cargo’ deverá ser compreendida como ‘carreira’, de maneira que a exigência será de cinco anos de efetivo exercício naquela carreira” (Plenário, sessão virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020, acórdão pendente de publicação).

4. Embora o caso tratado no precedente citado se refira à carreira do

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ARE 1282622 AGR / CE

Ministério Público, aplica-se a mesma compreensão à carreira da Magistratura, pois ambas são escalonadas em classes.

Hely Lopes Meirelles leciona que “carreira é o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram. O conjunto de carreiras e de cargos isolados constitui o quadro permanente do serviço dos diversos Poderes e órgãos da Administração Pública. As carreiras se iniciam e terminam nos respectivos quadros” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 388).

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, “os cargos serão de carreira quando encartados em uma série de ‘classes’ escalonadas em função do grau de responsabilidade e nível de complexidade das atribuições” (MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 305).

Este Supremo Tribunal define como cargos de carreira (Mandado de Segurança n. 25.079, Plenário, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 25.9.2014, e Mandado de Segurança n. 24.042, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 31.10.2003) no Poder Judiciário aqueles estruturados legalmente, com atribuições específicas de Juiz substituto, titular (de entrância inicial, intermediária ou final), Desembargador ou Juiz de Tribunal e Ministro de Tribunal, este último considerado cargo isolado. Assim, por exemplo:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADORIA REQUISITO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO PELO TEMPO MÍNIMO DE 05 (CINCO) ANOS ( CF, ART. 40, § 1º, III) CARREIRA PÚBLICA ESCALONADA EM CLASSES LAPSO TEMPORAL QUE SE APLICA AO EXERCÍCIO DO CARGO E NÃO À PERMANÊNCIA NA CLASSE EM QUE SE DÁ A INATIVAÇÃO DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ARE 1282622 AGR / CE

PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA SUCUMBÊNCIA RECURSAL ( CPC, ART. 85, § 11) NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” ( ARE n. 1.155.684-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 13.2.2019).

“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. EXERCÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Para a aposentadoria voluntária de servidor público, o prazo mínimo de cinco anos de exercício a que alude o art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal, refere-se ao cargo efetivo ocupado pelo servidor, e não à classe na carreira alcançada mediante promoção. Precedentes. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação” ( ARE n. 1.248.344-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.3.2020).

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO AO ART. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado ( AI 768.895, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). Desse modo, a aposentadoria de servidor público promovido no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1º, III, da Constituição. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE n. 1.240.280-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.12.2019).

5. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.

6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental .

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VotoVogal

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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.282.622

CEARÁ

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AGDO.(A/S) : FRANCISCO AURICELIO PONTES

ADV.(A/S) : ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

ADV.(A/S) : LEON SIMOES DE MELLO

VOTO VOGAL

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de agravo regimental apresentado pelo Estado do Ceará, em face de decisão da i. Relatora, que negou provimento ao recurso extraordinário, deduzido em face de acórdão assim ementado:

“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DA MAGISTRATURA ESTADUAL. PROMOÇÃO CARGO DE DESEMBARGADOR. ACESSO. PERMANÊNCIA INFERIOR A 05 (CINCO) ANOS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INATIVIDADE CONCEDIDA, MAS COMO JUIZ DE DIREITO DE ENTRÂNCIA FINAL. ART. 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ASCENSÃO A CARGO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR DENTRO DA MESMA CARREIRA (FORMA DE

PROVIMENTO DERIVADO). EXIGÊNCIA

CONSTITUCIONAL QUE SOMENTE SE APLICA À INVESTIDURAS EM CARGOS PÚBLICOS RESULTANTES DE APROVAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS (FORMA DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO OU INICIAL). PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA E. CORTE. PROVENTOS INFERIORES

O QUE PERCEBIA O IMPETRANTE EM ATIVIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE

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VotoVogal

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ARE 1282622 AGR / CE

VENCIMENTOS (ART. 95, III DA CF/88). SEGURANÇA CONCEDIDA.

1 - Pretende o impetrante membro vitalício deste e. Tribunal de Justiça a concessão de ordem mandamental que lhe assegure aposentadoria no cargo de Desembargador, com proventos integrais no valor de R$ 26.589,68 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos).

2 - É que, embora tenha ascendido ao cargo de Desembargado em novembro de 2009, a autoridade impetrada, em conformidade com o processo administrativo nº 8500557-58.2014.8.06.0000, concedeu-lhe, em janeiro de 2014, aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, mas no cargo de Juiz de Direito de Entrância Final.

3 - Entendeu a autoridade impetrada, neste caso, que seria necessário o efetivo exercício do cargo de Desembargador pelo interstício de 05 (cinco) anos para a concessão da aposentação pretendida, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, requisito temporal este não suplantado pelo impetrante que, como visto, manteve-se nesta e. Corte por pouco mais de 04 (quatro) anos, entre novembro de 2009 e janeiro de 2014.

4 - O deslinde do mandamus exige, portanto, uma análise amiúde sobre a estrutura da Magistratura Estadual e, a partir daí, aferir se a citada norma constitucional reclama tempo mínimo de exercício em cada “cargo” isoladamente considerado Juiz de Direito e Desembargador para fins de aposentadoria, tal como entende a autoridade impetrada.

5 - O Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, alinhado à Constituição Federal e à Lei Orgânica da Magistratura Nacional, estabelece que são Magistrados os Desembargadores, os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos (art. 134), além de que os referidos cargos serão providos por nomeação e promoção (art. 136), ocupando os Desembargadores o mais elevado grau na escala hierárquica da magistratura estadual.

6 - Pois bem, o ingresso na magistratura, segundo

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VotoVogal

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disciplina a Constituição Federal (art. 93), a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 78), e o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará (art. 139), ocorrerá com o provimento no cargo de Juiz Substituto, mediante nomeação após aprovação em concurso público, que constitui forma de provimento originário ou inicial.

7 - A partir daí, os demais cargos - Juiz de Direito e Desembargador - serão alcançados mediante promoção dentro da classe em que já se encontra investido o magistrado por meio de concurso público que, por sua vez, constitui forma de provimento derivado.

8 - Neste contexto, ao ascender de entrância inicial até entrância final e, finalmente, ao cargo de Desembargador, o magistrado não passa a integrar carreira diversa daquela para o qual prestou concurso público, ingressando no cargo de Juiz Substituto. Ao contrário, apenas alcança o cargo máximo entre aqueles que compõem a carreira da magistratura estadual. Precedente do Supremo Tribunal Federal: “O Supremo fixou entendimento no sentido de que a promoção por acesso de professor da rede estadual de ensino não contraria o artigo 37, II, da CB/88, quando ocorre dentro da mesma carreira, não se tratando de ascensão à carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou no serviço público.(AI 651838 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, 2ª Turma, 13/11/2007)

9 - Daí porque, a meu sentir, a exigência constitucional de exercício mínimo de 05 (cinco) anos no cargo efetivo para o qual se pretende a aposentadoria (art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal), certamente, não incide neste caso concreto, porquanto aplicável somente quando a investidura no cargo resultar de provimento originário ou inicial, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em caso símile, in verbis: “O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a promoção por acesso do servidor, tal como ocorre na hipótese, constitui forma de provimento derivado e, por via de consequência, não representa ascensão a cargo distinto daquele em que houve a originária aprovação em concurso público. O

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VotoVogal

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Pretório Excelso firmou jurisprudência no sentido de que, para aposentar-se com os proventos relativos à classe em que se encontra - in casu, entrância -, o servidor não necessita comprovar o exercício do prazo mínimo de 05 (cinco) anos - art. 40, § 1.º, inciso III, da Carta Magna -, desde que satisfaça tal requisito em relação ao próprio cargo para o qual originalmente restou aprovado por meio de concurso público. (…) (RMS 28.939/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2011, Dje 01/02/2012)

10 - Este c. Órgão Especial, de igual modo, já enfrentou a questão, posicionando-se pela inaplicabilidade da norma constitucional em casos absolutamente idênticos, cujos julgados foram relatados pelos insignes Desembargadores Francisco Darival Beserra Primo e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. Eis os arestos, verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEMBRO DA MAGISTRATURA ESTADUAL. PROMOÇÃO NA CARREIRA. APOSENTADORIA. SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DO TJCE. (…) Na espécie, o impetrante, membro da magistratura, exerceu a nobre função de Desembargador do TJCE, em cujo cargo fora aposentado, por tempo de serviço. Esse writ tem por escopo inquinar a deliberação da Presidência desse Sodalício que, em clara ofensa ao contraditório e à ampla defesa, transformou o originário ato de inatividade no cargo de Desembargador para o de Juiz de Direito de Entrância Final, sem a oitiva do impetrante, porque não teria ocorrido o exercício da atividade por cinco anos. Com efeito, a hermenêutica acerca da não observância dos pressupostos do art. , da emenda constitucional nº 41/2003, em cotejo com as disposições outorgadas com a emenda 47/2005, demonstram, a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação do Excelso Supremo Tribunal Federal, que “para aposentar-se com os proventos relativos à classe em que se encontra - in casu, entrância, o servidor não necessita comprovar o exercício do prazo mínimo de 05 (cinco) anos - art.

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VotoVogal

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40, § 1.º, inciso III, da Carta Magna -, desde que satisfaça tal requisito em relação ao próprio cargo para o qual originalmente restou aprovado por meio de concurso público.” (RMS 28.939/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012). (…) Segurança concedida. (TJCE MS Nº 0031749-42.2013.8.06.0000 Órgão Especial Relator: Francisco Darival Beserra Primo 07/052015) MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA EM CONCEDER O BENEFÍCIO SOB O FUNDAMENTO DA EXIGÊNCIA DE PERMANÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) ANOS NO CARGO EM QUE OCORRER A APOSENTADORIA, NA FORMA DO ARTIGO 40, § 1º, INICISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. IMPOSSIBILIDADE. (…) A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar nº 72/2008), elenca em seu artigo 133 as formas de provimento derivado, dentre elas, a promoção. Já o artigo 134, dispõe que a promoção será sempre voluntária e far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, de uma para outra Entrância imediata e da mais elevada Entrância para o cargo de Procurador de Justiça, pressupondo, em qualquer caso, manifestação antecipada do interessada. Logo, a ascenção funcional se consolida com a promoção e não implica a alteração de cargo, pelo menos para os efeitos da aplicação do inciso III do parágrafo 1º do artigo 40 da CF/88. Destarte, não se mostra coerente com a constitucionalidade vigente, exigir que a contagem de cinco anos para aposentadoria voluntária dos membros do Parquet, reinicie a cada promoção, já que trata o caso de provimento derivado. Precedentes do STF, STJ e desta Corte de Justiça. (…) Segurança concedida. (TJCE; MS 007802653.2012.8.06.0000; Órgão Especial; Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite; DJCE 08/07/2014)

11 - Demais, a ordem constitucional garante ao magistrado a prerrogativa da irredutibilidade de seu subsídios (art. 95), sendo manifesto, na hipótese, o decesso do padrão

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VotoVogal

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ARE 1282622 AGR / CE

remuneratório do impetrante, que passou à inatividade com proventos de aposentadoria inferiores ao subsídio que recebia em atividade.

12 Ordem concedida.”

De fato, em análise do feito, acompanho a e. Relator nas conclusões pelo desprovimento do agravo regimental. Registro, nada obstante, ressalva de meu entendimento pessoal, no sentido de que a exigência de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo para fins de aposentadoria deve correspondente ao último patamar ocupado pelo servidor em atividade, sob pena de inativação com os proventos correspondentes ao patamar anterior.

Esta compreensão restou vencida quando esta Corte apreciou o Tema de Repercussão Geral n.º 578, ocasião na qual se fixou a seguinte tese: "1) ressalvado o direito de opção, a regra de transição do art. , inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98, somente se aplica aos servidores que, quando da sua publicação, ainda não reuniam os requisitos necessários para a aposentadoria; 2) em se tratando de carreira pública escalonada em classes, a exigência instituída pelo art. , inciso II, da Emenda Constitucional n.º 20/98, de cinco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentadoria, deverá ser compreendida como cinco anos de efetivo exercício na carreira a que pertencente o servidor". ( RE 662423 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em sessão virtual de 14/08/200, acórdão pendente de publicação). Assim, homenageando o princípio da colegialidade, acompanho o e. Relator.

É como o voto.

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ExtratodeAta-12/05/2021

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.282.622

PROCED. : CEARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AGDO.(A/S) : FRANCISCO AURICELIO PONTES

ADV.(A/S) : ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR (33249-A/CE,

52131/DF, 329848/SP)

ADV.(A/S) : LEON SIMOES DE MELLO (29493/CE)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, com ressalva do Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

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