jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0103921-85.2020.1.00.0000 PR 0103921-85.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : VAUDINEI BORGERT, AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA TEBAS, INTDO.(A/S) : RELATOR DO AI Nº 0053142-97.2020.8.16.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
21/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_43656_7bcd6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 33

12/05/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.656 PARANÁ

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : VAUDINEI BORGERT

ADV.(A/S) : ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA TEBAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : RELATOR DO AI Nº 0053142-97.2020.8.16.0000

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDATO DE VEREADOR. FALTA DE DECORO PARLAMENTAR. CASSAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 46. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA.

1. Inexistente identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado.

2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 30 de abril a 11 de maio de 2021, na conformidade da ata do julgamento.

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 33

RCL 43656 AGR / PR

Brasília, 12 de maio de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 33

12/05/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.656 PARANÁ

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : VAUDINEI BORGERT

ADV.(A/S) : ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA TEBAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : RELATOR DO AI Nº 0053142-97.2020.8.16.0000

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Contra a decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual neguei seguimento à presente reclamação constitucional, em razão de falta de estrita aderência, interpõe agravo interno Vaudinei Borgert.

2. O agravante renova a alegação de que a Corte de origem, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0053142-97.2020.8.16.0000, teria afrontado a autoridade da decisão desta Suprema Corte prolatada na Súmula Vinculante nº 46.

3. Sustenta que a perda do mandato de vereador em razão da quebra de decoro parlamentar fora concretizada em sessão de julgamento com escrutínio secreto, nos termos da legislação municipal, embora estabelecida a votação nominal no Decreto-Lei nº 201/1967, a violar a Súmula Vinculante nº 46.

4. Defende, no ponto, a aplicação do rito procedimental previsto no art. 5º do Decreto-Lei nº 201/1967, uma vez cassado o Reclamante por quebra de decoro parlamentar, infração prevista no referido decreto (art. 7º, III).

5. Argumenta que, “se aplicada a legislação local sobre o Processo de Cassação n.º 001/2019, conforme defendido pelo Poder Legislativo municipal, o

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 33

RCL 43656 AGR / PR

mesmo é nulo desde o princípio, pois a eleitora municipal que denunciou o Agravante não possui legitimidade ativa para tal proposição”.

6. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, tendo em vista estar submetido à lesão permanente e irreversível, diante da impossibilidade de concorrer a cargos eletivos em decorrência da cassação do seu mandato em processo eivado de nulidades, já impugnado seu registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral. Traz à colação julgados desta Suprema Corte ao arguir que fundamentariam sua pretensão.

7. Por fim, o agravante requer a reconsideração da decisão agravada. Sucessivamente, pede seja o recurso levado a julgamento pelo Colegiado, com a consequente procedência da reclamação.

8. Conquanto intimada a parte adversa, não houve apresentação de contraminuta (edoc 28).

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 33

12/05/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.656 PARANÁ

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito.

2. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo interno da reclamante:

“Vistos etc.

1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Vaudinei Borgert, com fundamento nos arts. 102, I, l, e 103-A da Constituição Federal, 988, III, § 4º, do CPC e 156 do RISTF, contra decisão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0053142- 97.2020.8.16.0000, à alegação de afronta à Súmula Vinculante nº 46.

2. Na inicial, formuladas as seguintes asserções:

(i) o Reclamante, Vereador do Município de Nova Tebas/PR, foi denunciado por eleitor perante a Câmara Municipal da localidade por infração político-administrativa prevista no art. , III, do Decreto-Lei 201/1967, em razão de quebra de decoro parlamentar;

(ii) ao fim do julgamento do processo político administrativo, o Reclamante teve seu mandato cassado por meio do Decreto Legislativo nº 001/2019;

(iii) no procedimento, foram adotadas normas do Regimento Interno da Câmara Municipal conflitantes com as do Decreto-Lei 201/1967, como por exemplo, a votação por escrutínio secreto, em ofensa à Súmula Vinculante nº 46;

(iv) por esse motivo, ingressou com ação declaratória de nulidade com pedido de tutela de evidência, o qual foi concedido para suspender os efeitos do decreto de cassação do mandato;

(v) contra essa decisão, a Câmara Municipal de Nova Tebas manejou agravo de instrumento, em que deferido o pedido de antecipação de tutela recursal para suspender a

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 33

RCL 43656 AGR / PR

decisão agravada;

(vi) a autoridade reclamada acolheu a tese de que a Súmula Vinculante nº 46 não se aplica às infrações político administrativas de vereador, mas tão somente aos crimes de responsabilidade de prefeitos;

(vii) tais decisões contrariam a Súmula Vinculante nº 46, porquanto admitem que norma local crie restrição não prevista na norma federal;

(viii) presentes os requisitos para concessão de medida liminar: probabilidade de êxito e prejuízo de difícil reparação, haja vista que, em razão da cassação de seu mandato – ainda que nula – está impedido de concorrer a cargos eletivos, nos termos do art. , I, c, da Lei Complementar 69/1990. Argui que é pré-candidato a Vereador nas eleições municipais de 2020, cujo prazo fatal para registro é 26 de setembro de 2020.

Postula, dessa forma, a concessão de liminar para suspender a decisão reclamada, “restabelecendo-se, via de consequência, a decisão liminar do juízo de piso, que determinou a suspensão dos efeitos provenientes do Decreto Legislativo nº 001/2019, especialmente para afastar eventual inelegibilidade dele decorrente, principalmente considerando se que o ora peticionário é pré-candidato a Vereador nas Eleições Municipais de 2020, possuindo o prazo fatal de 26 de setembro de 2020 para efetuar o seu pedido de registro de candidatura, ou seja, estando a apenas 03 (dois) dias do prazo final”.

(ix) no mérito, requer a cassação da decisão reclamada, confirmando, por consequência, o acerto e a necessidade de manutenção da medida liminar concedida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manoel Ribas, que determinou a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo nº 001/2019, da Câmara Municipal de Nova Tebas/PR.

É o relatório.

Decido.

1. A reclamação prevista nos arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal, é cabível nos casos de

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 33

RCL 43656 AGR / PR

usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, desobediência à súmula vinculante, ou descumprimento de autoridade de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que, neste último caso, se cuide da mesma relação jurídica e das mesmas partes.

2. A questão jurídica objeto na presente reclamação constitucional diz com a violação da Súmula Vinculante nº 46, de cujo teor extraio: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União”.

3. O verbete vinculante em apreço derivou de precedentes deste Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 722/STF, mediante os quais, com base no art. 22, I, da Constituição da República, julgado inconstitucional o diploma estadual ou municipal que preveja crimes de responsabilidade ou disponha sobre suas respectivas normas de processo e julgamento.

4. Por oportuno, colaciono excerto do ato reclamado:

“Vaudinei Borget ajuizou a ação declaratória de nulidade em face da Câmara Municipal de Nova Tebas.

Afirmou o autor exercer o cargo de Vereador de Novas Tebas, porém fora tolhido de seu mandato por processo de cassação eivado de nulidades.

Em 07 de janeiro de 2019, fora protocolizada Denúncia escrita perante a Câmara Municipal de Nova Tebas-PR, pela eleitora Cyrleia Delgobo, aduzindo, em suma, que o Vereador Vaudinei Borgert, ora autor, teria supostamente praticado infrações político-administrativas constantes nos incs. I e III, do art. , do DL nº 201/67, em razão da utilização do cargo público para exigir do Prefeito Municipal vantagem não exercer suas funções de fiscalização e também não praticar atos de oposição, ou críticas à gestão e ao Governo Municipal. Alegou, a denunciante, que a conduta perpetrada teria sido comprovada nos autos nº 0001941-92.2018.8.16.0111, e que em razão dos fatos noticiados haveria também quebra do

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 33

RCL 43656 AGR / PR

decoro parlamentar pelo denunciado, pugnando ao final pela sua cassação.

Após o citado protocolo, o Presidente da Casa Legislativa convocou, no dia 08 de janeiro de 2019, Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 10 de janeiro de 2019, durante o recesso parlamentar, para deliberar sobre o recebimento da denúncia. Ato subsequente, convocou o primeiro Suplente, Ayslan Porfirio dos Santos, para assumir o lugar do Vereador Denunciado.

Recebida a Denúncia por 07 (sete) votos favoráveis, incluído o voto do primeiro Suplente, e 01 (um) voto contrário, fora instaurado o Processo de Cassação nº 01/2019, e realizado o sorteio da Comissão Processante, composta pelos Vereadores David Matias, Hoanderson Martins Berger e José Martins Pereira, conforme se observa na Portaria nº 02/2019 de 11 de janeiro de 2019. A Comissão reunida no mesmo dia, lavrou Ata de Início dos Trabalhos e determinou a notificação pessoal do Denunciado para apresentação de sua defesa.

Notificado pessoalmente, na data de 14 de janeiro, o Denunciado apresentou sua Defesa Prévia em 23 de janeiro de 2019, alegando questões de ordem processual, especialmente incorreções em sua notificação, e informando que, quanto ao mérito, se reservaria ao direito de promover sua defesa em momento final. Requereu, ainda, pela produção de prova pericial, documental e testemunhal, bem como utilização das provas constantes nos autos da Ação Criminal e Ação Civil Pública objetos dos mesmos fatos.

[...]

Recebida as Alegações Finais do acusado, a Comissão encaminhou os autos ao Relator para formulação do Parecer Final. Apresentado o Relatório Final, o Relator aduziu, em pecuniária a fim de breve síntese: i) inexistir a ocorrência de cerceamento de defesa, eis que, em suas palavras, reiteradamente a Comissão

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 33

RCL 43656 AGR / PR

tratou de intimar as testemunhas da Defesa, que faltavam deliberadamente as sessões para sua oitiva; ii) que a defesa do Acusado foi intimada para que conduzisse as testemunhas para prestarem depoimento, se assim o fosse do seu interesse e não o fez; iii) quanto as outras nulidades apresentadas, o Parecer aponta para a existência de alegações infundadas e de cunho protelatório; iv) por fim, no mérito, teria apenas o Acusado tratado de manifestar que não houve quebra de decoro parlamentar; v) concluindo o Parecer pela existência da prática da infração político-administrativa, razão pela qual, o processo deveria ser submetido a plenário para votação da cassação do mandato eletivo do vereador. O Parecer fora assinado pelos três membros da Comissão Processante no dia 09 de abril de 2019 e encaminhado ao Presidente da Casa Legislativa, que agendou a Sessão Extraordinária de julgamento para o dia 12 de abril de 2019.

O processo foi, enfim, levado à deliberação final perante o Plenário da Casa Legislativa, na data de 12 de abril (04) de 2019, momento em que, para além das nulidades que já foram apontadas e em total inobservância das disposições contidas no Decreto Lei nº 201/67 (DL nº 201/67), a Câmara de Vereadores de Nova Tebas realizou julgamento com escrutínio secreto, que culminou com a cassação do mandato de Vereador do acusado, ora Autor, nos termos do Decreto Legislativo nº 01/2019.

Discorreu, inicialmente, sobre: (i) o cabimento da ação; (ii) a legitimidade ad causam da Câmara Municipal de Vereadores.

No mérito, alegou: (a) a inobservância ao rito procedimental, a aplicação do Decreto Lei nº 201/67, a afronta à Súmula Vinculante nº 46 do STF por violar a Competência da União; (b) o não cumprimento da exigência legal de intimação no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas anterior ao ato em afronta ao contraditório

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 33

RCL 43656 AGR / PR

e a ampla defesa; (c) a ausência de intimação e posterior substituição de testemunhas de defesa acarretando a nulidade; (d) o inciso VI do art. 5º do DL 201/67, é claro para determinar que seja realizada votação nominal, para cada uma das infrações narradas na Denúncia, sendo necessário o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, para afastar o Denunciado de suas funções. A votação secreta realizada pela Câmara Vereadores de Nova Tebas, e que resultou no Decreto Legislativo nº 01/2019, que decretou a “perda de mandato em face de cassação do vereador Vaudinei Borgert”, é, portanto, nula e assim sendo, ilegal a decretação da perda do mandato do Consulente ; (e) o impedimento do Vereador Ayslan Porfirio dos Santos, primeiro suplente do denunciado, ora Autor, pois inegável o seu interesse no resultado final do julgamento, que poderia, como assim ocorreu, alçá-lo a condição de Vereador do Município de Nova Tebas, o que demonstra que o mesmo não possuía a condição mínima de imparcialidade que deve ser esperado dos julgadores;

Requereu: “a) Conceder a tutela de evidência, ab initio, em caráter liminar inaudita altera pars, determinando-se a suspensão imediata de todos os efeitos do Decreto Legislativo nº 001/2019, que decretou a perda (cassação) do mandato do Vereador, ora Autor, de forma abusiva (ilegal e inconstitucional), de modo que seja restabelecido, de forma imediata, o referido mandato, exercício e todos os demais direitos inerentes ao cargo de Vereador do Município de Nova Tebas, bem como sua elegibilidade; ou, subsidiariamente, suspender imediatamente os efeitos de suspensão dos direitos políticos/inelegibilidade.”.

No mérito, pugnou pela procedência do pedido, condenando-se a ré nos ônus de sucumbência (mov. 1.1). A MM. juíza Drª Daniana Schneider deferiu em parte o pedido de tutela de evidência nos seguintes termos verbis:

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 33

RCL 43656 AGR / PR

” [...]

Contra esta decisão foi interposto o presente Agravo de Instrumento.

De início, destaca a Câmara Municipal de Nova Tebas que a Súmula Vinculante 46 resultou da conversão da Súmula 722, com o seguinte enunciado verbis:

“A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.”

A Súmula Vinculante somente define o estabelecimento dos crimes de responsabilidade e não das infrações políticas administrativa.

O agravado ocupava o cargo de Vereador e não de Prefeito, e respondeu a denúncia pela pratica da infração contida no inciso III, do art. 7º do Decreto-lei nº 201/67 (“ Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando: (...) III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.”). Portanto, no caso presente onde a cassação ocorreu em face da quebra do decoro parlamentar inexiste a aplicação a Súmula Vinculante nº 46, já que pode o ente municipal dispor sobre a cassação do vereador através da legislação local .

Nesse sentido foi a decisão proferida pelo STF no Agravo de Instrumento nº 0007463-70.2016.8.16.0000. Também aduz que o art. 29 da Constituição Federal impõe que os Municípios serão regidos por suas Leis Orgânicas.

Nesta esteira, quanto à perda de do mandato de vereador, a Lei Orgânica do município de Nova Tebas dispõe que a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, nos termos do art. 27, II, §§ 1º e 2º.

No mesmo sentido é o que dispõe a Lei Orgânica do Município (art. 43, parágrafo único, III).

Portanto, existe previsão na legislação local

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 33

RCL 43656 AGR / PR

estabelecendo o procedimento a ser adotado para admissão de acusação e cassação de vereadores.

Logo, não há que se falar em afronta ao que determina a Súmula vinculante nº 46, porquanto legítimo o recebimento daquela denúncia e da deliberação pela cassação do mandato do Vereador Vaidinei Borgert do Município de Nova Tebas por escrutínio secreto.

Colaciona julgados do TJPR e do STF favoráveis à sua pretensão.

Requer a concessão do pedido de antecipação de tutela recursal para; “suspender a eficácia da decisão de mov. 16.1, mantendo ativo os efeitos do Decreto Legislativo n] 001/2019, e consequentemente a INELEGIBILIDADE do Agravado.”.

No mérito, almeja o provimento do recurso para reformar a r. decisão agravada. Decido.

Registre-se, inicialmente, o cabimento do presente recurso interposto contra decisão que analisa a tutela provisória, nos termos do art. 1.015, I, do CPC/2015:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias;”

A tutela provisória pode fundamentar-se tanto na urgência quanto na evidência do direito postulado, nos termos do art. 294 do NCPC/2015: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.”

De acordo com o diploma processual civil, a urgência caracteriza-se pela probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC/2015:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

Já a tutela de evidência não exige o perigo de dano

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 33

RCL 43656 AGR / PR

ou o risco ao resultado útil do processo, porque pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, nos termos do art. 311 do NCPC/2015:

“Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.”

Sobre a diferenciação das formas de tutela provisória, ensinam DIDIER, BRAGA e OLIVEIRA

“Na forma do art. 294, CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de “probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC). A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada) pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa (art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela antecipada”, metonímia legislativa) (arts. 294 e 311, CPC).”(DIDIER, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA,

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 33

RCL 43656 AGR / PR

Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil, volume II: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Juspodivm, 11ª ed. Salvador: 2016. p. 584).

Na hipótese dos autos, postula o autor a tutela provisória de evidência, já que busca antecipar os efeitos da futura sentença de mérito

De pronto, cumpre esclarecer que os fatos discutidos na demanda são de conhecimento deste Relator por conta do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0015695-12.2019.8.16.0000, interposto na ação civil pública com pedido de responsabilização por atos de improbidade administrativa nº 0002069-15.2018.8.16.0111 movida pelo Ministério Público contra o edil Vaudinei Borgert, já julgada procedente em primeira instância (mov. 178.1).

Também detém o conhecimento que a Ação Penal nº 0001941-92.2018.8.16.0111 ainda está em curso (alegações finais).

Feita a ressalva necessária, passa-se a análise do recurso. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida pela MM. juíza a quo proferida nos seguintes termos verbis: “(...)

Por conseguinte, considerando que a decisão da Câmara de Vereadores impede o registro de candidatura, mas está eivada de nulidade, defiro parcialmente a tutela de evidência apenas para suspender os efeitos do Decreto Legislativo nº 001/2019.”. A douta magistrada a quo acolheu uma das alegações de nulidade do processo de cassação formulada na petição inicial da ação, justificando a sua decisão concessiva na inobservância do contido na Súmula Vinculante nº 46 do STF: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.”.

Isto porque o procedimento do escrutínio para a

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 33

RCL 43656 AGR / PR

cassação do agravado fora secreto, ao invés daquele previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências, que em seu art. 5, VI, dispõe sobre a exigência de votação nominal verbis:

“Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo: (...) VI -Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.”.

Nesta seara de cognição sumária a r. decisão agravada merece ser suspensa.

Cyrleia Delgobo apresentou representação por quebra de decoro parlamentar à Câmara Municipal de Nova Tebas em desfavor do vereador Vaudinei Borgert, por ter o edil prevalecido do cargo que ocupava para exigir vantagens pecuniárias indevidas do atual Chefe do Poder Executivo de Nova Tebas, Clodoaldo Fernandes dos Santos, a pretexto de não utilizar as prerrogativas de Vereador para realizar oposição à gestão da vítima.

Após a convocação para a Sessão Extraordinária e do Primeiro Suplente, a Câmara Municipal de Nova Tebas

11

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 33

RCL 43656 AGR / PR

deliberou pelo recebimento da denúncia da eleitora, por sete votos a favor contra um. Assim, através da Portaria nº 02/2019 foi instaurado o Processo de Cassação do Mandato do Vereador Vaudinei Borgert, ementada nos seguintes termos verbis:

“Dispõe sobre o recebimento de Representação Por Quebra de Decoro Parlamentar contra o Vereador Vaudineir Borgert, apresentada pela Senhora Cyrleia Delgobo, e sobre a constituição de Comissão Processante referente ao Processo de Cassação do mandato do Vereador e dá outras providências.” Após o trâmite do processo, a Câmara Municipal de Nova Tebas, por voto secreto, cassou o mandato eletivo do agravado.

De imediato, verifica-se que a cassação do mandato eletivo ocorreu por quebra de decoro parlamentar nos termos do art. , III, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências verbis:

“Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando: (...) III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.” O § 1º do art. 7º do Decreto-lei nº 201/67 dispõe que: “O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. deste decreto-lei.”. O mencionado art. 5º do referido decreto assim dispõe verbis:

“Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:” No caso, a Lei Orgânica do Município de Nova Tebas no art. 27, II, §§ 1º e 2º, e art. 43, parágrafo único, III, dispõem sobre a perda do mandato e a forma de votação, no caso, secreta verbis:

“Art. 27. Perderá o mandato o Vereador: (...) II - cujo

12

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 33

RCL 43656 AGR / PR

procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; (...) § 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso de prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção, no exercício do cargo, de vantagens indevidas. § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, deste artigo, a perda de mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

Art. 43 O processo de votação será determinado no regimento interno. Parágrafo único. O voto será secreto: (...) III - nas deliberações sobre a perda de mandato de Vereadores, Vice-Prefeito e Prefeito.”

Denota-se, portanto, a existência de legislação local estabelecendo o procedimento sobre a perda de mandato de vereador por votação secreta.

Assim, guardadas as reservas próprias de uma análise superficial da causa, parece inadequado invocar a Súmula Vinculante n. 46 do STF para sustentar a votação nominal nos termos do art. 5, VI, do Decreto-Lei nº 201/67, porque o agravado não é Prefeito e não está a responder por crimes de responsabilidade, mas sim por quebra do decoro parlamentar. Registre-se, quebra de decoro parlamentar não é sinônimo de prática de crime de responsabilidade, nem com ele se confunde. São coisas distintas, tanto na forma como na substância. Os crimes de responsabilidade são infrações político administrativas, que exigem tipificação expressa em lei federal, cujos sujeitos ativos restringem-se a autoridades que exercem poderes de governo ou de comando de instituições.

Assim, por exemplo, o Presidente da República, os ministros de Estado, os comandantes das três armas, o Procurador-Geral da República, os membros dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público,

13

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 33

RCL 43656 AGR / PR

bem assim os membros dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Contas (CF, arts. 52, I e II; 85, I a II; art. 102, I, letra c).

Somam-se a esse catálogo os governadores dos estados e do Distrito Federal, os juízes diretores do foro, os presidentes dos tribunais estaduais e regionais federais (Lei n. 1.079/1950, arts. 39-A e 74, c/c o § 7ºdo art. 100 da CF) e, por fim, os prefeitos municipais (Decreto-lei n. 201/1967, art. ).

Assim, em princípio, os parlamentares em geral e os vereadores em particular não são sujeitos ativos do crime de responsabilidade, entendido esse em sua acepção político-administrativa .

Podem, é certo, ter a sua conduta investigada e punida – e, no limite, até mesmo com a perda do mandato – no âmbito das próprias Casas Legislativas, quando seu proceder for “declarado incompatível com o decoro parlamentar”, tal como aconteceu.

É o que prevê o inciso II do art. 55 da CF. O § 1º desse dispositivo vai além, à medida que prescreve ser “ incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membros do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas”.

Idêntica previsão se contém no art. 27, II, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Nova Tebas.

A título de reforço argumentativo merece transcrição parte da fundamentação lançada pelo STF na decisão monocrática proferida na Reclamação nº 25885-SP verbis: “2.

Atentem para as balizas retratadas.

O reclamante, vereador em Ribeirão Preto/SP, teve instaurado contra si e outros parlamentares locais, processo administrativo em razão de apontada quebra do decoro parlamentar. Articula com o desrespeito ao verbete vinculante nº 46 da Súmula do Supremo, afirmando que a

14

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 33

RCL 43656 AGR / PR

definição das infrações político-administrativas supostamente cometidas bem assim o rito observado pela Câmara Municipal discrepa do que previsto no Decreto Lei nº 201/1967, considerado o disposto na legislação local. Este é o teor do enunciado dito olvidado:

“A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.”

É imprópria a irresignação. A leitura dos documentos que acompanham a inicial revela a instauração de processo voltado à cassação do mandato de determinados vereadores em virtude da alegada prática de condutas incompatíveis com a vereança,com base no artigo 12, inciso II e § 1º, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto. Eis o texto dos dispositivos:

“Art. 12. Perderá o mandato o Vereador: [...] II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; [...] Parágrafo 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.

Mostra-se ausente a identidade material entre a situação retratada e o paradigma. A par da discussão atinente à possibilidade de cometimento de crime de responsabilidade por membro do Legislativo, não se faz em jogo, no caso, o processamento de vereadores em decorrência de ilícito dessa natureza, mas em virtude da suposta prática de atos a implicar quebra de decoro parlamentar. Notem a reprodução, na legislação local, da literalidade do versado no artigo 55 da Constituição Federal, alusivo aos Deputados Federais e Senadores.”.

No mesmo sentido, decidiu o eminente Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação n. 27.064 verbis: “Com relação aos outros dois

15

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 33

RCL 43656 AGR / PR

atos reclamados – representações 2 e 3/2017 – não foi imputado ao reclamante prática de crime de responsabilidade.

Daí não se verifica a identidade material com o enunciado inserido na Súmula Vinculante 46, cujo pressuposto de confronto é exatamente estar inserido no contexto do crime de responsabilidade. (...)

Na mesma linha de apuração de conduta contrária ao decoro parlamentar, é processada a representação 3/2017: encontra-se em trâmite por suposta violação ao artigo 9º, incisos I e II, da Res. 53/2003 (I - abusar das prerrogativas que lhes são asseguradas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno; II -perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas), ante a acusação de recebimento de vantagens indevidas pelo parlamentar, por “suposta campanha arrecadatória para pagamento de multa eleitoral no valor de R$ 8.000,00” (doc. 27, fl. 21).

Nessas circunstâncias, em que não se tipifica crime de responsabilidade, mas sim infrações éticas em relação ao decoro parlamentar, não há estrita aderência entre os atos impugnados e o ato paradigma invocado.”

Nesse sentido esta Corte de Justiça recentemente decidiu verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. REALIZAÇÃO DE VOTAÇÃO FECHADA. PREVISÃO NAS NORMAS MUNICIPAIS. TESE DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE 46. INOCORRÊNCIA. TESE SUMULADA QUE SE REFERE A CRIMES DE RESPONSABILIDADE E NÃO A QUEBRA DE DECORO. RECLAMAÇÃO APRESENTADA ANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE SUPOSTA VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE. RECLAMAÇÃO CUJA ANTECIPAÇÃO

16

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 33

RCL 43656 AGR / PR

DE TUTELA FOI INDEFERIDA. AFIRMAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE DISTINÇÃO ENTRE AS HIPÓTESES DA SÚMULA E AQUELA ANALISADA NESTES AUTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0051192-87.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 22.06.2020) No mesmo sentido já decidi verbis:

“AGRAVO INTERNO CÍVEL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO LIMINAR. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE LONDRINA.REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DE MANDATO. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO ÓRGÃO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. MERA REFERÊNCIA EM PARECER OPINATIVO. RITO DO DECRETO N. 201/1967. AUSÊNCIA DE PROVA DA INOBSERVÂNCIA. IMPUTAÇÃO DE QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM CRIME DE RESPONSABILIDADE.1. A mera referência aos dispositivos declarados inconstitucionais em parecer de cunho opinativo, cópia de parecer jurídico anterior, não significa sua aplicação pela Câmara Legislativa Municipal. 2. A representação está fundada em suposta quebra do decoro parlamentar, que não se confunde com crime de responsabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - Órgão Especial - AICOE -1148050-7/06 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Unânime - J. 21.08.2017)

Esclareça-se, por necessário, que a r. decisão agravada pautou-se somente em relação ao eventual reconhecimento da nulidade do processo de cassação por violação da Súmula Vinculante nº 46 do STF

Como nesta seara recursal afastou-se, em princípio, a

17

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 33

RCL 43656 AGR / PR

alegada violação, não há como conhecer das demais nulidades arguidas pela parte agravada na petição da ação declaratório, porque sequer foi objeto de deliberação do r. juízo a quo, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição.

Do exposto, concedo o pedido de antecipação de tutela recursal para suspender a r. decisão agravada, até o final julgamento do recurso. Comunique-se com urgência”.

5. O Reclamante defende devem se estender ao processo de cassação do mandato de vereador as mesmas normas relativas a prefeitos previstas no Decreto-Lei 201/1967. Explica que a sessão do julgamento do processo político-administrativo ocorreu por meio de escrutínio secreto, observando dispositivos do Regimento Interno da Casa Legislativa em detrimento daqueles constantes do Decreto-Lei 201/1967.

6. Assevera que o periculum in mora residiria na exiguidade do prazo para efetuar sua candidatura à vereança, cujo prazo fatal é o dia 26.9.2020.

7 . Entretanto, não prevalece a tese expendida na inicial.

8. Na dicção do art. , § 1º, do Decreto-Lei 201/1967, “O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. deste decreto-lei”.

9 . Verifico que o caso em tela cuida da cassação de mandato de vereador em razão da quebra de decoro parlamentar, consoante o art. , III, do Decreto-Lei 201/1967 (“Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando: [...] III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública”) e não por crime de responsabilidade de prefeito.

10 . Dessa forma, não se extrai do ato reclamado usurpação da competência da União para legislar sobre normas de processo dos crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores.

11. A espécie dos autos não guarda, pois, similitude com o quanto consagrado por essa Suprema Corte na Súmula

18

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 33

RCL 43656 AGR / PR

Vinculante 46.

12 . Indispensável, no ponto, a aderência estrita entre o conteúdo do ato reclamado e o julgado paradigma, inocorrente, no caso concreto, a impedir o exame da alegada afronta à autoridade emanada desta Casa.

13 . Demais disso, há julgados dessa Suprema Corte acolhendo a orientação perfilhada na decisão reclamada, no sentido de que a Súmula Vinculante 46 se restringe aos crimes de responsabilidade de Prefeitos. Logo, não se extrai ilegitimidade, a partir do teor do verbete vinculante em apreço, do processo político-administrativo quanto à adoção de norma local para o processamento de infração por quebra de decoro parlamentar. Nesse sentido:

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 46. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE PARADIGMA E ATO RECLAMADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da CF, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição, incluído pela EC 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. 2. A reclamação é impassível de ser manejada como sucedâneo de recurso ou ação rescisória, bem como é inadmissível a sua utilização em substituição a outras ações cabíveis. 3. A aderência estrita entre o objeto do ato

19

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 33

RCL 43656 AGR / PR

reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 37075 AgR, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 03.6.2020).

14. Há, ainda, as seguintes decisões singulares em que decidido não evidenciada a afronta à Súmula Vinculante 46 no caso de cassação de vereador por quebra de decoro parlamentar: Rcl 40977, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 06.7.2020, Rcl 41280, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 03.6.2020, Rcl 38746, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 26.2.2020, Rcl 31759, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 09.11.2018, Rcl 29264, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.9.2018.

15. Por derradeiro, a jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que a reclamação não consubstancia sucedâneo de recurso, de maneira que é inviável o seu manejo como atalho processual. Nesse sentido:

“Impende enfatizar, finalmente, considerada a estrita vocação a que se acha constitucionalmente vinculado o instrumento da reclamação (RTJ 134/1033, v.g.), que tal remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. Torna-se evidente, pois, presentes tais considerações, a inadequação do meio processual ora utilizado. É que, como referido, a reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (Rcl 4.003, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.4.2006).

16 . Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do

20

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 33

RCL 43656 AGR / PR

RISTF, nego seguimento à presente reclamação, prejudicado o pedido de medida liminar”.

3 . Nada colhe o agravo interno

4. A presente reclamação foi proposta à alegação de suposta afronta à Súmula Vinculante nº 46, porquanto a sessão de julgamento em que cassado o ora agravante se deu mediante escrutínio secreto, à luz de dispositivos do Regimento Interno da Casa Legislativa em detrimento das regras procedimentais constantes do Decreto-Lei nº 201/1967.

5. Conforme se extrai da decisão agravada, por se tratar de cassação de mandato de vereador por quebra de decoro parlamentar , o rito estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei nº 201/1967 somente é aplicável, nos termos do art. 7º, § 1º, “no que couber”, verbis:

“§ 1º. O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber , o estabelecido no art. 5º deste decreto-lei”.

6. Não por outro motivo, as decisões proferidas nesta Corte Suprema assinalam a possibilidade de estabelecimento de regras pela lei local nestas hipóteses, a afastar qualquer afronta à competência privativa legislativa da União. Reproduzo excerto do decisum proferido pelo Min. Roberto Barroso, ao exame da Rcl nº 41.280:

“11. A situação dos autos, no entanto, trata de perda do mandato em razão da prática de ato incompatível com o decoro parlamentar , infração prevista no art. 25, III, da Lei Orgânica de Novo Hamburgo-RS c/c art. 17 do Regimento Interno da Câmara Municipal , art. 16, IV, do Código de Ética Parlamentar do Município, e art. 9º, II, da Resolução nº 6/2015. [...]

12. Essa hipótese não está abrangida pelo paradigma invocado na presente reclamação, que se limita a afastar a competência dos Estados e Municípios para editar atos normativos, tanto de direito substantivo ou adjetivo, relacionados a crimes de responsabilidade .” (Rcl 41.280,

21

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 33

RCL 43656 AGR / PR

Relator Ministro Roberto Barroso, DJe de 3.6.2020, destaquei).

7. No mesmo sentido, ao exame da Rcl nº 31.759, em que afastada vereadora do cargo com fundamento em preceito do Regimento Interno da respectiva Casa Legislativa, a Ministra Cármen Lúcia consignou:

“Tem-se a manifesta improcedência do alegado descumprimento da Súmula Vinculante n. 46 deste Supremo Tribunal, que se limita a assentar a competência privativa da União para definir os crimes de responsabilidade e estabelecer as respectivas normas de processo e julgamento pelo órgão competente. A aplicação de norma regimental não evidencia usurpação da competência privativa da União pela Câmara Municipal de Chaval/CE”. (Rcl 31.759, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9.11.2018, destaquei).

8. No que diz especificamente com a votação nominal no processo de cassação de vereador por quebra de decoro parlamentar, colho trecho da decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio, em que afastada a afronta ao verbete vinculante, ausente identidade material entre a caso analisado e o paradigma:

“2. Atentem para as balizas retratadas. O reclamante, ex vereador em Sorriso/MT, foi alvo de processo administrativo em razão de apontada quebra do decoro parlamentar . Articula com o desrespeito ao verbete vinculante nº 46 da Súmula do Supremo, frisando que o rito observado pela Câmara Municipal para a apuração da infração cometida, tendo em conta o voto secreto, discrepa do que versado no Decreto-Lei nº 201/1967, considerado o disposto na legislação local. Este é o teor do enunciado dito olvidado:

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

22

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 33

RCL 43656 AGR / PR

É imprópria a irresignação. A par da discussão atinente à possibilidade de prática de crime de responsabilidade por membro do Legislativo, não se faz em jogo o processamento de vereador em decorrência de ilícito dessa natureza, mas sim em virtude de suposto ato a revelar quebra de decoro parlamentar. Mostra-se ausente a identidade material entre a situação retratada e o paradigma ” (Rcl 29.264, Relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 19.9.2018, destaquei).

9. Consoante consignado na decisão agravada, não se extrai do ato reclamado usurpação da competência da União para legislar sobre normas de processo dos crimes de responsabilidade de Prefeitos.

10. Reitero que há julgados dessa Suprema Corte acolhendo a orientação perfilhada na decisão reclamada, no sentido de que a Súmula Vinculante nº 46 se restringe aos crimes de responsabilidade de Prefeitos. Logo, não se extrai ilegitimidade, a partir do teor do verbete vinculante em apreço, do processo político-administrativo quanto à adoção de norma local para o processamento de infração por quebra de decoro parlamentar por vereador.

11. Na linha do que assentado na decisão agravada, “nessas circunstâncias, em que não se tipifica crime de responsabilidade, mas sim infrações éticas em relação ao decoro parlamentar, não há estrita aderência entre os atos impugnados e o ato paradigma invocado. É, portanto, inviável a presente reclamação” (Rcl 27.064, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 16.6.2017).

12. Idêntica compreensão se extrai do seguinte precedente, em que decidido não evidenciada a afronta à Súmula Vinculante 46 no caso de cassação de vereador por quebra de decoro parlamentar, ausente a estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o paradigma de controle invocado (grifei):

“EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CASSAÇÃO. MANDATO DE VEREADOR. FALTA DE DECORO PARLAMENTAR.

23

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 33

RCL 43656 AGR / PR

AFRONTA AO DECIDIDO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 46. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA . 1. À míngua de identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte . 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação” (Rcl 43707 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, DJe 07.12.2020).

13. A robustecer a conclusão pela falta de similitude entre o objeto do ato reclamado e o paradigma da Súmula Vinculante 46, colho os seguintes julgados singulares: Rcl 44400, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 04.2.2021; Rcl 43097, Rel. Min. Edson Fachin, De 1º.12.2020; Rcl 43502, da minha lavra, DJe 28.10.2020, Rcl 40977, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 06.7.2020; Rcl 41280, Rl. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 03.6.2020; Rcl 38746, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 26.2.2020; Rcl 27.896, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 31.8.2017; Rcl 27064. Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 16.6.2017, Rcl 25885, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 1º.2.2017; Rcl 39776, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 30.3.2020; Rcl 38069, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 03.2.2020.

14. É pacífica a jurisprudência desta Casa quanto à necessidade de estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o paradigma de controle invocado. Sobre o tema, colho os seguintes precedentes (destaquei):

“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DECIDIDO NA ADI 2.652. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo regimental que repisa os argumentos da inicial da reclamação. 2. Ato reclamado que não se enquadra nos limites do decidido

24

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 33

RCL 43656 AGR / PR

no julgamento da ADI 2.652. 3. Aderência estrita não verificada. 4. Descabimento, nessa hipótese, da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 23156 AgR, Rel. Edson Fachin, Dje 24.8.2018).

“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM AÇÃO TRABALHISTA. ADVOGADO PARTICULAR. VIOLAÇÃO À ADI 2.652. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl 29365 AgR, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 06.6.2018).

“RECLAMAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA A ADVOGADO. 1. Não há relação de aderência estrita entre o ato reclamado e a decisão-paradigma. 2. Na ADI 2.652, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC em desfavor do advogado. Já a decisão reclamada aplica multa por litigância de má-fé (arts. 17 e 18 do CPC). 3. Agravo regimental desprovido” (Rcl 22500 AgR, Rel. Roberto Barroso , Primeira Turma, DJe 06.5.2016).

“AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA A ADVOGADA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTORIDADE DA ADI 2.652. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA SUSCITADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo interno. Súmula 287 do STF. Precedentes: Rcl 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-25

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 33

RCL 43656 AGR / PR

AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. 2. A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl 5.476-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 6/11/2015; Rcl 22.024-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 29/10/2015; Rcl 20.818, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/10/2015; Rcl 19.240-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 14/09/2015. 3. Agravo interno desprovido” (Rcl 23851 AgR, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 17.11.2016).

15. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, a reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, não servindo como sucedâneo recursal ou ação rescisória. Nesse sentido:

“RECLAMAÇÃO ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO, COM EFICÁCIA VINCULANTE, NO EXAME DA ADI 3.395-MC/DF ATO RECLAMADO QUE TEM POR OBJETO SITUAÇÃO FUNDADA EM VÍNCULO CELETISTA MANTIDO ENTRE SERVIDORA E O PODER PÚBLICO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PRECEDENTES INADEQUAÇÃO, AINDA, DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO PRECEDENTES RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg na Rcl 26529, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 11/12/2017)”.

16. Ademais, a menção à existência de precedentes divergentes não revela vício na fundamentação do julgado recorrido, tendo em vista exteriorizada a tese adotada de forma precisa e clara, inclusive com esteio

26

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 33

RCL 43656 AGR / PR

em julgados contemporâneos, a corroborar o entendimento nele expendido pela falta de afronta à Súmula Vinculante nº 46.

17. Nesse contexto, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios.

18. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente.

19. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: Rcl 14259 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, Dje 14.10.2019, Rcl 35075 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje10.10.2019, Rcl 25416 AgR-segundo, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 05.9.2019, Rcl 32370 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 08.5.2019, Rcl 29985 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 06.02.2019, Rcl 30260 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, Dje 30.10.2018.

20. Agravo interno conhecido e não provido , com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a

27

Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 33

RCL 43656 AGR / PR

votação.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-12/05/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 33

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.656

PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : VAUDINEI BORGERT

ADV.(A/S) : ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON (37270/DF, 64449/PR) E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA TEBAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : RELATOR DO AI Nº 0053142-97.2020.8.16.0000 DO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negoulhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212362523/agreg-na-reclamacao-rcl-43656-pr-0103921-8520201000000/inteiro-teor-1212362527

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0103921-85.2020.1.00.0000 PR 0103921-85.2020.1.00.0000

RECLAMAÇAO. VEREADOR. CASSAÇAO DE MANDATO. ALEGAÇAO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 46. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. RECLAMAÇAO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Vistos etc. 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Vaudinei Borgert, com fundamento nos arts. 102, I, l, e 103-A da Constituição Federal, 988, …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2652 DF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NA REDAÇÁO DADA PELA LEI 10358 /2001. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Impugnação ao parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil , na parte em que ressalva "os advogados que se sujeitam exclusivamente aos …
Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0053142-97.2020.8.16.0000 Manoel Ribas 0053142-97.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. VEREADOR. CONDENADO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO PENAL EM CURSO. CASSAÇÃO DO MANDATO PELA CÂMARA MUNICIPAL. IMPUTAÇÃO DE QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM CRIME DE RESPONSABILIDADE. JULGAMENTO COM ESCRUTÍNIO SECRETO …