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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6580_5fc44.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30

12/05/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.580 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PARTIDO LIBERAL (PL)- DIRETÓRIO NACIONAL

ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS

NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.023/2020 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: VEDAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AO CONSUMIDOR FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTORIZADO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA. OFENSA AO INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

1. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, é de cumprir o imperativo constitucional de conferir-se celeridade processual, convertendo-se em julgamento definitivo de mérito da ação direta por este Supremo Tribunal o exame da liminar, ausente a necessidade de novas informações. Precedentes.

2. A legislação estadual impugnada com o escopo de coibir a atividade de “delivery de gasolina e etanol” exorbitou sua competência e usurpou competência privativa da União para legislar sobre energia.

3 . A matéria das normas impugnadas é regulada pela Lei n. 9.478/1997, pela qual se definem normas gerais sobre a política energética nacional e pela Resolução n. 41/2013 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, na qual estabelecidos os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

4. É inconstitucional norma estadual pela qual usurpada a competência

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EmentaeAcórdão

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ADI 6580 / RJ

privativa da União para legislar sobre energia e por ela estabelecida regulamentação paralela e contraposta à legislação federal existente, por ofensa ao que se dispõe no inc. IV do art. 22 da Constituição da Republica. Precedentes.

5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional à Lei n. 9.023, de 25.9.2020, do Estado do Rio de Janeiro.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.023, de 25.9.2020, do Estado do Rio de Janeiro , nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin . Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021.

Brasília, 12 de maio de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Relatório

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12/05/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.580 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PARTIDO LIBERAL (PL)- DIRETÓRIO NACIONAL

ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS

NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Liberal, contra a Lei n. 9.023, de 25.9.2020, do Estado do Rio de Janeiro, pela qual se veda o abastecimento de veículos em local diverso do posto de combustível, com previsão de sanções pecuniárias e cancelamento da inscrição estadual do infrator por alegada contrariedade ao inc. IV do art. 22 da Constituição da Republica.

2. Nas normas impugnadas se estabelece:

“Lei n. 9.023, de 25.9.2020, do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a prestação de serviço ao consumidor que tenha como objeto o abastecimento de veículo em local diverso do posto de combustível.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às pessoas jurídicas que possuem local próprio para abastecimento de sua frota, devidamente licenciados.

§ 2º No caso em que veículo ficar sem combustível, com a chamada pane seca, e ficar parado em via pública, será permitido o abastecimento de quantidade necessária de combustível para que o

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ADI 6580 / RJ

mesmo possa se deslocar ao estabelecimento comercial autorizado mais próximo.

Art. 2º O descumprimento da presente Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I - multa diária equivalente ao valor de 1.000 a 5.000 Ufirs, nos 30 (trinta) primeiros dias;

II - multa diária no valor 10.000 a 50.000 Ufirs a partir do 31º dia ou em caso de reincidência, além de cancelamento da Inscrição Estadual.

Parágrafo único. Os valores das multas serão revertidos para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor -FEPROCON.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.

3. O autor narra que, “no decorrer do processo legislativo, ao ser remetido para sanção pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o projeto de lei foi vetado integralmente, em razão a) da inconstitucionalidade formal do projeto, por violar a iniciativa privativa da União para legislar sobre o tema; b) da inconstitucionalidade material, por violação ao princípio da proporcionalidade, tendo em vista a gravidade das sanções previstas e c) da ausência de inovação do ordenamento jurídico pelo ato normativo, porquanto o Código de Defesa do Consumidor já proíbe a venda de combustíveis em desacordo com as normas técnicas” (fl. 2, e-doc. 1).

Alega vício formal de constitucionalidade da lei estadual impugnada ao argumento de que “o tema comercialização de combustíveis é enquadrado na definição de energia. (…) A Lei Federal nº 9.478/97, que institui a Política Energética, deixa claro que os combustíveis comercializados em postos revendedores são fontes de energia, em especial ao conceituar a atividade de revenda e ao definir algumas dessas substâncias. (…) Não por outra razão, a mesma lei preconiza que as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis são objeto da Política Energética Nacional, afetas à regulação e autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP. (…) Não há dúvida, portanto, de que os combustíveis localizados em postos revendedores são classificados como energias, razão pela qual a sua disciplina

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ADI 6580 / RJ

normativa deve ser realizada privativamente pela União” (fls. 8-9, e-doc. 1).

Menciona “precedente específico des[t]e Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, no qual restou assentado que é vedado aos Estados-membros legislarem a respeito do tema. Na ocasião, discutia-se lei estadual que tratava da comercialização do GLP, que, assim como os combustíveis vendidos por postos revendedores, também é derivado do petróleo. Naquele julgado, o Pretório Excelso entendeu que o gás liquefeito de petróleo (GLP) se enquadrava no conceito de energia, razão pela qual o ato normativo então impugnado foi considerado inconstitucional, por violar a competência privativa da União prevista no art. 22, IV, da Constituição Federal” (fl. 9, e-doc. 1).

Argumenta que “a iniciativa privativa da União para legislar sobre combustíveis é tão evidente que a já referida Política Energética foi instituída por lei federal e a agência reguladora sobre o tema a ANP é também uma autarquia federal, criada por lei editada pela União, sendo absolutamente inadequada, assim a edição de ato normativo por Estados-membros ou Municípios para tratar de comercialização de combustíveis” (fl. 10, e-doc. 1).

4. Requer a suspensão cautelar das normas impugnadas. Para demonstrar o fumus boni iuris e o periculum in mora e ressalta “trata[r]-se de ato normativo estadual que versa sobre matéria constitucionalmente reservada à União. O periculum in mora, por sua vez, repousa no próprio prejuízo causado pelo ato legislativo em causa, por sua inconstitucionalidade, de modo que, quanto mais tempo permanecer em vigor, maior é a lesão ao ordenamento jurídico e ao postulado da segurança jurídica. Ademais, como o referido ato normativo está em pleno vigor desde a data de sua publicação, há risco concreto de que as gravíssimas penalidades nele previstas sejam aplicadas, lesando, de forma ilegítima, os seus direitos fundamentais, notadamente, o direito à propriedade, atingido pelas sanções pecuniárias” (fl. 12, e-doc. 1).

5. No mérito, pede a procedência do pedido para declarar-se inconstitucional a Lei n. 9.023, de 25.9.2020, do Estado do Rio de Janeiro.

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6. Adotei o rito do art. 10 da Lei n. 9.868/1999 (e-doc. 11).

Nas informações prestadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro pleiteou-se a improcedência do pedido, asseverando-se que a derrubada do veto aposto pelo Governador teria decorrido de “a Lei 9.023/2020 (…), muito embora diga respeito ao específico comércio de combustíveis, limita-se a dispor sobre as relações de consumo entre o usuário final do produto e os postos revendedores, sem se imiscuir na relação destes com as distribuidoras de derivados do petróleo, nem, muito menos, pretender disciplinar aspectos técnicos atinentes à composição ou qualidade dos combustíveis comercializados”.

Argumentou que as normas impugnadas justificam-se em razão “da oferta de um novo serviço ao consumidor, que é a venda de combustível direto, na forma delivery, através de aplicativo, com o abastecimento no local onde o cliente estiver. A inovação trazida ao mercado nos causa enorme preocupação, uma vez que o abastecimento de veículo fora do local apropriado importa em grande risco para a segurança da população e para o meio ambiente. Isso porque trata-se de material altamente inflamável e poluente. Os postos de gasolina, ou de combustíveis, atualmente, são os estabelecimentos autorizados pelo poder público a realizar de forma segura e adequada o serviço de abastecimento de combustível

o consumidor. A abertura e manutenção de um posto de combustível não é uma tarefa fácil para o empresário brasileiro, uma vez que para estar apto a funcionar deve atender inúmeras normas e exigências, as quais visam garantir a segurança dos consumidores e de seus funcionários. Ao todo, são necessárias 16 licenças para operar, incluindo a licença ambiental, que exige uma série de monitoramentos para que não ocorra vazamento ou respingo de combustível no solo, bem como licença do Corpo de Bombeiros, diante do risco que envolve a operação. Além disso, sofre fiscalização constante durante o seu funcionamento quanto à manutenção das referidas condições. Ademais, em caso de eventual vazamento de combustível, o posto dispõe de funcionários treinados, extintores de incêndio e canaletas para captação do material, de modo que tudo isso faz parte

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de um plano de contingência em caso de acidente, o que não existe em caso de abastecimento em local diverso do estabelecimento revendedor. Por essa razão, o manuseio de combustível em qualquer lugar indiscriminadamente é extremamente temerário. Cumpre ressaltar que trata-se de matéria de defesa do consumidor, visando a sua segurança, bem como relativa ao meio ambiente, sendo portanto, matéria de competência legislativa concorrente do Estado” (edoc. 18).

O Governador em exercício do Rio de Janeiro manifestou-se pelo indeferimento da medida cautelar e, no mérito, pela improcedência do pedido ao argumento de que “a disciplina sobre a proibição de venda de combustível fora de postos de revenda autorizados não interfere na política energética nem altera a disciplina sobre venda e revenda de derivados de petróleo. É dizer: a União Federal e sua agência reguladora (ANP) continuam disciplinando os requisitos técnicos para comercialização e as exigências para autorização para a venda e revenda. A proibição de comércio de combustível fora dos estabelecimentos autorizados sequer projeta efeitos sobre o espaço reservado à legislação federal. A decisão sobre a proibição de comércio de gasolina, diesel e álcool combustível em ruas, prédios, shoppings centers e lojas convencionais, considerando os riscos inerentes à atividade, trata de medida sobre os impactos da circulação de substâncias tóxicas e inflamáveis sobre o meio ambiente e sobre o público consumidor. Nesse sentido, nos termos do art. 24, V e VI, e do art. 30, I e II, da Constituição, a jurisprudência do STF afirma a competência legislativa suplementar de estados e municípios para ampliar a proteção ao consumidor e ao meio ambiente na comercialização de combustíveis: (…) Assim sendo, não há como identificar invasão de competência legislativa da União. A Lei estadual nº 9.023/2020, ao vedar a comercialização ao consumidor de combustível fora de postos de revenda autorizados, trata de legítimo exercício de competência legislativa concorrente do Estado do Rio de Janeiro sobre meio ambiente e defesa do consumidor” (e-doc. 28).

O Advogado-Geral da União manifestou-se nos termos seguintes:

“Constitucional. Lei nº 9.023, de 25 de setembro de 2020, do

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Estado do Rio de Janeiro, que proíbe o serviço de abastecimento de veículos ao consumidor fora do estabelecimento comercial autorizado. Inconstitucionalidade formal. Competência da União para editar normas sobre produção e consumo. Afronta ao artigo 22, inciso IV, da Constituição da Republica. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP editou a Resolução nº 41/2013, que veda ao revendedor varejista de combustíveis automotivos comercializar e entregar combustível automotivo em local diverso do estabelecimento da revenda varejista. Diante da existência de normativa federal sobre o assunto e da ausência de peculiaridades locais, é plausível alegação de usurpação da competência da União. Precedentes desse Supremo Tribunal Federal. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Manifestação pelo deferimento do pedido de medida cautelar formulado pelo requerente” (e-doc. 22).

O Procurador-Geral da República opinou pela procedência do pedido:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.023, DE 25.9.2020, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS EM LOCAL DIVERSO DO POSTO DE COMBUSTÍVEL. MATÉRIA REGULAMENTADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO ( CF, ART. 22, IV). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É inconstitucional, por usurpação da competência legislativa da União ditada pelo art. 22, IV, da CF, lei estadual que proíbe o abastecimento de veículos em local diverso do posto de combustível, com previsão de sanções pecuniárias e cancelamento da inscrição estadual do infrator. 2. A Lei 9.023/2020 do Estado do Rio de Janeiro trata de aspectos relacionados ao abastecimento nacional de combustíveis ― matéria objeto da Política Energética Nacional, afeta à regulamentação e à autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ―, em invasão do campo constitucionalmente reservado à União (CF,

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art. 22, IV) e já regulamentado pela agência reguladora.

— Parecer pela procedência do pedido” (e-doc. 30).

A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP foi admitida como amicus curiae (e-doc. 49).

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada a cada um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. da Lei n. 9.868/1999 c/c inc. I do art. 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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12/05/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.580 RIO DE JANEIRO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Como relatado, nesta ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Liberal, alega-se inválida a Lei n. 9.023, de 25.9.2020, do Estado do Rio de Janeiro, pela qual se veda ao Estado do Rio de Janeiro o abastecimento de veículos em local diverso do posto de combustível ao consumidor pessoa física, com previsão de sanções pecuniárias e cancelamento da inscrição estadual do infrator, por alegada contrariedade ao inc. IV do art. 22 da Constituição da Republica.

2. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, é de cumprir o imperativo constitucional de conferir-se celeridade processual, com o conhecimento e julgamento definitivo de mérito da ação direta por este Supremo Tribunal, ausente a necessidade de novas informações. No mesmo sentido, por exemplo, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.163, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJ 1º.3.2013, e Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.661, Relatora a Ministra Rosa Weber, Plenário, DJ 5.10.2020.

Propõe-se, então, seja o presente julgamento convertido em definitivo, pois instruído devidamente o processo, nos termos da legislação vigente.

Do mérito

3. A questão posta em análise na presente ação direta consiste em definir se as normas estaduais impugnadas teriam invadido a competência privativa da União, estabelecida no inc. IV do art. 22 da Constituição da Republica, para dispor sobre energia, ou se veiculam

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matéria de direito do consumidor e ambiental, a atrair a competência concorrente para legislar dos Estados.

4. Nos arts. 21 a 24 da Constituição da Republica, tem-se o sistema de repartição de competências legislativas e administrativas dos entes federados. Quanto ao tema em análise, eis o que estabelecido no inc. IV do art. 22 e no § 1º do inc. V do art. 24 da Constituição da Republica:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

V - produção e consumo;

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais”.

5. Quanto à competência legislativa concorrente não cumulativa, como aquelas expostas no art. 24 da Constituição da Republica, cabe à União a edição de normas gerais sobre a matéria, ficando para os Estados e para o Distrito Federal o exercício de competência legislativa suplementar ( § 2º do art. 24 da Constituição), afeiçoando a legislação estadual às peculiaridades locais, de forma a superar a uniformização simétrica da legislação federal (HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional . 4 ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. p. 356).

6. A discussão sobre limites da competência concorrente entre a União e os Estados não é nova no Supremo Tribunal Federal.

Em matéria de competência legislativa concorrente, a jurisprudência deste Supremo Tribunal, inicialmente, sequer conhecia de ações diretas de inconstitucionalidade fundadas em alegação de incompatibilidade entre leis nacionais e leis estaduais, afirmando configurar-se afronta indireta à norma constitucional (por exemplo, ADI n. 2.344, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 2.8.2002).

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ADI 6580 / RJ

Sobreveio, entretanto, orientação jurisprudencial agora consolidada neste Supremo Tribunal, passando-se por ela a considerar direta a contrariedade à repartição de competência legislativa traçada pela Constituição da Republica, ainda que essa análise ponha também em pauta o cotejo das normas infraconstitucionais.

Confira-se, por exemplo, o precedente seguinte:

“COTEJO ENTRE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL E LEI COMPLEMENTAR NACIONAL - INOCORRÊNCIA DE OFENSA MERAMENTE REFLEXA - A USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, QUANDO PRATICADA POR QUALQUER DAS PESSOAS ESTATAIS, QUALIFICA-SE COMO ATO DE TRANSGRESSÃO CONSTITUCIONAL. - A Constituição da Republica, nos casos de competência concorrente ( CF, art. 24), estabeleceu verdadeira situação de condomínio legislativo entre a União Federal, os Estados-membros e o Distrito Federal (RAUL MACHADO HORTA,"Estudos de Direito Constitucional", p. 366, item n. 2, 1995, Del Rey), daí resultando clara repartição vertical de competências normativas entre essas pessoas estatais, cabendo, à União, estabelecer normas gerais ( CF, art. 24, § 1º), e, aos Estadosmembros e ao Distrito Federal, exercer competência suplementar ( CF, art. 24, § 2º). Doutrina. Precedentes. - Se é certo, de um lado, que, nas hipóteses referidas no art. 24 da Constituição, a União Federal não dispõe de poderes ilimitados que lhe permitam transpor o âmbito das normas gerais, para, assim, invadir, de modo inconstitucional, a esfera de competência normativa dos Estados-membros, não é menos exato, de outro, que o Estado-membro, em existindo normas gerais veiculadas em leis nacionais (como a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, consubstanciada na Lei Complementar nº 80/94), não pode ultrapassar os limites da competência meramente suplementar, pois, se tal ocorrer, o diploma legislativo estadual incidirá, diretamente, no vício da inconstitucionalidade. A edição, por determinado Estado-membro, de lei que contrarie, frontalmente, critérios mínimos legitimamente veiculados, em sede de normas

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gerais, pela União Federal ofende , de modo direto, o texto da Carta Política. Precedentes (…)” ( ADI n. 2.903, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 19.9.2008).

Fernanda Dias Menezes de Almeida ensina:

“O problema nuclear da repartição de competências na Federação reside na partilha da competência legislativa, pois é através dela que se expressa o poder político cerne da autonomia das unidades federativas. De fato, é na capacidade de estabelecer as leis que vão reger as suas próprias atividades, sem subordinação hierárquica e sem a intromissão das demais esferas de poder, que se traduz fundamentalmente a autonomia de cada uma dessas esferas. Autogovernar-se não significa outra coisa senão ditar-se as próprias regras. (...) Está aí bem nítida a ideia que se quer transmitir: só haverá autonomia onde houver a faculdade legislativa desvinculada da ingerência de outro ente autônomo. Assim, guarda a subordinação apenas ao poder soberano no caso o poder constituinte, manifestado através de sua obra, a Constituição -, cada centro de poder autônomo na Federação deverá necessariamente ser dotado da competência de criar o direito aplicável à respectiva órbita. E porque é a Constituição que faz a partilha, tem-se como consequência lógica que a invasão não importa por qual das entidades federadas do campo da competência legislativa de outra resultará sempre na inconstitucionalidade da lei editada pela autoridade incompetente. Isso tanto no caso de usurpação de competência legislativa privativa, como no caso de inobservância dos limites constitucionais postos à atuação de cada entidade no campo da competência legislativa concorrente” (ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes. Competências na Constituição de 1988 . 3 ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 97).

7. Quanto à competência privativa da União estabelecida no art. 22 da Constituição da Republica, tem-se que a União, por lei complementar, pode autorizar aos Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias pertinentes à competência privativa, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição.

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ADI 6580 / RJ

8. Na espécie, importa saber se a lei estadual impugnada, pela qual disciplinado o serviço de venda de combustíveis no Estado do Rio de Janeiro, teria exorbitado da competência constitucional conferida ao ente federado estadual por ter cuidado de matérias atinentes ao consumo e ao meio ambiente, reguladas pela competência concorrente da União e Estados, ou se teria, diversa e invalidamente, adentrado competência reservada privativamente à União.

9 . Com base na competência privativa da União para legislar sobre energia, na qual inseridos os combustíveis derivados de petróleo e etanol para abastecimento de veículos automotores, nos termos do inc. IV do art. 22 da Constituição da Republica, o legislador ordinário federal editou a Lei n. 9.478/1997, pela qual se definem normas gerais sobre a política energética nacional, atividades referentes ao monopólio do petróleo, e instituído o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

No art. 238 da Constituição da Republica se prescreve que “a lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição”.

Refere-se, nos termos do art. 238 da Constituição, à lei de caráter nacional que alberga matéria atinente à regulação do setor de energia, em especial, de venda e revenda de combustíveis de petróleo.

10. Nesse sentido, este Supremo Tribunal declarou inconstitucional norma estadual regulando matéria atinente à comercialização de gás liquefeito de petróleo – GLP por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre energia:

“EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 10.248/93, do Estado do Paraná, que obriga os estabelecimentos que

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comercializem Gás Liquefeito de Petróleo - GLP a pesarem, à vista do consumidor, os botijões ou cilindros entregues ou recebidos para substituição, com abatimento proporcional do preço do produto ante a eventual verificação de diferença a menor entre o conteúdo e a quantidade líquida especificada no recipiente. 3. Inconstitucionalidade formal, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre o tema ( CF/88, arts. 22, IV, 238). 4. Violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos. 5. Ação julgada procedente” ( ADI n. 855, Relator o Ministro Octavio Gallotti, Redator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 27..3.2009).

11 . No inc. XXI do art. da Lei n. 9.478/1997, conceitua-se a revenda de combustíveis:

“Art. 6º Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ficam estabelecidas as seguintes definições:

XXI - Revenda: atividade de venda a varejo de combustíveis, lubrificantes e gás liquefeito envasado, exercida por postos de serviços ou revendedores, na forma das leis e regulamentos aplicáveis”.

Nos incs. I, VII e XVI do art. da Lei n. 9.478/1997 se dispõe:

“Art. 8º. A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendolhe:

I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;

VII - fiscalizar diretamente e de forma concorrente, nos termos da Lei n. 8.078/1990, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal as atividades integrantes da indústria do petróleo,

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do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato;

XVI - regular e autorizar as atividades relacionadas à produção, à importação, à exportação, à armazenagem, à estocagem, ao transporte, à transferência, à distribuição, à revenda e à comercialização de biocombustíveis, assim como avaliação de conformidade e certificação de sua qualidade, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios”.

No art. da Lei n. 9.478/1997 se estabelece competir à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis regular, autorizar e fiscalizar as atividades de distribuição e revenda de combustíveis derivados de petróleo, definindo a sucessão da agência reguladora nas atribuições administrativas que antes competiam ao Departamento Nacional de Combustíveis (extinto pelo art. 78 da mesma lei):

“Art. 9º Além das atribuições que lhe são conferidas no artigo anterior, caberá à ANP exercer, a partir de sua implantação, as atribuições do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, relacionadas com as atividades de distribuição e revenda de derivados de petróleo e álcool, observado o disposto no art. 78”.

12. Na Resolução n. 41, de 5.11.2013, editada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis se estabelecem os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos e a sua regulamentação.

Tem-se no art. 21 da citada Resolução:

“Art. 21. É vedado ao revendedor varejista de combustíveis automotivos:

VII - comercializar e entregar combustível automotivo em local diverso do estabelecimento da revenda varejista e, para o caso de posto

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 30

ADI 6580 / RJ

revendedor flutuante ou marítimo, em local diverso das áreas adjacentes ao estabelecimento da revenda varejista”.

13. Nos dispositivos previstos na Lei n. 9.478/1997 e na Resolução n. 41/2013 da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, há disciplina regulatória exaustiva da matéria tratada pelo Estado do Rio de Janeiro nas normas impugnadas.

As normas impugnadas do Estado do Rio de Janeiro vedam a prestação de serviço ao consumidor pessoa física consistente no abastecimento de veículo em local diverso do posto de combustível, sujeitando o infrator a multa diária equivalente ao valor de 1.000 a 5.000 Ufirs, nos 30 (trinta) primeiros dias, e multa diária no valor 10.000 a 50.000 Ufirs a partir do trigésimo primeiro dia ou em caso de reincidência, além de cancelamento da inscrição estadual.

14. O Advogado-Geral da União ressaltou que “não há como sustentar o argumento de que a lei censurada teria apenas suplementado a legislação federal. Afinal, já havia regulamentação federal sobre o assunto e não está caracterizada qualquer peculiaridade que exija tratamento diverso, tudo a evidenciar a inconstitucionalidade do diploma normativo ora impugnado” (edoc. 22).

15. O Procurador-Geral da República, de igual forma, opinou: “ao pretender regular matéria já disciplinada em lei federal bem como em regramento editado pela ANP, a lei estadual imiscuiu-se na competência legislativa da União, em invasão do campo constitucionalmente reservado ao ente central da Federação” (e-doc. 28).

16. A legislação estadual impugnada teria o propósito de coibir a atividade de “delivery de gasolina e etanol”. Mas para os efeitos de controle de constitucionalidade, o que se há de analisar e julgar não é o propósito de legislador, mas a compatibilidade da norma legislada com o paradigma constitucional arguido. A dizer, no caso em exame, deve se

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6580 / RJ

verificar se a legislação fluminense teria ingressado em competência privativa da União para legislar sobre energia, tema que precisa de uniformização geral pela predominância do interesse nacional e preservação do pacto federativo.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de ser competência legislativa e administrativa da União quando a temática envolva predominância de interesse nacional. Nesse sentido, por exemplo:

“Ementa: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 4.132/2008 DO DISTRITO FEDERAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 22, I; E 24, §§ 1º e , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI IMPUGNADA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO NO ATO DAS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO EM CONTA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL ( CF, ART. 22, INCISO I). 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios ( CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. A Lei 4.132/2008 do Distrito Federal dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade com foto no ato das operações com cartão de crédito e débito em conta. Tem por objeto normas de direito civil, tema inserido no rol de competências legislativas privativas da União (art. 22, I, da CF). 4. Apesar de a lei impugnada tangenciar matéria ligada à proteção do

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6580 / RJ

consumidor, inserida na competência legislativa concorrente dos entes federativos União e Distrito Federal (art. 24, V, da CF), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL entende que lei estadual que trata de relações de consumo não pode legislar sobre direito civil, notadamente sobre relações contratuais. Precedentes desta CORTE: RE 877.596 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 29/6/2015 e ADI 4.701/PE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 22/8/2014. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 4.132/2008 do Distrito Federal” ( ADI n. 4.228, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 13.8.2018).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 14.861/05, DO ESTADO DO PARANÁ. INFORMAÇÃO QUANTO À PRESENÇA DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM ALIMENTOS E INGREDIENTES ALIMENTARES DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO E ANIMAL. LEI FEDERAL 11.105/05 E DECRETOS 4.680/03 E 5.591/05. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE PARA DISPOR SOBRE PRODUÇÃO, CONSUMO E PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE. ART. 24, V E XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PELA UNIÃO E COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS. (…) 2. Seja dispondo sobre consumo ( CF, art. 24, V), seja sobre proteção e defesa da saúde ( CF, art. 24, XII), busca o Diploma estadual impugnado inaugurar regulamentação paralela e explicitamente contraposta à legislação federal vigente. 3. Ocorrência de substituição - e não suplementação -das regras que cuidam das exigências, procedimentos e penalidades relativos à rotulagem informativa de produtos transgênicos por norma estadual que dispôs sobre o tema de maneira igualmente abrangente. Extrapolação, pelo legislador estadual, da autorização constitucional voltada para o preenchimento de lacunas acaso verificadas na legislação federal. Precedente: ADI 3.035, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.05. 4. Declaração de inconstitucionalidade consequencial ou por arrastamento de decreto regulamentar superveniente em razão da

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6580 / RJ

relação de dependência entre sua validade e a legitimidade constitucional da lei objeto da ação. Precedentes: ADI 437-QO, rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.02.93 e ADI 173-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 27.04.90. 5. Ação direta cujo pedido formulado se julga procedente” ( ADI n. 3.645, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 1º.9.2006).

17. Anote-se que, sobre as normas impugnadas, tramita o Mandado de Segurança n. XXXXX-60.2020.8.19.0000 no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no qual o Desembargador Relator, Marcos Alcino de Azevedo Torres, deferiu monocraticamente a liminar para “garantir à ora impetrante que prossiga no regular desempenho de suas atividades sociais e econômicas, notadamente o serviço de abastecimento veicular por aplicativo de entrega até a localização do consumidor (delivery), sem se submeter às sanções previstas no art. 2º da Lei Estadual no 9.023/2020, as quais o Estado do Rio de Janeiro deverá se abster de aplicar até ulterior decisão nestes autos” (DJe 13.10.2020).

18. Seja realçado que está em fase de estudos na Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis a possibilidade de liberação do projeto de atividade de delivery de gasolina e etanol, operado pela “GOFit Inovações Técnicas S/A”, iniciado pelo procedimento de fiscalização, que deu ensejo à Nota Técnica n. 5/2019 da Superintendência de Fiscalização do Abastecimento – SFI, na qual se sugere autorizar aquela atividade como "projeto piloto", a ser fiscalizado pela Agência por trezentos e sessenta dias, e que outros revendedores de combustíveis se manifestem quanto ao interesse de atuar nesse modelo de negócio.

Ressalte-se inexistir lei complementar editada pela União autorizando os Estados a regular matérias específicas sobre o tema em análise na presente ação direta.

19 . É inconstitucional norma estadual pela qual usurpada a competência privativa da União para legislar sobre energia e por ela inaugurada regulamentação paralela e contraposta à legislação federal

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 30

ADI 6580 / RJ

existente, por ofensa ao que se dispõe no inc. IV do art. 22 da Constituição da Republica.

20. Pelo exposto, voto no sentido de julgar procedente a presente ação direta para declarar inconstitucional a Lei n. 9.023, de 25.9.2020, do Estado do Rio de Janeiro.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 30

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.580 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PARTIDO LIBERAL (PL)- DIRETÓRIO NACIONAL

ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS

NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Partido Liberal ajuizou esta ação direta, com pedido de concessão de liminar, buscando ver declarada a incompatibilidade, com a Constituição Federal, da Lei nº 9.023, de 25 de setembro de 2020, do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual vedado o abastecimento de veículo em local diverso de posto de combustível. Eis o teor:

Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a prestação de serviço ao consumidor que tenha como objeto o abastecimento de veículo em local diverso do posto de combustível.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às pessoas jurídicas que possuem local próprio para abastecimento de sua frota, devidamente licenciados.

§ 2º No caso em que veículo ficar sem combustível, com a chamada pane seca, e ficar parado em via pública, será permitido o abastecimento de quantidade necessária de combustível para que o mesmo possa se deslocar ao estabelecimento comercial autorizado mais próximo.

Art. 2º O descumprimento da presente Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 30

ADI 6580 / RJ

I – multa diária equivalente ao valor de 1.000 a 5.000 Ufirs, nos 30 (trinta) primeiros dias;

II – multa diária no valor 10.000 a 50.000 Ufirs a partir do 31º dia ou em caso de reincidência, além de cancelamento da Inscrição Estadual.

Parágrafo único. Os valores das multas serão revertidos para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O processo está aparelhado para apreciação definitiva, ante manifestação da Advocacia-Geral da União e parecer da Procuradoria-Geral da República. Cabe converter o exame da medida acauteladora em julgamento de mérito.

Está em jogo definir se, ao editar o diploma, a Assembleia Legislativa do Estado atuou, de forma suplementar, na proteção do consumidor, observada a atribuição normativa concorrente – artigo 24, incisos V e VIII, da Lei Maior –, ou se, a esse pretexto, invadiu campo constitucionalmente reservado à União para dispor sobre energia – artigo 22, inciso IV.

O sistema de distribuição de competências materiais e legislativas, privativas, concorrentes e comuns, considerados os entes da Federação, tal como estabelecido na Carta da Republica e tendo em conta o princípio da predominância do interesse, é marcado pela complexidade, não sendo incomum chamar-se o Supremo para solucionar problemas de coordenação e sobreposição de atos legislativos, especialmente federais e estaduais.

O texto constitucional não impede a elaboração de legislação estadual ou distrital que, preservando o núcleo relativo às normas gerais editadas pelo Congresso Nacional, venha a complementá-las – e não substituí-las –, na forma da jurisprudência deste Tribunal.

Os preceitos impugnados, ao preverem vedação a prestação de serviço, estabelecendo penalidade ante descumprimento, veiculam

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 30

ADI 6580 / RJ

disciplina atinente à proteção do consumidor.

Com o diploma, buscou-se potencializar, no âmbito regional, mecanismo de tutela da dignidade do consumidor – artigo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Divirjo da Relatora, para julgar improcedente o pedido.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 30

12/05/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.580 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PARTIDO LIBERAL (PL)- DIRETÓRIO NACIONAL

ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS

NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Acompanho o bem lançado relatório da e. Min. Cármen Lúcia, no entanto, peço vênia para acompanhar a divergência inaugurada pelo e. Min. Marco Aurélio.

Como tenho anotado, a repartição de competências é característica essencial em um Estado federado para que seja protegida a autonomia de cada um dos seus membros e, por consequência, a convivência harmônica entre as esferas, com o fito de evitar a secessão. Nesta perspectiva, esta disposição pode se dar em sentido horizontal ou vertical, levado em conta o domínio dos interesses envolvidos.

Repartir competências compreende compatibilizar interesses para o reforço do federalismo cooperativo em uma dimensão de fato cooperativa e difusa, rechaçando-se a centralização em um ou outro ente a fim de que o funcionamento consonante das competências legislativas e executivas otimizem os fundamentos (art. , da CRFB) e objetivos (art. , da CRFB) da República.

Ao construir uma rede interligada de competências, o Estado obrigase a exercê-las em proveito do alcance do bem comum e da satisfação dos direitos fundamentais.

Porém, como bem lembra doutrinariamente o e. Min. Gilmar

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 30

ADI 6580 / RJ

Mendes, por vezes uma mesma lei pode apresentar problemas complexos, por envolver tema que se divide em assunto que compõe a competência concorrente e em matéria restrita à competência legislativa de apenas uma das esferas da Federação (MENDES, Gilmar. Curso de direito constitucional. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 841).

Em outras oportunidades ( ADI 5.356 e ADPF 109), sustentei que a tradicional compreensão do federalismo brasileiro, que busca solucionar os conflitos de competência tão somente a partir da ótica da prevalência de interesses, não apresenta solução satisfatória para os casos cuja dúvida sobre o exercício da competência legislativa decorre de atos normativos que podem versar sobre diferentes temas.

Nestes casos, há uma multidisciplinariedade, como bem descreveu Tiago Magalhães Pires, em trabalho já citado pelo e. Min. Luís Roberto Barroso em julgamentos perante este Tribunal ( ADI 5327, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 01.08.2017) e a solução para esses casos não pode se distanciar do cânone da prudência que incumbe aos órgãos de controle de constitucionalidade: deve-se privilegiar a interpretação que seja condizente com a presunção de constitucionalidade de que gozam os atos legislativos.

Essa deferência ao poder legislativo assume feição especial quando o controle de constitucionalidade é feito em face de norma produzida pelos demais entes da federação. Ela exige que o intérprete não tolha a alçada que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria, incidindo o que, na jurisprudência norte-americana, foi chamado de uma presunção a favor da competência dos entes menores da federação (presumption against pre-emption).

Assim, é preciso reconhecer, no âmbito da repartição constitucional de competências federativas, que o Município, por exemplo, desde que possua competência para matéria, detém primazia sobre os temas de interesse local, nos termos do disposto no art. 30, I, da CRFB. De igual modo, Estados e União detêm competência sobre os temas de seus respectivos interesses, nos termos dos parágrafos do art. 24 da CRFB. Há, dessa forma, um direcionamento das ações de governo do ente local para

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 30

ADI 6580 / RJ

o nacional, naquilo que José de Oliveira Baracho vislumbrou como sendo o princípio da subsidiariedade do federalismo brasileiro (BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 35, 1995. p. 28-29)

Por evidente, não se deve confundir a maior proximidade do governo, que naturalmente ocorre nos municípios, com mais democracia. A Constituição é também um contraponto à captura do governo local pelas oligarquias. É precisamente aqui que reside a fonte material de competência dos demais entes federativos: contanto que favoreça a realização material de direitos constitucionalmente garantidos e desde que estejam previstas no âmbito de sua respectiva competência, podem a União ou mesmo os Estados dispor de matérias que tangencialmente afetam o interesse local. O federalismo torna-se, por conseguinte, um instrumento de descentralização, não para simplesmente distribuir poder político, mas para realizar direitos fundamentais.

Assim, seria possível superar o conteúdo meramente formal do princípio e reconhecer um aspecto material: apenas quando a lei federal ou estadual claramente indicar, de forma necessária, adequada e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que possuem os entes menores (clear statement rule), seria possível afastar a presunção de que, no âmbito nacional, certa matéria deve ser disciplinada pelo ente maior.

Embora seja diretamente aplicável ao caso em tela, a clareza legislativa não se refere apenas à competência concorrente. Em caso de dúvida sobre o título a que se dá o exercício da competência, se comum ou concorrente, por exemplo, também cumpre à lei definir o âmbito de atuação do ente federativo. Ressalte-se, porém, que, seja qual for a hipótese, a assunção de competência pelo ente maior deve fundar-se no princípio da subsidiariedade, ou seja, na demonstração de que é mais vantajosa a regulação de determinada matéria pela União ou pelo Estado, conforme for o caso. Trata-se, portanto, de privilegiar a definição dada pelo legislador, reconhecendo que eventual lacuna deve ser vista como possibilidade de atuação dos demais entes federativos, não cabendo ao

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 30

ADI 6580 / RJ

poder judiciário, à míngua de definição legislativa, retirar a competência normativa de determinado ente da federação, sob pena de tolher-lhe sua autonomia constitucional.

No caso, a Lei do Estado do Rio de Janeiro n. 9.023/2020, ao vedar a prestação de serviço ao consumidor que tenha como objeto o abastecimento de veículo em local diverso do posto de combustível, não viola a competência privativa da União para legislar sobre energia ( CRFB, art. 22, IV).

Trata-se de norma, como anotou o e. Min. Marco Aurélio, que visa a proteger o consumidor e, conforme as informações da Assembleia Legislativa do Estado, a saúde e o meio ambiente:

“Como se vê, não se pode negar que a Lei impugnada veicula normas atinentes a relações de consumo, proteção ao meio ambiente, controle da poluição, responsabilidade por danos ao meio ambiente e ao consumidor e proteção e defesa da saúde, dentro, portanto, das competências legislativas concorrentes do art. 24, incisos V, VI, VIII e XII, da Carta Magna.

De fato, a comercialização de combustíveis mediante a entrega do produto no local onde o veículo a ser abastecido estiver permite a formação de uma relação jurídica de consumo que sujeita o consumidor e o meio ambiente a riscos sérios e graves, máxime porque torna inviáveis efetiva fiscalização e eficiente controle, permitindo toda a sorte de eventos danosos não apenas para quem participa do ato de abastecimento, mas também para todas as pessoas e bens que se encontrem próximos ao local em que aquele ato se realiza.

A Lei impugnada, desse modo, visa a evitar a ocorrência de situações perigosas, tendo por nobre escopo ‘... zelar pela segurança do cidadão, evitando assim a ocorrência de uma tragédia anunciada’, como bem disse a justificativa parlamentar acima transcrita.

Deveras, a intensa movimentação de bombas de abastecimento ambulantes pelas vias urbanas, que logo se

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 30

ADI 6580 / RJ

transformará num fenômeno marcante das cidades brasileiras, não pode ser aceita como inexorável e implacável decorrência da avassaladora evolução tecnológica que caracteriza a época atual.

A contenção do mercado, neste caso, é medida urgente e necessária, sem que se possam opor à atuação normativa e reguladora do Estado princípios e normas protetivos da livre iniciativa e do livre exercício de atividades econômicas.” (eDOC 18)

Trata-se, como também anotou a Assembleia Legislativa do Estado, de norma que vai ao encontro da norma federal, Resolução ANP nº 41, de 05 de novembro de 2013, cujo art. 21, VII, prevê a mesma vedação.

Ao contrário, portanto, do precedente citado ADI 855, Relator (a): OCTAVIO GALLOTTI, Relator (a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2008), não há contrariedade à norma federal e, pois, não há vedação à atuação do Estado na sua esfera de competência de proteção da saúde do consumidor, do trabalhador e do meio ambiente.

Não havendo inconstitucionalidade, julgo improcedente o pedido.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-12/05/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 30

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.580

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PARTIDO LIBERAL (PL)- DIRETÓRIO NACIONAL

ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (12330/DF, 1565A/MG) E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E

BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.023, de 25.9.2020, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1213656454/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6580-rj-0105414-9720201000000/inteiro-teor-1213656471

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