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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACO 0048888-76.2021.1.00.0000 PI 0048888-76.2021.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO PIAUÍ
Publicação
24/05/2021
Julgamento
8 de Abril de 2021
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ACO_3478_3848f.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21

08/04/2021 PLENÁRIO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.478 PIAUÍ

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO SOCIAL À SAÚDE (CF, ARTS. E 196). PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. COVID-19. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE ESTUDOS TÉCNICOS QUALIFICADOS, DO RECRUDESCIMENTO DA CRISE DE SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL. AUMENTO DO NÚMERO DE ESTADOS EM ZONA DE ALERTA CRÍTICO (MAIS DE 80% DOS LEITOS DE UTI OCUPADOS). INÉRCIA DA UNIÃO FEDERAL NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DE EXERCER A COORDENAÇÃO NACIONAL DO ENFRENTAMENTO AO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA E DE PROVER AUXÍLIO TÉCNICO E FINANCEIRO AOS ENTES SUBNACIONAIS NA EXECUÇÃO E FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS SANITÁRIAS. INJUSTIFICADA REDUÇÃO DE CUSTEIO DOS LEITOS DE UTI PARA PACIENTES DA COVID-19 NOS ESTADOS-MEMBROS. LIMITES À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS CONSTITUCIONAIS DE SAÚDE PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DE DIREITO EVIDENCIADA. RISCO DE DANO CARACTERIZADO: NÃO HÁ NADA MAIS URGENTE DO QUE O DESEJO DE VIVER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REFERENDO.

1 . As condições da saúde pública decorrentes da calamidade provocada pelo novo Coronavírus, agravadas pelo recrudescimento da pandemia em todo território nacional, desautorizam qualquer retrocesso nas políticas públicas de saúde , especialmente a supressão de leitos de UTI habilitados (custeados) pela União.

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EmentaeAcórdão

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ACO 3478 MC-REF / PI

2 . Comprovada a omissão estatal e identificado o gerenciamento errático em situação de emergência, como a que ora se apresenta, é viável a interferência judicial para a concretização do direito social à saúde, cujas ações e serviços são marcados constitucionalmente pelo acesso igualitário e universal (CF, arts. e 196).

3. Tutela de urgência deferida para: (i) determinar à União Federal que analise , imediatamente, os pedidos de habilitação de novos leitos de UTI formulados pelo Estado requerente junto ao Ministério da Saúde; (ii) determinar à União que restabeleça , imediatamente, de forma proporcional às outras unidades federativas, os leitos de UTI destinados ao tratamento da Covid-19 no Estado requerente que estavam habilitados (custeados) pelo Ministério da Saúde até dezembro de 2020, e que foram reduzidos nos meses de janeiro e fevereiro de 2021; (iii) determinar à União Federal que preste suporte técnico e financeiro para a expansão da rede de UTI’s no Estado requerente, de forma proporcional às outras unidades federativas, em caso de evolução da pandemia.

4. Medida liminar referendada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em referendar a liminar anteriormente concedida para (i) determinar à União Federal que analise, imediatamente, os pedidos de habilitação de novos leitos de UTI formulados pelo Estado requerente junto ao Ministério da Saúde; (ii) determinar à União que restabeleça, imediatamente, de forma proporcional às outras unidades federativas, os leitos de UTI destinados ao tratamento da Covid-19 no Estado requerente que estavam habilitados (custeados) pelo Ministério da Saúde até dezembro de 2020, e que foram reduzidos nos meses de janeiro e fevereiro de 2021; (iii) determinar à União Federal que preste suporte técnico e financeiro para a expansão da rede de UTI’s no Estado requerente, de forma proporcional às outras unidades federativas, em caso de evolução da pandemia, nos termos do

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EmentaeAcórdão

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voto da Relatora e por unanimidade de votos, com ressalvas do Ministro Nunes Marques, em sessão virtual do Pleno de 26 de março a 7 de abril de 2021, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 8 de abril de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Relatório

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08/04/2021 PLENÁRIO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.478 PIAUÍ

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Submeto ao referendo do Plenário, nos moldes do art. 21, IV e V, do RISTF , tutela de urgência por mim concedida a fim de evitar graves danos de incerta reparação e assegurar a eficácia da ulterior decisão do mérito, diante da probabilidade do direito evidenciada (art. 300 do CPC/2015).

Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação cível originária proposta proposta pelo Estado do Piauí contra a União Federal, via da qual alegado o abandono do custeio, pela ré, da manutenção dos leitos de UTI necessários ao enfrentamento da pandemia da COVID-19.

Alega o requerente que não obstante o notório recrudescimento das taxas de internação decorrentes do Coronavírus, o número de leitos de UTI custeados pela União vem sendo reduzido sem justificativa razoável nos últimos meses. Destaca, com base em dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, que, em janeiro de 2021, havia 7.017 leitos de UTI financiados pelo Ministério da Saúde e, em fevereiro, 3.187 leitos, contra os 12.003 leitos habilitados em dezembro de 2020.

Afirma que dos 300 leitos habilitados para pacientes da COVID-19 na rede estadual do Piauí até dezembro de 2020, o Ministério da Saúde não se manifestou sobre a prorrogação da habilitação das 278 unidades solicitadas em janeiro e fevereiro de 2021. Assevera que partir de março de 2021 já não terá, o requerente, “nenhum” leito de UTI para pacientes com COVID 19 financiado pelo Governo Federal.

Argumenta que vem experimentado ônus financeiro insustentável, a

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par dos prejuízos causados à população do Estado pela privação dos serviços essenciais de saúde pública. Reputa violado o acesso igualitário às ações e serviços de saúde (arts. , 197 e 198 da CF). Ressalta a competência administrativa comum dos entes federados para desenvolver políticas destinadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde (CF, art. 23, II). Defende violado o dever constitucional de a União prover a autonomia e o financiamento dos entes subnacionais na execução e formulação de políticas sanitárias. Justifica, presente a situação de emergência epidemiológica, a possibilidade da intervenção do Poder Judiciário para garantir efetividade ao direito constitucional à saúde, no que diz ao custeio dos leitos necessários ao enfrentamento da COVID-19

A par de tais considerações, voltadas a evidenciar a probabilidade do direito, acrescenta, com a finalidade de demonstrar a presença do requisito do perigo da demora, que o crescimento dos índices de contaminação e de mortes por COVID-19 está na iminência de provocar o congestionamento dos leitos de UTI no Estado e a extenuação da própria rede de saúde pública.

Articula, em sede de tutela provisória e no mérito, os seguintes pleitos:

“b) a concessão de tutela provisória, sem a oitiva prévia da ré, para que seja determinado à União que reabilite, com o respectivo financiamento, todos os leitos de UTI do Estado do Piauí destinados ao tratamento de pacientes com Covid-19 que foram requeridos pelo Estado do Piauí ao Ministério e que anteriormente contavam com esse suporte financeiro, bem como a prestar auxílio financeiro e técnico para expansão da rede de atendimento especializado de alta complexidade (UTIs) no Estado, caso a evolução da pandemia assim exija;

c) de forma subsidiária, requer que a União seja obrigada a analisar de forma imediata todos os pedidos de habilitação requeridos pelo Estado do Piauí.”

No mérito, requer a confirmação da tutela provisória, com determinação para que a União habilite, em definitivo, os leitos de UTI

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Relatório

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requeridos pelo Estado do Piauí no contexto da situação de emergência sanitária da COVID-19 (evento 1).

Nos autos da ACO 3.473, a qual trata de temática idêntica e, portanto, é conexa à presente , a União apresentou manifestação sobre o pedido de tutela de urgência, via da qual: (i) alega ausência de pretensão resistida, porquanto inexistente óbice a que o Estado requerente encaminhe proposta ao Ministério da Saúde para a habilitação de novos leitos; (ii) defende a falta de documentos comprobatórios de solicitação de abertura de leitos pelo Estado, no que estaria a petição inicial deficientemente instruída; (iii) argumenta desequilíbrio na estratégia nacional de cooperação federativa contra o Coronarívus e ofensa ao princípio da separação dos Poderes, caso deferida a tutela de urgência; (iv) diz não existir periculum in mora, tendo em vista o “conjunto de providências” adotadas em favor dos entes subnacionais no combate à pandemia. Requer, sucessivamente, a extinção do processo, postergação do pedido liminar e o indeferimento da medida de urgência (eventos 10, 11 e 12 da ACO 3473).

Em 26.02.2021 , diante da comprovação da probabilidade do direito e da demonstração da presença de risco iminente à vida, à integridade física e à saúde das pessoas, deferi o pedido de tutela de urgência ad referendum do Plenário desta Suprema Corte para: (i) determinar à União Federal que analise , imediatamente, os pedidos de habilitação de novos leitos de UTI formulados pelo Estado requerente junto ao Ministério da Saúde; (ii) determinar à União que restabeleça , imediatamente, de forma proporcional às outras unidades federativas, os leitos de UTI destinados ao tratamento da Covid-19 no Estado requerente que estavam habilitados (custeados) pelo Ministério da Saúde até dezembro de 2020, e que foram reduzidos nos meses de janeiro e fevereiro de 2021; (iii) determinar à União Federal que preste suporte técnico e financeiro para a expansão da rede de UTI’s no Estado requerente, de forma proporcional às outras unidades federativas, em caso de evolução da pandemia.

Em atendimento ao disposto no art. 21, V, do RISTF , submeto a decisão em causa ao referendo do Plenário.

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É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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08/04/2021 PLENÁRIO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.478 PIAUÍ

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, submeto ao referendo deste E. Plenário a decisão que proferi, em sede de tutela de urgência, para determinar à União Federal a adoção de medidas necessárias ao enfrentamento da crise de saúde pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus no Estado do Piauí.

Colho da fundamentação que exarei os aspectos decisivos, na minha visão, para a concessão da liminar – considerada a urgência da medida, sob pena do comprometimento do resultado útil do processo:

“(...) Decido.

A tutela provisória de urgência pressupõe, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Reputo evidenciados tais requisitos no presente caso.

O recrudescimento das taxas de contaminação, internação e letalidade em decorrência da pandemia da COVID-19 é incontroverso e notório (CPC/2015, art. 374, I e III). O momento atual vem-se mostrando ainda mais desafiador diante das evidências científicas de novas cepas, mutações e variantes do Coronavírus.

Em condições tais, de recrudescimento da pandemia no território nacional, não é constitucionalmente aceitável qualquer retrocesso nas políticas públicas de saúde, como por exemplo, no ponto que aqui importa , a que resulta em decréscimo no número de leitos de UTI habilitados (custeados) pela União.

A diminuição do número de leitos em um cenário de recrudescimento da pandemia é o bastante para o reconhecimento do interesse processual do Estado autor.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21

ACO 3478 MC-REF / PI

Portanto, não me convencem, ao menos neste juízo provisório, as alegações da União, formuladas na ACO 3.473, conexa, de que não há pretensão resistida à habilitação de novos leitos. Os próprios argumentos de mérito articulados pela União contra o pedido de tutela de urgência evidenciam a necessidade da intervenção judicial para equalizar o impasse federativo que ora se apresenta.

Destaco, nesse contexto, a informação do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) no sentido de que, em janeiro de 2021 existiam 7.017 leitos financiados pelo Ministério da Saúde e, em fevereiro 2021, 3.187 leitos, contra os 12.003 leitos habilitados em dezembro de 2020. Mostram-se igualmente preocupantes as alegações do Estado requerente de que a União não se teria posicionado sobre a prorrogação da habilitação dos 278 de leitos de UTI (solicitada em janeiro e fevereiro de 2021), bem como de que não contará, o Estado requerente, já partir de março de 2021, com o financiamento de ‘nenhum’ leito de UTI para pacientes com COVID 19 por parte do Governo Federal (evento 5).

É sabido, conforme assentei nos feitos conexos ao presente (ACO 3.473, ACO 3.474 e ACO 3.475), da tramitação de crédito orçamentário extraordinário para fazer frente a essas vulnerabilidades. Ocorre que as vidas em jogo não podem ficar na dependência da burocracia estatal ou das idiossincrasias políticas, ainda que se reconheça que o decréscimo do financiamento de leitos possa ser circunstancial – decorrente do próprio dinamismo e imprevisibilidade da evolução da pandemia – ou motivado por protocolos orçamentários que a União é obrigada a cumprir.

Em xeque, na pandemia do Coronavírus, cláusulas vitais de saúde coletiva. Juridicamente repelidas por esta Suprema Corte, por inócuas, medidas de improviso e sem comprovação científica para combater a pandemia do Coronavírus. Firmado em recentes precedentes que o caminho para combater uma pandemia dessa natureza passa, prioritariamente, à luz da Constituição Federal, pelo estado da arte das evidencias

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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científicas. O discurso negacionista é um desserviço para a tutela da saúde pública nacional. A omissão e a negligência com a saúde coletiva dos brasileiros têm como consequências esperadas, além das mortes que poderiam ser evitadas, o comprometimento, muitas vezes crônico, das capacidades físicas dos sobreviventes, que são significativamente subtraídos em suas esferas de liberdades.

Em defesa da população no ensejo da pandemia, ‘a solução de conflitos sobre o exercício da competência deve pautar-se pela melhor realização do direito à saúde, amparada em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde’ (ADI N. 6341, Rel. Min. Marco Aurélio, redator p/ acórdão Min. Edson Fachin, Plenário). À União compete planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas (art. 21, XVIII, da CF)- v.g. ADPF 756, ADI 6.586 e ADI 6.587, todas de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski; e ADPF 709-MC, Rel. Min. Roberto Barroso.

Em tema de saúde coletiva, o elã do federalismo de cooperação impõe ao Governo Federal ‘atuar como ente central no planejamento e coordenação de ações integradas (...), em especial de segurança sanitária e epidemiológica no enfrentamento à pandemia da COVID-19, inclusive no tocante ao financiamento e apoio logístico aos órgãos regionais e locais de saúde pública ’ (ADPF 672, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário).

Nesse contexto, uma vez identificada omissão estatal ou gerenciamento errático em situação de emergência, como aparentemente ora se apresenta, é viável a interferência judicial para a concretização do direito social à saúde, cujas ações e serviços são marcadas constitucionalmente pelo acesso igualitário e universal (CF, arts. e 196).

De fato, é restrita a margem de discricionariedade na concretização das políticas de saúde coletiva, sobrelevado esse dever prestacional em situação de emergência sanitária. É da jurisprudência desta Suprema Corte ‘(…) que o dever estatal de atribuir efetividade aos direitos fundamentais, de índole social, qualifica-se como expressiva limitação à discricionariedade

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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administrativa. Isso significa que a intervenção jurisdicional, justificada pela ocorrência de arbitrária recusa governamental em conferir significação real ao direito à saúde, tornar-se-á plenamente legítima ( sem qualquer ofensa, portanto, ao postulado da separação de poderes), sempre que se impuser , nesse processo de ponderação de interesses e de valores em conflito, a necessidade de fazer prevalecer a decisão política fundamental que o legislador constituinte adotou em tema de respeito (RE 581.352 Agr., Rel. Min. Celso de Mello).

Portanto, é de exigir-se do Governo Federal que suas ações sejam respaldadas por critérios técnicos e científicos, e que sejam implantadas as políticas públicas a partir de atos administrativos lógicos e coerentes. E não é lógica nem coerente, ou cientificamente defensável, a diminuição do número de leitos de UTI em um momento desafiador da pandemia, justamente quando constatado um incremento das mortes e das internações hospitalares.

Sem dúvida a programática constitucional não placita retrocessos injustificados no direito social à saúde. Especialmente em tempos de emergência sanitária, as condutas dos agentes públicos que se revelem contraditórias às evidências científicas de preservação das vidas não devem ser classificadas como atos administrativos legítimos, sequer aceitáveis. No limite e em tese, as ações administrativas erráticas que traiam o dever de preservar vidas podem configurar comportamentos reprimíveis sob as óticas criminal e do direito administrativo sancionador.

Evidenciada , portanto, nesta análise preliminar e em juízo de delibação, a presença do requisito da probabilidade do direito, a justificar a concessão do quanto almejado pelo autor em sede de tutela provisória, ainda que, ao julgamento do mérito ou com o advento de novas informações, possa-se chegar a conclusão distinta, bem como caso novos fatos eventualmente venham a justificar a reapreciação da medida.

Presente, ainda, o perigo da demora, de resto intuitivo frente aos abalos mundiais causados pela pandemia e, particularmente no Brasil, diante das mais de 250 mil vidas

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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vitimadas pelo vírus espúrio. O não equacionamento ágil e racional do problema pode multiplicar esse número de óbitos e potencializar a tragédia humanitária. Não há nada mais urgente do que o desejo de viver.

Ante o exposto , defiro, ad referendum do Plenário desta Corte (art. 5º, IV, c/c art. 21, V, do RISTF), a tutela de urgência para: (i) determinar à União Federal que analise , imediatamente, os pedidos de habilitação de novos leitos de UTI formulados pelo Estado requerente junto ao Ministério da Saúde; (ii) determinar à União que restabeleça , imediatamente, de forma proporcional às outras unidades federativas, os leitos de UTI destinados ao tratamento da Covid-19 no Estado requerente que estavam habilitados (custeados) pelo Ministério da Saúde até dezembro de 2020, e que foram reduzidos nos meses de janeiro e fevereiro de 2021; (iii) determinar à União Federal que preste suporte técnico e financeiro para a expansão da rede de UTI’s no Estado requerente, de forma proporcional às outras unidades federativas, em caso de evolução da pandemia.”

Reafirmando os fundamentos expendidos, submeto-os à consideração dos eminentes pares.

É como voto.

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VotoVogal

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08/04/2021 PLENÁRIO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.478 PIAUÍ

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

V O T O V O G A L

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de ação cível originária, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Estado do Piauí, em face da União Federal, objetivando a concessão de provimento jurisdicional, para determinar à União que reabilite, com o respectivo financiamento, todos os leitos de UTI do Estado do Piauí destinados ao tratamento de pacientes com covid-19 que foram requeridos pelo estado ao Ministério da Saúde e que anteriormente contavam com esse suporte financeiro, bem como a prestar auxílio financeiro e técnico para expansão da rede de atendimento especializado de alta complexidade (UTIs) no estado, caso a evolução da pandemia assim exija. Requer, de forma subsidiária, que a União seja obrigada a analisar de forma imediata todos os pedidos de habilitação requeridos pelo Estado do Piauí.

Nos autos da ACO 3.473/DF , a qual trata de temática idêntica e é conexa à presente, a União esclareceu que a habilitação de leitos de UTI constitui processo administrativo e depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos nas portarias atinentes à matéria (Portaria nº 373, de 02 de março de 2021 – atualmente em vigor – ou Portaria nº 568/2020, Portaria nº 1.802/2020 e Portaria nº 3.300/2020 – atos normativos anteriores).

Reconheceu que o combate à pandemia deve ser realizado de forma cooperada entre os estados e a União, cabendo aos entes federados

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VotoVogal

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ACO 3478 MC-REF / PI

financiar, coordenar e executar ações de enfrentamento à pandemia, solicitando auxílio financeiro e técnico do Ministério da Saúde, quando necessário.

Sustentou que houve auxílio por parte da União mediante repasse de verbas para custeio da estrutura hospitalar, bem assim a habilitação de leitos e entrega de ventiladores.

Ressaltou que a eventual concessão de benefícios isolados acabaria por desequilibrar a estratégia de cooperação federativa, em desprestígio, inclusive, a entes que se encontram em pior situação.

Requereu, por fim, o indeferimento da tutela.

A eminente Relatora, Ministra Rosa Weber, em decisão monocrática, deferiu os pedidos de tutela de urgência nas ACOs ns. 3.473; 3.474; 3.475; 3.478 e 3.483, para “(i) determinar à União Federal que analise, imediatamente, os pedidos de habilitação de novos leitos de UTI formulados pelo Estado requerente junto ao Ministério da Saúde; (ii) determinar à União que restabeleça, imediatamente, de forma proporcional às outras unidades federativas, os leitos de UTI destinados ao tratamento da Covid-19 no Estado requerente que estavam habilitados (custeados) pelo Ministério da Saúde até dezembro de 2020, e que foram reduzidos nos meses de janeiro e fevereiro de 2021; (iii) determinar à União Federal que preste suporte técnico e financeiro para a expansão da rede de UTI’s no Estado requerente, de forma proporcional às outras unidades federativas, em caso de evolução da pandemia”.

Na mesma oportunidade, a Ministra Relatora determinou a intimação das partes, para que se manifestassem acerca do interesse na composição amigável do litígio.

O Estado do Piauí demonstrou interesse na autocomposição e requereu o encaminhamento dos autos à Câmara de Conciliação e

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VotoVogal

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Arbitragem da Administração Federal – CCAF para início das tratativas de composição amigável da demanda, caso a União também fosse favorável.

A União, por sua vez, concordou com a submissão do feito ao procedimento conciliatório.

Em razão da concordância das partes, foi designada audiência de conciliação/mediação para o dia 08/04/2021.

As decisões que concederam as tutelas de urgência foram submetidas a referendo do Plenário.

É o relatório do essencial . Adoto , no mais , o relatório da eminente Ministra Rosa Weber .

Compartilho da louvável preocupação externada no voto da eminente Ministra Rosa Weber, quanto à manutenção adequada de política pública visando ao combate coerente à pandemia do novo coronavírus.

Conforme bem pontuado pela Relatora, esta Corte já decidiu que cabe ao Governo Federal “atuar como ente central no planejamento e coordenação de ações integradas (...), em especial de segurança sanitária e epidemiológica no enfrentamento à pandemia da COVID-19, inclusive no tocante

o financiamento e apoio logístico aos órgãos regionais e locais de saúde pública” ( ADPF 672-MC-Ref/DF , Relator Ministro Alexandre de Moraes, Plenário).

Logo, o poder público deve empreender esforços para concretização de políticas públicas voltadas ao tratamento da emergência sanitária enfrentada por todos os entes da Federação.

Sem sombra de dúvidas, entendo que o tema é de primeira grandeza. Porém, por tratar-se de emergência nacional, a atuação da

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VotoVogal

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ACO 3478 MC-REF / PI

União deve-se dar de forma global e equilibrada, de modo a garantir que o tratamento da situação seja uniforme em todas as unidades da Federação, de acordo com a maior ou menor necessidade de cada um dos estados, justamente porque a vida de todos os cidadãos brasileiros importa e merece atenção.

Ressalto que o enfrentamento da pandemia engloba não só a disponibilização de leitos, mas principalmente os tratamentos preventivos, a vacinação e a conscientização de toda a população.

Observo, também, que o Ministério da Saúde tem desenvolvido, em âmbito nacional, ações de combate ao novo coronavírus, investindo na vacinação e na ampliação do número de leitos de UTI em todo o território brasileiro de modo uniforme e de acordo com a necessidade de cada uma das regiões (v. https://qsprod.saúde.gov.br/extensions/DEMAS_C19Insumos_LEITOS_2021UTI).

Nesse quadro , há fato relevante e recente que deve ser levado em consideração para o julgamento destas ações .

A União , por meio do Ministério da Saúde , autorizou , no dia 29/03/2021 , a abertura de mais 2.431 leitos de UTI adulto e 50 leitos de UTI pediátrica para atendimento exclusivo aos pacientes graves com covid-19 , em caráter excepcional e temporário .

Além do Distrito Federal , foram atendidos os seguintes estados: Alagoas , Bahia , Espírito Santo , Goiás , Maranhão , Minas Gerais , Mato Grosso do Sul , Mato Grosso , Paraíba , Pernambuco , Paraná , Rio Grande do Norte , Rondônia , Rio Grande do Sul , Santa Catarina , São Paulo , Amazonas , Ceará , Pará , Piauí , Rio de Janeiro , Roraima e Tocantins .

Os leitos em questão são destinados ao reforço da estrutura hospitalar nos estados mencionados , com atendimento a vários municípios , e no Distrito Federal .

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VotoVogal

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ACO 3478 MC-REF / PI

O valor do repasse mensal , retroativo à competência de março de 2021 , somará mais de R$ 113 , 6 milhões .

Tais informações constam nas Portarias GM/MS 557, 558 e 559, do Ministério da Saúde, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) (https://www.gov.br/saúde/pt-br/assuntos/noticias/saúde-autoriza-maisde-2-4-mil-leitos-de-uti-para-23-estadosedf).

Além disso, a distribuição de vacinas também tem avançado, e o Ministério da Saúde, juntamente com organismos internacionais, tem engendrado esforços para a ampliação da produção e distribuição dessas vacinas (disponível em: https://twitter.com/minsaude? ref_src=twsrc%5Egoogle%7Ctwcamp%5Eserp%7Ctwgr%5Eauthor).

Segundo o Ministério da Saúde, as solicitações de autorização são analisadas nacionalmente, de modo uniforme e de acordo com critérios racionais e isonômicos, priorizando-se não determinada região ou unidade da Federação , mas , sim , a gravidade verificada no local e a necessidade da população como um todo , em observância ao princípio federativo, que impõe o tratamento isonômico a todos os entes da Federação, cabendo registrar que a Portaria n. 373/2021 regulamenta como cada ente federativo pode elaborar esses pedidos de forma regrada.

Essa política pública adotada pela União, por meio do Ministério da Saúde, de modo consistente com as necessidades de cada um dos estados e municípios, está alinhada com práticas adequadas de individuação no tratamento das regiões mais afetadas e condizente com as necessidades e possibilidades do Governo Federal.

Neste contexto, eventual concessão de prioridades de modo a beneficiar isoladamente um único estado pode desequilibrar a estratégia de cooperação federativa, em desprestígio a entes que se encontram em situação mais delicada e crítica.

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VotoVogal

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ACO 3478 MC-REF / PI

Esse desequilíbrio poderá acarretar a falta de leitos de UTI a pacientes que demandem tal cuidado em outros estados da Federação .

Tal risco de dano inverso merece exame cauteloso e demonstra que o Executivo , que possui melhor estrutura e informações , terá mais elementos para a alocação de leitos conforme a necessidade nacional , e não apenas a dos estados autores .

Ainda , segundo mapeamento recente do Ministério da Saúde , o país tem apresentado elevado número de doentes em todas as unidades da Federação , e não só em determinado estado ou município , consoante demonstra a tabela a seguir :




UF

POPULAÇÃO

CASOS
NOVOS

CASOS
ACUMULADOS

TOTAIS

210.147.125

28.645

13.013.601

SP

45.919.049

4.647

2.532.047

MT

3.484.466

2.038

315.295

PR

11.433.957

1.436

860.424

RS

11.377.239

788

860.924

BA

14.873.064

2.073

817.722

ES

4.018.650

2.040

390.640

SC

7.164.788

1.344

817.884

DF

3.015.268

1.388

351.163

MG

21.168.791

2.604

1.159.039

PA

8.602.865

696

423.691

GO

7.018.354

1.420

490.889

RO

1.777.225

675

190.995

PE

9.557.071

709

356.326

PB

4.018.127

1.059

264.640

MA

7.075.181

241

244.995

AM

4.144.597

664

352.976

MS

2.778.986

831

221.725

PI

3.273.227

969

210.843

SE

2.298.696

977

179.278

6

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21

ACO 3478 MC-REF / PI




AL

3.337.357

283

156.522

RN

3.506.853

104

199.748

AP

845.731

339

99.237

AC

881.935

173

71.330

RJ

17.264.943

797

659.237

TO

1.572.866

329

143.651

RR

605.761

21

90.371

CE

9.132.078

0

552.009

Disponível em: . Acesso em 06/04/2021.

No atual cenário , a concessão da tutela pleiteada implicaria desigualdade de tratamento entre os estados , principalmente considerando-se que há demanda emergencial em praticamente todos eles , a exigir política pública uniforme por parte do Governo Federal .

Com a comprovação recente de que há política pública em pleno andamento , nota-se que sua execução cabe , de forma primordial , ao Executivo , devendo o Judiciário intervir apenas nos casos em que haja comprovada omissão ou descumprimento constitucional . E , , o Judiciário deve agir , de qualquer modo , com razoabilidade e ponderação .

Nesse contexto, o tratamento dispensado pela União ao estado autor está em harmonia com a política pública de saúde, que vem sendo realizada de forma equilibrada em todo o território nacional, consoante a necessidade de cada um dos entes.

A habilitação de novos leitos e o suporte técnico e financeiro a serem prestados pela União devem ser realizados de acordo com a situação enfrentada em cada um dos estados , de modo a garantir a maior efetividade do combate à pandemia e o equilíbrio de tratamento entre os Estados federados .

7

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21

ACO 3478 MC-REF / PI

Nesse sentido, ressaltando que muitas das medidas impostas à União já estão sendo por ela atendidas, acompanho a Relatora quanto ao primeiro item da parte dispositiva, no sentido de que a União analise, imediatamente, os pedidos de habilitação de novos leitos de UTI formulados pelo estado requerente junto ao Ministério da Saúde, ressalvando-se que isso não implique quebra da ordem de prioridade já estabelecida anteriormente aos municípios que obedeceram ao sistema previsto pela Portaria GM/MS n. 373/2000 e seguintes .

Acerca do segundo item, acompanho a Relatora quanto ao restabelecimento, de forma proporcional às outras unidades federativas ( proporcionalidade que , como acima referido , foi observada pelas mencionadas Portarias ns. 557 , 558 e 559 do Ministério da Saúde ), dos leitos de UTI destinados ao tratamento da covid-19 no estado requerente, que estavam habilitados pelo Ministério da Saúde até dezembro de 2020 e foram reduzidos nos meses de janeiro e fevereiro de 2021.

E, com ressalvas, acompanho a Relatora quanto ao terceiro item proposto (“prestação de suporte técnico e financeiro para a expansão da rede de UTI´s no Estado requerente, de forma proporcional às outras unidades federativas, em caso de evolução da pandemia”), porquanto, ao que parece, já está a ser observado pela União. E, aí, tal alocação de recursos deve ser observada pela Administração Pública Federal de modo racional, equilibrado e uniforme em todo o território nacional, sem prejuízo de o Governo poder rever seus atos e exigir, caso necessário, a respectiva prestação de contas do quanto alocado.

Tais considerações poderão ser subsídio útil para a tentativa de composição agendada para o dia 08/04/2021.

Com essas ponderações, acompanho parcialmente e com as ressalvas acima mencionadas o voto da eminente Relatora, Ministra Rosa Weber.

É como voto .

8

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-08/04/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.478

PROCED. : PIAUÍ RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu a tutela de urgência para: (i) determinar à União Federal que analise, imediatamente, os pedidos de habilitação de novos leitos de UTI formulados pelo Estado requerente junto ao Ministério da Saúde; (ii) determinar à União que restabeleça, imediatamente, de forma proporcional às outras unidades federativas, os leitos de UTI destinados ao tratamento da Covid-19 no Estado requerente que estavam habilitados (custeados) pelo Ministério da Saúde até dezembro de 2020, e que foram reduzidos nos meses de janeiro e fevereiro de 2021; (iii) determinar à União Federal que preste suporte técnico e financeiro para a expansão da rede de UTI’s no Estado requerente, de forma proporcional às outras unidades federativas, em caso de evolução da pandemia, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Nunes Marques acompanhou a Relatora com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1213795853/referendo-na-medida-cautelar-na-acao-civel-originaria-aco-3478-pi-0048888-7620211000000/inteiro-teor-1213795872

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