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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : ANDRE GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

21/05/2021

Julgamento

16 de Março de 2021

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RHC_188233_11cea.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

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16/03/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 188.233 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REDATOR DO : MIN. GILMAR MENDES

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : ANDRE GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA

ADV.(A/S) : IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Prisão preventiva de deputado estadual decretada pelo TRF 2ª Região, com posterior recebimento da denúncia pela suposta prática dos delitos de corrupção passiva e organização criminosa, além da rejeição da preliminar de incompetência da Justiça Federal. 3. Inexistência, nos autos originários, de qualquer elemento apto a atrair a competência da Justiça Federal. Não comprovado que as imputações atribuídas ao agravante estão relacionadas a recursos de origem federal. Delimitação dos fatos narrados na denúncia que aponta para supostos crimes que ofendem os interesses da Administração Pública Estadual. 4. Inadequada a definição de competência com base em critério temático e aglutinativo de casos atribuídos aleatoriamente pelos órgãos de persecução e julgamento que não leva em conta as peculiaridades de cada situação. 5. Presença de razoáveis indícios da existência de crimes eleitorais. Atração da competência dessa justiça especializada. 6. Agravo regimental a que se dá parcial provimento para conceder em parte a ordem de fundo e declarar a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação Penal n. 0100860-84.2018.4.02.0000. Determinada a remessa dos autos para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, inclusive para manifestação sobre a convalidação dos atos decisórios praticados pelo juízo incompetente.

A C Ó R D Ã O

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EmentaeAcórdão

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RHC 188233 AGR / RJ

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, dar parcial provimento ao agravo regimental, para conceder em parte a ordem ao agravante e declarar a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação Penal 0100860-84.2018.4.02.0000, devendo os autos serem remetidos para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, tudo nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencida a Ministra Cármen Lúcia (Relatora) e o Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão o Dr. Pierpaolo Cruz Bottini, o Dr. Márcio Gesteira Palma e o Dr. Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma.

Brasília, Sessão 16 de março de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Documento assinado digitalmente

2

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Relatório

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R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em 30.9.2020, foi negado seguimento ao recurso ordinário em habeas corpusinterposto por André Gustavo Pereira Corrêa da Silva contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual não conhecido o Agravo Regimental no Habeas Corpusn. 524.652/RJ. A decisão impugnada tem o seguinte teor:

“8. Razão jurídica não assiste ao recorrente.

9. Na espécie vertente, o recurso tem como objeto o acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a pretensão de que seja reformado e a ordem concedida para declarar-se a incompetência da Justiça Federal, pela alegada ausência de interesse da União, e a competência da Justiça estadual ou, subsidiariamente, da Justiça Eleitoral.

10. No julgado pelo qual recebida a denúncia na Ação Penal n. 0100860-84.2018.4.02.0000, a Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, rejeitou as preliminares e recebeu ‘a denúncia em face dos Deputados Estaduais André Gustavo Pereira Corrêa da Silva, Luiz Antônio Martins, Marcus Vinícius de Vasconcellos Ferreira, Francisco Manoel de Carvalho e Marcos Abrahão, nos termos do voto do Relator’, Desembargador Abel Gomes. Quanto à preliminar de competência, tem-se no voto condutor do julgamento:

‘1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

Todas as defesas sustentam a incompetência da Justiça Federal com base em duas teses centrais. Alegam ausência de prejuízo ao patrimônio ou interesse da União que atraíssem a incidência do art. 109 da CRFB/88 e também argumentam que parte dos fatos retrataria crimes eleitorais, da competência da Justiça Eleitoral.

1.1. Incidência do art. 109 da CRFB/88.

Os valores de vantagens indevidas que a denúncia afirma que foram entregues a mando do ex-governador SERGIO CABRAL partiriam de uma conta fora do sistema bancário

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oficial, gerida por ‘doleiros’ e alimentada com numerário também recolhido a título de vantagens indevidas (‘propina decorrente de corrupção’), advinda de percentuais exigidos em contratos de obras, serviços e de fornecedores do Estado do Rio de Janeiro, dentre os quais transitavam também recursos de origem federal.

Primeiramente, vê-se das provas contidas nos elementos que informam a denúncia, que a origem do dinheiro que serviu para entrega dessas vantagens indevidas a esses agentes políticos tinha por espeque fazer com que eles estivessem à disposição dos interesses da organização criminosa que se estabelecera no governo do Estado do Rio de Janeiro.

Essa organização criminosa se servia de um denominado ‘caixa único’, gerido pelo ex-governador SERGIO CABRAL, e alimentado por valores também de origem federal, o que já foi objeto de apreciação, e inclusive de condenação confirmada por unanimidade pela 1ª Turma Especializada, no âmbito da denominada operação ‘Calicute’ (ação penal n.º 0509503-57.2016.4.02.5101).

Por sua vez, a indicação de cargos e postos de trabalho, que é também apontada como uma das vertentes de vantagens indevidas oferecidas aos parlamentares, passa à competência da Justiça Federal por incidência da súmula 122 do c. STJ.

Em segundo lugar, que a narrativa acusatória, com base em elementos de convicção prévios, dá conta de que os valores arrecadados para o tal ‘caixa único’ eram custodiados, contabilizados, creditados e debitados (inclusive por operações de câmbio manual), sacados e entregues aos destinatários, mediante uma verdadeira atuação de instituição financeira não autorizada, o que configura, em tese, crimes contra o sistema financeiro nacional (art. 16 e art. 22, caput, do art. , parágrafo único, II da Lei n. 7.492/86), que embora ainda não imputados formalmente nestes autos, não estão juridicamente impossibilitados de virem a sê-lo.

No mais, reporto-me aos fundamentos que esta 1ª Seção Especializada já externou, de forma unânime, ao confirmar sua competência por ocasião da decretação das prisões temporárias e depois ao convertê-las, para estes cinco denunciados, em prisões preventivas, conforme fls. 319/397; 939/961 e 1472/1473 dos

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autos da medida cautelar n.º 0100823-57.2018.4.02.0000.

1.2. Denúncia que não imputou crimes eleitorais

Algumas defesas sustentam a existência de crimes comuns conexos a crimes eleitorais, argumentando que os pagamentos mensais e o loteamento de cargos teriam como objetivo fomentar campanhas e angariar votos a partir dos postos de trabalho. Afirmam que alguns dos fatos caracterizariam, na verdade, os crimes do art. 299 e 350 do Código Eleitoral, pugnando pela aplicação conjugada do art. 35, II do Código Eleitoral c/c art. 78, IV do CPP para firmar competência da Justiça Eleitoral, na forma de recente decisão não unânime do STF.

a) Não existe o delito de ‘caixa 2 de campanha’ no Código Eleitoral Doações além de limites e regras estabelecidas na legislação eleitoral, não contabilizadas oficialmente, vulgarmente denominadas de ‘caixa 2 de campanha’ não encontra enquadramento típico penal específico em nossa legislação. E tanto é que que configura uma das medidas recentemente propostas pelo Exmo. Ministro da Justiça no chamado pacote anticrime com vistas a criminalizá-lo, inserindo um art. 350-A no Código Eleitoral.

Ainda assim, não se pode perder de vista que a utilização de dinheiro não contabilizado oficialmente em campanha não se confunde com vantagens indevidas no crime de corrupção. São coisas distintas.

b) Os atuais crimes eleitorais relacionados pelas defesas configuram condutas de subsunção absolutamente autônomas da conduta de corrupção ativa e passiva

O art. 299 da Lei n.º 4.737/65, denominado captação ilícita de sufrágio, trata de contraprestação para obter ou dar voto, exigindo, inclusive, segundo precedentes do TSE, a identificação do eleitor que teria seu direito de livre sufrágio violado. Eis o dispositivo:

‘Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:’

Já o art. 350 da Lei n.º 4.737/65, que a defesa do Deputado LUIZ MARTINS sustenta caracterizado em razão do pagamento de vantagens indevidas mensais, tipifica mero crime

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de falso, afeto também especificamente às contas eleitorais, uma falsidade com especial fim de agir, eleitoral, qual seja, alavancar financeiramente a campanha eleitoral, desigualando candidatos e partidos do pleito.

‘Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:’

Como se percebe, os dispositivos são muito específicos e não guardam nenhuma relação de base de conduta humana empírica com os fatos objeto desta denúncia. Em nenhum momento o MPF descreve falsidade documental com vistas a sobrepor financeiramente campanha eleitoral de um deputado ou partido em relação aos demais (art. 350 do Código Eleitora[l]).

Não há narrativa de entrega e utilização de verbas para captação ilícita de sufrágio ou ‘compra de votos’ (art. 299 do mesmo diploma).

Ademais, nenhum desses crimes eleitorais é crime próprio, que só possa ser praticado pelo candidato, e, em regra, nas frequentes alegações perante a Justiça Eleitoral, são imputados

os respectivos administradores de campanha ou representantes.

Embora a defesa do Deputado ANDRÉ CORREA argumente que o loteamento de cargos teria como finalidade robustecer as bases políticas dos parlamentares, não se pode olvidar que as características do fato, à luz dos elementos de provas reunidas, sobretudo nas buscas e apreensões, não apontam nesse sentido.

O que o MPF aponta na denúncia, é a utilização por parlamentar estadual, de empregos mediante empresas contratadas em certames públicos, levados a cabo em violação à Lei n. 8.666/93, pelo ex-governador SÉRGIO CABRAL, empresas essas que mantinham contratos com o referido governo em quantidade e valores exorbitantes, e que alimentavam o tal ‘caixa único’ de propina. De outro lado, as vantagens entregues

o parlamentar provinham exatamente do próprio ex-governador, como dão conta os depoimentos dos colaboradores.

Observe-se, outrossim, que egrégio TSE já firmou compreensão no sentido de que a promessa de cargo a

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correligionário não configura o art. 299 do Código Eleitoral, de modo que a possibilidade de indicar cargos sem relação com campanha e como contrapartida por colocarem seus mandatos à disposição dos interesses de organização criminosa, que é a imputação, não guardam nenhuma relação com crimes eleitorais.

Por fim, frise-se que os crimes do art. 299 e do art. 350 do Código Eleitoral visam a resguardar bem jurídico específico, que é a lisura e equilíbrio do processo eleitoral e o livre e desembaraçado exercício dos diretos políticos, na forma do art. da Lei n.º 4.737/1965.

Embora nem alegado pelas defesas, convém realçar que também não caberia cogitar do art. 354-A do Código Eleitoral[23], que é uma modalidade de apropriação indébita especial: a eleitoral, onde o sujeito inverte o título da posse dos bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral.

Nesse caso o sujeito torna ilícita a posse de ativos que antes eram necessariamente lícitos. Esse tipo do art. 354-A do CE pressupõe licitude na origem dos valores e inversão de sua posse. E considerando que a denúncia descreve valores, em tese pagos a mando do Ex-Governador SERGIO CABRAL, a licitude de origem não se sustenta, tanto quanto não há qualquer inversão de posse minimamente descrita.

Aliás, as defesas reconhecem que a denúncia não imputa valores provenientes diretamente dos empresários ou das empreiteiras (...)

Na verdade, os fatos aqui denunciados não têm relação com contas de campanha ou compra de votos, mas sim, segundo o MPF, com a própria corrupção das funções públicas, que mediante contraprestação (em 2 frentes – pagamentos e loteamento de cargos), teriam sido colocados à disposição de pessoas integrantes de uma organização criminosa que se alimentava do desvio e apropriação ilícita de verbas de origem também federal.

Aliás, essa mesma alegação já foi enfrentada e rejeitada pela 1ª Seção Especializada por ocasião do julgamento da denominada operação ‘Cadeia Velha’ (ação penal n.º 0100523-32.2017.4.02.0000), sendo certo que no voto condutor, fiz questão de salientar que não se pode definir competência a partir do que alegam testemunhas, colaboradores ou réus em

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seus depoimentos, cujas assertivas partem de pessoas leigas (caso das testemunhas e colaboradores) ou interessadas (caso de réus) no desfecho favorável do processo.

O fato de tais pessoas expressarem livremente sua impressão de que valores pagos a título de vantagens indevidas teriam como destino o financiamento de campanha eleitoral não pode de modo algum vincular a apreciação judicial dos fatos para operar a necessária subsunção.

Partindo dessa premissa, extrai-se da inicial acusatória a imputação de recebimento de valores em espécie, colhidos com empreiteira e em garagens de ônibus, por pessoas encarregadas dessa operacionalização, que depois de transitarem isso em verdadeiros sistemas financeiros informais (doleiros, corretoras e custódia em transportadora de valores), o transportavam e entregavam a outras pessoas ligadas e indicadas pelos envolvidos para receberem os dinheiro, que na verdade jamais irrigaram propagandas políticas ou serviram à compra de votos, mas sim

o enriquecimento pessoal dos servidores públicos mandatários.

O objeto do pagamento das vantagens indevidas pessoais e dos cargos em tese colocados à disposição dos parlamentares nada tinha a ver com fins eleitorais, segundo o MPF. O objeto era literalmente ‘comprar a função pública’, que no caso era exercida por mandato eletivo. Essa é a descrição dos fatos na denúncia.

E realmente, a periodicidade mensal dos pagamentos, implicando na imputação do art. 317 do CP por dezenas de vezes, bem evidencia que a vantagem em tese oferecida transbordaria um determinado período eleitoral, servindo ao mercadejo dos próprios mandatos, com toda a potencial capacidade parlamentar de servirem aos interesses da organização criminosa e das empresas relacionadas, inclusive e eventualmente através de atos omissivos, por inércia ou obstrução.

Mas não só a periodicidade, como também as circunstâncias dos pagamentos, não envolvem nada ligado a propagandas políticas ou captação ilícita de sufrágio. Primeiro porque se imputa pagamentos mensais realizados pelo então Ex-Governador quando já eleito em favor de Deputados Estaduais já também no curso de seus mandatos. Segundo

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porque as vantagens financeiras eram em tese transferidas através de sofisticada interposição de pessoas físicas, incluindo não só funcionários da ALERJ, mas também familiares dos próprios Deputados e registradas em contabilidades de doleiros que atendiam ordens de pagamentos nominais.

Por fim, que os cinco denunciados pertencem a partidos políticos distintos, tudo a indicar, como salienta o MPF, que havia mesmo a negociação da função pública a ser desempenhada, que apenas por acaso é de investidura em mandato, com o fim de que seus detentores dessem ‘suporte’ a ações criminosas praticadas por meio de ORCRIM, independentemente de qualquer alinhamento partidário/ eleitoral. Ou seja, uma gritante subversão do sistema democrático parlamentar. (...)

c) Absoluta impossibilidade técnico-jurídica de conexão

Não é possível cogitar de reconhecimento de conexão ou continência entre os crimes do art. 317 e 333 do CP e do art. da Lei 12.850/2013 com os crimes dos artigos 299, 350 ou 354-A do CE, a ensejar a remessa dos autos ao E. TRE/RJ.

Inicialmente, porque para que houvesse essa relação, seria necessário que os crimes estivessem todos presentes, numa relação de concurso de crimes, coisa que não se verifica, por tratar-se, na verdade, de uma questão de mera subsunção de conduta delituosa empírica em apenas uma premissa maior, contida na lei.

A denúncia, com base no acervo que a instruiu, descreve fatos empiricamente subsumidos diretamente no modelo legal do art. 317 e seu § 1º do CP, quanto ao recebimento/entrega dos valores.

Nessa linha, relembre-se que, a respeito da subsunção, convém definir, de modo bem objetivo, se tratar da adequação fática descrita na denúncia (ato delituoso)à tipificação prevista na Lei, partindo, portanto, do caso concreto à norma e não o inverso. Simples e pura técnica de aplicação do direito, segundo abalizada lição de TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR.

E nesse prisma, à luz das normas em cotejo, só há uma subsunção dos fatos. E ela se dá nos artigos do Código Penal.

Também não se há que falar em conflito aparente de leis penais. Não se aplica o princípio da especialidade, pois os artigos

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299, 350 e 354-A do CE não capitulam regras especiais que, tratando igualmente da tipicidade do art. 317 e seu § 1º do CP, ainda acrescentam a essas duas últimas disposições penais elementos especializadores.

Sendo assim, não há nenhuma relação de conexão, porquanto não há elementar de nenhum fato-crime eleitoral inserido nas condutas descritas na denúncia. Ou seja, a remessa destes autos com apenas a apuração de crime comum de corrupção passiva e organização criminosa para a Justiça Eleitoral, sequer obedeceria ao disposto no art. 78, IV do CPP que dispõe:

‘Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (…)

IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.’

Exatamente porque as infrações aqui denunciadas possuem base empírica específica e não configuram mais nada além de crimes de corrupção, é que não se pode cogitar de que tenham ocorrido junto com inexistentes infrações eleitorais ao mesmo tempo, ou envolvendo as mesmas pessoas reunidas ou em concurso (art. 76, I do CPP).

Também não há hipótese de os crimes aqui denunciados estarem em relação de teleologia com a inexistente prática dos crimes dos artigos 299, 350 e 354-A do CE. Ou seja, poderem empiricamente, e tendo por base suas tipificações legais, ser praticados para facilitar ou ocultar uns aos outros, ou para permitir a impunidade ou a vantagem de uns em relação aos outros (art. 76, II do CPP).

Por fim, que pelas mesmas razões de absoluta subsunção das condutas denunciadas em apenas tipos penais do Código Penal, não se consegue enxergar como seria possível que a prova de uns, influenciassem nas provas dos outros (art. 76, III do CPP).

Nesse contexto, é necessário não olvidar que a competência para julgar os crimes eleitorais está disposta no art. 35, inciso II da Lei nº 4.737/1965, recepcionada pela CRFB/88 como Lei complementar:

II – processar e julgar os crimes eleitorais e os

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comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;

Diante de tudo já exposto, a competência residual da Justiça Federal encontra fundamento na Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu art. 109. Portanto, também não cabe cogitar de eventual remessa dos autos à Justiça Eleitoral.

1.3. Competência do Tribunal de Justiça do Estado

Por fim, a defesa do Deputado ANDRÉ CORREA ainda alega que processos instaurados em face de ex-Procurador Geral do Estado do Rio de janeiro e do atual Prefeito de Niterói, embora embasados nos depoimentos de colaboradores (CARLOS MIRANDA e MARCELO TRAÇA) que também amparam esta denúncia e em tese por fatos a ela conexos são processados perante a Justiça Estadual.

Quanto a isso, conforme já externei, e também salienta a própria defesa do Deputado FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO em sua resposta escrita, a colaboração premiada em si não é tudo quanto basta para definir competência. No caso de Procurador de Justiça de MP Estadual a definição é ordem constitucional.

No que toca ao ex-Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a competência encontra definição na própria Constituição Federal, mais precisamente em seu art. art. 96, inciso III, que ressalva apenas a competência eleitoral. Não cabe aqui nenhuma interpretação com vistas ao alinhamento vertical (‘simetria’) como ocorre para os Deputados Estaduais, mas apenas submeter os membros do Ministério Público a julgamento perante o Tribunal ao qual estiverem vinculados, independentemente da natureza da infração, se crime federal, estadual, militar ou até doloso contra a vida.

Para os Deputados Estaduais, como já definiu esta Corte no âmbito da operação ‘Cadeia Velha’, o foro por prerrogativa previsto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro deve guardar alinhamento vertical com a Constituição Federal, de modo que estas autoridades respondem, por crimes de competência federal, perante este Tribunal Regional Federal.

Já com relação ao Prefeito de Niterói, implicado na

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denominada operação ‘Alameda’, imputa-se suposta exigência de ‘propina’ em face das empresas de ônibus consorciadas daquela municipalidade e que deveria incidir sobre parte do reembolso da gratuidade das passagens. Afirma-se, ali que o Prefeito retardaria os pagamentos do retorno desses valores com o objetivo de constranger empresários a pagarem o percentual exigido. Não vejo, portanto, qual a convergência descritiva, senão o fato de que a colaboração premiada de MARCELO TRAÇA, homologada por este Relator, foi um dos elementos de convicção compartilhados com o MP estadual para aquela investigação’ (fl. 73, vol. 110, e fls. 1-8, vol. 111 – grifos nossos). 11. No Habeas Corpus n. 524.652/RJ, o Relator, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do Tribunal de Justiça de Pernambuco, denegou a ordem afirmando tratar a denúncia na ação penal de ‘corrupção ativa e passiva, de desvio de recursos públicos federais e estaduais destinados a contratos de obras e prestação de serviço, de fraudes em licitações, de pagamento de vantagens indevidas a parlamentares, de lavagem de capitais e de aparelhamento e loteamento de cargos e postos de trabalhos na administração tanto direta, como indireta, do ente federado’ e manteve a competência da Justiça Federal por não haver ilegalidade ou teratologia na decisão:

‘Inicialmente, os impetrantes alegam a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação penal, pois no presente caso não haveria prejuízo ao patrimônio ou interesse da União que atraísse a competência da Justiça Federal.

Contudo, as diversas manifestações da e. Corte Federal no curso da fase inquisitorial e, agora, no recebimento da denúncia evidenciaram, de forma cristalina, que parte dos recursos ilícitos que integraram o assim denominado ‘caixa único’, empregado para o pagamento de propina a diversos parlamentares estaduais pelo ex-Governador Sérgio Cabral, teve, efetivamente, origem federal.

Uma vez que os elementos de informação amealhados nos autos indicam que as verbas ilícitas recebidas por Deputados Estaduais e outros agentes tinham origem no ‘caixa único’ e este, consoante apontam os indícios, era efetivamente alimentado por recursos advindos de sobrepreço em contratos estaduais e federais, conclui-se que todas as condutas criminosas que, em

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tese, foram praticadas visando ao percebimento de vantagens indevidas oriundas dessa conta espúria devem ser processadas e julgadas perante a Justiça Federal, ressalvada a exceção prevista pela Constituição Federal abaixo analisada.

Com efeito, como bem observado no decisum guerreado, nos termos do art. 96, III, da Constituição Federal, os membros de Ministério Público Estadual (Promotores de Justiça e Procuradores de Justiça) devem ser processados e julgados no Tribunal perante o qual oficiam, independentemente da natureza da infração ou do local do crime, ressalvada, exclusivamente, a competência da Justiça Eleitoral. Por conseguinte, in casu, o ex-Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, ainda que acusado da prática de condutas cujo processamento e julgamento competiria, ordinariamente, à Justiça Federal, tem foro por prerrogativa de função não no e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mas no e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao qual estava vinculado.

Com efeito, a norma que prevê o foro por prerrogativa para os membros dos Ministérios Públicos estaduais prevalece, por sua excepcionalidade e especialidade, sobre a competência ratione materiae prevista no art. 109 da Constituição da Republica.

Por outro lado, em apertada síntese, Rodrigo Neves Barreto, prefeito de Niterói/RJ, nos autos do Procedimento Investigatório n. 68811-80-2018.8.19.0000, é investigado por haver, em tese, exigido propina de empresas de transporte urbano em operação naquele município em troca da liberação do pagamento de valores devidos pelo Poder Público a título de reembolso pela gratuidade de passagens, bem como por desviar recursos públicos em contratos de concessão de transporte público também em Niterói/RJ.

Ora, verifica-se, de plano, que as condutas imputadas a Rodrigo Neves, ao menos em tese, não se amoldam a nenhuma das hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal. Conclui-se, portanto, dada a profunda diferença entre os cenários fáticos-processuais desse e do presente caso, que o argumento a simile manejado pela Defesa com o fim de atestar a competência da Justiça Estadual para o presente caso revela-se manifestamente improcedente.

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Anote-se, ainda, que os valores ilícitos em tese eram repassados aos parlamentares estaduais mediante um conjunto de operações financeiras de alta complexidade e sofisticação, para o qual concorriam inúmeros agentes aos quais eram cometidas variadas funções, tendo sido empregado, inclusive, um sistema próprio - Sistema ST - para a realização da contabilidade de tais movimentações. Desse modo, embora a denúncia não faça nenhuma capitulação jurídico-penal de crime contra o sistema financeiro nacional, conforme ressalta o e. Tribunal a quo, não se descarta o possível cometimento do crime tipificado nos arts. 16 e 22, caput, na forma do art. 1º, par. único, II, da Lei n. 7.492/86, hipótese que, contudo, só poderá ser esclarecida com o avanço da instrução processual.

Portanto, não reconheço a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito.

03. Subsidiariamente, os impetrantes buscam demonstrar a competência da Justiça Eleitoral. Argumenta-se que, embora a peça acusatória não tenha imputado aos acusados, de maneira expressa, a prática de ilícitos penais eleitorais, do conjunto dos fatos narrados poder-se-ia concluir que há a efetiva inculpação pelo crime do art. 350 do Código Eleitoral.

Pois bem. Cumpre notar, previamente, que apenas constituem crimes eleitorais condutas que se subsumam, de fato, a tipos penais eleitorais, os quais são previstos, embora não exaustivamente, no Código Eleitoral (arts. 289 a 354).

Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de agravo regimental interposto nos autos do Inq. 4.435/DF, por maioria, estabeleceu a tese de que compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns que lhes forem conexos.

Por conseguinte, uma vez constatada a existência de conexão entre crime de natureza comum e crime de natureza eleitoral, todos, conjuntamente, serão submetidos a processamento e julgamento perante a Justiça Eleitoral.

A hipótese, entretanto, como consignado pela instância ordinária, não se aplica ao presente caso. Verifica-se que, nos autos da Ação Penal n. 0100860-84.2018.4.02.0000/RJ, o paciente é acusado pela prática dos crimes tipificados no art. 317, caput, § 1º (39 vezes, na forma do art. 71) c/c o art. 327, §

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1º e art. 62, I, todos do CP; art. 317, § 1º c/c art. 327, § 1º do CP e art. , §§ 1º, e 4º, II, da Lei n. 12.850/2013.

In casu, repise-se, os elementos que integram os autos do processo originado da ‘Operação Furna da Onça’, desdobramento da ‘Operação Cadeia Velha’, desvelam, em cognição sumária e em tese, a existência de complexa organização criminosa, em atuação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constituída, de longo tempo, com a finalidade, em geral, de praticar, de modo sistemático e reiterado, atos de corrupção ativa e passiva, de desvio de recursos públicos federais e estaduais destinados a contratos de obras e prestação de serviço, de fraudes em licitações, de pagamento de vantagens indevidas a parlamentares, de lavagem de capitais e de aparelhamento e loteamento de cargos e postos de trabalhos na administração tanto direta, como indireta, do ente federado.

Na forma de contrapartida pelo suporte político prestado o então Chefe do Executivo, o ex-Governador Sérgio Cabral, os parlamentares estaduais acusados na ação penal em comento receberiam, com periodicidade mensal, valores ilícitos de significativo vulto, oriundos de um caixa único mantido com valores desviados de contratos públicos estaduais e federais. Ademais, os Deputados Estaduais também são acusados de serem beneficiados com o referido ‘loteamento’ de cargos operado na administração direta e indireta do estado fluminense pelo Poder Executivo local.

Não se vislumbra, nos limites da cognição do mandamus, a imputação de conduta que, nem ao menos remotamente, subsuma-se ao crime tipificado no art. 350 do Código Eleitoral. Extrai-se dos elementos de cognição acostados aos autos e da narrativa acusatória, tão somente, que o paciente, assim como os demais Deputados Estaduais acusados na ação penal, teriam, mediante corrupção das funções públicas que lhes foram constitucionalmente conferidas, garantido sustentação política

os projetos do Poder Executivo encaminhados à deliberação do Poder Legislativo, em troca de valores ilícitos que lhes eram pagos periodicamente e de beneficiamento com cargos e funções na estrutura administrativa do Rio de Janeiro.

Não se verifica que os valores ilícitos fossem relacionados ou destinados ao pagamento de campanhas eleitorais, ou que a

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conduta do paciente se revestisse dos fins eleitorais exigido pelo art. 350 do Código Eleitoral. Tampouco se apontam vínculos com financiamento de campanha ou compra de votos, ao passo em que, consoante registra o e. Tribunal a quo, o suposto ‘fortalecimento das bases eleitorais’ sugerido pela Defesa não resiste a uma análise dos elementos colhidos nos autos.

Considerando que as instâncias ordinárias não reconheceram, a partir do conjunto dos fatos delineados na exordial, a existência de crime eleitoral no presente caso, tampouco a Defesa demonstrou, de maneira inequívoca, que as condutas apuradas se subsumem a algum tipo penal eleitoral, tem-se que o reconhecimento de eventual competência da Justiça Eleitoral para o presente efeito demandaria inevitável alargamento da moldura fática delineada no acórdão impugnado, para averiguar possível cenário de prática de crimes eleitorais, procedimento a toda evidência incompatível com a sumariedade e a estreiteza próprias ao âmbito de cognição do habeas corpus, que não admite revolvimento de fatos e provas. Nesse sentido:

‘PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ, 283 E 284 DO C. STF. APLICABILIDADE. DOSIMETRIA DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ARTIGO 59 CP. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. ARTIGO 65, I, CP. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. PENA DE MULTA. DIAS-MULTA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. REMODULAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

XII - Ademais, não há imputação alguma de autoria e materialidade dos crimes eleitorais, alegados pela defesa, valendo ressaltar, obiter dictum, que muito embora suscite o agravante um cenário de hipotético crime eleitoral, trazendo à baila a conduta capitulada no artigo 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica eleitoral), a ação de usar dinheiro oriundo de origem criminosa na

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campanha eleitoral não está prevista como crime eleitoral na respectiva legislação (Lei nº 9.504/97 ou no Código Eleitoral).

XIII - No mesmo compasso, o quadro também narrado pela defesa, de eventual cometimento de crime de apropriação indébita eleitoral (art. 354-A do Código Eleitoral - Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio), sequer merece ser considerado, uma vez que os fatos descritos na denúncia foram cometidos antes da criação do tipo em questão (06/10/2017), não havendo que se aplicar retroativamente a norma, para se firmar competência, eis que modula tipificação absolutamente diversa, quanto mais

o se levar em conta que a verba nesse procedimento narrada como desviada possui origem ilícita, vale dizer, produto de corrupção. Ainda, qualquer intelecção no sentido de se avaliar possível subsunção fática ao referido tipo escaparia à ideia de mera revaloração da prova, ao passo em que demandaria profunda análise de circunstâncias alheias à moldura fática estampada no acórdão, indo de encontro ao Verberte 07 do STJ. [...] Agravo Regimental parcialmente provido.’ ( AgRg no REsp 1765139/PR, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 8/5/2019, grifou-se).

‘(...) Fixadas premissas pelas instâncias ordinárias no sentido de serem fatos distintos, crimes autônomos, com suportes probatórios diferenciados, não é possível, nesta via eleita, desconstituir referidas conclusões, porquanto imprescindível o revolvimento do arcabouço probatório, providência inviável em sede de habeas corpus. [...] 13. Recurso não provido.’ ( RHC 102.541/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 1/7/2019, grifou-se).

Feitas essas considerações, não verifico constrangimento ilegal no v. acórdão combatido.

04. Ante o exposto, denego o habeas corpus’ (fls. 107-113, vol. 111).

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental. Quanto à competência, o Ministro Félix Fischer, Relator, assentou:

‘Com efeito, verifica-se que a operação ‘Furna da Onça’ é desdobramento da operação ‘Cadeia Velha’, que, de sua vez, decorre da operação ‘Lava Jato’, podendo se extrair do procedimento em tela que a persecução penal aqui em análise não guarda similitude fática com os feitos afetos à Operação ‘Calicute’ e ‘Eficiência’, a ponto de justificar a prevenção.

(…) convém firmar, de início, que a fixação da competência jurisdicional no direito processual penal deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial e pela narrativa formulada na peça acusatória, in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do órgão acusatório. Nesse sentido:

‘(...) 2. Para aferição da competência jurisdicional, os fatos sob análise são aqueles delineados na peça acusatória de ingresso, in status assertionis. Se consta da denúncia que mulheres alegadamente traficadas para exploração sexual em país estrangeiro teriam sido vítimas de coação (cárcere privado) no local de destino, deve-se reconhecer que os fatos se submetem à jurisdição brasileira. […]

4. Pedido de extensão do habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para ratificar a decisão liminar que assegurara ao paciente W E S S o direito de aguardar em liberdade o julgamento definitivo da causa’ ( HC n. 295.458/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/8/2016, grifou-se).

Para o exame da tese de incompetência da autoridade coatora, colaciono o seguinte excerto do v. acórdão impugnado, in verbis (fls. 7.069-7.077): (...)

Inicialmente, o agravante alega a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação penal, pois no presente caso não haveria prejuízo ao patrimônio ou interesse da União que atraísse a competência da Justiça Federal.

Contudo, as diversas manifestações da e. Corte Federal no curso da fase inquisitorial e, agora, no recebimento da denúncia evidenciaram, de forma cristalina, que parte dos recursos ilícitos que integraram o assim denominado ‘caixa único’, empregado

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para o pagamento de propina a diversos parlamentares estaduais pelo ex-Governador Sérgio Cabral, teve, efetivamente, origem federal.

Uma vez que os elementos de informação amealhados nos autos indicam que as verbas ilícitas recebidas por Deputados Estaduais e outros agentes tinham origem no ‘caixa único’ e este, consoante apontam os indícios, era efetivamente alimentado por recursos advindos de sobrepreço em contratos estaduais e federais, conclui-se que todas as condutas criminosas que, em tese, foram praticadas visando ao percebimento de vantagens indevidas oriundas dessa conta espúria devem ser processadas e julgadas perante a Justiça Federal, ressalvada a exceção prevista pela Constituição Federal abaixo analisada.

Com efeito, como bem observado no decisum guerreado, nos termos do art. 96, III, da Constituição Federal, os membros de Ministério Público Estadual (Promotores de Justiça e Procuradores de Justiça) devem ser processados e julgados no Tribunal perante o qual oficiam, independentemente da natureza da infração ou do local do crime, ressalvada, exclusivamente, a competência da Justiça Eleitoral. Por conseguinte, in casu, o ex-Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, ainda que acusado da prática de condutas cujo processamento e julgamento competiria, ordinariamente, à Justiça Federal, tem foro por prerrogativa de função não no e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mas no e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao qual estava vinculado.

Com efeito, a norma que prevê o foro por prerrogativa para os membros dos Ministérios Públicos estaduais prevalece, por sua excepcionalidade e especialidade, sobre a competência ratione materiae prevista no art. 109 da Constituição da Republica.

Por outro lado, em apertada síntese, Rodrigo Neves Barreto, prefeito de Niterói/RJ, nos autos do Procedimento Investigatório n. 68811-80-2018.8.19.0000, é investigado por haver, em tese, exigido propina de empresas de transporte urbano em operação naquele município em troca da liberação do pagamento de valores devidos pelo Poder Público a título de reembolso pela gratuidade de passagens, bem como por desviar recursos públicos em contratos de concessão de transporte

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público também em Niterói/RJ.

Ora, verifica-se, de plano, que as condutas imputadas a Rodrigo Neves, ao menos em tese, não se amoldam a nenhuma das hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal. Conclui-se, portanto, dada a profunda diferença entre os cenários fáticos-processuais desse e do presente caso, que o argumento a símile manejado pela Defesa com o fim de atestar a competência da Justiça Estadual para o presente caso revela-se manifestamente improcedente.

Anote-se, ainda, que os valores ilícitos em tese eram repassados aos parlamentares estaduais mediante um conjunto de operações financeiras de alta complexidade e sofisticação, para o qual concorriam inúmeros agentes aos quais eram cometidas variadas funções, tendo sido empregado, inclusive, um sistema próprio - Sistema ST - para a realização da contabilidade de tais movimentações. Desse modo, embora a denúncia não faça nenhuma capitulação jurídico-penal de crime contra o sistema financeiro nacional, conforme ressalta o e. Tribunal a quo, não se descarta o possível cometimento do crime tipificado nos arts. 16 e 22, caput, na forma do art. 1º, par. único, II, da Lei n. 7.492/86, hipótese que, contudo, só poderá ser esclarecida com o avanço da instrução processual.

Portanto, não reconheço a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito.

Subsidiariamente, a Defesa busca demonstrar a competência da Justiça Eleitoral. Argumenta-se que, embora a peça acusatória não tenha imputado aos acusados, de maneira expressa, a prática de ilícitos penais eleitorais, do conjunto dos fatos narrados poder-se-ia concluir que há a efetiva inculpação pelo crime do art. 350 do Código Eleitoral.

Pois bem. Cumpre notar, previamente, que apenas constituem crimes eleitorais condutas que se subsumam, de fato, a tipos penais eleitorais, os quais são previstos, embora não exaustivamente, no Código Eleitoral (arts. 289 a 354).

Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de agravo regimental interposto nos autos do Inq. 4.435/DF, por maioria, estabeleceu a tese de que compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns que lhes forem conexos.

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Por conseguinte, uma vez constatada a existência de conexão entre crime de natureza comum e crime de natureza eleitoral, todos, conjuntamente, serão submetidos a processamento e julgamento perante a Justiça Eleitoral.

A hipótese, entretanto, como consignado pela instância ordinária, não se aplica ao presente caso. Verifica-se que, nos autos da Ação Penal n. 0100860-84.2018.4.02.0000/RJ, o agravante é acusado pela prática dos crimes tipificados no art. 317, caput, § 1º (39 vezes, na forma do art. 71) c/c o art. 327, § 1º e art. 62, I, todos do CP; art. 317, § 1º c/c art. 327, § 1º do CP e art. , §§ 1º, e 4º, II, da Lei n. 12.850/2013.

In casu, repise-se, os elementos que integram os autos do processo originado da ‘Operação Furna da Onça’, desdobramento da ‘Operação Cadeia Velha’, desvelam, em cognição sumária e em tese, a existência de complexa organização criminosa, em atuação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constituída, de longo tempo, com a finalidade, em geral, de praticar, de modo sistemático e reiterado, atos de corrupção ativa e passiva, de desvio de recursos públicos federais e estaduais destinados a contratos de obras e prestação de serviço, de fraudes em licitações, de pagamento de vantagens indevidas a parlamentares, de lavagem de capitais e de aparelhamento e loteamento de cargos e postos de trabalhos na administração tanto direta, como indireta, do ente federado.

Na forma de contrapartida pelo suporte político prestado o então Chefe do Executivo, o ex-Governador Sérgio Cabral, os parlamentares estaduais acusados na ação penal em comento receberiam, com periodicidade mensal, valores ilícitos de significativo vulto, oriundos de um caixa único mantido com valores desviados de contratos públicos estaduais e federais. Ademais, os Deputados Estaduais também são acusados de serem beneficiados com o referido ‘loteamento’ de cargos operado na administração direta e indireta do estado fluminense pelo Poder Executivo local.

Não se vislumbra, nos limites da cognição do mandamus, a imputação de conduta que, nem ao menos remotamente, subsuma-se ao crime tipificado no art. 350 do Código Eleitoral. Extrai-se dos elementos de cognição acostados aos autos e da narrativa acusatória, tão somente, que o recorrente, assim como

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os demais Deputados Estaduais acusados na ação penal, teriam, mediante corrupção das funções públicas que lhes foram constitucionalmente conferidas, garantido sustentação política

os projetos do Poder Executivo encaminhados à deliberação do Poder Legislativo, em troca de valores ilícitos que lhes eram pagos periodicamente e de beneficiamento com cargos e funções na estrutura administrativa do Rio de Janeiro.

Não se verifica que os valores ilícitos fossem relacionados ou destinados ao pagamento de campanhas eleitorais, ou que a conduta do agravante se revestisse dos fins eleitorais exigido pelo art. 350 do Código Eleitoral. Tampouco se apontam vínculos com financiamento de campanha ou compra de votos,

o passo em que, consoante registra o e. Tribunal a quo, o suposto ‘fortalecimento das bases eleitorais’ sugerido pela Defesa não resiste a uma análise dos elementos colhidos nos autos.

Considerando que as instâncias ordinárias não reconheceram, a partir do conjunto dos fatos delineados na exordial, a existência de crime eleitoral no presente caso, tampouco a Defesa demonstrou, de maneira inequívoca, que as condutas apuradas se subsumem a algum tipo penal eleitoral, tem-se que o reconhecimento de eventual competência da Justiça Eleitoral para o presente efeito demandaria inevitável alargamento da moldura fática delineada no acórdão impugnado, para averiguar possível cenário de prática de crimes eleitorais, procedimento a toda evidência incompatível com a sumariedade e a estreiteza próprias ao âmbito de cognição do habeas corpus, que não admite revolvimento de fatos e provas. (…)

Ante o exposto, não conheço do agravo regimental’ (fl. 267-284, vol. 111).

12. Sobre a competência para processar e julgar o caso, em parecer no presente recurso ordinário em habeas corpus, a Procuradoria-Geral da República assim se manifestou:

‘A atuação desse grupo criminoso era voltada não só à frustração do caráter competitivo de grandes obras de infraestrutura promovidas pelo ente federado e financiadas, em parte, com recursos da União – a atrair a competência da Justiça Federal para o plexo de processos correlatos –, mas também para a prática de crimes contra a Administração Pública em todas as linhas de atuação do Poder Público Estadual.

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As investigações já deram ensejo ao ajuizamento de pelo menos 38 denúncias. Esse número demonstra a abrangência, a extensão e a lesividade da atuação do grupo criminoso liderado pelo ex-Governador, que praticou diversos atos criminosos de corrupção (ativa e passiva), fraude a licitações, cartel e lavagem de dinheiro em obras públicas promovidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, financiadas e custeadas por recursos federais, e também nas demais contratações promovidas pelo Poder Público Estadual. (...)

A denominada operação ‘Furna da Onça’ é desdobramento da operação ‘Cadeia Velha’, que, por sua vez, decorre da operação ‘Lava Jato’.

No curso da operação ‘Furna da Onça’, na qual o paciente André Gustavo Pereira Correa da Silva foi preso, é investigado o oferecimento de vantagens indevidas, por parte de agentes do Executivo do Estado do Rio de Janeiro, à época sob o comando do ex-governador Sérgio Cabral, a parlamentares da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, consistentes tais vantagens em pagamento de propina mensal e loteamento de postos de mão de obra terceirizada em órgãos e entes estaduais.

Como contrapartida, tais parlamentares garantiam apoio político a todas as iniciativas que, sendo de interesse da organização criminosa, dependessem do Legislativo estadual. Nesse sentido, os deputados estaduais denunciados passaram a compor o núcleo político da organização criminosa.

Os fatos investigados e já denunciados no âmbito da operação ‘Furna da Onça’ possuem relação direta com as condutas ilícitas descritas na investigação e na denúncia da operação ‘Cadeia Velha’. Veja-se trecho da denúncia apresentada na última operação:

(…) Demonstrou-se, igualmente, que no esquema criminoso em foco, o dinheiro público sempre foi a causa motriz para as praticas licitas, independentemente da sua origem, já que parte das verbas provinha do erário federal, como nos casos dos contratos realizados com as empreiteiras (Odebrecht, Andrade Gutierrez, Carioca Engenharia, dentre outras), e parte era oriunda do próprio orçamento do Estado do Rio de Janeiro, como no caso dos pagamentos feitos pela FETRANSPOR. Esses dois seguimentos empresariais promoveram diversos atos de

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corrupção com vistas a obtenção de vantagens indevidas no executivo estadual, no tribunal de contas e na própria assembleia legislativa do estado, setor do qual fazem parte os denunciados JORGE SAYED PICCIANI, PAULO MELO e EDSON ALBERTASSI. (…)

Os depoimentos prestados pelos colaboradores Carlos Miranda e Álvaro Novis, e também as planilhas identificadas no computador de Edson Albertassi, no âmbito da operação ‘Cadeia Velha’, revelam, a um só tempo, o pagamento de valores mensais a título de vantagem indevida a deputados estaduais e o apadrinhamento politico de cargos e empregos públicos, beneficiando agentes políticos – objeto da operação ‘Furna da Onça’ – entre os quais estão os três políticos acusados na operação ‘Cadeia Velha’, Jorge Picciani, Paulo Melo e o próprio Albertassi – os três também denunciados na operação ‘Furna da Onça’ –, bem como os demais deputados estaduais investigados na operação ‘Furna da Onça’.

Desse modo, a ação penal em tela refere-se à revelação de novos fatos praticados pela mesma organização criminosa investigada na operação ‘Cadeia Velha’, com a identificação de outros integrantes (conexão intersubjetiva), assim como a confirmação de materialidade da própria organização criminosa (conexão probatória). (...)

Note-se, ainda, que os recursos ilícitos distribuídos a título de propina eram provenientes de um caixa único da organização criminosa – abastecido com valores remetidos da Fetranspor, Odebrecht, Andrade Gutierrez, Carioca Engenharia, entre outras – sob comando de Sérgio Cabral, para serem distribuídos a partir de ordens intermediadas por Wilson Carlos e Carlos Miranda, operacionalizadas por alguns atores, entre eles Renato Chebar – e sua rede de doleiros – e Sérgio de Castro Oliveira (Serjão), até que a propina chegasse aos destinatários finais, entre eles os deputados estaduais investigados na operação ‘Furna da Onça’. É o que se extrai dos depoimentos de Carlos Miranda. (…)

No âmbito do TRF da 2ª Região, a operação ‘Cadeia Velha’ é de competência da Primeira Turma Especializada, sob a relatoria do Desembargador Federal Abel Gomes. Justamente por isso, a operação ‘Furna da Onça’ foi distribuída, por prevenção,

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o mencionado julgador.

Trata-se de matéria preclusa no âmbito do Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Existe, portanto, uma cadeia de prevenção para a operação ‘Cadeia Velha’, e, agora, para a operação ‘Furna da Onça’, que se inicia na relatoria do Desembargador Abel Gomes (TRF2), passa pela relatoria do Ministro Félix Fischer (STJ), e, no STF, termina na relatoria da Ministra Cármen Lúcia.

De outro lado, a tese de incompetência da Justiça Federal também não se sustenta, porquanto inafastável a incidência do art. 109 da Constituição Federal ao caso.

As vantagens indevidas em questão, entregues a mando do ex-Governador Sérgio Cabral, partiram de uma conta fora do sistema bancário oficial, gerida por doleiros e alimentada com numerário também recolhido a título propina, advinda de percentuais exigidos em contratos de obras, serviços e de fornecedores do Estado do Rio de Janeiro, dentre os quais transitavam também recursos de origem federal.

Os repasses de propina à organização criminosa tinham como objetivo fazer com que os agentes receptores estivesse à disposição dos interesses da organização criminosa que se estabelecera no governo do Estado do Rio de Janeiro.

Conforme expressamente afirmado pelo TRF da 2ª Região, ‘essa organização criminosa se servia de um denominado ‘caixa único’, gerido pelo ex-governador SÉRGIO CABRAL, e alimentado por valores também de origem federal, o que já foi objeto de apreciação e inclusive de condenação confirmada por unanimidade pela Ia Turma Especializada, no âmbito da denominada operação ‘Calicute’ (ação penal n. 050950357.2016.4.02.5101’).

Além disso, a Corte Regional destacou que os valores arrecadados para esse ‘caixa único’ eram geridos e entregues aos destinatários pela atuação de instituição financeira não autorizada, o que indica a prática de crimes contra o sistema financeiro nacional (art. 16 e art. 22, caput, c/c art. , parágrafo único, II da Lei nº 7.492/1986), que embora ainda não imputados formalmente nestes autos, não estão juridicamente impossibilitados de virem a sê-lo.

Por fim, razão também não assiste aos recorrentes em

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relação à tese subsidiária de competência da Justiça Eleitoral.

In casu, a denúncia não descreve falsidade documental com vistas a sobrepor financeiramente campanha eleitoral de um agente político ou partido em relação aos demais (art. 350 do Código Eleitoral). Tampouco há narrativa de entrega e utilização de verbas para captação ilícita de sufrágio ou ‘compra de votos’ (art. 299 do mesmo diploma).

Embora a defesa de André Gustavo Pereira Correa da Silva argumente que o loteamento de cargos teria como finalidade robustecer as bases políticas dos parlamentares, as provas reunidas nos autos, sobretudo nas buscas e apreensões, não apontam para esse sentido.

O que a peça acusatória descreve é a utilização, por parlamentar estadual, de empregos mediante empresas contratadas em certames públicos, levados a cabo em violação à Lei nº 8.666/1993, pelo ex-Governador Sérgio Cabral. Tais empresas mantinham contratos com o governo do Estado em quantidade e valores exorbitantes, que alimentavam o ‘caixa único’ de propina. De outro lado, as vantagens entregues ao parlamentar provinham exatamente do próprio ex-governador, como dão conta os depoimentos dos colaboradores.

Desse modo, não há prova constituída capaz de demonstrar que os fatos imputados ao paciente derivem da prática de crimes eleitorais ou, ao menos, que houve conexão entre suas condutas e crimes eleitorais no contexto dos autos.

Não demonstradas as nulidades apontadas, o presente recurso ordinário não comporta provimento.

III Em razão do exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do recurso’ (fls. 7-12, e-doc. 114).

13. Anote-se que a denúncia apresenta a seguinte descrição sobre os recursos desviados e a sua origem:

‘O funcionamento da organização criminosa pode ser resumido na cooptação, pelo Executivo, de membros do Legislativo estadual por meio de pagamento de vantagens ilícitas, especialmente com o dinheiro derivado de desvio de recursos públicos federais e estaduais que custeavam inúmeros contratos públicos de obras e prestação de serviços (com destaque, neste último caso, para o setor de transporte público)

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firmados com o Estado do Rio de Janeiro. Como contrapartida, aqueles que eram cooptados asseguravam que seus atos funcionais seriam praticados no interesse do esquema criminoso. (…)

Tanto na operação Cadeia Velha, como nessas outras investidas investigativas, constam diversas imputações envolvendo a mesma organização criminosa que, durante anos, beneficiou-se com o desvio de verbas públicas de origem federal e estadual, por meio do pagamento de propina, fraude à licitação, superfaturamento de contratos, evasão de divisas, lavagem de dinheiro etc. (…)

Os recursos distribuídos pelo Executivo a esses mandatários do voto popular, integrantes da organização criminosa, advinham, tal qual apurado na operação Cadeia Velha, das mais variadas fontes, incluindo verbas federais utilizadas, por exemplo, para a execução de contratos realizados com as empreiteiras (Odebrecht, Andrade Gutierrez, Carioca Engenharia, dentre outras), como a obra do Arco Metropolitano (custeada com verbas do PAC) e do PAC Favela, as quais compunham um caixa único de recursos de propina para financiar a organização criminosa. (…)

Ou seja, o sistema idealizado pelos doleiros para registro da clandestina movimentação financeira de seus clientes, dentre os quais SÉRGIO CABRAL, revelou que parte dos créditos destinados ao ex-governador, adveio da Odebrecht (repita-se, identificada no ST como ‘TUTA’), o que reforça que não só de verba estadual se alimentava esse poderoso e nefasto esquema que durante décadas se locupletou ilicitamente em detrimento das finanças públicas. Não há dúvidas, portanto, que a presente medida vem em contexto de continuação e aprofundamento dos ilícitos desvendados nas operações Cadeia Velha, Quinto do Ouro, Saqueador, Calicute, Eficiência e Câmbio, Desligo!, pois se trata da mesma organização criminosa’ (fls. 74, 78, 80 e 97-98, vol. 106 – grifos nossos).

14. A decisão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região evidencia a existência de recursos federais no desvio denunciado pelas práticas descritas na denúncia, pelo que mantida a competência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação Penal n. 0100860-84.2018.4.02.0000. Nos termos do inc. IV do art. 109 da

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Constituição da Republica descabe cogitar-se de declinar da competência para a Justiça estadual.

Também não se há cogitar de declinação da competência para a Justiça Eleitoral, pois o Tribunal Regional Federal da Segunda Região fundamentou a manutenção da Justiça Federal não especializada na natureza das práticas, que não tipificariam crimes eleitorais, foram repetidas em longo período (reiteração delitiva) e por considerar que o objetivo dos desvios de dinheiro e do ‘loteamento’ de cargos era obter aprovações pleiteadas pelo Poder Executivo estadual, no interesse da organização criminosa, que dependiam do Poder Legislativo estadual.

Para afastar as conclusões do Tribunal Regional Federal da Segunda Região seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, incabível na via estreita do habeas corpus e menos ainda nesta sede recursal.

É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal ‘no sentido de ser inviável o habeas corpus quando ajuizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal; (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido; (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato; e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento’ (HC n. 118.912-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 13.2.2014).

Confiram-se exemplos da jurisprudência deste Supremo Tribunal: (...)

15. As decisões das instâncias anteriores harmonizam-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal.

Descabe cogitar-se de ilegalidade manifesta ou flagrante teratologia na decisão condenatória proferida pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região.

16. Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que ‘pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental’ (HC n. 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011).

17. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 10-37, e-doc. 116 – grifos no original).

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 84

2. Publicada essa decisão no DJe de 14.10.2020, o agravante interpõe agravo regimental tempestivamente, no qual argumenta ofensa ao princípio da colegialidade, reitera parcialmente os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus e acrescenta argumentos sobre a possível origem do dinheiro (e-doc. 118).

3. O agravante alega afronta ao princípio do colegiado e que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal seria “pacífica no sentido de que o habeas corpus deve[ria] ser apresentado ao colegiado, sendo indevida a decisão monocrática terminativa que examina o mérito da causa” (fl. 3, e-doc. 118).

Sustenta que teria pontuado “questões afetas diretamente à análise da prova constituída nos autos (…) [e] para a análise da competência aventada pela defesa não h[averia] qualquer necessidade de (...) revolvimento” de provas (fl. 5, e-doc. 118).

Assevera que, quanto “aos valores serem advindos de ‘percentuais exigidos em contratos de obras, serviços e de fornecedores do Estado do Rio de Janeiro, dentre os quais transitavam também recursos de origem federal’, [seria] essencial (...) a distinção entre a quantia federal voluntária e a obrigatoriamente repassada” (fl. 7, e-doc. 118).

Argumenta que “os recursos supostamente recebidos pelo Ex-Governador Sérgio Cabral, e que constituíram o ‘caixa único’, através do qual, segundo a acusação, seriam efetuados os pagamentos de propina aos deputados, [teriam] sempre decorr[ido] de contratos com o Governo do Estado, mesmo que anteriormente recebidos da União, e, no momento em que foram repassados ao Estado, [teriam] deixa[do] de constituir verba federal (…) para ser incorporada ao patrimônio do Estad (…) , pois os recu[teriam sido] recebidos como transferência obrigatória, afastando-se a natureza federal da verba” (fls. 10-11, e-doc. 118).

Afirma que “somente repasses voluntários de quantias pela União preserva[riam] o caráter federal de tais valores” (fl. 11, e-doc. 118).

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 84

Acrescenta que, “[c]onforme citado pelo MPF, as ‘grandes obras de infraestrutura promovidas pelo ente federado e financiadas, em parte, com recursos da União’ [seriam] facilmente (...) identificadas como custeadas com recursos do PACPrograma de Aceleracao do Crescimento (...) regulado pela lei federal nº 11.578/2007, a qual [teria] disp[osto] sobre ‘a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e municípios de ações Programa de Aceleracao do Crescimento – PAC” (fl. 11, e-doc. 118).

Estes o requerimento e os pedidos:

“Face ao exposto, esperam os Agravantes que V. Exa. reconsidere a decisão ora agravada, a fim de permitir o regular processamento do habeas corpus impetrado, ou, caso assim não entenda, submeta o presente agravo regimental a julgamento pela Egrégia 2ª Turma deste Supremo Tribunal Federal, pugnando-se pelo seu provimento para ordenar o processamento e julgamento do presente habeas corpus, oportunizando-se à defesa realizar a sustentação oral do pedido, com consequente concessão da ordem para reconhecer a incompetência da Justiça Federal, declinando-se o feito para a Justiça Estadual ou Eleitoral, nos termos da inicial” (fls. 13-14, doc. 118).

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 84

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste ao agravante.

2. Na espécie vertente, o agravante alegou que a decisão configuraria ofensa ao princípio do colegiado, reiterou parcialmente os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus ao assinalar que não seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e inovou parte do argumento da inicial do habeas corpus ao afirmar que a origem do dinheiro utilizado na prática delitiva em instrução seria de repasse obrigatório da União ao Estado do Rio de Janeiro em razão do Programa de Aceleracao do CrescimentoPAC.

3. Quanto à alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, no § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal se prevê a possibilidade de o Relator decidir monocraticamente sobre os recursos quando pacífico o entendimento aplicado, como se tem na decisão objeto da presente interposição. Descabe cogitar-se de ofensa ao princípio da colegialidade ou de cerceamento do direito de defesa. Assim, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OBJETO DA IMPETRAÇÃO NÃO EXAMINADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO CAUTELAR DO AGRAVANTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( HC n. 188.696-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11.9.2020).

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A parte agravante não se desincumbiu do seu dever processual de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 84

defensiva. 2. A orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, das faculdades previstas no art. 21, § 1º, do RI/STF. 3. O STF decidiu que a dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. 4. Agravo regimental não conhecido” ( HC n. 186.809-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2.9.2020).

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1º, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, tampouco

o direito de defesa, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. 2. A tese de que a juntada extemporânea de laudo balístico cerceou o direito de defesa não merece acolhida, pois as instâncias antecedentes apontaram que a defesa teve plena oportunidade de contraditá-lo. No processo penal, o postulado pas de nullité sans grief exige a efetiva demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade, o que não ocorre na espécie. 3. Em se tratando de aplicação da pena, a atividade do Supremo Tribunal Federal circunscreve-se ‘ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades’ ( HC 128.446, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15.9.2015). 4. Agravo regimental desprovido” ( HC n. 172.965-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 23.6.2020).

“Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. O relator, monocraticamente, está autorizado a decidir por meio de aplicação da jurisprudência do

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 84

Tribunal. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. 4. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Razões recursais parcialmente copiadas da petição inicial. Violação ao princípio da dialeticidade. 5. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido” (RHC n. 178.569-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.3.2020).

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE OU DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE SUPREMO TRIBUNAL A PERMITIR O JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE ENTORPECENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( HC n. 178.657-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28.2.2020).

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 21, § 1º, DO RISTF. CONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA UNIRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A insurgência ora apresentada revela o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não havendo argumento capaz de infirmar as razões de decidir do ato ora atacado. II - Agravo regimental a que se nega provimento” ( HC n. 139.330-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 20.5.2019).

4. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão monocrática. Este Supremo Tribunal consolidou jurisprudência de ser incabível o agravo no qual não se infirmam todos os fundamentos da Publicado sem revisão Art. 95 do RISTF

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 84

decisão agravada. Assim, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. A análise do writ foi exauriente, respeitados os estreitos limites dessa via mandamental, como se pode verificar no documento eletrônico correspondente. II - O presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias por mim proferidas. III - Agravo regimental a que se nega provimento” ( HC n. 184.848-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.6.2020).

“Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2. Recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal violado. 3. Ausência de intimação do defensor para a oitiva de testemunha no Juízo deprecado. Ainda que superado óbice, a defesa não requereu sua participação na audiência para oitiva da testemunha via carta precatória, não se insurgiu nas alegações finais contra a falta da intimação, muito menos em grau de apelação, a evidenciar manifesta preclusão. 4. Ausente matéria de ordem pública. 5. Agravo não conhecido” ( HC n. 173.711-ED-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.6.2020).

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 84

HABEAS CORPUS DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO” ( HC n. 175.196-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28.2.2020).

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PROGRESSSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE IMPUNGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do RI/STF para negar seguimento ao habeas corpus. 3. Situação concreta em que a progressão do regime prisional foi indeferida pelas instâncias de origem com respaldo na ausência do preenchimento do requisito objetivo. Paciente reincidente condenado pelo crime de tentativa de latrocínio que não cumpriu o lapso temporal de 3/5 estabelecido no art. , § 2º, da Lei 8.072/90. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. 4. Agravo regimental não conhecido” ( HC n. 170.547-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.8.2019).

5. Como assentado na decisão agravada, a competência foi firmada nos termos do inc. IV do art. 109 da Constituição da Republica em razão da existência de recursos federais no desvio denunciado pelas práticas descritas na denúncia, pelo que mantida a competência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação Penal n. 0100860-84.2018.4.02.0000. Para afastar as conclusões do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, incabível na via estreita do habeas corpus e menos ainda nesta sede recursal, o que conduz ao não conhecimento deste recurso, com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal “no sentido de ser inviável o habeas corpus quando ajuizado com o objetivo (a) de promover a

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 84

análise da prova penal; (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido; (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato; e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC n. 118.912-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 13.2.2014).

Sobre a impossibilidade do revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus, confiram-se exemplos da jurisprudência deste Supremo Tribunal:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REEXAME DA MATÉRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PRECEDENTES. 1. As instâncias antecedentes concluíram que os elementos de prova constantes dos autos indicam a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa penal, tendo em vista a indicação de infrações penais em detrimento de bens, serviços ou interesse da União (art. 109, IV, da Constituição Federal). Para se chegar a conclusão diversa, mediante a aferição do pagamento realizado pelo Sistema Único de Saúde a hospital conveniado, seria necessário proceder ao reexame da matéria, providência incompatível com esta via processual. Precedentes. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento” ( HC n. 180.309-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 8.6.2020).

“’HABEAS CORPUS’ – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA LOCAL – DELITOS ALEGADAMENTE SUJEITOS À ESFERA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – DESVIO DE RECURSOS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO QUE COMPÕEM A QUOTA-PARTE PERTENCENTE, POR DIREITO PRÓPRIO, AO MUNICÍPIO ( CF, ART. 212, §§ 5º E ), ALÉM DE RECURSOS ESTADUAIS – INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE QUALQUER SITUAÇÃO DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS OU DE EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS –

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 84

HIPÓTESE EM QUE NÃO SE CONFIGURA A COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM ( CF, ART. 109, IV)– INTRODUÇÃO, PERANTE ESTA CORTE SUPREMA, DE NOVOS DADOS E ALEGAÇÕES NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUSCITADOS NA IMPETRAÇÃO – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’ – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” ( HC n. 165.012-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 24.4.2019).

“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES DE QUADRILHA, DE CORRUPÇÃO PASSIVA, DE CORRUPÇÃO ATIVA E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ARTIGOS 288 (REDAÇÃO ANTERIOR), 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO DA LEI Nº 9.613/98. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO ‘PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF’. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. 1. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. 2. In casu, a) analisar o cabimento da alegação defensiva quanto à necessidade de reconhecimento da competência da justiça federal implica discutir a apropriação, ou não, de verbas da União pelo Distrito Federal, o que demandaria indevido incursionamento na moldura fática delineada nos autos; (...) 5. Denego a ordem de Habeas corpus” ( HC n. 147.572, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.9.2018).

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 84

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE RECURSOS DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. VERBA INCORPORADA AO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Eventual irregularidade na aplicação dos recursos em questão, decorrente de supostas fraudes em disputa de licitação, fere diretamente o patrimônio do Município, tudo em decorrência da atuação dos gestores locais. II - A análise do mérito demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, porquanto ausente prova robusta do alegado convênio com o Ministério da Educação e Cultura (MEC) ou de que a verba não foi incorporada ao patrimônio do Município, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. III - Estando devidamente motivado o quantum de pena fixado pelo juízo monocrático, além de proporcional ao caso em apreço, é certo que não se pode utilizar ‘o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada

o fato pelo qual condenado o Paciente’ ( HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia). IV – Recurso ao qual se nega provimento” (RHC n. 120.387, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.2.2014).

6. Ao alegar que a origem do dinheiro seria de repasse obrigatório da União ao Estado do Rio de Janeiro em razão do Programa de Aceleracao do CrescimentoPAC, o agravante inovou na tese recursal, pois esse argumento não consta na inicial do habeas corpus, o que também implicaria supressão de instância. Confiram-se exemplos da jurisprudência deste Supremo Tribunal:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME PRISONAL SEMIABERTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. É permitida a imposição de regime regime mais rígido do que o recomendado nas alíneas do § 2º

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 84

do art. 33 do Código Penal, desde que por fundamentos alinhados às particularidades do caso concreto e conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Precedentes. 2. Inviável a ampliação objetiva de causas de pedir em sede de agravo regimental, visando a análise de teses omitidas no recurso e não suscitadas nas instâncias antecedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” ( HC n. 172.956-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23.6.2020).

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO ARTICULADA NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A interposição de recursos excepcionais manifestamente incabíveis não interfere na formação da coisa julgada. Precedentes. Prescrição não verificada. 3. A ausência de articulação da matéria na impetração originária inviabiliza sua análise em sede de agravo regimental. 4. Agravo regimental desprovido” ( HC n. 163.406-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 12.3.2020).

“Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2. Sentença que garante ao réu o direito de recorrer em liberdade. Tribunal que determina a execução provisória da pena em sede de recurso manejado exclusivamente pela defesa. Alegação de reformatio in pejus. Inexistência. 3. Inovação recursal não suscitada na inicial do habeas corpus. 4. Agravo não provido” ( HC n. 165.117-ED-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 10.4.2019).

“Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Interceptação telefônica. Poderes investigatórios do

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Ministério Público. (…) 3. A questão relativa aos poderes investigatórios do Ministério Público não foi arguida na petição inicial do recurso ordinário, tendo sido suscitada somente nesta via recursal. Trata-se, portanto, de inovação insuscetível de apreciação neste momento processual (vg. HC 124.971-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 811.893, da minha relatoria; ARE 779.145-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 121.999-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RHC n. 121.748-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 1º.9.2015).

Além da inovação recursal, este argumento, como consta no agravo regimental, também dependeria de reexame do conjunto fático-probatório.

7. A reiteração dos argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termos a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.

8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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ExtratodeAta-30/11/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 84

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 188.233

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : ANDRE GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA

ADV.(A/S) : IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS (25399/DF, 173163/SP) E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (25350/DF, 163657/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: Após o voto da Ministra Relatora, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.11.2020 a 27.11.2020.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 84

16/03/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 188.233 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por André Gustavo Pereira Corrêa da Silva, contra decisão monocrática (eDOC 116) que negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Conforme os autos, André Gustavo, então deputado estadual, teve sua prisão preventiva decretada, em 25.10.2018, por ordem do TRF 2ª Região.

Em 23.5.2019, a Corte regional recebeu denúncia oferecida em desfavor do ora agravante, ante a suposta prática dos delitos de corrupção passiva e organização criminosa, rejeitando a preliminar de incompetência da Justiça Federal.

Na sequência, o Ministro Leopoldo de Arruda Raposo – Desembargador, convocado, do TJPE – denegou a ordem pleiteada nos autos do HC 524.652/RJ – impetrado no STJ, em favor do recorrente.

Interposto agravo regimental pela defesa, a Quinta Turma do STJ proferiu acórdão para não conhecer do recurso, mantendo a decisão em oportunidade posterior. Daí a interposição de recurso ordinário em habeas corpus nesta Suprema Corte.

Em 30.9.2020, a Min. Cármen Lúcia, relatora, proferiu decisão monocrática, para negar seguimento ao RHC. Na oportunidade, Sua Excelência salientou que “a decisão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região evidencia a existência de recursos federais no desvio denunciado pelas práticas descritas na denúncia, pelo que mantida a competência da Justiça

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VotoVista

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RHC 188233 AGR / RJ

Federal para processar e julgar a Ação Penal n. 0100860-84.2018.4.02.0000” e que “também não se há cogitar de declinação da competência para a Justiça Eleitoral, pois o Tribunal Regional Federal da Segunda Região fundamentou a manutenção da Justiça Federal não especializada na natureza das práticas, que não tipificariam crimes eleitorais” (eDOC 116, p. 34-35).

Em seguida, a defesa interpôs agravo regimental (eDOC 118). Em suas razões recursais, afirma que a decisão impugnada viola o princípio da colegialidade, bem como o direito de defesa do recorrente ante a impossibilidade de se desenvolver sustentação oral.

Aduz, ainda, que não foram levantadas na inicial questões diretamente afeitas à análise de provas, motivo pelo qual não haveria de se falar em necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para o exame da competência.

Adiciona que a hipótese dos autos – recursos supostamente recebidos pelo ex-Governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, os quais constituiriam o “caixa único”, por meio do qual seriam efetuados os pagamentos de propina a deputados – não se refere a recursos de origem federal, uma vez que tais valores foram repassados ao estado por imposição legal, na modalidade obrigatória, incorporando-se imediatamente ao seu patrimônio.

Ressalta que não foram imputados ao recorrente crimes de natureza federal, de modo a inexistir interesse da União na hipótese, embora tenha sido feita menção a suposta participação de doleiros. Aduz ainda que a organização criminosa denunciada pelo MPF não tem atuação transnacional.

Nesse sentido, requer seja reconsiderada a decisão agravada ou submetido o feito à apreciação pela Turma, para que se determine o processamento e julgamento do RHC de fundo, com a consequente

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concessão da ordem, tudo em prol do reconhecimento da incompetência da Justiça Federal na espécie.

Iniciado o julgamento virtual, após o voto da relatora, que negava provimento ao agravo regimental, pedi vista dos autos.

Diante da constelação fática apresentada, em análise atenta dos autos, verifico a existência de substrato empírico e normativo sólido, que aponta para a razão do agravante quanto à incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a Ação Penal 0100860-84.2018.4.02.0000.

Isso porque não há nos autos qualquer elemento apto a atrair a competência da Justiça Federal , nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Seja (1) porque não resta efetivamente comprovado que as imputações de corrupção e de organização criminosa realizadas pelo MPF na denúncia contra o agravante (eDOCs 106 e 107) estejam relacionadas a recursos de origem federal ; seja (2) porque a delimitação dos fatos narrados na denúncia oferecida pelo MPF (eDOCs 106 e 107) aponta para supostos crimes que claramente ofendem os interesses da Administração Pública Estadual, e não os interesses da Administração Pública Federal: trata-se de organização criminosa que se desenvolveu em âmbito estadual, por meio da qual o ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Cabral distribuía valores mensais aos deputados estaduais para que votassem de maneira favorável aos interesses do Governo Estadual em projetos de lei estaduais e em outras medidas no curso da atividade parlamentar estadual.

Confira-se, inicialmente, a delimitação da conduta do agravante pelo MPF na denúncia:

“O denunciado ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA (‘ANDRÉ CORREA’) aceitou e recebeu do exgovernador do Rio de Janeiro, SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL

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DOS SANTOS FILHO (‘SÉRGIO CABRAL’), indevida vantagem econômica, como contrapartida aos atos funcionais praticados com desvio de finalidade e com a omissão do dever funcional decorrente do cargo de deputado estadual do Rio de Janeiro. O ajuste ilícito entre ambos teve por premissa assegurar o necessário apoio político para que fossem viabilizados os mais variados interesses da organização criminosa dentro da Alerj. Os pagamentos, em regra no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ocorreram a partir de 2011, no início do segundo mandato de SÉRGIO CABRAL no Governo do Estado do Rio de Janeiro, e perduraram, no mínimo, até março de 2014, quando houve a transição do governo. A oferta decorreu do fato de ANDRÉ CORREA exercer a função de líder do governo na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o que era imprescindível para assegurar a preservação dos interesses do grupo.” (eDOC 106, p. 98)

No que diz respeito especificamente a suposta origem federal dos recursos que abasteciam o chamado “caixa único” de Cabral, de onde partiriam os valores repassados aos deputados estaduais, entre eles, o agravante, narra o MPF seguinte:

“O funcionamento da organização criminosa pode ser resumido na cooptação, pelo Executivo, de membros do Legislativo estadual por meio de pagamento de vantagens ilícitas, especialmente com o dinheiro derivado de desvio de recursos públicos federais e estaduais que custeavam inúmeros contratos públicos de obras e prestação de serviços (com destaque, neste último caso, para o setor de transporte público) firmados com o Estado do Rio de Janeiro. Como contrapartida, aqueles que eram cooptados asseguravam que seus atos funcionais seriam praticados no interesse do esquema criminoso (...) tinha como objetivo garantir o apoio político do Legislativo, concretizado de diversas formas, incluindo atos de ofício essenciais para que a organização criminosa pudesse locupletar-se indevidamente às custas do erário federal e

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estadual , além de perpetuar-se no poder, cada qual no seu braço do Estado (…) Tanto na operação Cadeia Velha, como nessas outras investidas investigativas, constam diversas imputações envolvendo a mesma organização criminosa que, durante anos, beneficiou-se com o desvio de verbas públicas de origem federal e estadual , por meio do pagamento de propina, fraude à licitação, superfaturamento de contratos, evasão de divisas, lavagem de dinheiro etc (…) Os recursos distribuídos pelo Executivo a esses mandatários do voto popular, integrantes da organização criminosa, advinham, tal qual apurado na operação Cadeia Velha, das mais variadas fontes , incluindo verbas federais utilizadas, por exemplo, para a execução de contratos realizados com as empreiteiras (Odebrecht, Andrade Gutierrez, Carioca Engenharia, dentre outras), como a obra do Arco Metropolitano (custeada com verbas do PAC) e do PAC Favela, as quais compunham um caixa único de recursos de propina para financiar a organização criminosa (…) Um último destaque, concernente ao núcleo econômico da organização criminosa. Ainda pela navegação no Sistema ST, é possível confirmar que a propina direcionada aos deputados estaduais ora denunciados partia de caixa único, formado por verbas federais e estaduais (...)”

O que se depreende dos excertos colecionados acima, admitindo-se para efeitos argumentativos que a hipótese incriminadora levantada pelo MPF deva realmente prosperar, é que: (1) o agravante recebia valores indevidos do ex-Governador Cabral para atuar em favor do governo em sua atividade como Deputado Estadual; (2) os valores repassados ao agravante partiam de um suposto “caixa único da propina”, chefiado por Cabral; a origem dos valores que integravam tal “caixa único da propina” era tanto estadual como federal.

Contudo, a partir dessas afirmações não se pode chegar à conclusão precipitada de que os valores efetivamente repassados ao agravante a mando de Cabral, para corromper sua atividade legiferante, tinham

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origem federal .

Fato é que nenhuma prova nesse sentido foi produzida ao longo do trâmite processual, tanto é assim que o acórdão relatado pelo Desembargador Abel Gomes, do TRF 2ª Região, utiliza a expressão “transitavam também recursos de origem federal” para se referir ao suposto “caixa único da propina”, e esse argumento é transcrito e repetido, data máxima vênia, diversas vezes pela Min. Cármen Lúcia, para fundamentar sua posição na decisão monocrática agravada – não há individualização da conduta do agravante no sentido de que recebia recursos federais; não existe a delimitação de um vínculo entre os supostos recursos federais e a apontada prática de corrupção pelo agravante. Pelo contrário, o que existe é presunção quanto à origem federal dos recursos que chegavam a André Gustavo Pereira .

Isso por meio de uma equação argumentativa que se repete e não se mostra necessariamente verdadeira em seus fundamentos: ainda que se assuma que parte dos valores que integrava o “caixa único da propina” de Cabral tinha origem federal, sem adentrar no mérito da discussão sobre a autonomia dos valores a partir do momento em que são repassados efetivamente aos estados-membros desde uma perspectiva de princípio federativo, não é correto afirmar que os valores repassados concretamente ao agravado têm origem federal.

O suposto “caixa único” aparentemente abastecia diversas atividades e braços da organização criminosa de Cabral, que estão ligados a diferentes e complexas operações realizadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público, de modo que não se pode simplesmente presumir a origem federal da propina que chegava ao agravante.

Não tendo sido demonstrado claramente esse liame de continuidade entre valores de origem federal, ou delitos de natureza federal, e a conduta individualizada do agravante, trata-se de crime que

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ofende como bem jurídico a Administração Pública Estadual e deve, em estrita observância às regras válidas de competência, ser julgado e processado pela Justiça Estadual.

Nessa linha, cabe ressaltar que o caso do Procurador de Justiça Cláudio Lopes, que teve como fonte das investigações a delação do operador financeiro Carlos Miranda, assim como ocorre no caso em tela, tramita atualmente na Justiça Estadual e não na Justiça Federal.

Destaca-se que o Procurador Cláudio Lopes teria recebido valores do mesmo “caixa único” de Cabral, gerido pelo próprio delator Carlos Miranda, também com fim de beneficiar o Governo Estadual.

Entretanto, isso não fez com que a competência para processar e julgar Cláudio Lopes por esses fatos fosse atraída para Justiça Federal, já que não havia, assim como não há no caso do agravante, substrato empírico suficiente que apontasse para origem federal dos valores repassados.

Importante observar que a regra no processo penal é o respeito ao princípio do juiz natural, com a devida separação das competências entre Justiça Estadual e Justiça Federal.

A cadeia causal dos acontecimentos ligados à organização criminosa de Cabral e seus desdobramentos é complexa, devendo a conduta de cada réu ser devidamente individualizada para fins de delimitação de competência.

Ora, se as investigações da força-tarefa continuam e novos fatos surgem, haverá sempre uma ligação mecânica do tipo conditio sine qua non com os primeiros fatos. Esse critério nos leva, entretanto, à indevida conclusão de que todos os acontecimentos apurados pela força-tarefa seriam, ad eternum, atraídos na origem para a 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, independentemente da competência natural

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para processar e julgar os fatos.

Conforme assentou-se em precedente desta Suprema Corte ( Inq 4.130 QO, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 3.2.2016), o fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal denominarem determinadas apurações como fases da Operação Lava Jato, a partir de uma sequência de investigações sobre crimes diversos, não se sobrepõe às normas disciplinadoras de competência.

Deve-se ter em conta que a conexão e a continência são “verdadeiras causas modificadoras da competência e que têm por fundamento a necessidade de reunir os diversos delitos conexos ou os diferentes agentes num mesmo processo, para julgamento simultâneo” (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal). No mesmo sentido, destaca Vicente Greco Filho que “a conexão e a continência são fatos, resultantes de vínculos entre as infrações penais ou seus agentes, que alteram o caminho ordinário de determinação da competência, impondo a reunião, num mesmo processo, de mais de uma infração ou mais de um agente” (GRECO FILHO, Vicente. Curso de Processo Penal, 2012).

Eugênio Paccelli de Oliveira, ao tratar do assunto, aponta que:

“A realidade dos fenômenos da vida nos mostra que pode haver, entre dois ou mais fatos de relevância penal, alguma espécie de liame, de ligação, seja de natureza subjetiva, no campo das intenção, motivações e do dolo, seja ainda de natureza objetiva, em referência às circunstâncias de fato, como o lugar, o tempo e o modo de execução da conduta delituosa. Em outras palavras, pode haver entre eles conexão, hipóteses concretas de aproximação entre um e outro evento, estabelecendo um ponto de afinidade, de contato ou de influência na respectiva apuração”. (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 6ª ed. 2ª triagem. Belo Horizonte: Del Rey, 2006, p. 247-249)

No que se refere à continência, o mesmo doutrinador pontua:

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“O processo penal brasileiro adota uma conceituação de continência absolutamente inadequada.

Não há na continência processual penal, com efeito, nenhuma relação de continente para conteúdo e tampouco identidade de partes, remanescendo apenas, do paradigma do processo civil (art. 104, CPC), a identidade de causa de pedir.

É o que ocorre na hipótese do art. 77, I, do CPP que dispõe haver continência quando ‘[...] duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração’.

(…)

Como visto, em todas estas situações, haverá unidade de conduta, embora em algumas delas possa ocorrer concurso de crimes, em razão do resultado lesivo a mais de um bem jurídico”.

Desta feita, a alteração da competência nessas hipóteses legais deve se limitar às restritas situações em que houver o concurso de agentes em crime específico, simultâneo ou recíproco, nos casos de crimes cometidos com a finalidade de ocultar infração anterior, quando houver um liame probatório indispensável, ou nas hipóteses de duas pessoas serem acusadas do mesmo crime (arts. 76 e 77 do CP).

Nesses casos, a finalidade é viabilizar a instrução probatória e impedir a prolação de decisões contraditórias. A modificação da competência fora dessas específicas circunstâncias tem severo impacto sobre o núcleo essencial da garantia do juiz natural, ou seja, o juiz previamente definido a partir de regras gerais e abstratas, conforme exposto.

A competência não pode ser definida com base em critério temático e aglutinativo de casos atribuídos aleatoriamente pelos órgãos de persecução e julgamento, como se tudo fizesse parte de um mesmo contexto, independente das peculiaridades de cada situação, assim como também não pode angariar lastro em presunções que não levam em

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conta a precisa delimitação da conduta concreta de cada réu.

No caso concreto, verifica-se uma autonomia na linha de acontecimentos que desvincula os fatos imputados ao agravante da Justiça Federal, já que, como foi dito, não há comprovação da origem federal dos valores supostamente recebidos pelo agravante.

Nesse sentido, destaca-se ainda decisão desta relatoria, na Reclamação 36.542/DF, em que se reafirma o entendimento assente na jurisprudência do STF (PET 7.075/DF e Inq 4.130/PR), segundo o qual a atração de competência da 13ª Vara Federal de Curitiba não prescinde da demonstração de vínculo objetivo entre os fatos investigados na demanda e aqueles relativos a fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras:

“Conforme se depreende, é incontroverso que os fatos apurados na Ação Penal 5033771-51.2018.4.04.7000 limitam-se a denúncias de corrupção relacionadas à aprovação do Governo Federal dos parcelamentos especiais previstos nas Medidas Provisórias 449/2008 e 470/2009, e depois na Lei 12.249, de 11.6.2010, de conversão da Medida Provisória 472/2009, no que foi, à época, denominado de ‘Refis da Crise’.

O objeto da apuração penal pelo Juízo reclamado, portanto, cinge-se a uma suposta relação de corrupção entre o Governo Federal, do qual o reclamante era membro, e a construtora Odebrecht, tendo sido mencionada a questão do chamado Refis da Crise, que estaria maculado e teria beneficiado, principalmente, a empresa Braskem Petroquímica. (eDOC 5, p. 13).

Verifica-se que tais fatos não possuem nenhuma relação com o parâmetro de definição da competência da Justiça Federal de Curitiba sobre a Operação Lava Jato, qual seja ‘a apuração de fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras’. (PET 7.075, Redator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.10.2017).

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Além de os fatos imputados não dizerem respeito aos escândalos investigados no âmbito daquela empresa estatal, não se verifica qualquer relação de conexão (art. 76, CPP) ou continência (art. 77, CPP) que pudesse atrair a apuração para a Seção Judiciária de Curitiba, ‘ainda que os esquemas fraudulentos investigados possam eventualmente ter um operador comum e destinação semelhante (repasse de recursos a partido político ou candidato a cargo eletivo)’ ( INQ 4.130 QO, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, Dje 3.2.2016).

A empresa Braskem Petroquímica – e não a Petrobras – teria sido a figura central dos fatos imputados ao reclamante na Ação Penal 5033771- 51.2018.4.04.7000, e aquela empresa seria ‘a principal beneficiada pelo acerto de corrupção e que também teriam provindo dela, segundo a denúncia, os recursos que geraram o crédito de cinquenta milhões de reais para Guido Mantega, o que sugere o conhecimento e a participação ativa deles no crime’. (eDOC 5, p. 11).

A única relação que pode se cogitar entre as duas empresas reside no fato de a Petrobras possuir participação acionária na Braskem, sem qualquer relação de controle societário.

Tal circunstância, no entanto, não tem o condão de estabelecer um liame entre os fatos investigados na Ação Penal 5033771-51.2018.4.04.7000 e aqueles objeto de apuração nas ações da Operação Lava Jato.

Em uma apreciação atenta da denúncia, fica claro que, na realidade, a questão da Petrobras é mencionada muito mais no sentido de uma reconstrução geral dos primeiros fatos e processos da Operação Lava Jato do que em um contexto ligado

os desdobramentos específicos que ensejaram o oferecimento da denúncia em desfavor do reclamante. (eDOC 4, p. 5 e ss)”.

Na mesma toada, cito decisão desta 2ª Turma, de 10.11.2020, no HC 181978 AgR, em que a competência da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro foi retirada no caso do Ex- Promotor Flávio Bonazza, em razão do reconhecimento da autonomia da linha de acontecimentos diante das

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operações preventas ao juízo. Transcreve-se a ementa:

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Processual penal. 3. Competência e prisão preventiva. 4. Competência da primeira instância da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Ausência de conexão com a Operação Ponto Final, em trâmite perante a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. O único vínculo fático objetivo que sustentaria a tese da conexão instrumental seria a citação do agravado na delação de Lélis Teixeira. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a colaboração premiada não fixa competência ( INQ 4.130, Rel. Min. Cármen Lúcia). Apesar de haver coincidência parcial de réus nessas ações penais, verifica-se que há autonomia na linha de acontecimentos que desvincula os fatos imputados ao paciente dos fatos descritos na Operação Ponto Final. 5. Ilegalidade da prisão preventiva. No caso concreto, a prisão preventiva não está alicerçada em elementos concretos que justifiquem a necessidade de segregação cautelar, tampouco há dados nos autos que indiquem a existência de periculosidade do agravado. Segregação cautelar fundamentada em suposições e ilações. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Recentemente, ainda, trago decisão monocrática da minha lavra no âmbito da Reclamação 45.453, datada de 26.2.2021, em que determinei no caso do Delegado de Polícia Ângelo Ribeiro:

Por todo o exposto, julgo improcedente a reclamação e concedo a ordem de ofício. Declaro a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para processamento da medida cautelar de busca e apreensão 5005365-77.2020.4.02.5101 e determino a imediata remessa dos autos para Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

Essa ordem de precedentes estrutura como premissas fundamentais da incidência das regras de conexão e continência no processo penal que;

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(i) a prevenção não é critério primário de determinação da competência, mas sim de sua concentração, tratando-se de regra de aplicação residual; (ii) o estabelecimento de um juízo universal para a apuração de desvios envolvendo vantagens indevidas pessoais ou a partidos políticos viola a garantia do juiz natural; (iii) a atração de competência por conexão e continência pressupõe clara demonstração da linha de continuidade entre os fatos ligados a operações específicas e a conduta concreta individualizada do réu, não podendo encontrar fundamentos em mera presunções.

Uma vez afastada definitivamente a competência da Justiça Federal , passa-se a enfrentar a questão da atração do feito para Justiça Eleitoral.

Como se depreende dos autos, especificamente do trecho 89 da denúncia do MPF, “trata-se de pagamentos realizados provavelmente para campanha eleitoral, em 2012, conforme esclareceu Carlos Miranda.”(eDOC 106, p. 101)

Na mesma direção, cita-se, ainda, os trechos 26 e 82 da denúncia (eDOC 106, p. 79 e 99):

“Há mais, entretanto. Além do pagamento intermediado pela Presidência da Alerj, alguns deputados estaduais receberam, diretamente do ex-governador SERGIO CABRAL, doações eleitorais oficiais e oficiosas, “prêmios” (ou seja, valores pagos ocasionalmente) e ainda pagamentos mensais (“mensalinho”), tudo para servirem aos anseios políticos e econômicos da organização criminosa. Permaneceu, no âmbito da Petição n. 2018.7402000008-9, enviada ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região pelo Supremo Tribunal Federal, após desmembramento promovido na Pet n. 7125/DF, a investigação sobre tais pagamentos (…) CARLOS EMANUEL DE CARVALHO MIRANDA, responsável pela execução das ordens

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de pagamento comunicadas por WILSON CARLOS, descreveu, no anexo 61 do acordo de colaboração firmado com o MPF e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (v. doc. 15), detalhes sobre esses pagamentos, inclusive com referência a valores entregues em datas próximas às eleições de 2012 e 2014, que seriam utilizados para suprir gastos de campanha (v. docs. 7 e 16).”

Isso significa que existem razoáveis indícios, segundo o próprio MPF, de crimes eleitorais que atraem a competência dessa justiça especializada.

Nesse sentido, verifico a existência de conexão dos fatos narrados na denúncia com crimes previstos no Código Eleitoral , já que haveriam, segundo a denúncia e de acordo com a narrativa do próprio delator, recursos destinados para campanha eleitoral.

Essa posição se coaduna com aquilo que foi decidido pelo Plenário deste Supremo Tribunal, em sede de agravo regimental, no INQ 4435. Senão vejamos como restou ementado o referido acórdão:

COMPETÊNCIA – JUSTIÇA ELEITORAL – CRIMES CONEXOS. Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos – inteligência dos artigos 109, inciso IV, e 121 da Constituição Federal, 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Por todo o exposto, divirjo da Eminente Ministra Relatora e dou parcial provimento ao agravo regimental, para conceder em parte a ordem ao agravante e declarar a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação Penal 0100860-84.2018.4.02.0000, devendo os autos ser remetidos para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro. Esclareço que o juízo competente deverá se manifestar sobre a convalidação dos atos decisórios praticados pelo juízo incompetente, nos

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termos do art. 567 do CPP.

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

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16/03/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 188.233 RIO DE JANEIRO

V O T O V O G A L

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES : Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão monocrática que, proferida pela ilustre Ministra Cármen Lúcia, Relatora deste processo, negou seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Em síntese, alega o recorrente violação ao princípio da colegialidade, bem assim repisa os argumentos aduzidos na peça inaugural, notadamente sobre a incompetência da Justiça Federal para a tramitação da ação penal contra ele instaurada. Pleiteia, assim, a remessa dos autos à Justiça Estadual ou, subsidiariamente, à Justiça Eleitoral, por, segundo alegado, existir conexão entre os crimes de que é acusado e delitos de natureza eleitoral.

Acrescenta, ainda, a argumentação acerca da origem do dinheiro supostamente recebido de maneira ilícita pelo ora agravante.

Busca-se, assim, seja reconsiderada a decisão agravada, para “(...) permitir o regular processamento do ‘habeas corpus’ impetrado, ou, caso assim não entenda, submeta o presente agravo regimental a julgamento pela Egrégia 2ª Turma deste Supremo Tribunal Federal, pugnando-se pelo seu provimento para ordenar o processamento e julgamento do presente ‘habeas corpus’, oportunizando-se à defesa realizar a sustentação oral do pedido, com consequente concessão da ordem para reconhecer a incompetência da Justiça Federal, declinando-se o feito para a Justiça Estadual ou Eleitoral, nos termos da inicial”.

Preliminarmente, entendo não assistir razão à parte recorrente quando alega violação ao princípio da colegialidade .

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 84

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Isso porque, tal como tenho decidido ( HC 197.853/SP ; HC 197.030-MC/SP ; HC 197.097-MC/SP , entre inúmeros outros exemplos), entendo que o Relator possui poderes para decidir monocraticamente, cabendo destacar a autorização regimental do Supremo Tribunal Federal para o julgamento imediato deste feito pelo Relator, independentemente de prévia manifestação do Ministério Público Federal (RISTF, arts. 21, § 1º, e 52, parágrafo único).

Mesmo com a autorização regimental que venho de mencionar, cumpre frisar que o Ministério Público Federal manifestou-se, nos presentes autos, pelo não provimento deste recurso ordinário em habeas corpus.

De outro lado, entendo que o acréscimo de argumentações, em sede de agravo regimental, acerca da natureza e origem da verba que teria recebido o ora recorrente de maneira supostamente ilícita, com o objetivo de alterar a competência da ação penal em trâmite na Justiça Federal para a Justiça Estadual ou, subsidiariamente, para a Justiça Eleitoral, representa, tal como destacado pela Ministra Relatora, indevida inovação em sede recursal , o que não é admitido pela jurisprudência desta Suprema Corte ( HC 179.812-AgR/RJ , Ministra Cármen Lúcia; HC 184.243-ED-AgR/MG , Ministro Gilmar Mendes; RHC 170.917-AgR/MG , Ministro Roberto Barroso):

“AGRAVO REGIMENTAL NO ‘HABEAS CORPUS’. CRIMES DE PECULATO E CONCUSSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA E NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

1 . Alegações suscitadas por ocasião da interposição de agravo regimental constituem inovação recursal , o que inviabiliza o conhecimento da matéria . Precedentes .

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 84

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2 . Não mais se cogita de excesso de prazo da prisão ante o julgamento de mérito da ação penal. Precedentes.

3 . A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto.

4 . Hipótese em que não se verifica manifesto excesso de prazo para julgamento da apelação diante do lapso temporal decorrido entre a sua interposição e a impetração do ‘writ’, da complexidade do feito e da existência de inúmeros réus.

5 . Agravo regimental conhecido e não provido.”

( HC 191.433-AgR/SP , Ministra Rosa Weber – com meus grifos )

Assim, o argumento do recorrente segundo o qual “(...) a origem do dinheiro seria de repasse obrigatório da União ao Estado do Rio de Janeiro em razão do Programa de Aceleracao do Crescimento – PAC”, sendo necessário examinar “(...) a distinção entre a quantia federal voluntária e a obrigatoriamente repassada”, constitui inovação recursal e, portanto, é insuscetível de conhecimento .

Ademais, observo que o acórdão emanado do Superior Tribunal de Justiça, objeto do presente recurso ordinário, não apreciou , no ponto , essa pretensão formulada pela parte recorrente.

É importante ressaltar que esta Suprema Corte consolidou sua jurisprudência no sentido de não se conhecer de habeas corpus, quando as razões apresentadas pela parte impetrante não houverem sido apreciadas pelo Tribunal apontado como coator, por caracterizar-se inadmissível supressão de instância , consoante firme entendimento do Supremo Tribunal Federal ( HC 192.077-AgR , Ministra Cármen Lúcia; HC 157.575-AgR , Ministro Dias Toffoli; HC 164.611-AgR , Ministro Edson Fachin; HC 190.387/RN , Ministro Gilmar Mendes; HC 189.201-AgR/SC , Ministro Luiz Fux; HC 190.319-AgR/RJ , Ministro Ricardo Lewandowski; HC 188.702-AgR/SE , Ministro Roberto Barroso).

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 84

RHC 188233 AGR / RJ

Entretanto, entendo assistir razão ao recorrente no ponto em que alega conexão de suposto crime eleitoral por ele cometido com os crimes pelos quais foi denunciado e requer, subsidiariamente, a remessa dos autos da ação penal em trâmite no Tribunal Regional Federal da 2ª Região à Justiça Eleitoral.

Assim, com a devida vênia da Relatora, considero ser a Justiça Eleitoral – e não a Justiça Federal – o juízo competente para a continuidade da ação penal em questão.

É que o exame dos presentes autos, notadamente dos depoimentos de colaboradores no âmbito de delações premiadas, dá conta de que parte dos recursos ilícitos que, supostamente, teria recebido o ora recorrente seria destinada à sua campanha eleitoral. Tais fatos dão indícios de que teria ocorrido o cometimento, pelo acusado, do crime de falsidade ideológica eleitoral, previsto no art. 350 do Código Eleitoral.

A própria denúncia, embora sem ter imputado formalmente a prática de delito eleitoral ao recorrente, descreve a sua suposta conduta criminosa que, no meu entendimento, poderia adequar-se ao disposto no art. 350 do Código Eleitoral, valendo destacar os seguintes fragmentos da peça acusatória:

“26. Há mais, entretanto. Além do pagamento intermediado pela Presidência da Alerj, alguns deputados estaduais receberam , diretamente do ex-governador SERGIO CABRAL , doações eleitorais oficiais e oficiosas , ‘ prêmios ’ (ou seja, valores pagos ocasionalmente) e ainda pagamentos mensais (‘mensalinho’), tudo para servirem aos anseios políticos e econômicos da organização criminosa. Permaneceu, no âmbito da Petição n. 2018.7402000008-9, enviada ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região pelo Supremo Tribunal Federal, após desmembramento promovido na Pet n. 7125/DF, a investigação sobre tais pagamentos.

…...................................................................................................

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 84

RHC 188233 AGR / RJ

82. CARLOS EMANUEL DE CARVALHO MIRANDA, responsável pela execução das ordens de pagamento comunicadas por WILSON CARLOS, descreveu, no anexo 61 do acordo de colaboração firmado com o MPF e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (v. doc. 15), detalhes sobre esses pagamentos , inclusive com referência a valores entregues em datas próximas às eleições de 2012 e 2014 , que seriam utilizados para suprir gastos de campanha (v. docs. 7 e 16).

…................................................................................................... 85. Em depoimento prestado ao Ministério Público Federal em agosto de 2018 (v. doc. 17), SERJÃO, assessor direto de SERGIO CABRAL e responsável pelos contatos telefônicos com os parlamentares estaduais e também pela execução de alguns pagamentos , confirmou os fatos narrados por CARLOS MIRANDA , reafirmando que o deputado estadual ANDRÉ CORREA recebia propina mensal do ex-governador . Considerando os detalhes oferecidos, é conveniente transcrever o trecho pertinente:

QUE o deputado André Correa entrou na lista de pagamentos desde o início e a última ligação do declarante para ele foi em março de 2014 ; QUE , todavia , houve mais uma ligação em outubro de 2014 para tratar de questão de boca de urna ;’ (…).” ( com meus grifos )

Assim, a competência para a persecução criminal é, segundo penso, da Justiça Eleitoral, pois esse é o juízo competente para apreciação dos crimes comuns conexos ao crime eleitoral, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte ( Pet 6.820-AgR-ED/DF , Redator para o acórdão Ministro Ricardo Lewandowski; CC 7.033/SP , Ministro Sydney Sanches; RE 398.042/BA , Ministro Sepúlveda Pertence).

Vale destacar que, em caso similar ao ora em análise, o Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou a remessa dos autos à Justiça Eleitoral, fazendo-o em acórdão cuja ementa transcrevo abaixo:

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 84

RHC 188233 AGR / RJ

“CONEXOS. Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos – inteligência dos artigos 109, inciso IV, e 121 da Constituição Federal, 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal.”

( Inq 4.435-AgR-quarto/DF , Ministro Marco Aurélio)

Dispositivo

Em face do exposto, peço vênia aos entendimentos em sentido contrário, para dar provimento ao presente agravo regimental, determinando a remessa da Ação Penal nº 0100860-84.2018.4.02.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.

É como voto .

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 84

16/03/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 188.233 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, cumprimento Vossa Excelência, a eminente Ministra-Relatora, Cármen Lúcia, os eminentes Pares, Ministro Nunes Marques, que vem de proferir o voto, e o eminente Ministro Ricardo Lewandowski, homenageado na data de hoje com toda justiça.

Cumprimento o Senhor Subprocurador-Geral da República que aqui comparece, o Doutor Juliano Baiocchi, e os ilustres Advogados que acompanham esta Sessão virtual.

Conforme já posto, estamos neste Colegiado, em sede de habeas corpus, com vista ao reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para julgar o paciente, ex-deputado estadual do Rio de Janeiro, denunciado por pertencimento a organização criminosa e por 39 atos de corrupção passiva apurados na denominada operação Furna da Onça, desdobramento de outra, denominada Cadeia Velha, ambas vinculadas à operação cognominada Lava Jato/RJ.

Os impetrantes requerem a remessa dos autos à Justiça Federal ou mesmo à Justiça Eleitoral, sob três argumentos, fundamentalmente: os valores ilícitos supostamente recebidos pelo paciente não teriam origem federal, sendo, em tese, oriundos de contratos firmados entre empresas privadas e o governo do Estado do Rio de Janeiro; a atividade não é suficiente a atrair o interesse da União, tanto que sequer o paciente fora denunciado, alega-se, pelo delito de evasão de divisas; os elementos da prova decorrem de colaboração premiada que levou o caso de corréus para a Justiça Estadual ou para a Justiça Eleitoral, tal qual pretendido.

O eminente Ministro Gilmar Mendes, ao abrir dissenso em relação ao voto de Sua Excelência a eminente Ministra-Relatora, acolhe o pedido do paciente.

A competência da Justiça Federal também é afastada pelo eminente Ministro Nunes Marques ao assentar a competência da Justiça Eleitoral.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 84

RHC 188233 AGR / RJ

No âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e também da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi mantida a competência da Justiça Federal, e assim também o fez a eminente Ministra Cármen Lúcia.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no acórdão recorrido, há elementos de informação que julgo relevantes para o deslinde da matéria. Assentou-se lá que os elementos de informação amealhados nos autos indicam que as verbas ilícitas recebidas por deputados estaduais e outros agentes tinham origem em caixa único, e este, consoante apontam os indícios, era efetivamente alimentado por recursos advindos de sobrepreço em contratos estaduais e federais. Logo, conclui-se, todas as condutas criminosas que, em tese, foram praticadas visando ao percebimento de vantagens indevidas dessa conta espúria devem ser processadas e julgadas perante a Justiça Federal.

Mais adiante, assenta-se que os valores ilícitos eram repassados aos parlamentares estaduais mediante um conjunto de operações financeiras de alta complexidade e sofisticação, para o qual concorriam inúmeros agentes, aos quais eram cometidas variadas funções, tendo sido empregado, inclusive, um sistema próprio, Sistema ST, para a realização da contabilidade dessas movimentações.

Desse modo, embora a denúncia não faça nenhuma capitulação jurídico-penal de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, não se descarta o possível cometimento do crime tipificado nos arts. 16 e 22, caput, na forma do art. , parágrafo único, II, da Lei 7.492/1986, hipótese que, contudo, só poderá ser esclarecida com o avanço da instrução processual.

Assenta-se, ainda, que não se extrai, segundo o STJ, por sua Quinta Turma, nem ao menos remotamente, nos limites da cognição da impetração, a imputação de conduta que venha se subsumir ao crime tipificado no art. 350 do Código Eleitoral. Lá se assentou que os elementos de cognição acostados aos autos e da narrativa acusatória tão somente permitem extrair que o recorrente, assim como os demais deputados estaduais acusados na ação penal, teriam, mediante corrupção

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 84

RHC 188233 AGR / RJ

das funções públicas que lhe foram constitucionalmente conferidas, garantido sustentação política aos projetos do Poder Executivo encaminhados à deliberação do Poder Legislativo em troca de valores ilícitos que lhes eram pagos, periodicamente, e de beneficiamento com cargos e funções na estrutura administrativa do Rio de Janeiro. É o que se assentou no Superior Tribunal de Justiça, firmando-se ali que não se verifica que os valores ilícitos fossem relacionados ou destinados ao pagamento de campanhas eleitorais, ou que a conduta do agravante se revestisse dos fins eleitorais exigidos pelo art. 350 do Código Eleitoral. Tampouco se apontam vínculos com o financiamento de campanha ou compra de votos, ao passo que o suposto fortalecimento das bases eleitorais sugerido pela defesa não resiste a uma análise dos elementos colhidos nesses autos.

E assim prossegue a citação que faço da apreciação, considerando, portanto, a sumariedade e os limites estreitos da cognição em sede de habeas corpus, que não admite revolvimento de fatos e provas.

O voto que inaugura a divergência neste Colegiado, com efeito, apanha orientação consolidada em relação à qual tenho restado vencido.

A matéria, em decisões monocráticas, tem-me levado, como sói acontecer, a seguir a orientação deste Colegiado. Nada obstante, nesta discussão que estamos no Colegiado - e tendo em vista que a matéria foi indicada à pauta, para apreciação desse tema perante o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em julgamento colegiado -, por ora, mantenho-me na posição que vai ao encontro do voto da eminente Ministra-Relatora, Ministra Cármen Lúcia, que nega provimento ao agravo regimental.

É como voto, Senhor Presidente.

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AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 84

16/03/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 188.233 RIO DE JANEIRO

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, reitero os cumprimentos a todos os presentes.

Vou pedir vênia à Relatora para manter-me na posição que venho defendendo já em inúmeros casos, no sentido de que aqui há também a atração da competência da Justiça Eleitoral no caso do Estado do Rio de Janeiro. E o faço, Senhor Presidente, de forma extremamente breve, louvando-me em um trecho da própria denúncia. O item 89 da denúncia diz o seguinte:

"89. Há alguns registros que excedem os R$ 100.000,00 mensais ajustados. Trata-se de pagamentos realizados provavelmente para a campanha eleitoral em 2012, conforme esclareceu CARLOS MIRANDA (v. Doc. 16)".

Portanto, a própria denúncia afirma que esses pagamentos sequenciais tiveram propósitos eleitorais. Todos conhecem a dicção do artigo 35, II, do Código Eleitoral, segundo o qual:

"Art. 35. Compete aos juízes:

(...)

II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;"

A denúncia descreve uma série de outros crimes, que, a meu ver, estão conexos com esse outro crime. Portanto, a remessa, tal como preconizada por Vossa Excelência, Senhor Presidente, à Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro, é a solução que me parece a mais adequada. Lá então é

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AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 84

RHC 188233 AGR / RJ

que se decidirá se existem crimes autônomos ou se os crimes descritos na denúncia são conexos aos eleitorais.

Portanto, peço vênia à Ministra Cármen Lúcia, agradecendo novamente as gentis palavras que me dirigiu. Também ao eminente Ministro Edson Fachin, manifesto a minha gratidão pelas menções que fez à minha pessoa, mas dou provimento ao agravo para remeter os autos à Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro.

É como voto.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 84

16/03/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 188.233 RIO DE JANEIRO

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): Trata-se de agravo regimental interposto em favor de André Gustavo Pereira Correa da Silva contra a decisão monocrática proferida pela relatora, Ministra Cármen Lúcia, que negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual não foi conhecido o Agravo Regimental no Habeas Corpus 524.652/RJ. Confira-se o teor da decisão impugnada:

“[...] 8. Razão jurídica não assiste ao recorrente.

9. Na espécie vertente, o recurso tem como objeto o acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a pretensão de que seja reformado e a ordem concedida para declarar-se a incompetência da Justiça Federal, pela alegada ausência de interesse da União, e a competência da Justiça estadual ou, subsidiariamente, da Justiça Eleitoral.

10. No julgado pelo qual recebida a denúncia na Ação Penal n. 0100860-84.2018.4.02.0000, a Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, rejeitou as preliminares e recebeu ‘a denúncia em face dos Deputados Estaduais André Gustavo Pereira Corrêa da Silva, Luiz Antônio Martins, Marcus Vinícius de Vasconcellos Ferreira, Francisco Manoel de Carvalho e Marcos Abrahão, nos termos do voto do Relator’, Desembargador Abel Gomes. Quanto à preliminar de competência, tem-se no voto condutor do julgamento:

“1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Todas as defesas sustentam a incompetência da Justiça Federal com base em duas teses centrais. Alegam ausência de prejuízo ao patrimônio ou interesse da União que

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 84

RHC 188233 AGR / RJ

atraíssem a incidência do art. 109 da CRFB/88 e também argumentam que parte dos fatos retrataria crimes eleitorais, da competência da Justiça Eleitoral.

1.1. Incidência do art. 109 da CRFB/88.

Os valores de vantagens indevidas que a denúncia afirma que foram entregues a mando do ex-governador SERGIO CABRAL partiriam de uma conta fora do sistema bancário oficial, gerida por ‘doleiros’ e alimentada com numerário também recolhido a título de vantagens indevidas (‘propina decorrente de corrupção’), advinda de percentuais exigidos em contratos de obras, serviços e de fornecedores do Estado do Rio de Janeiro, dentre os quais transitavam também recursos de origem federal.

Primeiramente, vê-se das provas contidas nos elementos que informam a denúncia, que a origem do dinheiro que serviu para entrega dessas vantagens indevidas a esses agentes políticos tinha por espeque fazer com que eles estivessem à disposição dos interesses da organização criminosa que se estabelecera no governo do Estado do Rio de Janeiro.

Essa organização criminosa se servia de um denominado ‘caixa único’, gerido pelo ex-governador SERGIO CABRAL, e alimentado por valores também de origem federal, o que já foi objeto de apreciação, e inclusive de condenação confirmada por unanimidade pela 1ª Turma Especializada, no âmbito da denominada operação ‘Calicute’ (ação penal n.º 0509503-57.2016.4.02.5101).

Por sua vez, a indicação de cargos e postos de trabalho, que é também apontada como uma das vertentes de vantagens indevidas oferecidas aos parlamentares, passa à competência da Justiça Federal por incidência da súmula 122 do c. STJ.

Em segundo lugar, que a narrativa acusatória, com base em elementos de convicção prévios, dá conta de que os valores arrecadados para o tal ‘caixa único’ eram

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 84

RHC 188233 AGR / RJ

custodiados, contabilizados, creditados e debitados (inclusive por operações de câmbio manual), sacados e entregues aos destinatários, mediante uma verdadeira atuação de instituição financeira não autorizada, o que configura, em tese, crimes contra o sistema financeiro nacional (art. 16 e art. 22, caput, n/f do art. , parágrafo único, II da Lei n. 7.492/86), que embora ainda não imputados formalmente nestes autos, não estão juridicamente impossibilitados de virem a sê-lo.

No mais, reporto-me aos fundamentos que esta 1ª Seção Especializada já externou, de forma unânime, ao confirmar sua competência por ocasião da decretação das prisões temporárias e depois ao convertê-las, para estes cinco denunciados, em prisões preventivas, conforme fls. 319/397; 939/961 e 1472/1473 dos autos da medida cautelar n.º 0100823-57.2018.4.02.0000.

1.2. Denúncia que não imputou crimes eleitorais

Algumas defesas sustentam a existência de crimes comuns conexos a crimes eleitorais, argumentando que os pagamentos mensais e o loteamento de cargos teriam como objetivo fomentar campanhas e angariar votos a partir dos postos de trabalho. Afirmam que alguns dos fatos caracterizariam, na verdade, os crimes do art. 299 e 350 do Código Eleitoral, pugnando pela aplicação conjugada do art. 35, II do Código Eleitoral c/c art. 78, IV do CPP para firmar competência da Justiça Eleitoral, na forma de recente decisão não unânime do STF.

a) Não existe o delito de ‘caixa 2 de campanha’ no Código Eleitoral Doações além de limites e regras estabelecidas na legislação eleitoral, não contabilizadas oficialmente, vulgarmente denominadas de ‘caixa 2 de campanha’ não encontra enquadramento típico penal específico em nossa legislação. E tanto é que que configura uma das medidas recentemente propostas pelo Exmo. Ministro da Justiça no chamado pacote anticrime com vistas a criminalizá-lo, inserindo um art. 350-A no Código

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 84

RHC 188233 AGR / RJ

Eleitoral.

Ainda assim, não se pode perder de vista que a utilização de dinheiro não contabilizado oficialmente em campanha não se confunde com vantagens indevidas no crime de corrupção. São coisas distintas.

b) Os atuais crimes eleitorais relacionados pelas defesas configuram condutas de subsunção absolutamente autônomas da conduta de corrupção ativa e passiva.

O art. 299 da Lei n.º 4.737/65, denominado captação ilícita de sufrágio, trata de contraprestação para obter ou dar voto, exigindo, inclusive, segundo precedentes do TSE, a identificação do eleitor que teria seu direito de livre sufrágio violado. Eis o dispositivo:

‘Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:’

Já o art. 350 da Lei n.º 4.737/65, que a defesa do Deputado LUIZ MARTINS sustenta caracterizado em razão do pagamento de vantagens indevidas mensais, tipifica mero crime de falso, afeto também especificamente às contas eleitorais, uma falsidade com especial fim de agir, eleitoral, qual seja, alavancar financeiramente a campanha eleitoral, desigualando candidatos e partidos do pleito.

‘Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:’

Como se percebe, os dispositivos são muito específicos e não guardam nenhuma relação de base de conduta humana empírica com os fatos objeto desta denúncia. Em nenhum momento o MPF descreve falsidade documental com vistas a sobrepor financeiramente campanha eleitoral de um deputado ou

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 84

RHC 188233 AGR / RJ

partido em relação aos demais (art. 350 do Código Eleitoral).

Não há narrativa de entrega e utilização de verbas para captação ilícita de sufrágio ou ‘compra de votos’ (art. 299 do mesmo diploma).

[...]

11. No Habeas Corpus n. 524.652/RJ, o Relator, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do Tribunal de Justiça de Pernambuco, denegou a ordem afirmando tratar a denúncia na ação penal de ‘corrupção ativa e passiva, de desvio de recursos públicos federais e estaduais destinados a contratos de obras e prestação de serviço, de fraudes em licitações, de pagamento de vantagens indevidas a parlamentares, de lavagem de capitais e de aparelhamento e loteamento de cargos e postos de trabalhos na administração tanto direta, como indireta, do ente federado’ e manteve a competência da Justiça Federal por não haver ilegalidade ou teratologia na decisão.

[...]

14. A decisão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região evidencia a existência de recursos federais no desvio denunciado pelas práticas descritas na denúncia, pelo que mantida a competência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação Penal n. 0100860-84.2018.4.02.0000. Nos termos do inc. IV do art. 109 da Constituição da Republica descabe cogitar-se de declinar da competência para a Justiça estadual.

Também não se há cogitar de declinação da competência para a Justiça Eleitoral, pois o Tribunal Regional Federal da Segunda Região fundamentou a manutenção da Justiça Federal não especializada na natureza das práticas, que não tipificariam crimes eleitorais, foram repetidas em longo período (reiteração delitiva) e por considerar que o objetivo dos desvios de dinheiro e do “loteamento” de cargos era obter aprovações pleiteadas pelo Poder Executivo estadual, no interesse da organização criminosa, que dependiam do Poder Legislativo estadual.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 84

RHC 188233 AGR / RJ

Para afastar as conclusões do Tribunal Regional Federal da Segunda Região seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, incabível na via estreita do habeas corpus e menos ainda nesta sede recursal.

[...]

15. As decisões das instâncias anteriores harmonizam-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal.

Descabe cogitar-se de ilegalidade manifesta ou flagrante teratologia na decisão condenatória proferida pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região.

16. Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que “pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental” (HC n. 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011).

17. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”

Os argumentos centrais do recorrente são os seguintes: (i) a decisão monocrática impugnada violou o princípio da colegialidade; (ii) na hipótese de os valores repassados pela União ao Estado por imposição constitucional ou legal, os recursos incorporam-se ao erário estadual e municipal; (iii) a exordial acusatória aponta que os recursos do alegado “caixa único” têm origem na forma de transferências obrigatórias; (iv) “O PAC foi regulado pela lei federal nº 11.578/2007, a qual dispôs sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e municípios de ações Programa de Aceleracao do CrescimentoPAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsidio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.” (e-doc. 118)

Ao final, postula pelo provimento do recurso, para a concessão da

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 84

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ordem, a fim de “reconhecer a incompetência da Justiça Federal, declinando-se o feito para a Justiça Estadual ou Eleitoral, nos termos da inicial”. (e-doc. 118).

Bem reexaminados os autos, peço vênia à relatora para dar provimento parcial ao recurso.

Rejeito, inicialmente, a alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Isso porque o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF) prevê a possibilidade de o relator decidir monocraticamente sobre os recursos quando pacífico o entendimento aplicado. Confira-se os seguintes precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 21, § 1º, DO RISTF. CONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA UNIRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A insurgência ora apresentada revela o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não havendo argumento capaz de infirmar as razões de decidir do ato ora atacado. II - Agravo regimental a que se nega provimento” ( HC n. 139.330-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma).

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE

O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OBJETO DA IMPETRAÇÃO NÃO EXAMINADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO CAUTELAR DO AGRAVANTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 84

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SE NEGA PROVIMENTO” ( HC 188.696-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma).

No mérito, pelo que se colhe dos autos, o recorrente, deputado estadual do Rio de Janeiro, foi alvo da Operação “Furna da Onça”, deflagrada pela Polícia Federal no dia 8/11/2018, ocasião em que foram cumpridos mandados de busca e apreensão e ordens judiciais de prisão temporária e preventiva.

Em 14/12/2018, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra 29 pessoas, dentre elas o agravante, formulando contra ele 3 imputações: (i) pertencimento à organização criminosa, tipo penal previsto no art. da Lei 12.850/2013; (ii) corrupção passiva pelo recebimento de valores mensais para atender interesses do Governo – art. 317, caput, e § 1º, do Código Penal; e (iii) corrupção passiva decorrente de indicações políticas de pessoas para exercer cargos em órgãos públicos, especialmente no Detran/RJ. A denúncia foi recebida pelo Tribunal Regional Federal da – 2ª Região - TRF2.

Consta, ainda, da peça acusatória o seguinte:

“[...]

28. Os recursos distribuídos pelo Executivo a esses mandatários do voto popular, integrantes da organização criminosa, advinham, tal qual apurado na operação Cadeia Velha, das mais variadas fontes, incluindo verbas federais utilizadas, por exemplo, para a execução de contratos realizados com as empreiteiras (Odebrecht, Andrade Gutierrez, Carioca Engenharia, dentre outras), como a obra do Arco Metropolitano (custeada com verbas do PAC) e do PAC Favela, as quais compunham um caixa único de recursos de propina para financiar a organização criminosa.

29. A formação do pacote de vantagens ilícitas distribuídas pelo Executivo a deputados estaduais não envolvia apenas o pagamento de propina. A partir da análise das quebras de

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sigilos telemáticos e do material arrecadado na fase ostensiva da operação Cadeia Velha, descobriu-se que a contrapartida dos deputados estaduais também envolvia a disponibilização de postos de trabalho em empresas privadas contratadas pelo Poder Público.

[...]

79. O denunciado ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA (“ANDRÉ CORREA”) aceitou e recebeu do exgovernador do Rio de Janeiro, SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL DOS SANTOS FILHO (“SÉRGIO CABRAL”), indevida vantagem econômica, como contrapartida aos atos funcionais praticados com desvio de finalidade e com a omissão do dever funcional decorrente do cargo de deputado estadual do Rio de Janeiro.

80. O ajuste ilícito entre ambos teve por premissa assegurar o necessário apoio político para que fossem viabilizados os mais variados interesses da organização criminosa dentro da Alerj.

81. Os pagamentos, em regra no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ocorreram a partir de 2011, no início do segundo mandato de SÉRGIO CABRAL no Governo do Estado do Rio de Janeiro, e perduraram, no mínimo, até março de 2014, quando houve a transição do governo. A oferta decorreu do fato de ANDRÉ CORREA exercer a função de líder do governo na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o que era imprescindível para assegurar a preservação dos interesses do grupo.

[...]

89. Há alguns registros que excedem os R$ 100.000,00 mensais ajustados. Trata-se de pagamentos realizados provavelmente para campanha eleitoral, em 2012, conforme esclareceu CARLOS MIRANDA (v. doc. 16).

90. A dinâmica dos valores entregues ocorreu em periodicidade e extensão condizentes com o ajuste de SERGIO CABRAL e ANDRÉ CORREA, o que corrobora a narrativa de CARLOS MIRANDA. “ (e-doc. 106 – grifei)

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 84

RHC 188233 AGR / RJ

Como se nota, o quadro fático não permite apontar, de forma indene de dúvidas, que os recursos ilícitos pretensamente recebidas pelo recorrente, por meio do multicitado ‘caixa único’, eram alimentados exclusivamente por recursos advindos de sobrepreço em contratos estaduais, nem tampouco que os recursos supostamente repassados ao recorrente, com o escopo de corromper sua atividade parlamentar, tinham origem federal.

Por outro lado, e nos limites estreitos de cognição neste recurso, a peça acusatória indica, de forma expressa, que os valores ilícitos foram desembolsados tanto para assegurar o necessário apoio político - a fim de que fossem viabilizados os mais variados interesses da organização criminosa dentro da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) -como para abastecer a campanha eleitoral de 2012. Tal conclusão, segundo a denúncia, está ancorada no depoimento do colaborador premiado Carlos Miranda (e-doc. 106 – fls. 106)

Vale dizer, a partir da leitura da própria denúncia, descortina-se a possibilidade, real e concreta, de os recursos ilícitos terem sido relacionados ou destinados ao pagamento de campanhas eleitorais, ou que a conduta do agravante se revestisse dos fins eleitorais exigido pelo art. 350 do Código Eleitoral.

Nessa linha de ideias, o Código Eleitoral, em seu título III, é cristalino ao estabelecer, no art. 35, que: “Compete aos juízes […] II -processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais”.

Ainda que os fatos aparentemente delituosos tenham sido praticados em detrimento de bens da União, rememoro, porque oportuno, que a Justiça Federal exerce competência comum, embora circunscrita às

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 84

RHC 188233 AGR / RJ

pessoas e bens jurídicos federais e às demais hipóteses constitucionais.

Por sua vez, a Justiça Eleitoral (esta sim), possui natureza de jurisdição especial, o que faz incidir a regra geral de que compete, em primeiro plano, à Justiça especializada definir a sua própria competência. Somente quando constatada a inexistência de qualquer conduta penal eleitoral, é que a jurisdição especializada deverá declinar o julgamento do feito à Justiça Comum (estadual ou federal).

Tal compreensão foi assentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Agravo Regimental no Inquérito 4.435/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, reafirmando sua jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Eleitoral processar e julgar também os crimes comuns que sejam conexos aos crimes eleitorais. Naquele julgado, o Ministro Decano desta Suprema Corte, Celso de Mello, deixou clara a existência de tal orientação, ao assentar que:

“Cabe acentuar, portanto, que a competência penal da Justiça Eleitoral estende-se, por isso mesmo, e também “ex vi” do que prescreve o art. 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, aos delitos que, embora incluídos na esfera de atribuições jurisdicionais da Justiça Federal comum, guardem relação de conexidade com aquelas infrações delituosas eleitorais referidas no Código Eleitoral .

É por essa razão que – em interpretação sistemática do art. 35, II, do Código Eleitoral e do art. 78, IV, do CPP – no concurso entre a jurisdição penal comum e a especial (como a eleitoral), prevalecerá esta na hipótese de conexão entre um delito eleitoral e uma infração penal comum, como observam, entre outros eminentes autores, DAMÁSIO E. DE JESUS (“Código de Processo Penal Anotado”, p. 128, 27ª ed., 2015, Saraiva), GUILHERME DE SOUZA NUCCI (“Código de Processo Penal Comentado”, p. 273/274, item n. 26, 16ª ed., 2017, Forense), JOSÉ JAIRO GOMES (“Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral”, p. 325/327, item n. 3.8.2.3, 2ª ed., 2016, Atlas),

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 84

RHC 188233 AGR / RJ

FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO (“Código de Processo Penal Comentado”, vol. 1/346-347, 14ª ed., 2012, Saraiva) e SUZANA DE CAMARGO GOMES (“Crimes Eleitorais”, p. 48/51, item n. 3.7, 4ª ed., 2010, RT), cujas lições também encontram reflexo no magistério, sempre autorizado , de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de Processo Penal Interpretado”, p. 315, item n. 78.5, 11ª ed., 2008, Atlas):

(…) havendo o concurso entre ‘jurisdição’ comum e a especial, prevalece esta. Assim, a competência da Justiça Eleitoral para julgar os crimes eleitorais prevalece com relação à Justiça Comum, federal ou estadual. O juiz ou tribunal da Justiça Eleitoral julgará também o crime comum. (…).

Vale assinalar, por relevante, que esse entendimento já vinha sendo igualmente perfilhado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo sob a égide da vigente Constituição de 1988, no sentido de que, nos casos de crime eleitoral e de delitos comuns a ele conexos, instaurar-se-á a competência penal da Justiça Eleitoral em relação a todas essas infrações.

[...]

Com efeito, o Plenário desta Corte Suprema, ao apreciar idêntica controvérsia, já havia consagrado essa mesma orientação, tal como se observa, p. ex., do julgamento do CJ 6.070/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES (RTJ 84/386-389), oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal deixou consignada, na matéria, a seguinte lição:

Ora, a Justiça Eleitoral é especial em face quer da Justiça Estadual, quer da Justiça Federal Comum. Por isso, e tendo em vista a aplicação combinada dos arts. 76, III, 78, IV, e 79, ‘caput’, do Código de Processo Penal, impõe-se a conclusão de que, na espécie, a competência cabe à Justiça Eleitoral .’” (grifei).

Portanto, ainda que as condutas imputadas ao recorrente apontem o suposto recebimento de valores que, pretensamente eram destinados a

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 84

RHC 188233 AGR / RJ

corromper a atividade legiferante, com a devida vênia, isso não afasta por completo a ideia de que outros repasses tenham sido feitos a título de doações de campanha.

Neste cenário, a Justiça Eleitoral é o foro de atração para que sejam processados e julgados os crimes eleitorais e, também, os delitos comuns, e cabe a ela, ao menos em primeiro plano, a competência para dizer sobre a existência, ou não, de conexão entre crimes eleitorais e infrações penais comuns.

Destaco, ainda, que a Segunda Turma desta Corte, ao julgar os Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Pet 6.820/DF, da qual fui redator para o acórdão, assentou a tese de que, ainda que se cogite da prática de crimes comuns conexos ao delito eleitoral, por força do disposto no art. 35 do Código Eleitoral, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça especializada.

Confira-se, pois, a respectiva ementa:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. COLABORAÇÃO PREMIADA NO BOJO DA OPERAÇÃO LAVA-JATO. ODEBRECHT. ELEIÇÕES DE 2010. GOVERNO DE SP. PAGAMENTOS POR MEIO DE CAIXA DOIS. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E CONEXOS. CRIME ELEITORAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA ELEITORAL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL. PRECEDENTES.

I - O Parquet Federal, ao elaborar ‘REGISTRO DOS PRINCIPAIS PONTOS DO DEPOIMENTO’, referiu-se a pagamentos por meio de ‘Caixa Dois’.

II - Somente no momento de ofertar as contrarrazões ao agravo regimental, inovando com relação ao seu entendimento anterior, passou a sustentar que a narrativa fática aponta, em princípio, para eventual prática de crimes, tais como corrupção

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 84

RHC 188233 AGR / RJ

passiva (art. 317 do Código Penal) e falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral).

III - O Código Eleitoral, em seu título III, o qual detalha o âmbito de atuação dos juízes eleitorais, estabelece, no art. 35, que: Compete aos juízes (…) II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais.

IV - O denominado Caixa 2 sempre foi tratado como crime eleitoral, mesmo quando sequer existia essa tipificação legal.

V - Recentemente, a Lei 13.488/2017 incluiu o art. 354-A no Código Eleitoral para punir com reclusão de dois a seis anos, mais multa, a seguinte conduta: ‘Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio’.

VI - Ainda que se cogite da hipótese aventada a posteriori pelo MPF, segundo a qual também teriam sido praticados delitos comuns, dúvida não há de que se estaria, em tese, diante de um crime conexo, nos exatos termos do art. 35, II, do referido Codex.

VII - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, com o intuito de evitar possíveis nulidades, assenta que, (...) em se verificando (...) que há processo penal, em andamento na Justiça Federal, por crimes eleitorais e crimes comuns conexos, é de se conceder habeas corpus, de ofício, para anulação, a partir da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, e encaminhamento dos autos respectivos à Justiça Eleitoral de primeira instância (CC 7033/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, de 2/10/1996).

VIII - A mesma orientação se vê em julgados mais recentes, a exemplo da Pet 5700/DF, rel. Min. Celso de Mello.

IX - Remessa do feito à Justiça Eleitoral de São Paulo” (grifei).

Ademais, como é de conhecimento geral, o instituto da prevenção

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 84

RHC 188233 AGR / RJ

não constitui critério primário de determinação da competência, mas sim de sua concentração, razão por que, inicialmente, devem ser observadas as regras gerais de determinação da competência (art. 70, CPP). Em outras palavras, a prevenção constitui instrumento residual de aferição da competência.

Diferentemente do alegado pela PGR para sustentar a competência da Justiça federal, ainda que os fatos denunciados guardem algum vínculo com as condutas ilícitas descritas na investigação e na denúncia da operação “Cadeia Velha” 1 , essas medidas, por si sós, não geram sua prevenção. Isso porque não há relação de dependência entre a apuração desses fatos e a investigação da referida operação, que pudessem ensejar o simultaneus processus, ainda que os esquemas fraudulentos possam eventualmente ter um operador comum e destinação semelhante (repasse de recursos indevidos a deputados estaduais do Rio de Janeiro).

Portanto, os elementos de informação trazidos à lume na peça acusatória devem receber o mesmo tratamento conferido à descoberta fortuita ou ao encontro fortuito de provas em outros meios de obtenção de prova.

Como assentou o Ministro Dias Toffoli na ementa da QO no Inquérito 4.130/DF, e perfeitamente aplicável à presente situação fática:

“14. O fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal denominarem de “fases da operação Lavajato” uma sequência de investigações sobre crimes diversos -ainda que sua gênese seja a obtenção de recursos escusos para a obtenção de vantagens pessoais e financiamento de partidos políticos ou candidaturas - não se sobrepõe às normas disciplinadoras da competência.

1 Supostos atos de corrupção pela mesma organização criminosa com vistas a

obtenção de vantagens indevidas no executivo estadual, no tribunal de contas e na própria assembleia legislativa do estado

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 84

RHC 188233 AGR / RJ

15. Nenhum órgão jurisdicional pode-se arvorar de juízo universal de todo e qualquer crime relacionado a desvio de verbas para fins político-partidários, à revelia das regras de competência.” (grifei)

Isso posto, voto pelo parcial provimento do agravo regimental, para determinar a remessa dos autos da Ação Penal 0100860-84.2018.4.02.0000 ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-16/03/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 84

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 188.233

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : ANDRE GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA

ADV.(A/S) : IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS (25399/DF, 173163/SP) E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (25350/DF, 163657/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: Após o voto da Ministra Relatora, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.11.2020 a 27.11.2020.

Decisão : A Turma, por maioria, deu parcial provimento ao agravo regimental, para conceder em parte a ordem ao agravante e declarar a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação Penal 0100860-84.2018.4.02.0000, devendo os autos serem remetidos para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, tudo nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencida a Ministra Cármen Lúcia (Relatora) e o Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão o Dr. Pierpaolo Cruz Bottini, Freitas Crissiuma. o Dr. Márcio Presidência Gesteira Palma do Ministro e o Dr. Gilmar Marcos Mendes. Vidigal de 2ª Turma , 16.3.2021.

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia,

Edson Fachin e Nunes Marques.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Juliano Baiocchi.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212382407/agreg-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-188233-rj-0226167-5220193000000/inteiro-teor-1212382410

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