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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACO 3483 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
24/05/2021
Julgamento
8 de Abril de 2021
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ACO_3483_06739.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27

08/04/2021 PLENÁRIO

REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.483 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO SOCIAL À SAÚDE (CF, ARTS. E 196). PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. COVID-19. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE ESTUDOS TÉCNICOS QUALIFICADOS, DO RECRUDESCIMENTO DA CRISE DE SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL. AUMENTO DO NÚMERO DE ESTADOS EM ZONA DE ALERTA CRÍTICO (MAIS DE 80% DOS LEITOS DE UTI OCUPADOS). INÉRCIA DA UNIÃO FEDERAL NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DE EXERCER A COORDENAÇÃO NACIONAL DO ENFRENTAMENTO AO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA E DE PROVER AUXÍLIO TÉCNICO E FINANCEIRO AOS ENTES SUBNACIONAIS NA EXECUÇÃO E FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS SANITÁRIAS. INJUSTIFICADA REDUÇÃO DE CUSTEIO DOS LEITOS DE UTI PARA PACIENTES DA COVID-19 NOS ESTADOS-MEMBROS. LIMITES À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS CONSTITUCIONAIS DE SAÚDE PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DE DIREITO EVIDENCIADA. RISCO DE DANO CARACTERIZADO: NÃO HÁ NADA MAIS URGENTE DO QUE O DESEJO DE VIVER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REFERENDO.

1 . As condições da saúde pública decorrentes da calamidade provocada pelo novo Coronavírus, agravadas pelo recrudescimento da pandemia em todo território nacional, desautorizam qualquer retrocesso nas políticas públicas de saúde , especialmente a supressão de leitos de

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UTI habilitados (custeados) pela União.

2 . Comprovada a omissão estatal e identificado o gerenciamento errático em situação de emergência, como a que ora se apresenta, é viável a interferência judicial para a concretização do direito social à saúde, cujas ações e serviços são marcados constitucionalmente pelo acesso igualitário e universal (CF, arts. e 196).

3. Tutela de urgência deferida para: (i) determinar à União Federal que analise , imediatamente, os pedidos de habilitação de novos leitos de UTI formulados pelo Estado requerente junto ao Ministério da Saúde; (ii) determinar à União que restabeleça , imediatamente, de forma proporcional às outras unidades federativas, os leitos de UTI destinados ao tratamento da Covid-19 no Estado requerente que estavam habilitados (custeados) pelo Ministério da Saúde até dezembro de 2020, e que foram reduzidos nos meses de janeiro e fevereiro de 2021; (iii) determinar à União Federal que preste suporte técnico e financeiro para a expansão da rede de UTI’s no Estado requerente, de forma proporcional às outras unidades federativas, em caso de evolução da pandemia.

4. Medida liminar referendada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em referendar a liminar anteriormente concedida para (i) determinar à União Federal que analise, imediatamente, os pedidos de habilitação de novos leitos de UTI formulados pelo Estado requerente junto ao Ministério da Saúde; (ii) determinar à União que restabeleça, imediatamente, de forma proporcional às outras unidades federativas, os leitos de UTI destinados ao tratamento da Covid-19 no Estado requerente que estavam habilitados (custeados) pelo Ministério da Saúde até dezembro de 2020, e que foram reduzidos nos meses de janeiro e fevereiro de 2021; (iii) determinar à União Federal que preste suporte técnico e financeiro para a expansão da

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rede de UTI’s no Estado requerente, de forma proporcional às outras unidades federativas, em caso de evolução da pandemia, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, com ressalvas do Ministro Nunes Marques, em sessão virtual do Pleno de 26 de março a 7 de abril de 2021, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 8 de abril de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Relatório

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08/04/2021 PLENÁRIO

REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.483 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Submeto ao referendo do Plenário, nos moldes do art. 21, IV e V, do RISTF , tutela de urgência por mim concedida a fim de evitar graves danos de incerta reparação e assegurar a eficácia da ulterior decisão do mérito, diante da probabilidade do direito evidenciada (art. 300 do CPC/2015).

Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação cível originária proposta proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a União Federal, via da qual alegado o abandono do custeio, pela ré, da manutenção dos leitos de UTI necessários ao enfrentamento da pandemia da COVID-19.

Alega o requerente que, não obstante o notório recrudescimento das taxas de internação decorrentes do Coronavírus, o número de leitos de UTI custeados pela União vem sendo reduzido sem justificativa razoável nos últimos meses. Destaca, com base em dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, que, em janeiro de 2021, havia 7.017 leitos de UTI financiados pelo Ministério da Saúde e, em fevereiro, 3.187 leitos, contra os 12.003 leitos habilitados em dezembro de 2020.

Afirma que, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, até dezembro de 2020, a União Federal cessou o pagamento do auxílio financeiro destinado à manutenção de 576 leitos de UTI para atendimento emergencial de pacientes com COVID-19.

Adverte que, atualmente, a Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul aguarda a manifestação do Ministério da Saúde em

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relação a diversos pedidos , formulados entre janeiro e fevereiro de 2021, referentes à prorrogação do financiamento de 159 leitos de UTI/COVID-19 que terão suas habilitações encerradas em março/2019 pelo transcurso do prazo inicial de vigência em decorrência da inércia da União.

Acrescenta existirem , até o presente momento, 359 novos pedidos de leitos de UTI/COVID-19 formulados pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul pendentes de análise perante o Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS).

Enfatiza que o comportamento da União de reduzir drasticamente a participação no financiamento da manutenção de leitos de UTI para pacientes com COVID-19 ocorre justamente no momento mais crítico do enfrentamento da pandemia , quando o número de leitos de UTI no Estado do Rio Grande do Sul revela-se incapaz de atender ao número de pacientes existente, porque a rede de saúde se encontra com seus recursos totalmente absorvidos, com ocupação integral dos leitos disponíveis e, inclusive, formação de fila de espera para internações de emergência .

Argumenta que o comportamento omissivo atribuído à União Federal estaria privando a população estadual dos serviços essenciais de saúde pública (arts. , 197 e 198 da CF). Ressalta a competência administrativa comum dos entes federados para desenvolver políticas destinadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde (CF, art. 23, II). Defende violado o dever constitucional de a União prover a autonomia e o financiamento dos entes subnacionais na execução e formulação de políticas sanitárias. Justifica, presente a situação de emergência epidemiológica, a possibilidade da intervenção do Poder Judiciário para garantir efetividade ao direito constitucional à saúde, no que diz ao custeio dos leitos necessários ao enfrentamento da COVID-19.

Postula, em sede de tutela provisória e no mérito, seja determinada à União Federal a implementação das seguintes medidas , sob pena de cominação de multa diária em caso de descumprimento:

i.1 . analisar e aprovar todas as propostas atuais e que vierem a ser inseridas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS), tanto de prorrogação (576 leitos na

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Relatório

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presente data) quanto de nova habilitação (359 leitos);

i.2 . publicar as portarias de prorrogação e habilitação de leitos de UTI COVID com seu respectivo impacto financeiro, viabilizando o custeio federal dos referidos leitos.” (destaquei)

No mérito, requer a confirmação da tutela provisória, com determinação para que a União habilite , em definitivo , os leitos de UTI requeridos pelo Estado do Rio Grande do Sul enquanto perdurar a situação de emergência sanitária da COVID-19.

Nos autos da ACO 3.473, a qual trata de temática idêntica e, portanto, é conexa à presente , a União apresentou manifestação sobre o pedido de tutela de urgência, via da qual: (i) alega ausência de pretensão resistida, porquanto inexistente óbice a que o Estado requerente encaminhe proposta ao Ministério da Saúde para a habilitação de novos leitos; (ii) defende a falta de documentos comprobatórios de solicitação de abertura de leitos pelo Estado, no que estaria a petição inicial deficientemente instruída; (iii) argumenta desequilíbrio na estratégia nacional de cooperação federativa contra o Coronarívus e ofensa ao princípio da separação dos Poderes, caso deferida a tutela de urgência; (iv) diz não existir periculum in mora, tendo em vista o “conjunto de providências” adotadas em favor dos entes subnacionais no combate à pandemia. Requer, sucessivamente, a extinção do processo, postergação do pedido liminar e o indeferimento da medida de urgência (eventos 10, 11 e 12 da ACO 3473).

Em 09.3.2021 , diante da comprovação da probabilidade do direito e da demonstração da presença de risco iminente à vida, à integridade física e à saúde das pessoas, deferi o pedido de tutela de urgência ad referendum do Plenário desta Suprema Corte para: (i) determinar à União Federal que analise , imediatamente, os pedidos de habilitação de novos leitos de UTI formulados pelo Estado requerente junto ao Ministério da Saúde; (ii) determinar à União que restabeleça , imediatamente, de forma proporcional às outras unidades federativas, os leitos de UTI destinados ao

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Relatório

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ACO 3483 TP-REF / DF

tratamento da Covid-19 no Estado requerente que estavam habilitados (custeados) pelo Ministério da Saúde até dezembro de 2020, e que foram reduzidos nos meses de janeiro e fevereiro de 2021; (iii) determinar à União Federal que preste suporte técnico e financeiro para a expansão da rede de UTI’s no Estado requerente, de forma proporcional às outras unidades federativas, em caso de evolução da pandemia.

Em atendimento ao disposto no art. 21, V, do RISTF , submeto a decisão em causa ao referendo do Plenário.

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.483 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, submeto ao referendo deste E. Plenário a decisão que proferi, em sede de tutela de urgência, para determinar à União Federal a adoção de medidas necessárias ao enfrentamento da crise de saúde pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus no Estado do Rio Grande do Sul.

Colho da fundamentação que exarei os aspectos decisivos, na minha visão, para a concessão da liminar – considerada a urgência da medida, sob pena do comprometimento do resultado útil do processo:

“(...) Decido.

A tutela provisória de urgência pressupõe, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Reputo evidenciados tais requisitos no presente caso.

O recrudescimento das taxas de contaminação, internação e letalidade em decorrência da pandemia da COVID-19 é incontroverso e notório (CPC/2015, art. 374, I e III). O momento atual vem-se mostrando ainda mais desafiador diante das evidências científicas de novas cepas, mutações e variantes do Coronavírus.

Os dados alarmantes publicados em 02.3.2021 pela Fiocruz, por meio do Boletim Extraordinário do Observatório COVID-19, revelam dezenove (19) unidades da Federação na zona de alerta crítica ( mais de 80% dos leitos de UTI ocupados ), sendo que em muitas cidades pacientes acometidos da COVID-19 em estado grave, com necessidade de internação de emergência, se sujeitam às filas de espera por leitos de UTI, com registro de casos de pessoas que não sobreviveram à falta de unidades de internação, morrendo sem acesso ao

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atendimento essencial de que precisavam:

“Aos 12 estados e Distrito Federal, que já se encontravam na zona de alerta crítica, somaram-se mais seis estados. Exceto pelo estado do Amapá (64%), que se mantém na zona de alerta intermediária, todos os estados da região Norte estão com taxas de ocupação de leitos de UTI Covid-19 para adultos superiores a 80% : Rondônia (97%), Acre (92%), Amazonas (92%), Roraima (82%), Pará (82%) e Tocantins (86%). No Nordeste , os estados do Maranhão (86%) e Piauí (80%) também ultrapassaram a linha dos 80% que separa a zona de alerta intermediária da zona crítica, juntando-se ao Ceará (93%), Rio Grande do Norte (91%), Pernambuco (93%) e Bahia (83%). Paraíba e Alagoas mantiveram-se na zona de alerta intermediária, com suas taxas se elevando, respectivamente de 62% para 69% e de 66% para 72%. Sergipe, com taxa de 59%, é o único estado brasileiro fora da zona de alerta. Os estados da região Sudeste também se mantiveram na zona intermediária de alerta, com crescimento dos respectivos indicadores de ocupação mais acentuado em Minas Gerais (70% para 75%), Espírito Santo (68% para 76%) e São Paulo (69% para 74%) e pouco expressivo no Rio de Janeiro (61 para 63%). Na região Sul, todos os estados permaneceram na zona de alerta crítica : Paraná (92%), Santa Catarina (99%) e Rio Grande do Sul (88%). Na região Centro Oeste , Mato Grosso do Sul (88%) e Mato Grosso (89%) entraram na zona de alerta crítica , somando-se a Goiás (95%) e ao Distrito Federal (91%), que nela permaneceram . São 18 estados e o Distrito Federal na zona de alerta crítica (≥80%), sete estados na zona de alerta intermediária (≥ 60% e < 80%) e somente um estado fora na zona de alerta (< 60%).

Entre as 27 capitais do país, no momento há 20 com taxas de ocupação de leitos de UTI Covid-19 para adultos de 80% ou mais : Porto Velho (100%), Rio Branco (93%),

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Manaus (92%), Boa Vista (82%), Belém (84%), Palmas (85%), São Luís (91%), Teresina (94%), Fortaleza (92%), Natal (94%), João Pessoa (87%), Salvador (83%), Rio de Janeiro (88%), Curitiba (95%), Florianópolis (98%), Porto Alegre (80%), Campo Grande (93%), Cuiabá (85%), Goiânia (95%) e Brasília (91%). Além disso, cinco capitais estão com taxas superiores a 70%: Macapá (72%), Recife (73%), Belo Horizonte (75%), Vitória (75%), São Paulo (76%).

A questão de sobrecarga nos sistemas de saúde é uma preocupação desde o início da pandemia e agora principalmente deve-se olhar para estes indicadores como um alerta real. Os dados são muito preocupantes, mas cabe sublinhar que são somente a ‘ponta do iceberg’. Por trás deles estão dificuldades de resposta de outros níveis do sistema de saúde à pandemia, mortes de pacientes por falta de acesso a cuidados de alta complexidade requeridos, a redução de atendimentos hospitalares por outras demandas, possível perda de qualidade na assistência e uma carga imensa sobre os profissionais de saúde. A possibilidade de ampliação de leitos de UTI existe, mas não é ilimitada. Entre outros elementos, se impõem a necessidade de equipes altamente especializadas para dar conta de cuidados críticos. Também vale explicitar que, neste momento, em alguns estados brasileiros, as taxas no setor privado estão até mais elevadas do que as do SUS (ex.: Rio Grande do Sul e Sergipe).”

Nesta última semana a situação só piorou, como emerge dos dados estatísticos diariamente noticiados na imprensa. Mesmo diante desse cenário de profunda crise humanitária, amplamente noticiado pelos meios de comunicação social, os Estados federados, como o autor, o Estado do Rio Grande do Sul, encontram-se na situação aflitiva de precisar buscar perante o Supremo Tribunal Federal a concessão de ordem injuncional,

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para que a União Federal atue efetivamente no desempenho de sua função institucional de exercer a coordenação nacional da crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, especialmente no que concerne à prestação de apoio técnico e auxílio financeiro aos Estados-membros em face do gravíssimo quadro de colapso das redes de atendimento hospitalar.

Além do Estado do Rio Grande do Sul, também ajuizaram ações desta mesma natureza os Estados do Maranhão (ACO 3.473), de São Paulo (ACO 3.474), da Bahia (ACO 3.475) e do Piauí (ACO 3.478), todos manifestando perplexidade com o comportamento do Ministério da Saúde, adotado no momento em que o Brasil se torna o novo epicentro global da pandemia, de promover a progressiva descontinuação do financiamento federal de leitos de UTI para pacientes com COVID-19.

O cenário crítico de desamparo enfrentado pelo Estadosmembros motivou o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), em face da “ausência de uma condução nacional unificada e coerente” para o enfrentamento da crise de saúde pública, a elaborar uma carta dirigida à nação brasileira, propondo um “Pacto Nacional pela Vida”, para evitar o iminente colapso nacional das redes pública e privada de saúde .

A imprescindibilidade da reunião dos Poderes Públicos e da sociedade civil em torno desse propósito foi assim justificado por aquele conselho interestadual:

“O Brasil vivencia, perplexo, o pior momento da crise sanitária provocada pela COVID-19 . Os índices de novos casos da doença alcançam patamares muito elevados em todas as regiões, estados e municípios. Até o presente momento , mais de 254 mil vidas foram perdidas e o sofrimento e o medo afetam o conjunto da sociedade .

….......................................................................................... O recrudescimento da epidemia em diversos estados leva ao colapso de suas redes assistenciais públicas e privadas e ao risco iminente de se propagar a todas as regiões do Brasi l. Infelizmente, a baixa cobertura

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vacinal e a lentidão na oferta de vacinas ainda não permitem que esse quadro possa ser revertido em curto prazo.

O atual cenário da crise sanitária vivida pelo país agrava o estado de emergência nacional e exige medidas adequadas para sua superação . Assim, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) manifesta-se pela adoção imediata de medidas para evitar o iminente colapso nacional das redes pública e privada de saúde (...)”

Também o Ministério Público Federal , em documento assinado por Procuradores da República de 24 (vinte e quatro) Estados e do Distrito Federal, pronunciou-se sobre o atual momento de crise sanitária, exortando o Ministro da Saúde a exercer a função institucional de coordenar o enfrentamento nacional da crise de saúde pública enfrentada pelos brasileiros, por meio da formulação de uma estratégia nacional, com base em evidências científicas e em análises de informações estratégicas, compreendendo, ao menos, a provisão de apoio técnico e financeiro aos Estados e Municípios e a formulação de uma política de comunicação do Ministério da Saúde , no sentido de orientar as autoridades públicas, profissionais e a população em geral quanto à necessidade de cumprimento das medidas de prevenção da transmissão comunitária e da importância da vacinação, entre outras medidas, das quais destaco:

“7. proveja , a partir do reconhecimento legal do estado de emergência sanitária, a viabilização de recursos extraordinários para o SUS , com aporte imediato aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde para garantir a adoção de todas as medidas assistenciais necessárias ao enfrentamento da crise, notadamente ampliação de leitos , reativação de áreas assistenciais e/ou contratação de leitos para o atendimento dos casos de Covid-19 ;”

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Pontuo sobre esse aspecto as deliberações do Tribunal de Contas da União , exaradas no Acompanhamento das ações do Ministério da Saúde no enfrentamento da pandemia da COVID-19 (TC nº 014.575/2020, Relator Min. Benjamin Zymler), nas quais aquela E. Corte de Contas da União enfatiza, em sucessivos acórdãos, a ausência de elementos essenciais indispensáveis à implementação efetiva de um plano de enfrentamento . O Tribunal de Contas da União, em referido procedimento de fiscalização, ao analisar aos dados coligidos e os esclarecimentos prestados pelo Ministério da Saúde, constatou “a ausência de uma estratégia federal minimamente detalhada para combater os efeitos da pandemia”.

Esse cenário de incompreensível recusa da União em assumir o protagonismo da coordenação da ação dos Estados e Municípios no enfrentamento conjunto da pandemia da COVID-19 sofre , agora, o agravamento decorrente da redução dos investimentos federais no financiamento dos leitos de UTI para pacientes com COVID-19 no âmbito da rede hospitalar pública dos Estados-membros.

Nas condições decorrentes do atual estado de emergência de saúde, agravado pelo recrudescimento da pandemia no território nacional, não se mostra constitucionalmente aceitável qualquer retrocesso nas políticas públicas de saúde, como por exemplo, no ponto que aqui importa , a que resulta em decréscimo no número de leitos de UTI habilitados (custeados) pela União.

A diminuição do número de leitos em um cenário de recrudescimento da pandemia é o bastante para o reconhecimento do interesse processual do Estado autor. Portanto, não me convencem, ao menos neste juízo provisório, as alegações da União, formuladas na ACO 3.473, conexa, de que não há pretensão resistida à habilitação de novos leitos. Os próprios argumentos de mérito articulados pela União contra o pedido de tutela de urgência evidenciam a necessidade da

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intervenção judicial para equalizar o impasse federativo que ora se apresenta.

Destaco, nesse contexto, a informação do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) no sentido de que, em janeiro de 2021 existiam 7.017 leitos financiados pelo Ministério da Saúde e, em fevereiro 2021, 3.187 leitos, contra os 12.003 leitos habilitados em dezembro de 2020. Mostram-se igualmente preocupantes as alegações do Estado requerente de que a União não se teria posicionado nem sobre a prorrogação do financiamento dos 576 de leitos de UTI/COVID-19 nem sobre o pedido de habilitação de 359 novos leitos (solicitados em janeiro e fevereiro de 2021).

É sabido, conforme assentei nos feitos conexos ao presente (ACO 3.473, ACO 3.474, ACO 3.475 e ACO 3.478), da tramitação de crédito orçamentário extraordinário para fazer frente a essas vulnerabilidades. Ocorre que as vidas em jogo não podem ficar na dependência da burocracia estatal ou das idiossincrasias políticas, ainda que se admita que o decréscimo do financiamento de leitos possa ser circunstancial – decorrente do próprio dinamismo e imprevisibilidade da evolução da pandemia – ou motivado por protocolos orçamentários que a União é obrigada a cumprir.

Em xeque, na pandemia do Coronavírus, cláusulas vitais de saúde coletiva. Juridicamente repelidas por esta Suprema Corte, por inócuas, medidas de improviso e sem comprovação científica para combater a pandemia do Coronavírus. Firmado em recentes precedentes que o caminho para combater uma pandemia dessa natureza passa, prioritariamente, à luz da Constituição Federal, pelo estado da arte das evidencias científicas. O discurso negacionista é um desserviço para a tutela da saúde pública nacional. A omissão e a negligência com a saúde coletiva dos brasileiros têm como consequências esperadas, além das mortes que poderiam ser evitadas, o comprometimento, muitas vezes crônico, das capacidades físicas dos sobreviventes, que são significativamente subtraídos em suas esferas de liberdades.

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Em defesa da população no ensejo da pandemia, ‘a solução de conflitos sobre o exercício da competência deve pautar-se pela melhor realização do direito à saúde, amparada em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde’ (ADI N. 6341, Rel. Min. Marco Aurélio, redator p/ acórdão Min. Edson Fachin, Plenário). À União compete planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas (art. 21, XVIII, da CF)- v.g. ADPF 756, ADI 6.586 e ADI 6.587, todas de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski; e ADPF 709-MC, Rel. Min. Roberto Barroso.

Em tema de saúde coletiva, o elã do federalismo de cooperação impõe ao Governo Federal ‘atuar como ente central no planejamento e coordenação de ações integradas (...), em especial de segurança sanitária e epidemiológica no enfrentamento à pandemia da COVID-19, inclusive no tocante ao financiamento e apoio logístico aos órgãos regionais e locais de saúde pública ’ (ADPF 672, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário).

Nesse contexto, uma vez identificados omissão estatal ou gerenciamento errático em situação de emergência, como aparentemente ora se apresenta, é viável a interferência judicial para a concretização do direito social à saúde, cujas ações e serviços são marcados constitucionalmente pelo acesso igualitário e universal (CF, arts. e 196).

De fato, é restrita a margem de discricionariedade na concretização das políticas de saúde coletiva, sobrelevado esse dever prestacional em situação de emergência sanitária. É da jurisprudência desta Suprema Corte ‘(…) que o dever estatal de atribuir efetividade aos direitos fundamentais, de índole social, qualifica-se como expressiva limitação à discricionariedade administrativa. Isso significa que a intervenção jurisdicional, justificada pela ocorrência de arbitrária recusa governamental em conferir significação real ao direito à saúde, tornar-se-á plenamente legítima ( sem qualquer ofensa, portanto, ao postulado da separação de poderes), sempre que se impuser , nesse processo de ponderação de interesses e de valores em conflito, a necessidade de fazer prevalecer a decisão política fundamental que o legislador constituinte adotou

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em tema de respeito (RE 581.352 Agr., Rel. Min. Celso de Mello).

Portanto, é de exigir-se do Governo Federal que suas ações sejam respaldadas por critérios técnicos e científicos, e que sejam implantadas as políticas públicas a partir de atos administrativos lógicos e coerentes. E não é lógica nem coerente, ou cientificamente defensável, a diminuição do número de leitos de UTI em um momento desafiador da pandemia, justamente quando constatado um incremento das mortes e das internações hospitalares.

Sem dúvida a programática constitucional não placita retrocessos injustificados no direito social à saúde. Especialmente em tempos de emergência sanitária, as condutas dos agentes públicos que se revelem contraditórias às evidências científicas de preservação das vidas não devem ser classificadas como atos administrativos legítimos, sequer aceitáveis. No limite e em tese, as ações administrativas erráticas que traiam o dever de preservar vidas podem configurar comportamentos reprimíveis sob as óticas criminal e do direito administrativo sancionador.

Evidenciada , portanto, nesta análise preliminar e em juízo de delibação, a presença do requisito da probabilidade do direito, a justificar a concessão do quanto almejado pelo autor em sede de tutela provisória, ainda que, ao julgamento do mérito ou com o advento de novas informações, possa-se chegar a conclusão distinta, ou caso novos fatos venham a justificar eventualmente a reapreciação da medida.

Presente, ainda, o perigo da demora, de resto intuitivo frente aos abalos mundiais causados pela pandemia e, particularmente no Brasil, diante das mais de 250 mil vidas vitimadas pelo vírus espúrio. O não equacionamento ágil e racional do problema pode multiplicar esse número de óbitos e potencializar a tragédia humanitária. Não há nada mais urgente do que o desejo de viver.

Ante o exposto , defiro, ad referendum do Plenário desta Corte (art. 5º, IV, c/c art. 21, V, do RISTF), a tutela de urgência

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para: (i) determinar à União Federal que analise , imediatamente, os pedidos de habilitação de novos leitos de UTI formulados pelo Estado requerente junto ao Ministério da Saúde; (ii) determinar à União que restabeleça , imediatamente, de forma proporcional às outras unidades federativas, os leitos de UTI destinados ao tratamento da Covid-19 no Estado requerente que estavam habilitados (custeados) pelo Ministério da Saúde até dezembro de 2020, e que foram reduzidos nos meses de janeiro e fevereiro de 2021; (iii) determinar à União Federal que preste suporte técnico e financeiro para a expansão da rede de UTIs no Estado requerente, de forma proporcional às outras unidades federativas, em caso de evolução da pandemia.”

Reafirmando os fundamentos expendidos, submeto-os à consideração dos eminentes pares.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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08/04/2021 PLENÁRIO

REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.483 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

V O T O V O G A L

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de ação cível originária, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul, em face da União Federal, objetivando a concessão de provimento jurisdicional, para determinar à União que analise e aprove todas as propostas atuais e que vierem a ser inseridas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS), tanto de prorrogação (576 leitos na presente data) quanto de nova habilitação (359 leitos); e que publique as portarias de prorrogação e habilitação de leitos de UTI COVID com seu respectivo impacto financeiro, viabilizando o custeio federal dos referidos leitos.

Nos autos da ACO 3.473/DF , a qual trata de temática idêntica e é conexa à presente, a União esclareceu que a habilitação de leitos de UTI constitui processo administrativo e depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos nas portarias atinentes à matéria (Portaria nº 373, de 02 de março de 2021 – atualmente em vigor – ou Portaria nº 568/2020, Portaria nº 1.802/2020 e Portaria nº 3.300/2020 – atos normativos anteriores).

Reconheceu que o combate à pandemia deve ser realizado de forma cooperada entre os estados e a União, cabendo aos entes federados

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VotoVogal

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financiar, coordenar e executar ações de enfrentamento à pandemia, solicitando auxílio financeiro e técnico do Ministério da Saúde, quando necessário.

Sustentou que houve auxílio por parte da União mediante repasse de verbas para custeio da estrutura hospitalar, bem assim a habilitação de leitos e entrega de ventiladores.

Ressaltou que a eventual concessão de benefícios isolados acabaria por desequilibrar a estratégia de cooperação federativa, em desprestígio, inclusive, a entes que se encontram em pior situação.

Requereu, por fim, o indeferimento da tutela.

A eminente Relatora, Ministra Rosa Weber, em decisão monocrática, deferiu os pedidos de tutela de urgência nas ACOs ns. 3.473; 3.474; 3.475; 3.478 e 3.483, para “(i) determinar à União Federal que analise, imediatamente, os pedidos de habilitação de novos leitos de UTI formulados pelo Estado requerente junto ao Ministério da Saúde; (ii) determinar à União que restabeleça, imediatamente, de forma proporcional às outras unidades federativas, os leitos de UTI destinados ao tratamento da Covid-19 no Estado requerente que estavam habilitados (custeados) pelo Ministério da Saúde até dezembro de 2020, e que foram reduzidos nos meses de janeiro e fevereiro de 2021; (iii) determinar à União Federal que preste suporte técnico e financeiro para a expansão da rede de UTI’s no Estado requerente, de forma proporcional às outras unidades federativas, em caso de evolução da pandemia”.

Na mesma oportunidade, a Ministra Relatora determinou a intimação das partes, para que se manifestassem acerca do interesse na composição amigável do litígio.

O Estado do Rio Grande do Sul demonstrou interesse na autocomposição e requereu o encaminhamento dos autos à Câmara de

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF para início das tratativas de composição amigável da demanda, caso a União também fosse favorável.

A União, por sua vez, concordou com a submissão do feito ao procedimento conciliatório.

Em razão da concordância das partes, foi designada audiência de conciliação/mediação para o dia 08/04/2021.

As decisões que concederam as tutelas de urgência foram submetidas a referendo do Plenário.

É o relatório do essencial . Adoto , no mais , o relatório da eminente Ministra Rosa Weber .

Compartilho da louvável preocupação externada no voto da eminente Ministra Rosa Weber, quanto à manutenção adequada de política pública visando ao combate coerente à pandemia do novo coronavírus.

Conforme bem pontuado pela Relatora, esta Corte já decidiu que cabe ao Governo Federal “atuar como ente central no planejamento e coordenação de ações integradas (...), em especial de segurança sanitária e epidemiológica no enfrentamento à pandemia da COVID-19, inclusive no tocante

o financiamento e apoio logístico aos órgãos regionais e locais de saúde pública” ( ADPF 672-MC-Ref/DF , Relator Ministro Alexandre de Moraes, Plenário).

Logo, o poder público deve empreender esforços para concretização de políticas públicas voltadas ao tratamento da emergência sanitária enfrentada por todos os entes da Federação.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 27

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Sem sombra de dúvidas, entendo que o tema é de primeira grandeza. Porém, por tratar-se de emergência nacional, a atuação da União deve-se dar de forma global e equilibrada, de modo a garantir que o tratamento da situação seja uniforme em todas as unidades da Federação, de acordo com a maior ou menor necessidade de cada um dos estados, justamente porque a vida de todos os cidadãos brasileiros importa e merece atenção.

Ressalto que o enfrentamento da pandemia engloba não só a disponibilização de leitos, mas principalmente os tratamentos preventivos, a vacinação e a conscientização de toda a população.

Observo, também, que o Ministério da Saúde tem desenvolvido, em âmbito nacional, ações de combate ao novo coronavírus, investindo na vacinação e na ampliação do número de leitos de UTI em todo o território brasileiro de modo uniforme e de acordo com a necessidade de cada uma das regiões (v. https://qsprod.saúde.gov.br/extensions/DEMAS_C19Insumos_LEITOS_2021UTI).

Nesse quadro , há fato relevante e recente que deve ser levado em consideração para o julgamento destas ações .

A União , por meio do Ministério da Saúde , autorizou , no dia 29/03/2021 , a abertura de mais 2.431 leitos de UTI adulto e 50 leitos de UTI pediátrica para atendimento exclusivo aos pacientes graves com covid-19 , em caráter excepcional e temporário .

Além do Distrito Federal , foram atendidos os seguintes estados: Alagoas , Bahia , Espírito Santo , Goiás , Maranhão , Minas Gerais , Mato Grosso do Sul , Mato Grosso , Paraíba , Pernambuco , Paraná , Rio Grande do Norte , Rondônia , Rio Grande do Sul , Santa Catarina , São Paulo , Amazonas , Ceará , Pará , Piauí , Rio de Janeiro , Roraima e Tocantins .

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 27

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Os leitos em questão são destinados ao reforço da estrutura hospitalar nos estados mencionados , com atendimento a vários municípios , e no Distrito Federal .

O valor do repasse mensal , retroativo à competência de março de 2021 , somará mais de R$ 113 , 6 milhões .

Tais informações constam nas Portarias GM/MS 557, 558 e 559, do Ministério da Saúde, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) (https://www.gov.br/saúde/pt-br/assuntos/noticias/saúde-autoriza-maisde-2-4-mil-leitos-de-uti-para-23-estadosedf).

Além disso, a distribuição de vacinas também tem avançado, e o Ministério da Saúde, juntamente com organismos internacionais, tem engendrado esforços para a ampliação da produção e distribuição dessas vacinas (disponível em: https://twitter.com/minsaude? ref_src=twsrc%5Egoogle%7Ctwcamp%5Eserp%7Ctwgr%5Eauthor).

Segundo o Ministério da Saúde, as solicitações de autorização são analisadas nacionalmente, de modo uniforme e de acordo com critérios racionais e isonômicos, priorizando-se não determinada região ou unidade da Federação , mas , sim , a gravidade verificada no local e a necessidade da população como um todo , em observância ao princípio federativo, que impõe o tratamento isonômico a todos os entes da Federação, cabendo registrar que a Portaria n. 373/2021 regulamenta como cada ente federativo pode elaborar esses pedidos de forma regrada.

Essa política pública adotada pela União, por meio do Ministério da Saúde, de modo consistente com as necessidades de cada um dos estados e municípios, está alinhada com práticas adequadas de individuação no tratamento das regiões mais afetadas e condizente com as necessidades e possibilidades do Governo Federal.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 27

ACO 3483 TP-REF / DF

Nesse contexto, eventual concessão de prioridades de modo a beneficiar isoladamente um único estado pode desequilibrar a estratégia de cooperação federativa, em desprestígio a entes que se encontram em situação mais delicada e crítica.

Esse desequilíbrio poderá acarretar a falta de leitos de UTI a pacientes que demandem tal cuidado em outros estados da Federação .

Tal risco de dano inverso merece exame cauteloso e demonstra que o Executivo , que possui melhor estrutura e informações , terá mais elementos para a alocação de leitos conforme a necessidade nacional , e não apenas a dos estados autores .

Ainda , segundo mapeamento recente do Ministério da Saúde , o país tem apresentado elevado número de doentes em todas as unidades da Federação , e não só em determinado estado ou município , consoante demonstra a tabela a seguir :




UF

POPULAÇÃO

CASOS
NOVOS

CASOS
ACUMULADOS

TOTAIS

210.147.125

28.645

13.013.601

SP

45.919.049

4.647

2.532.047

MT

3.484.466

2.038

315.295

PR

11.433.957

1.436

860.424

RS

11.377.239

788

860.924

BA

14.873.064

2.073

817.722

ES

4.018.650

2.040

390.640

SC

7.164.788

1.344

817.884

DF

3.015.268

1.388

351.163

MG

21.168.791

2.604

1.159.039

PA

8.602.865

696

423.691

GO

7.018.354

1.420

490.889

RO

1.777.225

675

190.995

PE

9.557.071

709

356.326

6

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 27

ACO 3483 TP-REF / DF




PB

4.018.127

1.059

264.640

MA

7.075.181

241

244.995

AM

4.144.597

664

352.976

MS

2.778.986

831

221.725

PI

3.273.227

969

210.843

SE

2.298.696

977

179.278

AL

3.337.357

283

156.522

RN

3.506.853

104

199.748

AP

845.731

339

99.237

AC

881.935

173

71.330

RJ

17.264.943

797

659.237

TO

1.572.866

329

143.651

RR

605.761

21

90.371

CE

9.132.078

0

552.009

Disponível em: . Acesso em 06/04/2021.

No atual cenário , a concessão da tutela pleiteada implicaria desigualdade de tratamento entre os estados , principalmente considerando-se que há demanda emergencial em praticamente todos eles , a exigir política pública uniforme por parte do Governo Federal .

Com a comprovação recente de que há política pública em pleno andamento , nota-se que sua execução cabe , de forma primordial , ao Executivo , devendo o Judiciário intervir apenas nos casos em que haja comprovada omissão ou descumprimento constitucional . E , , o Judiciário deve agir , de qualquer modo , com razoabilidade e ponderação .

Nesse contexto, o tratamento dispensado pela União ao estado autor está em harmonia com a política pública de saúde, que vem sendo realizada de forma equilibrada em todo o território nacional, consoante a necessidade de cada um dos entes.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 27

ACO 3483 TP-REF / DF

A habilitação de novos leitos e o suporte técnico e financeiro a serem prestados pela União devem ser realizados de acordo com a situação enfrentada em cada um dos estados , de modo a garantir a maior efetividade do combate à pandemia e o equilíbrio de tratamento entre os Estados federados .

Nesse sentido, ressaltando que muitas das medidas impostas à União já estão sendo por ela atendidas, acompanho a Relatora quanto ao primeiro item da parte dispositiva, no sentido de que a União analise, imediatamente, os pedidos de habilitação de novos leitos de UTI formulados pelo estado requerente junto ao Ministério da Saúde, ressalvando-se que isso não implique quebra da ordem de prioridade já estabelecida anteriormente aos municípios que obedeceram ao sistema previsto pela Portaria GM/MS n. 373/2000 e seguintes .

Acerca do segundo item, acompanho a Relatora quanto ao restabelecimento, de forma proporcional às outras unidades federativas ( proporcionalidade que , como acima referido , foi observada pelas mencionadas Portarias ns. 557 , 558 e 559 do Ministério da Saúde ), dos leitos de UTI destinados ao tratamento da covid-19 no estado requerente, que estavam habilitados pelo Ministério da Saúde até dezembro de 2020 e foram reduzidos nos meses de janeiro e fevereiro de 2021.

E, com ressalvas, acompanho a Relatora quanto ao terceiro item proposto (“prestação de suporte técnico e financeiro para a expansão da rede de UTI´s no Estado requerente, de forma proporcional às outras unidades federativas, em caso de evolução da pandemia”), porquanto, ao que parece, já está a ser observado pela União. E, aí, tal alocação de recursos deve ser observada pela Administração Pública Federal de modo racional, equilibrado e uniforme em todo o território nacional, sem prejuízo de o Governo poder rever seus atos e exigir, caso necessário, a respectiva prestação de contas do quanto alocado.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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ACO 3483 TP-REF / DF

Tais considerações poderão ser subsídio útil para a tentativa de composição agendada para o dia 08/04/2021.

Com essas ponderações, acompanho parcialmente e com as ressalvas acima mencionadas o voto da eminente Relatora, Ministra Rosa Weber.

É como voto .

9

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-08/04/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.483

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu a tutela de urgência para: (i) determinar à União Federal que analise, imediatamente, os pedidos de habilitação de novos leitos de UTI formulados pelo Estado requerente junto ao Ministério da Saúde; (ii) determinar à União que restabeleça, imediatamente, de forma proporcional às outras unidades federativas, os leitos de UTI destinados ao tratamento da Covid-19 no Estado requerente que estavam habilitados (custeados) pelo Ministério da Saúde até dezembro de 2020, e que foram reduzidos nos meses de janeiro e fevereiro de 2021; (iii) determinar à União Federal que preste suporte técnico e financeiro para a expansão da rede de UTI’s no Estado requerente, de forma proporcional às outras unidades federativas, em caso de evolução da pandemia, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Nunes Marques acompanhou a Relatora com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1213795850/referendo-em-tutela-provisoria-na-acao-civel-originaria-aco-3483-df/inteiro-teor-1213795869

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