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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6214_7ffa4.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 95

08/04/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.214 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA

ELÉTRICA E ELETRÔNICA - ABINEE

ADV.(A/S) : RONALDO LUIZ KOCHEM

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

EMENTA: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE

PERNAMBUCO (LEI ESTADUAL 16.559/2019).

CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DOS ARTS. 2º, 14, 17, 19, 25, 30, 34, 37, 38, 40, 41, 42, 45, 60 E 61. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DE UM MODELO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 46. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE PRODUÇÃO E CONSUMO (ART. 24, V, DA CF). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AOS ARTS. 20, PARA AFASTAR A SUA INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, E 168, PARA RESTRINGIR SUA APLICAÇÃO AOS FORNECEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DO PERNAMBUCO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em

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ADI 6214 / PE

um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse.

2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-membros e nos Municípios ( CF, arts. 24 e 30, inciso I).

3. Os arts. 2º, 14, 17, 19, 25, 30, 34, 37, 38, 40, 41 e 42 da Lei estadual 16.559/2019 preveem diversas obrigações voltadas a uma maior transparência e garantia de acesso a informações essenciais por parte dos usuários dos serviços e mercadorias oferecidos pelos diversos fornecedores arrolados na legislação pernambucana. Embora os dispositivos legais tenham essas empresas como destinatárias, a principal razão de ser das normas não está na interferência na prestação de serviços e no fornecimento das mercadorias em si, mas na implementação de um modelo de informação ao consumidor usuário daqueles produtos e serviços.

4. Ao estabelecer aos fornecedores os deveres de receber, analisar e responder às reclamações dos consumidores, o art. 45 visa a uma maior proteção ao consumidor, como parte hipossuficiente da relação de consumo. Ressalva, no ponto, da interpretação conforme a Constituição dada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADI 6086 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 28/5/2020) para afastar a incidência da norma em relação aos serviços de telecomunicação.

5. Os arts. 60 e 61 tratam de assistência técnica mediante atendimento presencial do consumidor no Estado de Pernambuco, a afastar a alegação de interferência na esfera de competência privativa da União para legislar sobre comércio interestadual. Em relação ao art. 168, impõe-se seja dada interpretação conforme a Constituição, para restringir a sua incidência aos fornecedores localizados no Estado de Pernambuco.

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EmentaeAcórdão

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ADI 6214 / PE

6. O princípio da livre iniciativa, garantido no art. 170 da Constituição, não proíbe o Estado de atuar subsidiariamente sobre a dinâmica econômica para garantir o alcance de objetivos indispensáveis para a manutenção da coesão social, entre eles a proteção do consumidor (art. 170, V, da CF), desde que haja proporcionalidade entre a restrição imposta e a finalidade de interesse público, como ocorre no caso.

7. Previsão de medidas adequadas e proporcionais, destinadas a uma maior proteção à relação de consumo, e que não representam custo logístico e financeiro elevado para os fornecedores de serviços a que se destinam.

8. O art. 46 cria indevidamente uma definição para produtos essenciais, não disposta no § 3º do art. 18 da Lei Federal 8.078/1990, extrapolando a competência concorrente do Estado para legislar sobre produção e consumo (art. 24, V, da CF).

9. Inadmissibilidade de se impor a obrigação prevista no art. 20 da legislação pernambucana às concessionárias dos serviços de telecomunicações situadas no Estado de Pernambuco, sob pena de usurpação de competência privativa da União para disciplinar sobre a matéria (arts. 21, XI e XII, b, e 22, IV, da CF) e para dispor sobre a relação jurídica entre as concessionárias e seus usuários (art. 175, caput e II, da CF).

10. Ação Direta conhecida e julgada parcialmente procedente, para: i) assentar a constitucionalidade dos arts. 2º, 14, 17, 25, 19, 30, 34, 37, 38, 40, 41, 42, 45, 60 e 61 da Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019, do Estado de Pernambuco; ii) declarar a inconstitucionalidade do art. 46 de referida lei estadual; e iii) conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 20, para afastar sua incidência sobre as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; e ao art. 168, para restringir seus efeitos aos fornecedores localizados no Estado de Pernambuco.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do

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ADI 6214 / PE

Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta, nos termos do voto do Min. ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, para, no que se refere à Lei 16.559/2019, do Estado de Pernambuco: a) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 20, para afastar sua incidência sobre as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, e ao art. 168, para restringir seus efeitos aos fornecedores localizados fisicamente no Estado de Pernambuco; e b) declarar a inconstitucionalidade do art. 46, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, ROSA WEBER e MARCO AURÉLIO, que julgavam improcedente a ação, e, parcialmente, o Ministro DIAS TOFFOLI, que, acompanhando os demais Ministros na parcial procedência da Ação, ainda declarava a inconstitucionalidade formal dos incisos I e V do § 3º do art. 20. Quanto aos arts. 30, 34, 37, 40, 41 e 42 de referida lei, o Tribunal acordou em declará-los constitucionais, vencidos os Ministros GILMAR MENDES (Relator), RICARDO LEWANDOWSKI, ROBERTO BARROSO, NUNES MARQUES e DIAS TOFFOLI, que os julgaram inconstitucionais. Falou, pela requerente, a Dra. Roberta Feiten.

Brasília, 9 de abril de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

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08/04/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.214 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

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REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA

ELÉTRICA E ELETRÔNICA - ABINEE

ADV.(A/S) : RONALDO LUIZ KOCHEM

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – ABINEE, em que se busca a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 2º, 14, 17, 19, 20, 25, 30, 34, 37, 38, 40, 41, 42, 45, 46, 60, 61 e 168 da Lei Estadual 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que instituiu o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco.

Eis o teor dos dispositivos impugnados:

Lei estadual 16.559/2019

“Art. 2º As disposições deste Código aplicam-se às relações de consumo em que o fornecimento do produto ou a prestação do serviço ocorrer no âmbito do Estado de Pernambuco, ainda que a contratação se dê por meio eletrônico.

(...)

Art. 14. O fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a

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ADI 6214 / PE

disponibilizar aos consumidores, em formato digital, uma via dos contratos firmados por meio eletrônico ou por telefone.

§ 1º O consumidor poderá, a seu exclusivo critério, optar pelo recebimento do contrato impresso, o qual deverá ser enviado em até 15 (quinze) dias úteis após a compra do produto ou contratação do serviço.

§ 2º As despesas, inclusive postais, relativas ao procedimento de que trata o § 1º correrão às expensas do fornecedor e sob sua responsabilidade, vedada qualquer cobrança ao consumidor.

§ 3º No caso de produtos com envio imediato, o fornecedor poderá limitar-se à disponibilização, em formato digital, dos termos e condições aplicáveis à compra.

§ 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

(...)

Art. 17. O fornecedor de produtos ou serviços deve afixar cartaz, preferencialmente na entrada do estabelecimento, com as seguintes informações:

I - razão social e nome fantasia;

II - número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

III - número da inscrição estadual e municipal;

IV - especificação da atividade;

V - endereço completo; e

VI - e-mail ou telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

(...)

Art. 19. O fornecedor que colocar no mercado de consumo produto ou serviço, que apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança, cujo conhecimento seja

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ADI 6214 / PE

posterior à sua colocação no mercado, é obrigado a publicar imediatamente, em veículos de comunicação de grande circulação, o seguinte:

I - o tipo de problema verificado;

II - os problemas que poderão ser ocasionados com o seu consumo;

III - as providências que devem ser adotadas por quem o tiver consumido;

IV - a previsão de troca ou o reembolso do valor pago, a critério do consumidor; e

V - a disponibilidade de telefones de acesso gratuito para esclarecimento aos consumidores.

§ 1º A publicação a que se refere este artigo será veiculada às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 2º O recolhimento do produto deverá ser feito imediatamente após a constatação do fato.

§ 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B, C, D ou E, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 20. O fornecedor, quando acionado para realizar qualquer reparo ou prestação de serviço na residência do consumidor, é obrigado a informar os dados de identificação dos funcionários designados para o atendimento, em prazo não inferior a 1 (uma) hora do horário previsto ou agendado.

§ 1º Deverá ser informado o nome completo e a matrícula do funcionário, juntamente com senha de identificação do atendimento e, sempre que possível, a foto.

§ 2º No momento do agendamento do serviço, o fornecedor deverá solicitar ao consumidor o e-mail e o número de seu telefone residencial ou celular, para fins de cumprimento do disposto no caput.

§ 3º Ficam sujeitas à obrigação prevista no caput, todas as empresas de prestação de serviço, especialmente as dos seguintes setores:

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I - telefonia e internet;

II - TV por assinatura;

III - reparos elétricos e eletrônicos;

IV - assistência técnica de eletrodomésticos;

V - energia elétrica;

VI - gás encanado para fins residenciais; e

VII - seguros residenciais, de saúde e outros.

(...)

Art. 25. O fornecedor de produtos ou serviços deve afixar um cartaz para cada um dos seguintes dizeres:

I - ‘É PERMITIDA A COBRANÇA DE VALORES DIFERENCIADOS DE ACORDO COM O MEIO OU PRAZO DE PAGAMENTO’; II - É PROIBIDO COBRAR OU DESCONTAR DO CONSUMIDOR VALORES FINANCEIROS NOS PAGAMENTOS REALIZADOS COM TÍQUETES, EM QUAISQUER DE SUAS MODALIDADES’; e III - ‘É VEDADO

O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS EXIGIR DO CONSUMIDOR VALOR MÍNIMO PARA PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO’.

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

(...)

Art. 30. O fornecedor que permita o parcelamento ou financiamento de seus produtos ou serviços é obrigado a identificar, em seus anúncios, o seguinte:

I - preço à vista;

II - valor total a prazo;

III - quantidade de parcelas;

IV - valor das parcelas;

V - taxa de juros mensais; e

VI - taxa de juros anuais.

§ 1º As informações de que trata o caput deverão ter o mesmo destaque e serão dispostas em local de fácil e imediata visualização pelo consumidor.

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§ 2º O disposto neste artigo aplica-se a anúncios veiculados em qualquer tipo de meio de comunicação, externo ou interno, visual ou sonoro.

§ 3º As taxas de juros mensais e anuais deverão estar indicadas após o preço final do produto ou serviço.

§ 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 34. Nas promoções e liquidações, o fornecedor é obrigado a divulgar o valor original do produto e o valor promocional, para que o desconto seja percebido de forma clara e precisa pelo consumidor.

§ 1º É vedado o anúncio de produtos em promoções e liquidações sem que haja redução do preço original.

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

(...)

Art. 37. Nas promoções, liquidações e ofertas de produtos avariados, o consumidor deverá ser expressamente informado sobre tal circunstância, com menção ao tipo de avaria existente, bem como suas repercussões sobre a qualidade e o uso regular do produto.

§ 1º Para fins do disposto no caput, o fornecedor deverá, sem prejuízo de outras formas de divulgação, informar, nas peças publicitárias e promocionais, inclusive naquelas veiculadas por sistemas de som, por imagem ou por meios eletrônicos, que o produto encontra-se avariado.

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 38. O fornecedor é obrigado a informar a data e o turno para a entrega dos produtos ou para a prestação do

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serviço em domicílio.

§ 1º São considerados os seguintes turnos para entrega do produto ou para a prestação do serviço em domicílio:

I - turno da manhã: compreende o período entre 7h00 (sete horas) e 12h00 (doze horas);

II - turno da tarde: compreende o período entre 12h00 (doze horas) e 18h00 (dezoito horas); e

III - turno da noite: compreende o período entre 18h00 (dezoito horas) e 22h00 (vinte e duas horas).

§ 2º A data e o horário inicialmente estipulados podem ser alterados nos casos de força maior ou outro evento imprevisível devidamente justificado, devendo o fornecedor acordar com o consumidor um novo horário para a entrega do produto ou para a prestação do serviço.

§ 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

(...)

Art. 40. As disposições desta Seção aplicam-se às lojas virtuais de produtos ou serviços.

§ 1º Considera-se loja virtual o ambiente eletrônico, próprio ou de terceiros, em sites, redes sociais ou similares, utilizado pelo fornecedor para ofertar produtos ou serviços ao consumidor.

§ 2º Esta Seção aplica-se, também, às lojas virtuais que vendam produtos ou serviços de terceiros, ainda que haja somente a intermediação do pagamento.

Art. 41. O fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a disponibilizar, na página inicial do site de sua loja virtual, as seguintes informações:

I - razão social;

II - número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme for o caso;

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III - endereço; e

IV - e-mail ou telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Parágrafo único. O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 42. O fornecedor é obrigado a informar, no site de sua loja virtual, a respeito da disponibilidade do produto em estoque para envio imediato.

§ 1º Entende-se como produto em estoque para envio imediato aquele disponível na central de distribuição do próprio fornecedor, no momento em que consultado pelo consumidor.

§ 2º Não estando o produto disponível em estoque para envio imediato, tal circunstância deverá ser informada, sendo vedado ao fornecedor entregar produto diverso, salvo se permitido pelo consumidor.

§ 3º Em qualquer caso, a informação de que trata o caput deverá anteceder o momento do pagamento, independentemente da forma pela qual este seja realizado, ainda que por meio de boleto bancário.

§ 4º O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

(...)

Art. 45. O fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a receber, analisar e responder às reclamações dos consumidores.

§ 1º As reclamações de que trata o caput poderão ser apresentadas pessoalmente, por telefone, por meio eletrônico ou por qualquer outra forma em que seja assegurada a ciência inequívoca do fornecedor.

§ 2º No recebimento, análise e resposta das reclamações, o fornecedor atenderá aos seguintes procedimentos:

I - recebida a reclamação, deverá ser fornecido o

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respectivo número de protocolo;

II - no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, será dada a resposta relativa à reclamação, pelo mesmo meio de comunicação utilizado pelo consumidor; e

III - sem prejuízo das medidas legais cabíveis, o consumidor poderá contestar, no todo ou em parte, a resposta apresentada, devendo a reanálise ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

§ 3º Enquanto não for dada ao consumidor a resposta mencionada no inciso II do § 2º, é vedado ao fornecedor suspender unilateralmente o fornecimento do produto ou serviço.

§ 4º Caso não ocorra a solução do conflito, o fornecedor, antes de suspender o fornecimento do produto ou serviço, deverá notificar o consumidor, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, respeitados os demais prazos contratuais ou legais.

§ 5º O disposto no § 4º não se aplica aos serviços públicos, que atenderão ao disposto no art. 149.

§ 6º O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 46. Considera-se produto essencial, para fins do disposto no § 3º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aquele que, por sua natureza e características, sejam imprescindíveis à vida ou à profissão do consumidor, tais como:

I - alimentos em geral;

II - medicamentos; e

III - equipamentos para tratamento de saúde.

(...)

Art. 60. Os serviços de assistência técnica são obrigados a disponibilizar protocolo de atendimento, contendo dia, hora e motivo do comparecimento do consumidor, assim como indicação das avarias aparentes e das condições em que o

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produto se encontra.

§ 1º A obrigação prevista no caput aplica-se ainda que o comparecimento do consumidor não tenha gerado ordem de serviço.

§ 2º O prazo despendido para reparo do produto poderá ser comprovado por meio do protocolo de atendimento, sem prejuízo de outros meios de prova.

§ 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 61. Os serviços de assistência técnica devem afixar cartaz com os seguintes dizeres:

‘É DIREITO DO CONSUMIDOR RECEBER O PROTOCOLO DE ATENDIMENTO, CONTENDO DIA, HORA E MOTIVO DE SEU COMPARECIMENTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO GERADA ORDEM DE SERVIÇO’.

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

(...)

Art. 168. A nota fiscal de venda de aparelho de telefone celular deve conter o código IMEI (International Mobile Equipment Identity) do equipamento.

§ 1º Os caracteres devem ter tamanho proporcional aos dados contidos no respectivo documento fiscal com o seguinte padrão:

‘O CÓDIGO IMEI DESTE EQUIPAMENTO É ________________.’

§ 2º No momento da venda, deverá ser entregue ao consumidor um informativo impresso com a seguinte expressão:

‘É IMPORTANTE QUE VOCÊ TENHA CONHECIMENTO DO CÓDIGO IMEI DE SEU APARELHO

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DE TELEFONE CELULAR. PARA TANTO, CONSULTE A SUA NOTA FISCAL OU DIGITE *#06# NO TECLADO DO EQUIPAMENTO. EM CASO DE ROUBO, FURTO OU PERDA, INFORME À OPERADORA O NÚMERO DO CÓDIGO IMEI PARA BLOQUEIO E INUTILIZAÇÃO DO APARELHO’.

§ 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Aponta-se violação aos arts. 22, I, VII, VIII e XXIX; 24, V; e 170 da Constituição Federal.

A autora alega, em síntese, violação das competências para legislar sobre produção e consumo, Direito Civil, comércio interestadual, propaganda comercial, política de crédito, comércio eletrônico, Direito à Informação, Direito à Segurança e à Proteção da Saúde, meios de pagamento, condições para oferta e publicidade, atendimento pós-vendas e estabelecimento de obrigações e deveres para fornecedores e consumidores. Afirma, ainda, desrespeito aos princípios da livre iniciativa e da proporcionalidade.

A requerente sustenta a inconstitucionalidade formal dos arts. 2º, 14, 25, 30, 34, 37, 40, 41, 42, 60, 61 e 168 da Lei estadual 16.559/2019 por usurpação de competência da União para legislar sobre direito civil, comércio interestadual, propaganda comercial e política de crédito.

Alega a inconstitucionalidade formal dos arts. 2º, 14, 17, 19, 20, 25, 30, 34, 37, 38, 40, 41, 42, 45, 46, 60, 61 e 168 da referida norma, por extrapolarem competência legislativa concorrente do Estado de Pernambuco para legislar sobre produção e consumo, dado que não se limitaram a estabelecer normas que atendessem às particularidades locais do Ente Federativo.

Entende, nesse sentido, que o art. 14 da Lei impugnada é formalmente inconstitucional por interferir em matéria de direito contratual, de competência privativa da União; que os arts. 2º, 40, 41, 42, 60, 61 e 168 são inconstitucionais por dispor indevidamente sobre

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comércio interestadual e eletrônico; arts. 30, 34 e 37 o são por dispor indevidamente sobre propaganda comercial; que os arts. 14, 17, 25, 38, 61 e 168 padecem de inconstitucionalidade por dispor indevidamente sobre direito do consumidor à informação; que os arts. 19 e 20 são inconstitucionais por dispor indevidamente sobre direito à segurança e à proteção da saúde; que os arts. 45, 46 e 60 o são por dispor indevidamente sobre atendimento pós-vendas; que os arts. 14, § 2º; 25, I, II e III; 34, § 1º; 42, § 2º; e 45, § 3º; padecem de inconstitucionalidade por expressarem normas gerais de proibição ou admissão de certas condutas; e que o art. 25 é inconstitucional por legislar indevidamente sobre política de crédito e meios de pagamento.

Quanto às alegações de inconstitucionalidade material, aponta que os arts. 25, 34, 45 e 46 violam o princípio da livre iniciativa e que os arts. 14, 20, 38, 42 e 46 são incompatíveis com o princípio da livre proporcionalidade.

Adotei o rito do art. 12 da Lei 9.868/99 e solicitei informações ao Governador do Estado de Pernambuco e à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. (eDOC 13)

A Assembleia Legislativa suscitou preliminar de ilegitimidade ativa da requerente. No mérito, defende a constitucionalidade da Lei, por tratar unicamente da proteção do consumidor. (eDOC 18)

O Governador do Estado de Pernambuco alega ofensa reflexa à Constituição, motivo pelo qual se manifesta pelo não conhecimento da ação. Subsidiariamente, pugna pela improcedência do pedido, por ter sido a norma editada nos limites da competência concorrente do Estado de Pernambuco. (eDOC 21)

O Advogado-Geral da União manifesta-se pelo não conhecimento da ação ou, sucessivamente, pelo conhecimento parcial. No mérito, pela procedência parcial do pedido, a fim de declarar inconstitucionais os arts. 30, 34, 37, 46 e art. 168, todos da Lei estadual 16.559/2019, no que diz respeito ao comércio eletrônico interestadual, em parecer assim ementado:

“Proteção do consumidor. Dispositivos da Lei estadual no

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Relatório

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ADI 6214 / PE

16.559/2019, que ‘institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco’. Preliminares. Ausência de procuração com poderes específicos. Representatividade limitada da requerente. Mérito. Os artigos 30, 34 e 37 da lei hostilizada veiculam normas que afrontam a competência privativa da União para legislar sobre propaganda comercial. O artigo 168, no que diz respeito ao comércio eletrônico interestadual, ofende a competência legislativa privativa da União prevista no artigo 22, inciso VIII, da Constituição. Por sua vez, o artigo 46 ofende a competência da União para dispor sobre normas gerais em matéria de produção e consumo. Constitucionalidade dos demais dispositivos do diploma questionado, que tratam de temas pertinente ao direito do consumidor, a respeito do qual a competência para legislar é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (artigo 24, incisos V e VIII, da Lei Maior). Precedentes dessa Suprema Corte. Ausência de afronta aos princípios da livre iniciativa e proporcionalidade. Manifestação pelo não conhecimento da ação direta ou, sucessivamente, por seu conhecimento parcial; e, no mérito, pela procedência parcial do pedido”. (eDOC 23)

A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo não conhecimento da ação direta, por se tratar de entidade de classe que representa apenas fração de categoria empresarial. (eDOC 25)

É o relatório.

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08/04/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.214 PERNAMBUCO

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra os arts. 2º, 14, 17, 19, 20, 25, 30, 34, 37, 38, 40, 41, 42, 45, 46, 60, 61 e 168 da Lei 16.559/2019, do Estado de Pernambuco, que instituiu o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco.

I- Da legitimidade ativa

Preliminarmente, confirmo a legitimidade da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE), entidade de classe de âmbito nacional, para a propositura da ação (art. 103, IX, da Constituição e art. , IX, da Lei 9.868/1999), como já reconhecida por este Tribunal na ADI 4.761, Rel. Min. Roberto Barroso.

Reforço o entendimento desta Corte, no sentido de que “a exigência de pertinência temática não impede o amplo conhecimento da ação, com a declaração de inconstitucionalidade para além do âmbito dos indivíduos representados pela entidade de classe, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os destinatários” ( ADI 4.203, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 2.2.2015).

Conheço, portanto, da presente ação direta de inconstitucionalidade, e, estando ela devidamente instruída e em plenas condições de julgamento definitivo, passo ao exame de seu mérito.

II- Da competência para legislar sobre Direito Civil

A requerente alega a inconstitucionalidade do art. 14 da Lei estadual 16.559/2019 por interferir em matéria de direito contratual, de competência privativa da União.

Afirma que a violação ocorre pela criação da obrigação de que o fornecedor contratante arque com custos de disponibilização e remessa

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das vias dos contratos, não previstas pela legislação federal.

Verifico, entretanto, que o artigo em questão não amplia as obrigações contratuais previstas em lei federal, tampouco interfere no objeto do contrato pactuado entre fornecedor e consumidor. O propósito do dispositivo impugnado é garantir o direito à informação dos consumidores do Estado de Pernambuco. Nesse sentido, confiram-se:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 3.885, DE 20/4/2010, DE MATO GROSSO DO SUL. DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. OPERADORAS DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE COMPROVANTE ESCRITO EM CASO DE NEGATIVA, TOTAL OU PARCIAL, DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO, CIRÚRGICO OU DE DIAGNÓSTICO, BEM COMO DE TRATAMENTO E INTERNAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. NORMA ESTADUAL SUPLEMENTAR. ART. 24, INC. V E § 2o, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. OBRIGAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5o, INC. XXXVI, 22, INCS. I E VII, E 170 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A abertura do setor de assistência à saúde à iniciativa privada não obsta a regulação dessa atividade pelo Estado, indispensável para resguardar outros direitos garantidos pela Constituição, em especial a dignidade da pessoa humana, a defesa do consumidor e os direitos à saúde, à integridade física e à vida.

2. Nos termos do art. 24, inc. V e § 2o, da Constituição da Republica, os Estados e o Distrito Federal dispõem de competência legislativa suplementar para editar normas de defesa do consumidor.

3. A Lei n. 3.885/2010, de Mato Grosso do Sul, é ato normativo instrumentalizador do consumidor com meios necessários para sua defesa, além de densificar o direito à informação, prefacialmente posto no inc. XIV do art. 5o da

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Constituição da Republica e seguido pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 4o, inc. IV, 6o, inc. III, e 55, § 4o, da Lei n. 8.078/1990).

4. Mais se revela pertinente a norma de proteção do consumidor quanto maior for a hipossuficiência ou déficit de informação daquele que, transitória ou permanentemente debilitado, esteja em estado de especial vulnerabilidade em face do fornecedor do serviço.

5. O princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor.

6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.”

( ADI 4.512, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 17.6.2019).

Não há de se falar, portanto, que o art. 14 da Lei 16.559 viola o art. 22, I, da Constituição Federal.

III- Da competência para legislar sobre comércio interestadual e eletrônico

A requerente alega inconstitucionalidade dos arts. 2º, 40, 41, 42, 60, 61 e 168, por legislar indevidamente sobre comércio interestadual e eletrônico.

Afirma que o art. 2º da Lei pernambucana abre margem para que se criem obrigações a fornecedores de outros Entes da Federação, ao determinar que as disposições do Código Estadual de Defesa do Consumidor se aplicariam “às relações de consumo em que o fornecimento do produto ou a prestação do serviço ocorrer no âmbito do Estado de Pernambuco, ainda que a contratação se dê por meio eletrônico”.

Parece-me evidente que não há de se falar em inconstitucionalidade do art. 2º da norma impugnada, quando analisado isoladamente. Sua cominação com outros dispositivos, no entanto, merece atenção.

Quanto ao art. 42 da lei estadual, verifico que foi modificado pela Lei nº 17.172, de 11 de março de 2021, do Estado de Pernambuco.

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O dispositivo original estava assim estruturado:

Art. 42. O fornecedor é obrigado a informar, no site de sua loja virtual, a respeito da disponibilidade do produto em estoque para envio imediato.

§ 1º Entende-se como produto em estoque para envio imediato aquele disponível na central de distribuição do próprio fornecedor, no momento em que consultado pelo consumidor.

§ 2º Não estando o produto disponível em estoque para envio imediato, tal circunstância deverá ser informada, sendo vedado ao fornecedor entregar produto diverso, salvo se permitido pelo consumidor.

§ 3º Em qualquer caso, a informação de que trata o caput deverá anteceder o momento do pagamento, independentemente da forma pela qual este seja realizado, ainda que por meio de boleto bancário.

§ 4º O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

O legislador pernambucano alterou o art. 42, que agora prescreve:

Art. 42. O fornecedor é obrigado a informar em sua loja virtual: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.172, de 11 de março de 2021.)

I - a disponibilidade do produto em estoque para envio imediato; e, (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.172, de 11 de março de 2021.)

II - o preço do produto de forma legível e ostensiva, sendo vedada a utilização de canais privados ou não acessíveis a outros consumidores para a divulgação do seu valor. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.172, de 11 de março de 2021.)

§ 1º Entende-se como produto em estoque para envio imediato aquele disponível na central de distribuição do

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próprio fornecedor, no momento em que consultado pelo consumidor.

§ 2º Não estando o produto disponível em estoque para envio imediato, tal circunstância deverá ser informada, sendo vedado ao fornecedor entregar produto diverso, salvo se permitido pelo consumidor.

§ 3º Em qualquer caso, a informação de que trata o caput deverá anteceder o momento do pagamento, independentemente da forma pela qual este seja realizado, ainda que por meio de boleto bancário.

§ 4º O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Anoto, entretanto, que a alteração não prejudica o conhecimento do referido dispositivo, uma vez que o sentido da norma não foi comprometido.

Recordo que esta Corte já assentou que a revogação superveniente da norma impugnada não prejudica o andamento da ação direta. Nesse sentido, colho trecho do voto do Min. Edson Fachin, relator da ADI 763:

“Persiste o interesse processual da parte Requerente, uma vez que o vício de inconstitucionalidade aludido, se houver, permaneceria no ordenamento jurídico. Desse modo, a ADI em tela permanece em condições de apreciação por esta Egrégia Corte no âmbito de processo objetivo de exame de constitucionalidade.” ( ADI 763, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 04/12/2015)

Feitas essas considerações, verifico que os arts. 40, 41 e 42 criam obrigações às lojas virtuais de produtos e serviços, a pretexto de resguardar o consumidor pernambucano.

É cada vez maior a necessidade de se considerar a profunda alteração no quadro fático e econômico pela qual temos passado, marcada

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pela evolução dos meios de comunicação e, consequentemente, pelo significativo incremento do comércio eletrônico.

Nesse sentido, “a internet possibilitou uma conexão interpessoal ao redor do mundo sem precedentes. Informações podem ser reunidas e compartilhadas por toda a internet, o que deu, também ao comércio, um significado novo e em constante mudança. O ciberespaço não conhece barreiras físicas, tampouco seu escopo de atuação se restringe a um único país. [...] Da mesma forma que, no passado, os comerciantes criaram a Lex Mercatoria – um conjunto de leis que traria segurança jurídica aos seus negócios –, as empresas e os cidadãos que atuam na internet também buscam salvaguardas para desenvolver suas atividades. Uma espécie de Lex Mercatoria universal ainda não foi estruturada, mas já é possível inferir da experiência atual que os países precisarão tomar uma série de medidas, em conjunto, para explorar as potencialidades da internet” (Branco, Paulo Gonet; Branco, Pedro Gonet. Structural Ways of Governing the Internet –The Brazilian Position. In: Revista Jurídica – UNICURITIBA, v.2, n.55 [2019], p. 604. Tradução livre).

Como se vê, a preocupação atual é no sentido de se encontrar uma forma de regular o comércio eletrônico globalmente. Isso demonstra a necessidade de que os países busquem, domesticamente, normas uniformes.

No cenário brasileiro, o comércio eletrônico é regulamentado pelo Decreto 7.962, de 15 de março de 2013. O ato normativo federal já dispõe sobre as informações que devem constar dos sítios eletrônicos. Não pode o Estado-membro, portanto, determinar o modo como as empresas que exploram atividades comerciais online para o Estado de Pernambuco dispõem as informações em seus websites.

Assim, reconheço que os arts. 40, 41 e 42 da Lei 16.559/2019 invadem a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, direito comercial, informática e comércio interestadual (art. 22, I, IV e VIII, da Constituição Federal).

Quanto aos arts. 60 e 61, que tratam de serviços de assistência técnica, não vislumbro qualquer violação à reserva de iniciativa para legislar sobre comércio interestadual. Como bem exposto pela AGU, esses

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dispositivos “dizem respeito ao atendimento presencial do consumidor pernambucano, visto que mencionam o comparecimento do consumidor à assistência técnica, bem como a geração de protocolo de atendimento. Desse modo, conforme se observa de sua simples leitura, as normas sob invectiva também não possuem o potencial de interferir no comércio interestadual”. (eDOC 23, p. 25)

O art. 168, por sua vez, impõe a obrigação de que a nota fiscal de vendas de aparelho de telefone celular contenha o código IMEI (International Mobile Equipment Identity) do produto. Essa determinação está conforme orientação da ANATEL, para que as empresas que comercializam esses bens inscrevam o respectivo código IMEI nas notas fiscais.

O dispositivo impõe, também, a obrigação de que o produto seja entregue junto de informativo impresso que indique a importância do código IMEI. Verifico que a matéria regulamenta o direito à informação, competência suplementar dos Estados para tratar da proteção ao consumidor. O Estado-membro, entretanto, não tem competência para impor a outros Entes Federativos obrigação como essa, por afetar o comércio interestadual. Nesse sentido, confiro interpretação conforme à Constituição para restringir os efeitos do art. 168 aos fornecedores localizados fisicamente no Estado de Pernambuco.

IV- Da competência para legislar sobre propaganda comercial

A requerente alega a inconstitucionalidade dos arts. 30, 34 e 37, por legislar indevidamente sobre propaganda comercial.

Os dispositivos impugnados estabelecem obrigações a serem cumpridas pelos comerciantes quando veicularem anúncios publicitários.

De acordo com o art. 22, XXIX, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial. Ao tratar expressamente de anúncios publicitários, com o propósito de regular os atos de publicidade dos fornecedores que desempenham atividades no Estado de Pernambuco, o legislador pernambucano invadiu esfera de competência da União. Nesse sentido, confiram-se:

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“COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇO DE

TELECOMUNICAÇÕES. PROPAGANDA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 1. Lei do Estado do Paraná que impõe às operadoras de telefonia celular e aos fabricantes de aparelhos celulares e acessórios a obrigação de incluir em sua propaganda advertência de que o uso excessivo de aparelhos de telefonia celular pode gerar câncer. 2. Violação à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e sobre propaganda comercial (art. 22, IV e XXIX, CF). Precedentes da Corte. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” ( ADI 4.761, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 14.11.16)

“Competência legislativa privativa da União: propaganda comercial: inconstitucionalidade de lei estadual que veda, em anúncios comerciais, fotos de natureza erótica ou pornográfica.” ( ADI 2.815, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 7.11.2003)

Ante o exposto, reconheço a inconstitucionalidade dos arts. 30, 34 e 37 da Lei estadual 16.559/2019, por violar competência da União para legislar sobre propaganda comercial.

V- Da competência para legislar sobre política de crédito e meios de pagamento

A requerente alega a inconstitucionalidade do art. 25, por legislar indevidamente sobre política de crédito e meios de pagamento.

O dispositivo impugnado obriga os fornecedores a afixar cartaz com informações sobre os meios de pagamento disponíveis aos consumidores, bem como seus direitos.

Não vislumbro qualquer violação à competência privativa da União para legislar sobre políticas de crédito. O legislador pernambucano se limitou a regular práticas relativas ao pagamento de produtos e serviços

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ao consumidor, garantindo o direito à informação dos cidadãos consumeristas.

Raciocínio semelhante serve para atestar a constitucionalidade do art. 17 da Lei 16.559/2019, do Estado de Pernambuco. Não há, portanto, vício de inconstitucionalidade nos arts. 17 e 25 da referida norma, por disporem meramente do direito à informação do consumidor.

VI- Da competência para legislar sobre Direito à Informação

A requerente alega a inconstitucionalidade do art. 19, por legislar indevidamente sobre direito à segurança e à proteção da saúde.

Verifico, que o ato normativo em questão assegura ao consumidor o direito de obter informação a respeito de produtos que podem trazer prejuízo à saúde e à segurança humana. Nesse sentido, colho trecho do parecer da AGU:

“A previsão contida na Lei no 16.559/2019 alinha-se ao que disposto no artigo 10, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual ‘o fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários’.

Sobre a matéria, a Portaria n. 618, de 1º de julho de 2019, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, ‘disciplina o procedimento de comunicação da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços após sua colocação no mercado de consumo, previsto nos parágrafos 1º e do art. 10 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990’. Referido ato normativo prevê procedimento que envolve, inclusive, comunicação à Secretaria Nacional do Consumidor, que se manifestará a respeito.

Dessa forma, o disposto no artigo 19 do Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco soma-se à normativa federal sobre o assunto para conferir maior proteção ao

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consumidor, nomeadamente quando a relação envolver a entrega de produtos nocivos ou perigosos à saúde ou segurança do consumidor.” (eDOC 23, p. 39)

Também o art. 38 da norma impugnada, que dispõe sobre prévia comunicação a respeito do horário de entrega de produtos e de prestação de serviços em domicílio, presta-se a garantir informação ao consumidor. Verifico que a determinação se limita a resguardar o direito do cidadão de se informar e se organizar para receber os bens e os prestadores de serviços em sua residência, imposição especialmente importante na rotina moderna.

Determinações semelhantes são previstas em leis estaduais de outros entes federativos, como no Estado de São Paulo (Lei n. 13.747/2009), no Estado do Rio de Janeiro (Lei n. 3.669/2001), no Estado de Minas Gerais (Lei n. 20.334/2012) e no Estado de Santa Catarina (Lei n. 15.779/2012).

Assim, não há afronta à Constituição por parte do legislador pernambucano quando da edição dos arts. 19 e 38 da lei estadual.

VII- Da competência para legislar sobre telecomunicações

O art. 20 da Lei do Estado de Pernambuco regula a visita domiciliar de prepostos de concessionários do serviço público de telecomunicações, entre outros.

A Constituição confere à União a competência para explorar os serviços de telecomunicações, e, em paralelo, a competência privativa para legislar acerca deles:

“Art. 21. Compete à União:

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais”.

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

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IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão”.

Da mesma forma, a Constituição atribui ao Poder Público o dever de prestar os serviços públicos, diretamente ou mediante regime de concessão ou permissão, bem como o dever de legislar sobre os direitos dos usuários desses serviços e sobre sua política tarifária:

“Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários”.

Uma vez que a União é a responsável pela prestação dos serviços de telecomunicações, também lhe cabe legislar sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias dos referidos serviços, os direitos dos usuários, as políticas tarifárias e a obrigação de manter o serviço adequado.

Ademais, conforme se extrai do disposto no art. 175 da Constituição, a competência da União para legislar sobre telecomunicações não se restringe ao vínculo existente entre o poder concedente e as concessionárias. Abrange, entre outros temas, a regulamentação da relação entre o usuário e as empresas prestadoras dos serviços.

A Lei 16.559/2019 cria deveres ao prestador de serviço no exercício de suas obrigações contratuais, além de dispor sobre direitos do usuário no tocante a serviços que não são de titularidade daquela pessoa política.

O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do Estado-membro, mediante a edição de leis estaduais, nas relações jurídico-contratuais entre as empresas

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concessionárias e seus usuários.

Em conformidade com esse entendimento, cito os seguintes julgados: ADI 3.322, Pleno, de minha relatoria, DJ 4.3.2011; ADI 3.533, Pleno, rel. Min. Eros Grau, DJ 6.10.2006; ADI 2.615, Pleno, em que fui designado redator para o acórdão, DJe 18.5.2015; ADI-MC 2.337, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, DJ 21.6.2002. Menciono, ainda, no mesmo sentido, a decisão liminar proferida por este Plenário nos autos da ADI 4.907:

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 14.150, de 20/12/2012, do Estado do Rio Grande do Sul. Vedação da cobrança de assinatura básica pelas concessionárias de telefonias fixa e móvel. Serviço público de telecomunicações. Invasão da competência legislativa privativa da União. Violação dos artigos 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, da Constituição Federal. Precedentes. Medida cautelar deferida. I A competência para legislar sobre a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações é privativa da União, nos termos dos artigos 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, todos da Constituição Federal. II Medida cautelar deferida”. (ADI-MC 4.907, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 8.3.2013)

Embora a lei impugnada tenha o intuito de proteger o usuário de ser enganado por quem se identifique falsamente como preposto da empresa concessionária, não pode ter sua matéria vinculada ao direito do consumidor. A relação entre o usuário e o prestador do serviço público foi pensada como categoria própria pelo Constituinte, que recomendou à lei que tratar das concessões sempre dispor sobre os direitos dos usuários (art. 175, parágrafo único, II). Esta Corte já apartou claramente as duas áreas, como se depreende do seguinte julgado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 10.513/2015 DO ESTADO DA PARAÍBA. INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO PARA AS

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EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE APRESENTAREM MENSAGEM INFORMATIVA QUANDO OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS REALIZAREM LIGAÇÕES PARA NÚMEROS DE OUTRAS OPERADORAS. ARTIGO 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA

LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ARTIGO 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICÁVEL. USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. A competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (artigo 22, IV, da Constituição Federal)é violada quando lei estadual institui obrigação para as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações, ainda que a pretexto de proteger o consumidor ou a saúde dos usuários. 2. A competência concorrente dos estados-membros para dispor sobre direito do consumidor (artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal) não pode conduzir à frustração da teleologia das normas que estabelecem as competências legislativa e administrativa privativas da União para disciplinar o setor de telecomunicações. Precedentes. 3. As figuras do consumidor e do usuário de serviços públicos ostentam regimes jurídicos diversos, por isso que este último, que observa a lógica da solidariedade social (artigo , I, da Constituição Federal), encontra sede específica na cláusula direitos dos usuários, prevista no artigo 175, parágrafo único, II, da Constituição Federal. (...) 5. Ação direta conhecida e julgada procedente”. ( ADI 5.575, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 25.10.2018, DJe 7.11.2018)

É firme, na jurisprudência desta Corte, o entendimento segundo o qual é da competência privativa da União legislar sobre

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telecomunicações, por força do que dispõem os artigos 21, XI; 22, IV; e 175, parágrafo único, da Constituição Federal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Distrital n. 3.426/2004. 3. Serviço público de Telecomunicações. 4. Telefonia fixa. 5. Obrigação de discriminar informações na fatura. 6. Definição de ligação local. 7. Disposições sobre ônus da prova, termo de adequação e multa. 8. Invasão da competência legislativa da União. 9. Violação dos artigos 22, incisos I, IV, e 175, da CF. Precedentes. 10. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente”. ( ADI 3.322, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 4.3.2011)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERNET. COBRANÇA DE TAXA PARA O SEGUNDO PONTO DE ACESSO. ART. 21, INC. XI, E 22, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL N. 4.116/2008. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Lei distrital n. 4.116/2008 proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet. 2. O art. 21, inc. IX, da Constituição da Republica estabelece que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, enquanto o art. 22, inc. IV, da Constituição da Republica dispõe ser da competência privativa da União legislar sobre telecomunicações. 3. Ainda que ao argumento de defesa do consumidor, não pode lei distrital impor a uma concessionária federal novas obrigações não antes previstas no contrato por ela firmado com a União. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente”. ( ADI 4.083, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.12.2010)

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Verifico, portanto, que o art. 20 da lei em questão não pode ter aplicação sobre as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, por ofensa ao disposto nos artigos 21, XI; 22, IV; e 175 da Constituição Federal.

VIII- Da competência para legislar sobre atendimento pós-vendas A requerente alega a inconstitucionalidade dos arts. 45, 46 e 60, por legislar indevidamente sobre atendimento pós-vendas.

O art. 45 da Lei estadual 16.559/2019 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.086, de minha relatoria, com acórdão assim ementado:

“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 16.559/2019 do Estado de Pernambuco. Código Estadual de Defesa do Consumidor. 3. Serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet são espécies do gênero telecomunicações, de titularidade da União, à qual compete legislar sobre a matéria. Precedentes. 4. A competência suplementar dos Estados federados para legislar sobre direito do consumidor não alcança a disciplina da relação jurídica entre concessionários e usuários de serviços públicos. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para conferir interpretação conforme à Constituição e excluir as prestadoras de serviço de telefonia fixa e móvel do âmbito de aplicação dos artigos 26, § 20; 28; 29; 35, II e § 2º; 45; 148; e 167, § 1º, da Lei.”

Como se vê, esta Corte já analisou a constitucionalidade do referido dispositivo, oportunidade em que se limitou a conferir interpretação conforme à Constituição para afastar a incidência da determinação para os serviços de telecomunicação.

Quanto ao art. 46 da lei estadual, verifico que foi modificado pela Lei n. 16.757, de 18 de dezembro de 2019, e pela Lei n. 16.963, de 20 de julho de 2020, ambas do Estado de Pernambuco.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 95

ADI 6214 / PE

O dispositivo original estava assim estruturado:

Art. 46. Considera-se produto essencial, para fins do disposto no § 3º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aquele que, por sua natureza e características, sejam imprescindíveis à vida ou à profissão do consumidor, tais como:

I - alimentos em geral;

II - medicamentos; e

III - equipamentos para tratamento de saúde.

O legislador pernambucano alterou o art. 46, que agora prescreve:

Art. 46. Considera-se produto essencial, para fins do disposto no § 3º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990): (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.757, de 18 de dezembro de 2019.)

I - alimentos em geral;

II - medicamentos; e

III - equipamentos para tratamento de saúde, inclusive próteses e órteses, exceto aquelas produzidas sob medida ou por encomenda. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.963, de 20 de julho de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

Anoto, entretanto, que a alteração não prejudica o conhecimento do referido dispositivo, uma vez que o sentido da norma não foi comprometido. Reporto-me às razões expostas no item III deste voto para justificar o acolhimento e a possibilidade de análise do dispositivo, mesmo após inovação legislativa.

O art. 46 da lei pernambucana, como se vê, cria indevidamente uma definição para produtos essenciais.

Já o art. 18, § 3º, da Lei federal n. 8.078/1990 garante ao consumidor alguns direitos quando houver vício de produtos em extensão tal que “a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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ADI 6214 / PE

essencial”, sem especificar, contudo, o que são produtos essenciais.

Nesse sentido, o Decreto n. 7.963/2013 atribui ao Conselho de Ministros da Câmara Nacional das Relações de Consumo o dever de elaborar proposta de regulamentação “do § 3º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 1990, para especificar produtos de consumo considerados essenciais”. Não pode o legislador estadual, portanto, fixar o que são produtos essenciais. Assim, verifico que o dispositivo em questão viola o art. 24, V, da Constituição Federal.

Com relação ao art. 60 da norma impugnada, reporto-me às razões expostas no item III deste voto para assentar sua constitucionalidade.

IX- Dispositivo

Ante o exposto, conheço da presente ação direta de inconstitucionalidade e a julgo parcialmente procedente, para (i) declarar a inconstitucionalidade dos arts. 30, 34 e 37 da Lei estadual 16.559/2019, por violação ao art. 22, XXIX, da Constituição Federal; (ii) declarar a inconstitucionalidade dos arts. 40, 41 e 42 da norma impugnada, por violação ao art. 22, I, IV e VIII, da Constituição Federal; (iii) declarar a inconstitucionalidade do art. 46 da Lei estadual, por violação ao art. 24, V, da Constituição Federal; (iv) conferir ao art. 168 da Lei 16.559/2019 interpretação conforme à Constituição para restringir seus efeitos aos fornecedores localizados fisicamente no Estado de Pernambuco; e (v) conferir ao art. 20 da Lei 16.559/2019 interpretação conforme à Constituição para afastar sua incidência sobre as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, por ofensa ao disposto nos artigos 21, XI; 22, IV; e 175 da Constituição Federal.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 95

08/04/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.214 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA

ELÉTRICA E ELETRÔNICA - ABINEE

ADV.(A/S) : RONALDO LUIZ KOCHEM

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acompanho o bem lançado relatório do e. Ministro Gilmar Mendes, assim como o acompanho no tocante às normas declaradas constitucionais. No entanto, em relação às normas que declara inconstitucionais, passo a tecer as seguintes considerações divergentes.

Como tenho anotado, a repartição de competências é característica essencial em um Estado federado para que seja protegida a autonomia de cada um dos seus membros e, por consequência, a convivência harmônica entre as esferas, com o fito de evitar a secessão. Nesta perspectiva, esta disposição pode se dar em sentido horizontal ou vertical, levado em conta o domínio dos interesses envolvidos.

Repartir competências compreende compatibilizar interesses para o reforço do federalismo cooperativo em uma dimensão de fato cooperativa e difusa, rechaçando-se a centralização em um ou outro ente a fim de que o funcionamento consonante das competências legislativas e executivas

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 95

ADI 6214 / PE

otimizem os fundamentos (art. , da CRFB) e objetivos (art. , da CRFB) da República.

Ao construir uma rede interligada de competências, o Estado obrigase a exercê-las em proveito do alcance do bem comum e da satisfação dos direitos fundamentais.

Ocorre que, como bem lembra doutrinariamente o e. Min. Gilmar Mendes, por vezes uma mesma lei pode apresentar problemas complexos, por envolver tema que se divide em assunto que compõe a competência concorrente e em matéria restrita à competência legislativa de apenas uma das esferas da Federação (MENDES, Gilmar. Curso de direito constitucional. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 841).

Em outras oportunidades ( ADI 5.356 e ADPF 109), sustentei que a tradicional compreensão do federalismo brasileiro, que busca solucionar os conflitos de competência tão somente a partir da ótica da prevalência de interesses, não apresenta solução satisfatória para os casos cuja dúvida sobre o exercício da competência legislativa decorre de atos normativos que podem versar sobre diferentes temas.

Nestes casos, há uma multidisciplinariedade, como bem descreveu Tiago Magalhães Pires, em trabalho já citado pelo e. Min. Luís Roberto Barroso em julgamentos perante este Tribunal ( ADI 5327, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 01.08.2017) e a solução para esses casos não pode se distanciar do cânone da prudência que incumbe aos órgãos de controle de constitucionalidade: deve-se privilegiar a interpretação que seja condizente com a presunção de constitucionalidade de que gozam os atos legislativos.

Essa deferência ao poder legislativo assume feição especial quando o controle de constitucionalidade é feito em face de norma produzida pelos demais entes da federação. Ela exige que o intérprete não tolha a alçada que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria, incidindo o que, na jurisprudência norte-americana, foi chamado de uma presunção a favor da competência dos entes menores da federação (presumption against pre-emption).

Assim, é preciso reconhecer, no âmbito da repartição constitucional

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 95

ADI 6214 / PE

de competências federativas, que o Município, por exemplo, desde que possua competência para matéria, detém primazia sobre os temas de interesse local, nos termos do disposto no art. 30, I, da CRFB. De igual modo, Estados e União detêm competência sobre os temas de seus respectivos interesses, nos termos dos parágrafos do art. 24 da CRFB. Há, dessa forma, um direcionamento das ações de governo do ente local para o nacional, naquilo que José de Oliveira Baracho vislumbrou como sendo o princípio da subsidiariedade do federalismo brasileiro (BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 35, 1995. p. 28-29)

Por evidente, não se deve confundir a maior proximidade do governo, que naturalmente ocorre nos municípios, com mais democracia. A Constituição é também um contraponto à captura do governo local pelas oligarquias. É precisamente aqui que reside a fonte material de competência dos demais entes federativos: contanto que favoreça a realização material de direitos constitucionalmente garantidos e desde que estejam previstas no âmbito de sua respectiva competência, podem a União ou mesmo os Estados dispor de matérias que tangencialmente afetam o interesse local. O federalismo torna-se, por conseguinte, um instrumento de descentralização, não para simplesmente distribuir poder político, mas para realizar direitos fundamentais.

Assim, seria possível superar o conteúdo meramente formal do princípio e reconhecer um aspecto material: apenas quando a lei federal ou estadual claramente indicar, de forma necessária, adequada e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que possuem os entes menores (clear statement rule), seria possível afastar a presunção de que, no âmbito nacional, certa matéria deve ser disciplinada pelo ente maior.

Embora seja diretamente aplicável ao caso em tela, a clareza legislativa não se refere apenas à competência concorrente. Em caso de dúvida sobre o título a que se dá o exercício da competência, se comum ou concorrente, por exemplo, também cumpre à lei definir o âmbito de atuação do ente federativo. Ressalte-se, porém, que, seja qual for a

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 95

ADI 6214 / PE

hipótese, a assunção de competência pelo ente maior deve fundar-se no princípio da subsidiariedade, ou seja, na demonstração de que é mais vantajosa a regulação de determinada matéria pela União ou pelo Estado, conforme for o caso. Trata-se, portanto, de privilegiar a definição dada pelo legislador, reconhecendo que eventual lacuna deve ser vista como possibilidade de atuação dos demais entes federativos, não cabendo ao poder judiciário, à míngua de definição legislativa, retirar a competência normativa de determinado ente da federação, sob pena de tolher-lhe sua autonomia constitucional.

É a partir desses parâmetros que examino os pontos de divergência.

1) Arts. 30, 34 e 37 da Lei estadual 16.559/2019, considerados inconstitucionais pelo e. relator por violação ao art. 22, XXIX, da Constituição Federal, por disporem sobre propaganda comercial:

Art. 30. O fornecedor que permita o parcelamento ou financiamento de seus produtos ou serviços é obrigado a identificar, em seus anúncios, o seguinte:

I - preço à vista;

II - valor total a prazo;

III - quantidade de parcelas;

IV - valor das parcelas;

V - taxa de juros mensais; e

VI - taxa de juros anuais.

§ 1º As informações de que trata o caput deverão ter o mesmo destaque e serão dispostas em local de fácil e imediata visualização pelo consumidor.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se a anúncios veiculados em qualquer tipo de meio de comunicação, externo ou interno, visual ou sonoro.

§ 3º As taxas de juros mensais e anuais deverão estar indicadas após o preço final do produto ou serviço.

§ 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 95

ADI 6214 / PE

outras sanções previstas neste Código.

Art. 34. Nas promoções e liquidações, o fornecedor é obrigado a divulgar o valor original do produto e o valor promocional, para que o desconto seja percebido de forma clara e precisa pelo consumidor.

§ 1º É vedado o anúncio de produtos em promoções e liquidações sem que haja redução do preço original.

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

(...)

Art. 37. Nas promoções, liquidações e ofertas de produtos avariados, o consumidor deverá ser expressamente informado sobre tal circunstância, com menção ao tipo de avaria existente, bem como suas repercussões sobre a qualidade e o uso regular do produto.

§ 1º Para fins do disposto no caput, o fornecedor deverá, sem prejuízo de outras formas de divulgação, informar, nas peças publicitárias e promocionais, inclusive naquelas veiculadas por sistemas de som, por imagem ou por meios eletrônicos, que o produto encontra-se avariado.

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

O relator invoca o precedente da ADI 4761:

Ementa: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. PROPAGANDA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 1. Lei do Estado do Paraná que impõe às operadoras de telefonia celular e aos fabricantes de aparelhos celulares e acessórios a obrigação de incluir em sua propaganda advertência de que o uso excessivo de aparelhos de telefonia

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 95

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celular pode gerar câncer. 2. Violação à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e sobre propaganda comercial (art. 22, IV e XXIX, CF). Precedentes da Corte. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

( ADI 4761, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe241 DIVULG 11-11-2016 PUBLIC 14-11-2016)

Desde essa votação, no entanto, o Tribunal aprofundou sua compreensão sobre o federalismo, para entender, como anotei, que o Estado pode disciplinar a questão de modo a densificar o direito do consumidor, no caso, o direito à informação. Nesse sentido:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 18.752/2016 DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. OBRIGAÇÃO DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES SOBRE A VELOCIDADE DIÁRIA MÉDIA DOS SERVIÇOS DE INTERNET. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS ( CF, ART. 24, V). IMPROCEDÊNCIA. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios ( CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. Entendimento recente desta SUPREMA CORTE no sentido de conferir uma maior ênfase na

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 95

ADI 6214 / PE

competência legislativa concorrente dos Estados quando o assunto gira em torno da defesa do consumidor. Cite-se, por exemplo, a ADI 5.745, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Red. p/ acórdão: Min. EDSON FACHIN, julgado em 7/2/2019. 4. A Lei Estadual 18.752/2016, ao obrigar que fornecedores de serviço de internet demonstrem para os consumidores a verdadeira correspondência entre os serviços contratados e os efetivamente prestados, não tratou diretamente de legislar sobre telecomunicações, mas sim de direito do consumidor. Isso porque o fato de trazer a representação da velocidade de internet, por meio de gráficos, não diz respeito à matéria específica de contratos de telecomunicações, tendo em vista que tal serviço não se enquadra em nenhuma atividade de telecomunicações definida pelas Leis 4.117/1962 e 9.472/1997. 5. Trata-se, portanto, de norma sobre direito do consumidor que admite regulamentação concorrente pelos Estados-Membros, nos termos do art. 24, V, da Constituição Federal. 6. Ação Direta julgada improcedente.

( ADI 5572, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-09-2019 PUBLIC 09-09-2019)

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 18.403/2009 DE MINAS GERAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ARTIGO 24, V e VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria. 2. O federalismo é um instrumento de descentralização política que visa realizar direitos fundamentais, se a lei federal ou estadual claramente indicar, de forma necessária, adequada e razoável, que os efeitos de sua

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 95

ADI 6214 / PE

aplicação excluem o poder de complementação que detêm os entes menores (clear statement rule), é possível afastar a presunção de que, no âmbito regional, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente maior. 3. A norma que gera obrigação de fornecer informações ao usuário de serviço de telefonia insere-se no âmbito do direito do consumidor, nos termos do art. 24, V e VIII, da Constituição da Republica 4. A Lei 12.007, de 29 de julho de 2009, ao estabelecer as normas gerais sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos, introduziu regramento geral, entretanto, não afastou de forma clara (clear statement rule), a possibilidade de que os Estados, no exercício de sua atribuição concorrente estipulem outras obrigações. 5. A ANATEL, editou diversas resoluções regulamentadoras da matéria, cada uma para um determinado tipo de serviço, entre eles: Serviço Móvel Pessoal (SMP), Serviço Móvel Especializado (SME), Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e do Serviço de TV por Assinatura. Essas resoluções, por sua vez, também não afastam, de forma clara, a possibilidade de complementação por lei estadual. 6. A defesa do consumidor é princípio orientador da ordem econômica (art. 170, V, da CRFB). Aquele que anseia explorar atividade econômica e, portanto, figurar como agente econômico no mercado de consumo, deve zelar pela proteção do consumidor, que possui como parcela essencial o direito à informação. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

( ADI 4533, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020)

O direito à informação, decorrente do princípio da boa-fé objetiva, é inerente ao processo obrigacional dotado de alta socialidade tal como o das relações contratuais de consumo ( CDC, art. , III), sendo permitido, pois, aos Estados incrementar a defesa do consumidor.

2) Arts. 40, 41 e 42 da norma impugnada, considerado

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 95

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inconstitucional pelo e. relator por violação ao art. 22, I, IV e VIII, da Constituição Federal:

Art. 40. As disposições desta Seção aplicam-se às lojas virtuais de produtos ou serviços.

§ 1º Considera-se loja virtual o ambiente eletrônico, próprio ou de terceiros, em sites, redes sociais ou similares, utilizado pelo fornecedor para ofertar produtos ou serviços ao consumidor.

§ 2º Esta Seção aplica-se, também, às lojas virtuais que vendam produtos ou serviços de terceiros, ainda que haja somente a intermediação do pagamento.

Art. 41. O fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a disponibilizar, na página inicial do site de sua loja virtual, as seguintes informações:

I - razão social;

II - número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme for o caso;

III - endereço; e

IV - e-mail ou telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 42. O fornecedor é obrigado a informar em sua loja virtual: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.172, de 11 de março de 2021.)

I - a disponibilidade do produto em estoque para envio imediato; e, (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.172, de 11 de março de 2021.)

II - o preço do produto de forma legível e ostensiva, sendo

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 95

ADI 6214 / PE

vedada a utilização de canais privados ou não acessíveis a outros consumidores para a divulgação do seu valor. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.172, de 11 de março de 2021.)

§ 1º Entende-se como produto em estoque para envio imediato aquele disponível na central de distribuição do próprio fornecedor, no momento em que consultado pelo consumidor.

§ 2º Não estando o produto disponível em estoque para envio imediato, tal circunstância deverá ser informada, sendo vedado ao fornecedor entregar produto diverso, salvo se permitido pelo consumidor.

§ 3º Em qualquer caso, a informação de que trata o caput deverá anteceder o momento do pagamento, independentemente da forma pela qual este seja realizado, ainda que por meio de boleto bancário.

§ 4º O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Segundo o relator, esses dispositivos vão de encontro à atual preocupação no sentido de se encontrar uma forma de regular o comércio eletrônico globalmente, o qual estaria atualmente regulamentado pelo Decreto 7.962, de 15 de março de 2013.

Porém, a rigor, as informações indicadas no art. 41, assim como as do artigo 42, senão pela disponibilidade de estoque, são as mesmas previstas no art. 2º do Decreto. Não há contrariedade e tampouco vedação (clear statement rule) à atuação legislativa protetiva do Estado.

3) Art. 46 da Lei estadual, considerado inconstitucional por violação ao art. 24, V, da Constituição Federal;

Art. 46. Considera-se produto essencial, para fins do disposto no § 3º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990): (Redação

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alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.757, de 18 de dezembro de 2019.)

I - alimentos em geral;

II - medicamentos; e

III - equipamentos para tratamento de saúde, inclusive próteses e órteses, exceto aquelas produzidas sob medida ou por encomenda. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.963, de 20 de julho de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

Segundo o e. relator, o art. 46 da lei pernambucana cria indevidamente uma definição para produtos essenciais para os fins do art. 18, § 3º, da Lei federal n. 8.078/1990, que garante ao consumidor, nesses casos, o direito de exigir, imediatamente e não após o prazo para a tentativa de sanar o vício, a substituição do produto, a restituição do valor ou o seu abatimento proporcional.

De fato, a legislação federal, por meio do Decreto n. 7.963/2013, atribui ao Conselho de Ministros da Câmara Nacional das Relações de Consumo o dever de elaborar proposta de regulamentação, o que, todavia, não ocorreu.

Diante da omissão do órgão federal, não há interdição à atuação do Estado.

4) Interpretação conforme do art. 168 da Lei 16.559/2019 para restringir seus efeitos aos fornecedores localizados fisicamente no Estado de Pernambuco:

Art. 168. A nota fiscal de venda de aparelho de telefone celular deve conter o código IMEI (International Mobile Equipment Identity) do equipamento.

§ 1º Os caracteres devem ter tamanho proporcional aos dados contidos no respectivo documento fiscal com o seguinte padrão:

‘O CÓDIGO IMEI DESTE EQUIPAMENTO É ________________.’

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 95

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§ 2º No momento da venda, deverá ser entregue ao consumidor um informativo impresso com a seguinte expressão:

‘É IMPORTANTE QUE VOCÊ TENHA CONHECIMENTO DO CÓDIGO IMEI DE SEU APARELHO DE TELEFONE CELULAR. PARA TANTO, CONSULTE A SUA NOTA FISCAL OU DIGITE *#06# NO TECLADO DO EQUIPAMENTO. EM CASO DE ROUBO, FURTO OU PERDA, INFORME À OPERADORA O NÚMERO DO CÓDIGO IMEI PARA BLOQUEIO E INUTILIZAÇÃO DO APARELHO’.

§ 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código

Segundo o relator, essa determinação está conforme orientação da ANATEL, para que as empresas que comercializam esses bens inscrevam o respectivo código IMEI nas notas fiscais. Entende, porém, que a obrigação de que o produto seja entregue junto de informativo impresso que indique a importância do código IMEI, deve-se restringir aos fornecedores localizados fisicamente no Estado de Pernambuco, por afetar o comércio interestadual.

No entanto, o artigo 2º da Lei já contém delimitação de aplicação “às relações de consumo em que o fornecimento do produto ou a prestação do serviço ocorrer no âmbito do Estado de Pernambuco, ainda que a contratação se dê por meio eletrônico.”

Esse Supremo Tribunal Federal já decidiu que a exigência de rotulagem diversa não ofende a competência privativa da União para legislar sobre comércio interestadual:

EMENTA Ação Direta de Inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Confederação sindical. Art. 103, IX, da CF. Lei nº 14.274/2010 do Estado de São Paulo. Rotulagem de produtos transgênicos. Alegação de inconstitucionalidade formal. Invasão da competência privativa da União para legislar

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sobre comércio interestadual. Regulamentação jurídica supostamente paralela e contrária à legislação federal da matéria. Afronta aos arts. 22, VIII, e 24, V e XII, §§ 1º e , da CF. Inocorrência. Ação improcedente. 1. Legitimidade ad causam da autora, entidade integrante da estrutura sindical brasileira em grau máximo (confederação), representativa, em âmbito nacional, dos interesses corporativos das categorias econômicas da indústria (arts. 103, IX, da Constituição da Republica e 2º, IX, da Lei 9.868/1999). 2. Ao regulamentar critérios para a obrigatoriedade do dever de rotulagem dos produtos derivados ou de origem transgênica, a Lei nº 14.274/2010 do Estado de São Paulo veicula normas incidentes sobre produção e consumo, com conteúdos pertinentes, ainda, à proteção e defesa da saúde, matérias a respeito das quais, a teor do art. 24, V e XII, da CF, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente. 3. O ato normativo impugnado em absoluto excede dos limites da competência suplementar dos Estados, no tocante a essa matéria, por dois motivos principais. O primeiro, porque não afeta diretamente relações comerciais e consumeristas que transcendam os limites territoriais do ente federado. O segundo, porque não há nada na lei impugnada que represente relaxamento das condições mínimas (normas gerais) de segurança exigidas na legislação federal para o dever de informação (art. , XIV, da Constituição Federal). 4. O estabelecimento de requisitos adicionais para a rotulagem de alimentos geneticamente modificados, quando não contrário ao conjunto normativo federal sobre a matéria, se insere na competência concorrente dos entes federados. 5. Pedido de aplicação dos precedentes formados no julgamento da ADI 280/MT, ADI 3.035-3/PR, ADI 3054-0/PR e ADI 3.645 indeferido, por motivo de distinção entre os casos em cotejo analítico. Aplicação do art. 489, § 1º, V e VI, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Não usurpa a competência privativa da União para legislar sobre comércio interestadual a legislação estadual que se limita a prever obrigações estritamente relacionadas à proteção e defesa do consumidor, sem interferir em aspectos

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propriamente comerciais. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. ( ADI 4619, Relator (a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-002 DIVULG 08-01-2021 PUBLIC 11-01-2021)

De igual modo, portanto, não há razão para restringir a informação aos fornecedores do Estado, sendo constitucional que a exigência abranja o fornecimento de produto ou a prestação de serviço que ocorra no âmbito do Estado de Pernambuco.

5) Por fim, o relator confere ao art. 20 da Lei 16.559/2019 interpretação conforme à Constituição para afastar sua incidência sobre as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, por ofensa ao disposto nos artigos 21, XI; 22, IV; e 175 da Constituição Federal.

O artigo 20 assim dispõe:

Art. 20. O fornecedor, quando acionado para realizar qualquer reparo ou prestação de serviço na residência do consumidor, é obrigado a informar os dados de identificação dos funcionários designados para o atendimento, em prazo não inferior a 1 (uma) hora do horário previsto ou agendado.

§ 1º Deverá ser informado o nome completo e a matrícula do funcionário, juntamente com senha de identificação do atendimento e, sempre que possível, a foto.

§ 2º No momento do agendamento do serviço, o fornecedor deverá solicitar ao consumidor o e-mail e o número de seu telefone residencial ou celular, para fins de cumprimento do disposto no caput.

§ 3º Ficam sujeitas à obrigação prevista no caput, todas as empresas de prestação de serviço, especialmente as dos seguintes setores:

I - telefonia e internet;

II - TV por assinatura;

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III - reparos elétricos e eletrônicos;

IV - assistência técnica de eletrodomésticos;

V - energia elétrica;

VI - gás encanado para fins residenciais; e

VII - seguros residenciais, de saúde e outros.

(...)

O e. relator entende que o dispositivo ofende a competência da União para prestar serviço de telecomunicações e legislar sobre a matéria. No entanto, norma de idêntico teor já foi considerada constitucional por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5745:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 7.574/2017 DO RIO DE JANEIRO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DECORRENTES DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. RELAÇÃO DE

CONSUMO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

CONCORRENTE. ARTIGO 24, V e VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Repartir competências compreende compatibilizar interesses para reforçar o federalismo em uma dimensão realmente cooperativa e difusa, rechaçando-se a centralização em um ou outro ente e corroborando para que o funcionamento harmônico das competências legislativas e executivas otimizem os fundamentos (art. 1º) e objetivos (art. 3º) da Constituição da Republica. 2. Legislação que impõe obrigação de informar o consumidor acerca da identidade de funcionários que prestarão serviços de telecomunicações e internet, em sua residência ou sede, constitui norma reguladora de obrigações e responsabilidades referentes a relação de consumo, inserindo-se na competência concorrente do artigo 24, V e VIII, da Constituição da Republica . 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

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( ADI 5745, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator (a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 13-09-2019 PUBLIC 16-09-2019, g.n.)

Assim, divirjo do e. relator, a fim de declarar a constitucionalidade também dos artigos 20, 30, 34, 37, 40, 41, 42, 46, e 168 da Lei estadual de Pernambuco n. 16.559/2019, julgando improcedentes os pedidos da presente ação direta.

É como voto.

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08/04/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.214 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA

ELÉTRICA E ELETRÔNICA - ABINEE

ADV.(A/S) : RONALDO LUIZ KOCHEM

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Ação Direta, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – ABINEE, na qual pede a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 2º, 14, 17, 19, 20, 25, 30, 34, 37, 38, 40, 41, 42, 45, 46, 60, 61 e 168, todos da Lei 16.559/2019, do Estado de Pernambuco, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor daquele Estado.

Em síntese, a parte requerente sustenta que a lei estadual ora impugnada invadiu a esfera de competência privativa da União, ao legislar sobre: (i) Direito civil (art. 22, I, da CF), especialmente em razão do art. 14 estabelecer a obrigação de os fornecedores disponibilizarem via digital do contrato; (ii) Comércio interestadual (art. 22, VII, da CF), uma vez que o art.2ºº permite a aplicação dos arts.400,411,422,600,611 e1688 doCDC pernambucanoo ainda que o contrato seja celebrado eletronicamente por fornecedor que se localiza fora do Estado, bastando que o fornecimento ocorra em Pernambuco; (iii) Propaganda comercial (art. 22,

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XXIX, da CF), no tocante aos arts. 30, 34, caput, e § 1º, 37, caput e § 2º; e (iv) Política de crédito (art. 22, VII da CF); em relação ao art. 25.

Ainda, alega que o Código estadual de Defesa do Consumidor extrapolou os limites de sua competência legislativa concorrente, ao dispor sobre os seguintes temas: (i) Produção e consumo (art. 22, V, da CF), em referência aos arts. 2º, 14, 17, 19, 20, 25, 30, 34, 37, 38, 40, 41, 42, 45, 46, 60, 61 e 168; (ii) Direito à informação, a respeito dos arts.144,177,255,388,611 e1688; (iii) Segurança e proteção da saúde, referindo-se aos arts. 19 9 e 20 0, acrescentando que o dispositivo vai de encontro ao disposto no § 1ºº do art. 10 0 do CDC C federal; (iv) Meios de pagamento, quanto ao art. 25; e (v) Condições para oferta e publicidade aos consumidores, impugnando os arts. 45, 46 e 60, ao disporem sobre atendimento dos consumidores no pós-venda.

Argui, por fim, a inconstitucionalidade material dos arts. 25, 34, 45 e 46, por ofensa aos princípios da livre iniciativa (art. 170 da Constituição); bem como dos arts. 14, 20, 38, 42 e 46, por violação ao postulado da proporcionalidade.

Instada a manifestar-se, a Assembleia Legislativa do Estado suscita, preliminarmente, a ilegitimidade da requerente, uma vez que representa apenas uma parcela dos fornecedores de produtos e serviços destinatários do CDC pernambucano. No mérito, defende a constitucionalidade do diploma legal, pois as suas normas tratariam apenas da proteção do consumidor.

Já o Governador do Estado defendeu, preliminarmente, a ausência de violação direta à Constituição, pois a discussão se daria no âmbito normativo infraconstitucional. Ressaltou, no mérito, que a lei estadual objeto da Ação prevê, validamente, normas de defesa do consumidor.

A Advocacia-Geral da União sustenta preliminar de ausência de procuração de poderes específico da requerente para impugnar os dispositivos referidos, bem como de ilegitimidade ativa, por extrapolação do âmbito da representatividade. No mérito, conclui a AGU pela inconstitucionalidade apenas dos arts. 30, 34, 37, 46 e 168.

A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, manifestou-se tão

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somente pelo não conhecimento da Ação Direta.

Submetida a controvérsia a julgamento virtual, o Ministro Relator propõe seja conhecida a Ação e julgado parcialmente procedente o pedido, para: ( i ) declarar a inconstitucionalidade dos arts. 30, 34, e 37, por violação à competência da União para legislar sobre propaganda comercial; ( ii ) declarar a inconstitucionalidade dos arts. 40, 41 e 42, por imporem a obrigatoriedade do fornecimento de informações não exigidas no Decreto 7.962/2013, inovando em matéria de comércio eletrônico; ( iii ) declarar a inconstitucionalidade do art. 46, por incompatibilidade com o Decreto 7.693/2013; ( iv ) conferir interpretação conforme ao art. 168, a fim de restringir seus efeitos aos fornecedores localizados fisicamente no Estado de Pernambuco, e ( v ) conferir interpretação conforme ao art. 20, com o fito de afastar sua incidência aos serviços de telecomunicação:

Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 2º, 14, 17, 19, 20, 25, 30, 34, 37, 38, 40, 41, 42, 45, 46, 60, 61 e 168 da Lei Estadual 16.559, de 15 de janeiro de 2019, do Estado de Pernambuco. Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade ad causam da ABINEE. Inconstitucionalidade dos arts. 30, 34 e 37 por violação ao art. 22, XXIX, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade dos arts. 40, 41 e 42, por violação ao art. 22, I, IV e VIII, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade do art. 46, por violação ao art. 24, V, da Constituição Federal. Dada interpretação conforme à Constituição ao art. 168, para restringir seus efeitos aos fornecedores localizados fisicamente no Estado de Pernambuco. Dada interpretação conforme à Constituição ao art. 20, para afastar sua incidência sobre as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, por ofensa ao disposto nos artigos 21, XI; 22, IV; e 175 da Constituição Federal. Ação parcialmente procedente.

É o relatório. Passo a decidir.

DIVIRJO parcialmente do Ministro Relator, em ordem a assentar a constitucionalidade dos arts. 30, 34 e 37, por entender que as normas não tratam essencialmente sobre propaganda comercial, bem como dos arts.

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40, 41 e 42, afastando a alegada usurpação da competência da União para legislar sobre comércio interestadual e eletrônico.

Transcrevo, no ponto, o teor dos dispositivos em referência:

Art. 30. O fornecedor que permita o parcelamento ou financiamento de seus produtos ou serviços é obrigado a identificar, em seus anúncios, o seguinte:

I - preço à vista;

II - valor total a prazo;

III - quantidade de parcelas;

IV - valor das parcelas;

V - taxa de juros mensais; e

VI - taxa de juros anuais.

§ 1º As informações de que trata o caput deverão ter o mesmo destaque e serão dispostas em local de fácil e imediata visualização pelo consumidor.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se a anúncios veiculados em qualquer tipo de meio de comunicação, externo ou interno, visual ou sonoro.

§ 3º As taxas de juros mensais e anuais deverão estar indicadas após o preço final do produto ou serviço.

§ 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

(...)

Art. 34. Nas promoções e liquidações, o fornecedor é obrigado a divulgar o valor original do produto e o valor promocional, para que o desconto seja percebido de forma clara e precisa pelo consumidor.

§ 1º É vedado o anúncio de produtos em promoções e liquidações sem que haja redução do preço original.

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

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ADI 6214 / PE

(...)

Art. 37. Nas promoções, liquidações e ofertas de produtos avariados, o consumidor deverá ser expressamente informado sobre tal circunstância, com menção ao tipo de avaria existente, bem como suas repercussões sobre a qualidade e o uso regular do produto.

§ 1º Para fins do disposto no caput, o fornecedor deverá, sem prejuízo de outras formas de divulgação, informar, nas peças publicitárias e promocionais, inclusive naquelas veiculadas por sistemas de som, por imagem ou por meios eletrônicos, que o produto encontra-se avariado.

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

(...)

Art. 40. As disposições desta Seção aplicam-se às lojas virtuais de produtos ou serviços.

§ 1º Considera-se loja virtual o ambiente eletrônico, próprio ou de terceiros, em sites, redes sociais ou similares, utilizado pelo fornecedor para ofertar produtos ou serviços ao consumidor.

§ 2º Esta Seção aplica-se, também, às lojas virtuais que vendam produtos ou serviços de terceiros, ainda que haja somente a intermediação do pagamento.

Art. 41. O fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a disponibilizar, na página inicial do site de sua loja virtual, as seguintes informações:

I - razão social;

II - número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme for o caso;

III - endereço; e

IV - e-mail ou telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto no caput

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sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 42. O fornecedor é obrigado a informar em sua loja virtual: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.172, de 11 de março de 2021.)

I - a disponibilidade do produto em estoque para envio imediato; e, (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.172, de 11 de março de 2021.)

II - o preço do produto de forma legível e ostensiva, sendo vedada a utilização de canais privados ou não acessíveis a outros consumidores para a divulgação do seu valor. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.172, de 11 de março de 2021.)

§ 1º Entende-se como produto em estoque para envio imediato aquele disponível na central de distribuição do próprio fornecedor, no momento em que consultado pelo consumidor.

§ 2º Não estando o produto disponível em estoque para envio imediato, tal circunstância deverá ser informada, sendo vedado ao fornecedor entregar produto diverso, salvo se permitido pelo consumidor.

§ 3º Em qualquer caso, a informação de que trata o caput deverá anteceder o momento do pagamento, independentemente da forma pela qual este seja realizado, ainda que por meio de boleto bancário.

§ 4º O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Cumpre verificar se o Estado de Pernambuco poderia, legitimamente, à luz das normas de distribuição de competências legislativas estatuídas na Constituição Federal, disciplinar o conteúdo posto nos dispositivos impugnados.

A delimitação do que seriam normas gerais em matéria submetida à legislação concorrente, bem como a definição do alcance da competência

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suplementar, é decisiva para a solução da presente ação direta, com base na manutenção do equilíbrio constitucional, pois o federalismo e suas regras de distribuição de competências legislativas são um dos grandes alicerces da consagração da fórmula Estado de Direito, que, conforme salientado por PABLO LUCAS VERDÚ, ainda exerce particular fascinação sobre os juristas. Essa fórmula aponta a necessidade de o Direito ser respeitoso com as interpretações acerca de diferentes dispositivos constitucionais que envolvem diversas competências legislativas, para que se garanta a previsão do legislador constituinte sobre a divisão dos centros de poder entre os entes federativos, cuja importância é ressaltada tanto por JORGE MIRANDA (Manual de direito constitucional. 4. Ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1990, t.1, p. 13-14), quanto por JOSÉ GOMES CANOTILHO (Direito constitucional e teoria da Constituição. Almedina, p. 87).

A essencialidade da discussão não está na maior ou menor importância do assunto específico tratado pela legislação, mas sim, na observância respeitosa à competência constitucional do ente federativo para editá-la (MAURICE DUVERGER. Droit constitutionnel et institutions politiques. Paris: Prees Universitaires de France, 1955. p. 265 e ssss.), com preservação de sua autonomia e sem interferência dos demais entes da federação, pois, como salientado por LÚCIO LEVI:

“a federação constitui, portanto, a realização mais alta dos princípios do constitucionalismo. Com efeito, a ideia do Estado de direito, o Estado que submete todos os poderes à lei constitucional, parece que pode encontrar sua plena realização somente quando, na fase de uma distribuição substancial das competências, o Executivo e o Judiciário assumem as características e as funções que têm no Estado Federal”. (NORBERTO BOBBIO, NICOLA MATTEUCCI, GIANFRANCO PASQUINO (Coord.). Dicionário de política. v. I, p. 482).

O equilíbrio na interpretação constitucional sobre a distribuição de competências na história do federalismo iniciou com a Constituição

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norte-americana de 1787. A análise de suas características e consequências, bem como do desenvolvimento de seus institutos vem sendo realizada desde os escritos de JAY, MADISON e HAMILTON, nos artigos federalistas, publicados sob o codinome Publius, durante os anos de 1787-1788, até os dias de hoje, e mostra que se trata de um sistema baseado principalmente na consagração da divisão constitucional de competências, para manutenção de autonomia dos entes federativos e equilíbrio no exercício do poder (THOMAS MCINTYRE COOLEY. The general principles of constitutional law in the United States of America. 3. ed. Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 52; DONALD L. ROBINSON. To the best of my ability: the presidency the constitution. New York: W. W. Norton & Company, 1987. p. 18-19). Em 1887, em seu centenário, o estadista inglês WILLIAM GLADSTONE, um dos mais influentes primeiros-ministros ingleses, afirmou que a Constituição dos Estados Unidos “era a mais maravilhosa obra jamais concebida num momento dado pelo cérebro e o propósito do homem”, por equilibrar o exercício do poder.

É importante salientar, dentro dessa perspectiva da “mais maravilhosa obra jamais concebida”, que a questão do federalismo e do equilíbrio entre o Poder Central e os Poderes Regionais foi das questões mais discutidas durante a Convenção norte-americana, pois a manutenção do equilíbrio Democrático e Republicano, no âmbito do Regime Federalista, depende do bom entendimento, definição, fixação de funções, deveres e responsabilidades entre os três Poderes, bem como da fiel observância da distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre União, Estados e Municípios, característica do Pacto Federativo, consagrado constitucionalmente no Brasil, desde a primeira Constituição Republicana, em 1891, até a Constituição Federal de 1988.

A Federação, portanto, nasceu adotando a necessidade de um poder central, com competências suficientes para manter a união e coesão do próprio País, garantindo-lhe, como afirmado por HAMILTON, a oportunidade máxima para a consecução da paz e liberdade contra o facciosismo e a insurreição (The Federalist papers, nº IX) e permitindo à

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União realizar seu papel aglutinador dos diversos Estados-Membros e de equilíbrio no exercício das diversas funções constitucionais delegadas aos três poderes de Estado.

Durante a evolução do federalismo, passou-se da ideia de três campos de poder mutuamente exclusivos e limitadores, segundo a qual a União, os Estados e os Municípios teriam suas áreas exclusivas de autoridade, para um novo modelo federal baseado principalmente na cooperação, como salientado por KARL LOEWENSTEIN (Teoria de la constitución. Barcelona: Ariel, 1962. p. 362).

O legislador constituinte de 1988, atento a essa evolução, bem como sabedor da tradição centralizadora brasileira, tanto obviamente nas diversas ditaduras que sofremos, quanto nos momentos de normalidade democrática, instituiu novas regras descentralizadoras na distribuição formal de competências legislativas, com base no princípio da predominância do interesse, e ampliou as hipóteses de competências concorrentes, além de fortalecer o Município como polo gerador de normas de interesse local.

O princípio geral que norteia a repartição de competência entre os entes componentes do Estado Federal brasileiro, portanto, é o princípio da predominância do interesse, não apenas para as matérias cuja definição foi preestabelecida pelo texto constitucional, mas também em termos de interpretação em hipóteses que envolvem várias e diversas matérias, como na presente ação direta de inconstitucionalidade.

A própria Constituição Federal, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-membros e Municípios ( CF, arts. 24 e 30, inciso I).

Atuando dessa maneira, se, na distribuição formal de competências, houve um maior afastamento do federalismo centrípeto que sempre

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caracterizou a república brasileira, na distribuição material, nossas tradições históricas, político-econômicas e culturais, somadas ao próprio interesse do legislador constituinte, que permaneceria como poder constituído (Congresso Nacional), após a edição da Constituição de 1988, acabaram por produzir grande generosidade do texto constitucional na previsão dos poderes enumerados da União, com a fixação de competência privativa para a maioria dos assuntos de maior importância legislativa.

Consequentemente, concordemos ou não, no texto da Constituição de 1988, as contingências históricas, político-econômicas e culturais mantiveram a concentração dos temas mais importantes no Congresso Nacional, em detrimento das Assembleias locais, como salientado por JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO (Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317), e facilmente constatado ao analisarmos o rol de competências legislativas da União estabelecidas no artigo 22 do texto constitucional.

Essa opção inicial do legislador constituinte, ao centralizar nos poderes enumerados da União ( CF, artigo 22) a maioria das matérias legislativas mais importantes, contudo, não afastou da Constituição de 1988 os princípios básicos de nossa tradição republicana federalista, que gravita em torno do princípio da autonomia, da participação política e da existência de competências legislativas próprias dos Estados/Distrito Federal e Municípios, indicando ao intérprete a necessidade de aplicá-los como vetores principais em cada hipótese concreta em que haja a necessidade de análise da predominância do interesse, para que se garanta a manutenção, fortalecimento e, principalmente, o equilíbrio federativo (GERALDO ATALIBA. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10), que se caracteriza pelo respeito às diversidades locais, como bem salientado por MICHAEL J. MALBIN, ao apontar que a intenção dos elaboradores da Carta Constitucional Americana foi justamente estimular e incentivar a diversidade, transcendendo as facções e trabalhando pelo bem comum (A ordem constitucional americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987, p.

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144), consagrando, ainda, a pluralidade de centros locais de poder, com autonomia de autogoverno e autoadministração, para que se reforçasse a ideia de preservação da autonomia na elaboração do federalismo, como salientado por ALEXIS DE TOCQUEVILLE, ao comentar a formação da nação americana (Democracia na América: leis e costumes. São Paulo: Martins Fontes, 1988. p. 37 e ss.), que serviu de modelo à nossa Primeira Constituição Republicana em 1891.

Nos regimes federalistas, respeitadas as opções realizadas pelo legislador constituinte e previamente estabelecidas no próprio texto constitucional, quando surgem dúvidas sobre a distribuição de competências e, consequentemente, a necessidade de definição do ente federativo competente para legislar sobre determinado e específico assunto, que engloba uma ou várias matérias com previsão ou reflexos em diversos ramos do Direito, caberá ao intérprete priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades como pontos caracterizadores e asseguradores do convívio no Estado Federal, que garantam o imprescindível equilíbrio federativo (JUAN FERRANDO BADÍA. El estado unitário: El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978, p. 77; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO. O Estado federal brasileiro na Constituição de 1988. Revista de Direito Administrativo, n. 179, p. 1; RAUL MACHADO HORTA. Tendências atuais da federação brasileira. Cadernos de direito constitucional e ciência política, n. 16, p. 17; e, do mesmo autor: Estruturação da federação. Revista de Direito Público, n. 81, p. 53 e ss.; CARLOS MÁRIO VELLOSO. Estado federal e estados federados na Constituição brasileira de 1988: do equilíbrio federativo. Revista de Direito Administrativo, n. 187, p. 1 e ss.; JOSAPHAT MARINHO. Rui Barbosa e a federação. Revista de Informação Legislativa, n. 130, p. 40 e ss.; SEABRA FAGUNDES. Novas perspectivas do federalismo brasileiro. Revista de Direito Administrativo, n. 99, p. 1 e ss.).

Considerada a distribuição de competências entre os entes federados, nos termos em que estabelecida pela Constituição da Republica, cumpre verificar se as obrigações previstas nos dispositivos da lei pernambucana ora questionados interferem na esfera de

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competência privativa da União para legislar sobre propaganda comercial (arts. 30, 34 e 37) e sobre comércio interestadual e eletrônico (arts. 40, 41 e 42), ou se a legislação estadual, nesses pontos, trata de disciplinar, essencialmente, a respeito de tema afeto ao Direito do Consumidor, na perspectiva de sua competência concorrente.

Em várias oportunidades, venho defendendo uma interpretação mais elástica, no sentido de permitir aos Estados-membros e mesmo aos Municípios a possibilidade de legislar. Temos, portanto, historicamente, dentro do federalismo brasileiro, não um federalismo cooperativo, mas, como já disse, um federalismo centrípeto, em que a União, tradicionalmente, não só fica com as matérias mais importantes, mas também, nas demais, com as normas gerais. E, por cultura jurídica nossa, no embate entre leis federais, leis estaduais e leis municipais, há uma tendência de valorar mais a legislação federal. Então, parto do princípio, quando verifico a possibilidade de uma interpretação pela autonomia dos Estados, que isso configure realmente uma das finalidades da Constituição de 1988, que ampliou a repartição de competências. Tenho por princípio, portanto, interpretar mais extensivamente aos Estados.

Na hipótese em análise, ao estabelecerem dados essenciais a serem vinculados nos anúncios das empresas fornecedoras a que se refere a lei pernambucana, concernentes à correta especificação dos valores a serem pagos pelos consumidores e à transparência acerca de produto avariado vendido com desconto, os arts. 30, 34 e 37 claramente objetivam conferir densidade ao direito à informação, na perspectiva da relação de consumo, numa medida protetiva que encontra respaldo na Constituição Federal.

No mesmo sentido, embora os arts. 40, 41 e 42 do Código estadual de Defesa do Consumidor disciplinem acerca de obrigações relativas à loja virtual dos fornecedores, apenas dispõe acerca de informações importantes ao consumidor que devem constar no espaço virtual, a fim de instruí-lo adequadamente sobre as especificações necessárias do produto ou serviço antes de o adquirir.

Notadamente em relação aos arts. 40, 41 e 42, cumpre ainda registrar que as normas contestadas estão em total consonância com a

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regulamentação federal sobre o tema (Decreto 7.962/2013), que assim dispõe:

Art. 2º Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:

I - nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

II - endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato;

III - características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;

IV - discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;

V - condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e

V - condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e

VI - informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.

Não me parece, nessa linha, que a legítima e salutar preocupação com a informação ao consumidor, possibilitando o acesso a informações essenciais relativas a preços e condições dos produtos, serviços e das empresas e sem contrariar a legislação federal sobre os temas, possa ser considerada inconstitucional, sob pena de inviabilização de qualquer regulamentação sobre o tema.

A propósito, uma das grandes conquistas legislativas no que tange às relações de consumo é justamente o direito à ampla e correta informação sobre produtos e serviços oferecidos no mercado.

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Na realidade, o direito à informação se tornou um dos alicerces que sustentam o sistema de proteção consumerista brasileiro, sendo expressamente previsto no Código de Defesa ao Consumidor, conforme se vê abaixo:

“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

(...)

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

(...)

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

(...)”

Assim, ao estabelecer as obrigações acessórias de veicular informações essenciais ao consumidor em anúncios e lojas virtuais dos fornecedores, tenho para mim que os arts. 30, 34, 37, 40, 41 e 42 da Lei estadual 16.559/2019 possuem reflexos tanto no campo da propaganda comercial e do comércio interestadual e eletrônico quanto também no rol de direitos do consumidor, porém, claramente, com especificidade e priorização deste, pois, embora a lei tenha como destinatários diversos fornecedores arrolados na legislação pernambucana, a principal razão de ser da norma não está na interferência na prestação de serviços e no fornecimento das mercadorias em si, mas na implementação de um modelo de informação ao consumidor usuário daqueles produtos e

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serviços. Desse modo, quando da análise dessas questões, deve o intérprete priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades consagrando o já citado e imprescindível equilíbrio federativo.

Nesse sentido, esta SUPREMA CORTE declarou a constitucionalidade de diversas normas estaduais, em hipóteses semelhantes, reconhecendo a competência dos Estados-Membros para dispor sobre o direito de informação dos consumidores, no exercício de sua competência concorrente, estabelecendo obrigações acessórias a empresas prestadoras de serviços ou fornecedoras de produtos: para conceder informações sobre a natureza, procedência e qualidade de combustíveis ( ADI 1980, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 7/8/2009); para fazer constar informações relevantes em rótulos de embalagens de café ( ADI 2832, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 20/6/2008); para estender, em carácter informativo e facultativo, novos benefícios e condições contratuais de serviços continuados a consumidores preexistentes ( ADI 5939, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 6/8/2020); e para impor o dever de notificação, pelos operadores de plano e seguro de saúde, em caso de negativa total ou parcial de cobertura de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação ( ADI 4512, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 17/06/2019; ADI 4445, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 4/12/2019); ou na hipótese de descredenciamento de estabelecimentos médicos, laboratoriais e assemelhados, notadamente quando a norma estadual apenas especifica meio e forma de cumprimento de obrigação já imposta pela lei federal – Lei 9.656/1998 ( ADI 6097, Red. p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 6/8/2020).

Cuida-se, portanto, de normas sobre direito do consumidor que admitem regulamentação suplementar pelos Estados-membros, nos termos dos artigos 24, V, e 25, § 1º, da Constituição Federal, sendo, portanto, formalmente constitucionais.

Na mesma linha, reconheço a constitucionalidade dos arts. 14, 17, 19, 25 e 38, tal como o fez o eminente Relator, na medida em que igualmente

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preveem normas que visam conferir maior respaldo ao direito à informação do consumidor, sem interferência no núcleo básico dos serviços e produtos oferecidos pelas empresas representadas pela requerente, dispondo respectivamente sobre as obrigações de disponibilizar aos consumidores, em formato digital, uma via dos contratos firmados por meio eletrônico ou por telefone (art. 14); afixar cartazes com informações relevantes da empresa e dos preços cobrados (arts. 17 e 25); publicar imediatamente, em veículos de comunicação de grande circulação, informações relativas a produto ou serviço que apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança, cujo conhecimento for posterior à sua colocação no mercado (art. 19); e informar a data e o turno para a entrega dos produtos ou para a prestação do serviço em domicílio (art. 38).

No que diz respeito ao art. 45, ao estabelecer a obrigação dos fornecedores de produtos e serviços de receber, analisar e responder às reclamações dos consumidores, é inegável que a norma se destina a uma maior proteção ao consumidor, como parte hipossuficiente da relação de consumo. Evidente, assim, a constitucionalidade do dispositivo legal, ressalvada a interpretação conforme a Constituição dada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADI 6086 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 28/5/2020) para afastar a sua incidência no tocante aos serviços de telecomunicação.

Tratando o art. 2º de mero preceito introdutório, que não dispõe isoladamente de nenhuma vedação ou obrigação específica, também não há que se falar na sua inconstitucionalidade, ausente qualquer argumento da requerente que justifique a impugnação desse preceito legal.

No que diz respeito aos arts. 60 e 61, verifico que tratam de assistência técnica mediante atendimento presencial do consumidor pernambucano, através do comparecimento no estabelecimento físico da empresa situada no Estado do Pernambuco, a afastar a alegação de interferência na esfera de competência privativa da União para legislar sobre comércio interestadual. Já o art. 168, por sua vez, ao exigir que “A nota fiscal de venda de aparelho de telefone celular deve conter o código

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IMEI”, poderia ter sua incidência voltada a fornecedores de outros Estados, bastando que o fornecimento ocorra no Estado de Pernambuco, razão pela qual é apropriada a aplicação da técnica de interpretação conforme ao art. 168 sugerida pelo Relator, “para restringir os efeitos do art. 168 aos fornecedores localizados fisicamente no Estado de Pernambuco”.

Em sendo formalmente constitucionais as obrigações criadas, nos artigos impugnados, pela legislação pernambucana, há a necessidade de analisar as alegações de ordem material desenvolvidas contra o conteúdo desses dispositivos legais. Para a requerente, a legislação estadual antagonizaria com (a) o princípio da livre iniciativa e livre concorrência, garantido no art. 170 da CF, no tocante aos arts. 25 e 34; e (b) o postulado da proporcionalidade, relativamente aos arts. 14, 38 e 42.

Inicialmente, não vejo como reconhecer a alegada violação ao princípio da livre iniciativa, pois a jurisprudência desta CORTE é repleta de precedentes nos quais o Tribunal afirmou que a autonomia garantida na Constituição à iniciativa empresarial, embora de importância cardeal para a propagação da atividade econômica no país, não proíbe o Estado de atuar subsidiariamente sobre a dinâmica do fenômeno econômico para garantir que ele sirva ao alcance de objetivos indispensáveis para a manutenção da coesão social, entre eles, principalmente, aqueles que estão listados nos incisos do art. 170 do texto constitucional, desde que haja proporcionalidade entre a restrição à atividade econômica proposta e a finalidade de interesse público ( ADI 855, Rel. p/ acórdão Min. GILMAR MENDES, DJe de 27/3/2009, ao invalidar Lei 10.248/1993 do Estado do Paraná, que obrigava caminhões comerciantes de gás de cozinha a portar balança de precisão).

Os arts. 25 e 34 da Lei estadual 16.559/2019 instituíram obrigações que decididamente pretenderam melhorar as relações de consumo, visando a reforçar um dos objetivos prestigiados no capítulo dos princípios gerais da atividade econômica, que é justamente o da defesa do consumidor, endossado explicitamente pelo art. 170, V, da CF, à base do qual a CORTE confirmou diversas leis estaduais e municipais que

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criavam obrigações para comerciantes de determinados produtos, tendo em vista, por exemplo, a garantia aos direitos consumeristas concernentes à segurança das instalações de postos de gasolina em perímetro urbano reduzido ( RE 204.187, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ de 2/4/2004) e à segurança de funcionamento de postos de gasolina próximos a determinados estabelecimentos ( RE 597.165-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 9/12/2014); à fixação de horário de funcionamento de farmácias em horários de plantão, tendo em vista imperativos de saúde pública e de concorrência ( RE 237.965, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Pleno, DJ de 31/3/2000); à regulamentação do comércio de itens de conveniência em farmácias e drogarias ( ADI 4.954, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 30/10/2014); à estipulação de horário de funcionamento a ser obedecido por farmácias (SÚMULA/STF 645), e à garantia de condições sanitárias adequadas, como as que proíbem a utilização de embalagens devassáveis de molhos e temperos de mesa ( RE 594.057 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 23/6/2014).

Assim, na presente hipótese, não me parece existir qualquer desproporcionalidade nas medidas adotadas, pois as imposições contidas nos arts. 25 e 34 da lei estadual apenas visam a conferir maior densidade ao direito à informação do consumidor, como repetidamente defendi em meu voto, não onerando de forma irrazoável ou discricionária as empresas representadas pela requerente.

Por fim, entendo que as obrigações de disponibilizar o contrato firmado por meio eletrônico ou por telefone em formato digital ou impresso, se o consumidor assim preferir (art. 14); de informar data e turno para entrega de produtos (art. 38); e de informar a disponibilidade do produto em estoque para envio imediato (art. 42) não constituem medidas inadequadas e desnecessárias, tal como sustentado na presente Ação Direta. Além de não representarem custo logístico e financeiro elevado para os fornecedores, constituem exigências que visam a garantir a informação integral e necessária ao consumidor, possibilitando-lhe a devida organização no momento da compra e também da entrega do produto e/ou serviço, além do acesso e ciência indispensável acerca das

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disposições firmadas em contrato. Vê-se, assim, que se cuida de medidas adequadas e proporcionais, destinadas a uma maior proteção à relação de consumo.

A desproporcionalidade somente estará caracterizada, conforme destacado por JESUS GONZALEZ SALINAS, quando ausente a coerência do Poder Público no exercício de suas atividades legislativas, com patente extravasamento dos limites razoáveis da discricionariedade, e consequente desrespeito ao Princípio da proibição da arbitrariedade dos poderes públicos, que impede a criação de obrigações desprovidas de justificação fática (Notas sobre algunos de los puntos de referencia entre ley, reglamento y acto administrativo. Revista de Administración Pública, número 120, 1989).

De outro lado, ACOMPANHO o Relator quanto à declaração de inconstitucionalidade do art. 46, por extrapolar a competência concorrente do Estado para legislar sobre produção e consumo (art. 24, V, da CF), na medida em que cria indevidamente uma definição para produtos essenciais, não disposta no § 3º do art. 18 da Lei 8.078/1990, norma geral da União sobre o tema, e invade atribuição do Conselho de Ministros da Câmara Nacional das Relações de Consumo (Decreto 7.963/2013), a quem competiria elaborar proposta de regulamentação de referido dispositivo federal (art. 18, § 3º, da Lei 8.078/1990).

Por fim, também ACOMPANHO o Ministro Relator no que diz respeito ao art. 20 da Lei estadual 16.559/2019, em ordem a conferir interpretação conforme a Constituição para afastar a incidência do preceito legal em relação aos serviços de telecomunicação, na linha dos votos por mim proferidos por ocasião dos julgamentos das ADIs 5745 e 5940, nos quais fiquei vencido.

Como já foi entendido por esta CORTE na ADI 4.925 (Tribunal Pleno, DJe de 10/3/2015, de relatoria do saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI), a orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE sufraga o entendimento de que a outorga, à União, da responsabilidade constitucional pela exploração do serviço público de telecomunicações compreende não apenas a competência para legislar sobre a matéria,

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como também a capacidade de delegar a sua execução a terceiros colaboradores. Nesses casos, o ente federal, que é o titular do serviço público, detém a prerrogativa de definir, em legislação própria, as condições mediante as quais haverá de ser prestado o serviço, estabelecendo regime jurídico de concessão ou permissão, insuscetível de modificação pelo legislador estadual.

São ilustrativos dessa compreensão os seguintes precedentes:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.449/04 DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TV A CABO E TELEFONIA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA ( CF, ART. 21, XI E XII, b, E 22, IV). FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA INERENTE À TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ( CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO ( CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO CONSUMIDOR ( CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II). PRECEDENTES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E GÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO ( CF, ART. ). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988 torna inequívoco que cabe à União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações e energia elétrica ( CF, arts. 21, XI e XII, b, e 22, IV).

2. A Lei nº 3.449/04 do Distrito Federal, ao proibir a cobrança da tarifa de assinatura básica pelas concessionárias prestadoras de serviços de água, luz, gás, TV a cabo e telefonia no Distrito Federal (art. 1º, caput), incorreu em

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inconstitucionalidade formal, porquanto necessariamente inserida a fixação da política tarifária no âmbito de poderes inerentes à titularidade de determinado serviço público, como prevê o art. 175, parágrafo único, III, da Constituição, elemento indispensável para a preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão e, por consequência, da manutenção do próprio sistema de prestação da atividade.

3. Inexiste, in casu, suposto respaldo para o diploma impugnado na competência concorrente dos Estados-membros para dispor sobre direito do consumidor ( CF, art. 24, V e VII), cuja interpretação não pode conduzir à frustração da teleologia da referida regra expressa contida no art. 175, parágrafo único, III, da CF, descabendo, ademais, a aproximação entre as figuras do consumidor e do usuário de serviços públicos, já que o regime jurídico deste último, além de informado pela lógica da solidariedade social ( CF, art. , I), encontra sede específica na cláusula direitos dos usuários prevista no art. 175, parágrafo único, II, da Constituição.

4. Ofende a denominada reserva de administração, decorrência do conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes ( CF, art. ), a proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e gás, em grande medida submetidos também à incidência de leis federais ( CF, art. 22, IV), mormente quando constante de ato normativo emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar, porquanto supressora da margem de apreciação do Chefe do Poder Executivo Distrital na condução da Administração Pública, no que se inclui a formulação da política pública remuneratória do serviço público.

5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

( ADI 3343, Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 22/11/2011)

Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei nº 18.721/2010, do Estado de Minas Gerais, que dispõe

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sobre o fornecimento de informações por concessionária de telefonia fixa e móvel para fins de segurança pública. 3. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Violação ao art. 22, inciso IV, da Constituição. Precedentes. 4. Medida cautelar deferida para suspender a vigência da Lei nº 18.721/2010, do Estado de Minas Gerais.

( ADI 4401-MC, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 1º/10/2010)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º E 2ª DA LEI 18.403/2009, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. OBRIGAÇÃO DE O FORNECEDOR INFORMAR, NO INSTRUMENTO DE COBRAÇA ENVIADO AO CONSUMIDOR, A QUITAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. OFENSA AOS ARTIGOS 21, XI, 22, IV, e 175, PARÁGRAFO ÚNICO, I e II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMINAR DEFERIDA.

I – Norma estadual que imponha obrigações e sanções para empresas, dentre as quais as prestadoras de serviços de telecomunicações, não previstas nos contratos previamente firmados com a União, a qual detém a competência privativa para legislar em tais casos, viola, à primeira vista, o Texto Constitucional, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal.

II – Medida cautelar deferida para suspender, até o julgamento final desta ação, a aplicação dos artigos 1º e 2º da Lei 18.403, de 28/9/2009, do Estado de Minas Gerais, tão somente em relação às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações delegados pela União.

( ADI 4533-MC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2012)

O Tribunal também já enfatizou que é igualmente por meio de legislação da pessoa política concedente que haverão de ser definidos os termos da relação jurídica entre usuários e concessionárias de serviço

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público (art. 175, caput e II, da CF), que são distintos dos da relação de consumo, razão pela qual não podem os Estados-membros se valer da competência concorrente do art. 24, inciso V, da CF, para criar regras que interfiram no equilíbrio contratual entre o poder federal e as concessionárias a ele vinculadas, ainda que para criar condições mais benéficas para os destinatários dos serviços. Confira-se:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES ( CF, ART. 21, XI, E 22, IV). LEI Nº 1.336/09 DO ESTADO DO AMAPÁ. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA INERENTE À TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ( CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO ( CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO CONSUMIDOR ( CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II). PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988 torna inequívoco que cabe à União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações ( CF, art. 21, XI, e 22, IV).

2. A Lei nº 1.336/09 do Estado do Amapá, ao proibir a cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel, incorreu em inconstitucionalidade formal, porquanto necessariamente inserida a fixação da ”política tarifária” no âmbito de poderes inerentes à titularidade de determinado serviço público, como prevê o art. 175, parágrafo único, III, da Constituição, elemento indispensável para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de

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concessão e, por consequência, da manutenção do próprio sistema de prestação da atividade.

3. Inexiste, in casu, suposto respaldo para o diploma impugnado na competência concorrente dos Estados-membros para dispor sobre direito do consumidor ( CF, art. 24, V e VII), cuja interpretação não pode conduzir à frustração da teleologia da referida regra expressa contida no art. 175, parágrafo único, III, da CF, descabendo, ademais, a aproximação entre as figuras do consumidor e do usuário de serviços públicos, já que o regime jurídico deste último, além de informado pela lógica da solidariedade social ( CF, art. , I), encontra sede específica na cláusula “direitos dos usuários” prevista no art. 175, parágrafo único, II, da Constituição.

4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

( ADI 4478, Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 30/11/2011)”

Ao instituir obrigação de fazer (informação prévia aos consumidores a respeito da identificação dos funcionários na prestação de serviços em suas residências)às concessionárias dos serviços de telecomunicações situadas no Estado de Pernambuco, sujeitando-as às sanções do Código estadual de Defesa do Consumidor em caso de descumprimento, o legislador daquele Estado atuou para além do que lhe cabia, incorrendo em usurpação de competência federal que encerra as antes mencionadas violações à Constituição.

Com efeito, não é demasia repetir que as competências para legislar sobre serviços de telecomunicações e para definir a forma e o modo da exploração desses serviços cabem privativamente à União, nos termos dos arts. 21, XI, 22, IV, e 175 da Constituição. Em matérias sujeitas à competência privativa federal, a atuação legislativa de Estados-Membros somente pode ser consentida quanto a questões específicas, e será sempre dependente de autorização explícita, a ser concebida em lei complementar (art. 22, parágrafo único, da CF). Na espécie, porém, essa autorização é inexistente.

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Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação Direta, para:

1. ACOMPANHAR o Relator, dando INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO ao art. 20, para afastar sua incidência sobre as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; e ao art. 168, para restringir seus efeitos aos fornecedores localizados fisicamente no Estado de Pernambuco; DECLARANDO A CONSTITUCIONALIDADE dos arts. 2º, 14, 17, 25, 19, 38, 45, 60 e 61; e a INCONSTITUCIONALIDADE do art. 46, todos os dispositivos da Lei Estadual 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que instituiu o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco;

2. DIVERGIR de sua Excelência para declarar a CONSTITUCIONALIDADE dos arts. 30, 34, 37, 40, 41 e 42, da referida Lei Estadual 16.559, de 15 de janeiro de 2019.

É o voto.

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08/04/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.214 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA

ELÉTRICA E ELETRÔNICA - ABINEE

ADV.(A/S) : RONALDO LUIZ KOCHEM

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela ABINEE (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) contra os arts. 2º, 14, 17, 19, 20, 25, 30, 34, 37, 38, 40, 41, 42, 45, 46, 60, 61 e 168 da Lei Estadual nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que instituiu o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco.

Consoante relatado, a parte autora alega violação dos arts. 22, I, VII, VIII e XXIX; 24, V; e 170 da Constituição Federal.

Após declinar as razões de seu voto, o Relator, o eminente Ministro Gilmar Mendes , proferiu a seguinte conclusão:

“[C]onheço da presente ação direta de inconstitucionalidade e a julgo parcialmente procedente, para (i) declarar a inconstitucionalidade dos arts. 30, 34 e 37 da Lei estadual 16.559/2019, por violação ao art. 22, XXIX, da Constituição Federal; (ii) declarar a inconstitucionalidade dos arts. 40, 41 e 42 da norma impugnada, por violação ao art. 22, I,

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IV e VIII, da Constituição Federal; (iii) declarar a inconstitucionalidade do art. 46 da Lei estadual, por violação ao art. 24, V, da Constituição Federal; (iv) conferir ao art. 168 da Lei 16.559/2019 interpretação conforme à Constituição para restringir seus efeitos aos fornecedores localizados fisicamente no Estado de Pernambuco; e (v) conferir ao art. 20 da Lei 16.559/2019 interpretação conforme à Constituição para afastar sua incidência sobre as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, por ofensa ao disposto nos artigos 21, XI; 22, IV; e 175 da Constituição Federal ” (grifos nossos).

Adianto que acompanho quase totalmente o voto do Relator , pela fundamentação bem delineada por Sua Excelência.

Deixo de acompanhá-lo tão somente em relação ao art. 20 da lei estadual . Explico.

A norma em comento regula a visita domiciliar de prepostos e prescreve o que segue:

Art. 20 . O fornecedor, quando acionado para realizar qualquer reparo ou prestação de serviço na residência do consumidor, é obrigado a informar os dados de identificação dos funcionários designados para o atendimento, em prazo não inferior a 1 (uma) hora do horário previsto ou agendado.

§ 1º Deverá ser informado o nome completo e a matrícula do funcionário, juntamente com senha de identificação do atendimento e, sempre que possível, a foto.

§ 2º No momento do agendamento do serviço, o fornecedor deverá solicitar ao consumidor o e-mail e o número de seu telefone residencial ou celular, para fins de cumprimento do disposto no caput.

§ 3º Ficam sujeitas à obrigação prevista no caput, todas as empresas de prestação de serviço, especialmente as dos seguintes setores:

I - telefonia e internet;

II - TV por assinatura;

III - reparos elétricos e eletrônicos;

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IV - assistência técnica de eletrodomésticos;

V - energia elétrica;

VI - gás encanado para fins residenciais; e

VII - seguros residenciais, de saúde e outros.

§ 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.”

Na peça exordial, a autora alega a inconstitucionalidade dessa norma por entender que ela desborda dos limites da competência concorrente dos estados para legislar sobre produção e consumo constante do art. 24, inciso V, da Constituição Federal de 1988, pois, segundo a autora, o dispositivo estabeleceria obrigações diversas das constantes na legislação federal.

O Relator, no entanto, não reconhece vício no art. 20 com fundamento no citado parâmetro constitucional. Confere, no entanto, interpretação conforme à constituição ao dispositivo, por fundamento diverso , por vislumbrar violação do art. 22, IV, da CF/88 (“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (…) IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão”).

Assevera, além disso, que

“uma vez que a União é a responsável pela prestação dos serviços de telecomunicações, também lhe cabe legislar sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias dos referidos serviços, os direitos dos usuários, as políticas tarifárias e a obrigação de manter o serviço adequado”.

Conclui Sua Excelência que, sendo da competência da União a exploração dos serviços de telecomunicações, não pode haver “interferência do Estado-membro, mediante a edição de leis estaduais, nas relações jurídico-contratuais entre as empresas concessionárias e seus usuários”.

O entendimento do Relator se coaduna com a jurisprudência da

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Corte acerca da matéria . Nesse sentido, o seguinte julgado:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 16.734, de 26 de dezembro de 2018, do Estado do Ceará. Vedação ao bloqueio, por operadoras telefônicas, de acesso à internet quando esgotada a franquia de dados contratada. Telecomunicações. Competência legislativa privativa da União. Violação do art. 22, IV, da Constituição Federal. Precedentes. Inconstitucionalidade formal. Procedência do pedido. 1. A Lei nº 16.734 /18 do Estado do Ceará, ao vedar às operadoras de telefonia móvel que procedam, entre outras providências, ao bloqueio de acesso à internet quando esgotada a franquia de dados contratada, violou o art. 22, inciso IV, da Lei Maior, que confere à União a competência privativa para dispor sobre telecomunicações. Precedentes. 2. Ação direta julgada procedente” (ADI nº 6.089, Rel. Min. Marco Aurélio , red. do ac. Min. Dias Toffoli , Tribunal Pleno, DJe de 4/3/21).

A questão que se põe aqui é que o fundamento utilizado pelo eminente Relator para excluir do âmbito de incidência da norma os serviços de telecomunicações pode ser igualmente utilizado para excluir a prestação de serviço de energia elétrica pelas concessionárias do setor .

Com efeito, a Constituição Federal reservou à União , em caráter privativo , a competência para legislar sobre energia , consoante prescreve o art. 22 , inciso IV, já transcrito.

Não bastasse isso, a Constituição da Republica também prevê, em seu art. 21, inciso XII, b , competir à União a exploração, diretamente ou por meio de autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica .

A par disso, preceitua o art. 175 da Constituição Federal o que segue :

“Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre

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através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre :

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.”

Consoante assentei em outras oportunidades, interpretando sistematicamente os dispositivos constitucionais que tratam acerca da distribuição das competências legislativa (para regular) e material (para o desempenho de atividades) entre os entes federados relativamente à norma supratranscrita , compreendo que a CF/88 ao mencionar que “a lei disporá”, no mencionado art. 175, faz remissão à lei editada pelo ente da Administração Pública direta que possua competência para legislar e explorar o serviço .

Se a CF/88 atribui à União a competência material para explorar o fornecimento de energia elétrica (art. 21, inciso XII, b) e a competência para regular os assuntos que lhes forem pertinentes (art. 22, inciso IV), bem como para prever o modo como será prestado esse serviço (art. 175, parágrafo único), normas estaduais que interfiram nessa disposição acabam por adentrar no âmbito de autonomia do ente federal desenhado pelo constituinte .

Destarte, somente lei federal poderia dispor sobre obrigações das quais possam advir custos adicionais às concessionárias de telefonia -como já assentado pelo Relator - e de energia elétrica, mormente quando esses custos não estejam previamente ajustados no contrato de concessão .

Não foi outra a conclusão a que chegou a Corte, recentemente, quando enfrentou a matéria no julgamento da ADI nº 3.824 , cujo teor restou assim ementado:

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“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA INVASÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO INDEVIDA INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES JURÍDICOCONTRATUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA ( CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS SETORIAIS QUE ORIENTAM A ATUAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA (CF, ART. 21, XII, alínea b) EXISTÊNCIA DE REGULAMENTO SETORIAL ESPECÍFICO EDITADO PELA ENTIDADE REGULADORA COMPETENTE (A ANEEL, NO CASO), DISCIPLINANDO, DE MODO EXAURIENTE, AS REGRAS CONCERNENTES À SUSPENSÃO OU À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO CONSUMIDOR INADIMPLENTE. VEDAÇÃO À INGERÊNCIA NORMATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS NA ORGANIZAÇÃO DO SETOR ENERGÉTICO, A SER EXERCIDA, COM ABSOLUTA EXCLUSIVIDADE, PELA UNIÃO FEDERAL, QUE DETÉM COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, LEGISLAR SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS, FIXAR A POLÍTICA TARIFÁRIA E DISCIPLINAR AS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE E CORTESIA NA SUA

PRESTAÇÃO ( CF, ART. 175) PAPEL

CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDO À UNIÃO FEDERAL DE ASSEGURAR A TODOS OS USUÁRIOS, DE FORMA IGUALITÁRIA, AMPLO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM INDEVIDAS INTERVENÇÕES DISCRIMINATÓRIAS PROMOVIDAS POR PROGRAMAS E PLANOS DE CARÁTER REGIONAL INCOMPATÍVEIS COM

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AS POLÍTICAS E DIRETRIZES DE ÂMBITO NACIONAL DEFINIDAS PELA UNIÃO INVIABILIDADE DA ALTERAÇÃO, POR LEI ESTADUAL, DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LICITAÇÃO E FORMALMENTE ESTIPULADAS EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SOB REGIME FEDERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA PRECEDENTES PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL IMPUGNADA AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. A competência da União Federal no domínio do setor energético reveste-se de caráter exauriente ( CF, art. 21, XII, b, art. 22, IV, e art. 175). A jurisprudência plenária do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a manifesta inconstitucionalidade de diplomas legislativos de Estadosmembros que, a pretexto de exercerem a sua competência suplementar em matéria de consumo ( CF, art. 24, V) ou de responsabilidade por dano (…) ao consumidor (CF, art. 24 , VIII), editam normas estaduais dirigidas às empresas prestadoras de serviços de energia elétrica, dispondo sobre direitos dos usuários e obrigações das concessionárias, usurpando, em consequência, a competência privativa outorgada à União Federal em tema de organização do setor energético (CF, art. 21, XII, b, art. 22, IV, e art. 175) e intervindo, indevidamente, no âmbito das relações contratuais entre o poder concedente e as empresas delegatárias de tais serviços públicos . Precedentes. Os Estados-membros não podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente (quando este for a União Federal ou o Município) e as empresas concessionárias nem dispõem de competência para modificar ou alterar as condições que, previstas na licitação, acham-se formalmente estipuladas no contrato de concessão celebrado pela União (energia elétrica CF, art. 21, XII, b), de um lado, com as concessionárias, de outro, notadamente se essa ingerência

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normativa, ao determinar a suspensão temporária do pagamento das tarifas devidas pela prestação dos serviços concedidos (serviços de energia elétrica, sob regime de concessão federal), afetar o equilíbrio financeiro resultante dessa relação jurídico-contratual de direito administrativo. Precedentes” (ADI nº 3824, Rel. Min. Celso de Mello , Tribunal Pleno, DJe de 16/10/20).

Vide as palavras do ilustre Ministro Celso de Mello , então Relator da ação direta mencionada:

“Entendo, bem por isso, que a pretensão ora deduzida tem o beneplácito da jurisprudência plenária desta Suprema Corte que, ao examinar, em sucessivos julgamentos, a controvérsia pertinente à validade jurídico-constitucional de diplomas legislativos estaduais que criam, em relação às empresas concessionárias de serviços públicos titularizados pela União Federal (ou pelos Municípios), obrigações ou encargos pertinentes aos direitos dos usuários, à política tarifária, à oferta de serviço adequado e demais aspectos relacionados à prestação do serviço público concedido, veio a suspender a eficácia de tais atos legislativos, por entender que o Estado membro não pode interferir na esfera das relações jurídico contratuais entre o poder concedente (a União Federal, no caso) e as empresas concessionárias, notadamente em face do que prescreve a própria Constituição da Republica, em seu art. 175, parágrafo único, I e III (…).

Destarte, ao fim e ao cabo, entendo que admitir a atuação legislativa dos estados em matéria de energia elétrica , ainda que em razão de uma finalidade louvável, é permitir que interfiram em contratos não firmados por eles . É permitir , também, que os estados-membros alterem ajustes cujas consequências econômicas e atuariais não podem prever , porque não conhecem a fundo a área afetada, e que não serão por eles suportadas .

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Desta feita, entendo que a lei estadual em debate não poderia ter adentrado na regulação da prestação de serviços quer de telecomunicações, quer de energia elétrica , pois são matérias que se inserem na competência legislativa privativa da União, o que me permite concluir pela inconstitucionalidade formal dos incisos I e Vdo parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 16.559 , de 15 de janeiro de 2019, do Estado de Pernambuco.

Ademais, considerando que o parágrafo 3º do art. 20 é o dispositivo que esclarece a quais serviços o caput se aplica, entendo que a declaração de nulidade dos incisos I e V do parágrafo 3º resolve a questão posta e mantém a norma incólume para a aplicação a outros serviços que não os citados.

Pelo exposto, divirjo parcialmente do Relator a fim de declarar a inconstitucionalidade formal dos incisos I e Vdo § 3º do art. 20 da Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, do Estado de Pernambuco, acompanhando sua Excelência no restante da conclusão de seu voto.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.214 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA

ELÉTRICA E ELETRÔNICA - ABINEE

ADV.(A/S) : RONALDO LUIZ KOCHEM

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica ajuizou esta ação direta, com pedido de concessão de liminar, buscando ver declarada a incompatibilidade, com a Constituição Federal, dos artigos 2º, 14, 17, 19, 20, 25, 30, 34, 37, 38, 40, 41, 42, 45, 60, 61 e 168 da Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, do Estado de Pernambuco, por meio da qual instituído o Código de Defesa do Consumidor. Eis o teor:

Art. 2º As disposições deste Código aplicam-se às relações de consumo em que o fornecimento do produto ou a prestação do serviço ocorrer no âmbito do Estado de Pernambuco, ainda que a contratação se dê por meio eletrônico.

Art. 14. O fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a disponibilizar aos consumidores, em formato digital, uma via dos contratos firmados por meio eletrônico ou por telefone.

§ 1º O consumidor poderá, a seu exclusivo critério, optar pelo recebimento do contrato impresso, o qual deverá ser enviado em até 15 (quinze) dias úteis após a compra do produto ou contratação do serviço.

§ 2º As despesas, inclusive postais, relativas ao

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procedimento de que trata o § 1º correrão às expensas do fornecedor e sob sua responsabilidade, vedada qualquer cobrança ao consumidor.

§ 3º No caso de produtos com envio imediato, o fornecedor poderá limitar-se à disponibilização, em formato digital, dos termos e condições aplicáveis à compra.

§ 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 17. O fornecedor de produtos ou serviços deve afixar cartaz, preferencialmente na entrada do estabelecimento, com as seguintes informações:

I – razão social e nome fantasia;

II – número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

III – número da inscrição estadual e municipal;

IV – especificação da atividade;

V – endereço completo; e

VI – e-mail ou telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 19. O fornecedor que colocar no mercado de consumo produto ou serviço, que apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança, cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado, é obrigado a publicar imediatamente, em veículos de comunicação de grande circulação, o seguinte:

I – o tipo de problema verificado;

II – os problemas que poderão ser ocasionados com o seu consumo;

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III – as providências que devem ser adotadas por quem o tiver consumido;

IV – a previsão de troca ou o reembolso do valor pago, a critério do consumidor; e

V – a disponibilidade de telefones de acesso gratuito para esclarecimento aos consumidores.

§ 1º A publicação a que se refere este artigo será veiculada às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 2º O recolhimento do produto deverá ser feito imediatamente após a constatação do fato.

§ 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B, C, D ou E, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 20. O fornecedor, quando acionado para realizar qualquer reparo ou prestação de serviço na residência do consumidor, é obrigado a informar os dados de identificação dos funcionários designados para o atendimento, em prazo não inferior a 1 (uma) hora do horário previsto ou agendado.

§ 1º Deverá ser informado o nome completo e a matrícula do funcionário, juntamente com senha de identificação do atendimento e, sempre que possível, a foto.

§ 2º No momento do agendamento do serviço, o fornecedor deverá solicitar ao consumidor o e-mail e o número de seu telefone residencial ou celular, para fins de cumprimento do disposto no caput.

§ 3º Ficam sujeitas à obrigação prevista no caput, todas as empresas de prestação de serviço, especialmente as dos seguintes setores:

I – telefonia e internet;

II – TV por assinatura;

III – reparos elétricos e eletrônicos;

IV – assistência técnica de eletrodomésticos;

V – energia elétrica;

VI – gás encanado para fins residenciais; e

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VII – seguros residenciais, de saúde e outros.

Art. 25. O fornecedor de produtos ou serviços deve afixar um cartaz para cada um dos seguintes dizeres:

I – “É PERMITIDA A COBRANÇA DE VALORES DIFERENCIADOS DE ACORDO COM O MEIO OU PRAZO DE PAGAMENTO”;

II – “É PROIBIDO COBRAR OU DESCONTAR DO CONSUMIDOR VALORES FINANCEIROS NOS PAGAMENTOS REALIZADOS COM TÍQUETES, EM QUAISQUER DE SUAS MODALIDADES”; e

III – “É VEDADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS EXIGIR DO CONSUMIDOR VALOR MÍNIMO PARA PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO”.

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 30. O fornecedor que permita o parcelamento ou financiamento de seus produtos ou serviços é obrigado a identificar, em seus anúncios, o seguinte:

I – preço à vista;

II – valor total a prazo;

III – quantidade de parcelas;

IV – valor das parcelas;

V – taxa de juros mensais; e

VI – taxa de juros anuais.

§ 1º As informações de que trata o caput deverão ter o mesmo destaque e serão dispostas em local de fácil e imediata visualização pelo consumidor.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se a anúncios veiculados em qualquer tipo de meio de comunicação, externo ou interno, visual ou sonoro.

§ 3º As taxas de juros mensais e anuais deverão estar

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indicadas após o preço final do produto ou serviço.

§ 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 34. Nas promoções e liquidações, o fornecedor é obrigado a divulgar o valor original do produto e o valor promocional, para que o desconto seja percebido de forma clara e precisa pelo consumidor.

§ 1º É vedado o anúncio de produtos em promoções e liquidações sem que haja redução do preço original.

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 37. Nas promoções, liquidações e ofertas de produtos avariados, o consumidor deverá ser expressamente informado sobre tal circunstância, com menção ao tipo de avaria existente, bem como suas repercussões sobre a qualidade e o uso regular do produto.

§ 1º Para fins do disposto no caput, o fornecedor deverá, sem prejuízo de outras formas de divulgação, informar, nas peças publicitárias e promocionais, inclusive naquelas veiculadas por sistemas de som, por imagem ou por meios eletrônicos, que o produto encontra-se avariado.

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 38. O fornecedor é obrigado a informar a data e o turno para a entrega dos produtos ou para a prestação do serviço em domicílio.

§ 1º São considerados os seguintes turnos para entrega do

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produto ou para a prestação do serviço em domicílio:

I – turno da manhã: compreende o período entre 7h00 (sete horas) e 12h00 (doze horas);

II – turno da tarde: compreende o período entre 12h00 (doze horas) e 18h00 (dezoito horas); e

III – turno da noite: compreende o período entre 18h00 (dezoito horas) e 22h00 (vinte e duas horas).

§ 2º A data e o horário inicialmente estipulados podem ser alterados nos casos de força maior ou outro evento imprevisível devidamente justificado, devendo o fornecedor acordar com o consumidor um novo horário para a entrega do produto ou para a prestação do serviço.

§ 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 40. As disposições desta Seção aplicam-se às lojas virtuais de produtos ou serviços.

§ 1º Considera-se loja virtual o ambiente eletrônico, próprio ou de terceiros, em sites, redes sociais ou similares, utilizado pelo fornecedor para ofertar produtos ou serviços ao consumidor.

§ 2º Esta Seção aplica-se, também, às lojas virtuais que vendam produtos ou serviços de terceiros, ainda que haja somente a intermediação do pagamento.

Art. 41. O fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a disponibilizar, na página inicial do site de sua loja virtual, as seguintes informações:

I – razão social;

II – número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme for o caso;

III – endereço; e

IV – e-mail ou telefone do Serviço de Atendimento ao

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Consumidor (SAC).

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 42. O fornecedor é obrigado a informar, no site de sua loja virtual, a respeito da disponibilidade do produto em estoque para envio imediato.

§ 1º Entende-se como produto em estoque para envio imediato aquele disponível na central de distribuição do próprio fornecedor, no momento em que consultado pelo consumidor.

§ 2º Não estando o produto disponível em estoque para envio imediato, tal circunstância deverá ser informada, sendo vedado ao fornecedor entregar produto diverso, salvo se permitido pelo consumidor.

§ 3º Em qualquer caso, a informação de que trata o caput deverá anteceder o momento do pagamento, independentemente da forma pela qual este seja realizado, ainda que por meio de boleto bancário.

§ 4º O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 45. O fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a receber, analisar e responder às reclamações dos consumidores.

§ 1º As reclamações de que trata o caput poderão ser apresentadas pessoalmente, por telefone, por meio eletrônico ou por qualquer outra forma em que seja assegurada a ciência inequívoca do fornecedor.

§ 2º No recebimento, análise e resposta das reclamações, o fornecedor atenderá aos seguintes procedimentos:

I – recebida a reclamação, deverá ser fornecido o respectivo número de protocolo;

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II – no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, será dada a resposta relativa à reclamação, pelo mesmo meio de comunicação utilizado pelo consumidor; e

III – sem prejuízo das medidas legais cabíveis, o consumidor poderá contestar, no todo ou em parte, a resposta apresentada, devendo a reanálise ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

§ 3º Enquanto não for dada ao consumidor a resposta mencionada no inciso II do § 2º, é vedado ao fornecedor suspender unilateralmente o fornecimento do produto ou serviço.

§ 4º Caso não ocorra a solução do conflito, o fornecedor, antes de suspender o fornecimento do produto ou serviço, deverá notificar o consumidor, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, respeitados os demais prazos contratuais ou legais.

§ 5º O disposto no § 4º não se aplica aos serviços públicos, que atenderão ao disposto no art. 149.

§ 6º O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 46. Considera-se produto essencial, para fins do disposto no § 3º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aquele que, por sua natureza e características, sejam imprescindíveis à vida ou à profissão do consumidor, tais como:

I – alimentos em geral;

II – medicamentos; e

III – equipamentos para tratamento de saúde.

Art. 60. Os serviços de assistência técnica são obrigados a disponibilizar protocolo de atendimento, contendo dia, hora e motivo do comparecimento do consumidor, assim como indicação das avarias aparentes e das condições em que o

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produto se encontra.

§ 1º A obrigação prevista no caput aplica-se ainda que o comparecimento do consumidor não tenha gerado ordem de serviço.

§ 2º O prazo despendido para reparo do produto poderá ser comprovado por meio do protocolo de atendimento, sem prejuízo de outros meios de prova.

§ 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 61. Os serviços de assistência técnica devem afixar cartaz com os seguintes dizeres: “É DIREITO DO CONSUMIDOR RECEBER O PROTOCOLO DE ATENDIMENTO, CONTENDO DIA, HORA E MOTIVO DE SEU COMPARECIMENTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO GERADA ORDEM DE SERVIÇO.”

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 168. A nota fiscal de venda de aparelho de telefone celular deve conter o código IMEI (International Mobile Equipment Identity) do equipamento.

§ 1º Os caracteres devem ter tamanho proporcional aos dados contidos no respectivo documento fiscal com o seguinte padrão: “O CÓDIGO IMEI DESTE EQUIPAMENTO É ______.”

§ 2º No momento da venda, deverá ser entregue ao consumidor um informativo impresso com a seguinte expressão: “É IMPORTANTE QUE VOCÊ TENHA CONHECIMENTO DO CÓDIGO IMEI DE SEU APARELHO DE TELEFONE CELULAR. PARA TANTO, CONSULTE A SUA NOTA FISCAL OU DIGITE *#06# NO TECLADO DO

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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ADI 6214 / PE

EQUIPAMENTO. EM CASO DE ROUBO, FURTO OU PERDA, INFORME À OPERADORA O NÚMERO DO CÓDIGO IMEI PARA BLOQUEIO E INUTILIZAÇÃO DO APARELHO.”

§ 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

A requerente é parte legítima para questionar os preceitos, uma vez impactados interesses dos congregados – artigo 3º do Estatuto.

Está em jogo definir se, ao editar o diploma, a Assembleia Legislativa do Estado atuou, de forma suplementar, na proteção do consumidor, observada a atribuição normativa concorrente – artigo 24, incisos V e VIII, da Lei Maior –, ou se, a esse pretexto, invadiu campo constitucionalmente reservado à União para dispor sobre direito civil, informática, telecomunicações, política de crédito, comércio interestadual e propaganda comercial – artigo 22, incisos I, IV, VII, VIII e XXIX.

O sistema de distribuição de competências materiais e legislativas, privativas, concorrentes e comuns, considerados os entes da Federação, tal como estabelecido na Carta da Republica e tendo em conta o princípio da predominância do interesse, é marcado pela complexidade, não sendo incomum chamar-se o Supremo para solucionar problemas de coordenação e sobreposição de atos legislativos, especialmente federais e estaduais.

O texto constitucional não impede a elaboração de legislação estadual ou distrital que, preservando o núcleo relativo às normas gerais editadas pelo Congresso Nacional, venha a complementá-las – e não substituí-las –, na forma da jurisprudência deste Tribunal.

Os preceitos impugnados, ao estabelecerem obrigações a fornecedor, prestador de serviço e comerciante, consideradas lojas física e virtual, veiculam disciplina atinente à proteção do consumidor. Versam acesso à informação, preservação da saúde e segurança.

Com a edição do diploma, buscou-se potencializar, no âmbito regional, mecanismo de tutela da dignidade do consumidor – artigo 2º da

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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ADI 6214 / PE

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Divirjo do Relator, para julgar improcedente o pedido.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-08/04/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.214

PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA ELÉTRICA E

ELETRÔNICA - ABINEE

ADV.(A/S) : RONALDO LUIZ KOCHEM (93582/RS)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE PERNAMBUCO

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, no que se refere à Lei estadual nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, do Estado de Pernambuco: a) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 20, para afastar sua incidência sobre as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, e ao art. 168, para restringir seus efeitos aos fornecedores localizados fisicamente no Estado de Pernambuco; e b) declarar a inconstitucionalidade do art. 46, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que julgavam improcedente a ação, e, parcialmente, o Ministro Dias Toffoli, que, acompanhando os demais ministros na parcial procedência da ação, ainda declarava a inconstitucionalidade formal dos incisos I e V do § 3º do art. 20. Quanto aos arts. 30, 34, 37, 40, 41 e 42 da referida lei, o Tribunal declarou-os constitucionais, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso, Nunes Marques e Dias Toffoli, que os julgavam inconstitucionais. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pela requerente, a Dra. Roberta Feiten. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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