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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : PERALTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA., AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MAUÁ
Publicação
20/05/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1179254_d9312.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

13/04/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.179.254 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : PERALTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES

EMPRESARIAIS LTDA.

ADV.(A/S) : GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

ADV.(A/S) : SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MAUÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAUÁ

EMENTA

Agravos regimentais no recurso extraordinário. Precatório. Parcelamento. Incidência de juros moratórios e compensatórios. Questão disciplinada por precedentes já firmados pelo STF em julgamentos efetuados sob a sistemática da repercussão geral. Precedentes.

1. O STF já decidiu que a aplicação dos enunciados constantes de temas de repercussão geral em casos de precatórios a hipóteses como a presente não afronta o princípio da coisa jugada.

2. Por sua vez, na apreciação do RE nº 870.947 (Rel. Min. Luiz Fux ), firmou-se a tese de que “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09”.

3. Oportunamente, deliberou-se, na apreciação de recursos de embargos de declaração opostos àquele acórdão, pela não modulação temporal de seus efeitos, de modo a se preservar a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09.

4. Agravos regimentais não providos.

ACÓRDÃO

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

RE 1179254 AGR / SP

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a 12/4/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio.

Brasília, 13 de abril de 2021.

Ministro Dias Toffoli

Relator

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

13/04/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.179.254 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : PERALTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES

EMPRESARIAIS LTDA.

ADV.(A/S) : GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

ADV.(A/S) : SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MAUÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAUÁ

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Cuida-se de tempestivos agravos regimentais interpostos em face de decisão por meio da qual o então Relator, Ministro Luiz Fux , deu parcial provimento ao recurso, a qual foi assim ementada:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO ORIUNDO DE DESAPROPRIAÇÃO. PARCELAMENTO. ARTIGO 78 DO ADCT. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. TEMA 132 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA PREVISTO NO ARTIGO 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 17. TEMAS 147 E 1.037 DA REPERCUSSÃO GERAL. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA ORIUNDAS DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA. VALIDADE. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS,

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

RE 1179254 AGR / SP

INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009,

OS PRECATÓRIOS EXPEDIDOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. TEMA 519 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 659.172. JULGAMENTO PENDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM QUANTO À QUESTÃO QUE AGUARDA JULGAMENTO NO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).”

Alegaram ambos os agravantes, em síntese, que, apesar desse julgamento, ainda persistem dúvidas quanto à eficácia temporal da decisão agravada, por entenderem que essa decisão possui eficácia ex nunc , não podendo retroagir, tampouco permitir o recálculo dos valores já quitados pelo agravado.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

13/04/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.179.254 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

As irresignações não merecem êxito.

Colhe-se da decisão agravada o seguinte excerto:

“No que se refere ao artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, esta Corte, no julgamento do RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 20/11/2017, Tema 810 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese:

’1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica nãotributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

RE 1179254 AGR / SP

economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina’ (grifos nossos).

Ressalte-se que o Plenário desta Corte, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, rejeitou o pedido de modulação temporal dos efeitos do referido acórdão.”

E, no que concerne à modulação temporal referida, convém transcrever a conclusão da fundamentação do voto do eminente Ministro Alexandre de Moraes , designado redator do acórdão:

“Pelo exposto, DIVIRJO do eminente Ministro Relator, para REJEITAR os Embargos de Declaração, preservando a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009.”

Ressalte-se, ainda, conforme constou da decisão agravada, que já se consolidou, no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que a aplicação do Tema nº 132, bem como do verbete da Súmula Vinculante nº 17, a hipóteses como a presente, não viola a coisa julgada, consoante inúmeros precedentes então transcritos.

Constata-se, assim, que a questão foi devidamente equacionada pela decisão ora agravada, em consonância com a jurisprudência editada pela Suprema Corte a respeito do tema em julgamentos efetuados sob a sistemática da repercussão geral, incumbindo, destarte, ao juízo de origem a aplicação do entendimento jurisprudencial da Corte ao caso concreto em análise.

Cito, em arremate, recentes decisões monocráticas proferidas em casos semelhantes: RE nº 1.174.755, Rel. Min. Alexandre de Moraes , DJe de 4/12/18 e RE nº 1.299.091, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 15/12/20.

Correta, assim, a decisão agravada, a não merecer reparos.

Ante o exposto, nego provimento aos agravos regimentais.

É como voto.

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.179.254 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : PERALTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES

EMPRESARIAIS LTDA.

ADV.(A/S) : GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

ADV.(A/S) : SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MAUÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAUÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Ministro Relator evoca decisão do Pleno no recurso extraordinário nº 870.947, relator ministro Luiz Fux, revelador do Tema nº 810 da repercussão geral, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 20 de novembro de 2017. Na oportunidade, formei na corrente vencida. Fiz ver:

No tocante ao credor tributário, assentou-se a impropriedade de considerar-se a remuneração da caderneta de poupança. Sinalizou-se a aplicação do IPCA. Cabe adotar óptica diversa quanto ao credor previdenciário gênero, isso relativamente aos juros da mora e à correção monetária? Não, porque a situação, a meu ver, para ter-se a observância da reposição plena do poder aquisitivo da moeda, é mais favorável do que a alusiva ao credor tributário, já que há o envolvimento de alimentos. O princípio geral que se extrai da Carta é o de que deve existir tratamento igualitário.

[...]

A partir do momento em que a reposição do poder aquisitivo, na linguagem popular, a correção, está agasalhada no ordenamento jurídico, precisa alcançar a finalidade que esteve presente quando foi inserida nesse mesmo ordenamento: a reposição do poder aquisitivo da moeda, sob pena de o credor – e o Instituto não quer deixar de observar a correção monetária, mas quer que fique aquém da inflação do período – ser prejudicado, ter diminuição patrimonial.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

RE 1179254 AGR / SP

Observem que são previstos juros considerado título alcançado pela preclusão maior, sendo impróprio o afastamento.

Ante o precedente do Pleno evocado, apreciado sob a sistemática da repercussão maior, e tendo em conta atuação em Turma, acompanho o Relator, ressalvado entendimento pessoal.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-13/04/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.179.254

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : PERALTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS

LTDA.

ADV.(A/S) : GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY (164182/SP)

ADV.(A/S) : SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (40922/SP)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MAUÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAUÁ

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.4.2021 a 12.4.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco

Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211761295/agreg-no-recurso-extraordinario-re-1179254-sp-2188569-5820178260000/inteiro-teor-1211761300

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